materia nº 118/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Jigy de 06 de ON de2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e o beneficiário concessionário estão descritos e identificados na Minuta
do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelo
concessionário é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o
concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel ao
concessionário e/ou aos sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
ANA
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eveldok dsortufição do imóvel eonendico
serão integralmente de responsabilidade do concessionário.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o diréito de reclamar E qugauer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA D Estado de cida, Eita dias do
mês de 9Y. —doano de 2019.
À CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 444 12019 CAÇU/GO, 45 de 44 | de2019.
E Câmara Municipal de CaçulGO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.. 41 £...... ; Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0260 Sh
. . Fis: Sd Livro: 00%
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 06 ,AS 9 de; 3:8O
Excelentíssimos Senhores Vereadores. — Adamo
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
15, da Quadra nº 26, situado na Rua Noé Rodrigues da Silva, do Loteamento Arco-Íris
Il, incialmente fora objeto de doação à Samara Aparecida de Jesus Cunha Silva e seu
marido Weder Almeida Silva, através de contrato firmado em 25 de novembro de 2015.
Com a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato de doação então
firmado, foi aquele instrumento rescindido em 31 de maio de 2019.
Desta forma, veio posteriormente, beneficiar o concessionário Pedro Paulo
Geraldo de Lima, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da CI-RG nº 5409726-SSP/PE,
e do CPF/MF nº 029.399.214-23, nascido em 15/08/1978, filho de Geraldo Cândido de
Lima e de Maria Edileusa de Lima, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Melo
Pereira, nº 251, Bairro Agua Fria, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Não obstante o concessionário enquadrar nos dispositivos da lei que
autorizou a doação para os primitivos beneficiários, essa norma foi revogada (Lei
Municipal nº 1818/2013), razão pela qual estamos encaminhando o mencionado Projeto
de Lei, não propondo a doação, que de certa forma fere os princípios constitucionais,
mas propondo a concessão de Direito Real de Uso,de Bem Imóvel.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 25 domêsde =»=-.4z> do ano
de 2019. TE CEA SSESa o nica
udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E O SR. PEDRO PAULO
GERALDO DE LIMA, NA FORMA ABAIXO.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP
nº 75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM,
pela Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada,
empresária, portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-
68, residente e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº2232/19, DE 13 de junho
de 2019, e como CONCESSIONÁRIOS: PEDRO PAULO GERALDO DE LIMA,
brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da CI-RG nº 5409726-SSP/PE, e do CPF/MF nº
029.399.214-23, nascido em 15/08/1978, filho de Geraldo Cândido de Lima e de Maria
Edileusa de Lima, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Melo Pereira, nº 251,
Bairro Agua Fria, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 15, da Quadra
nº 26, do Loteamento Arco-íris Il, contendo a área de 184,00m?2, medindo 11,50m de
frente e fundo, por 16,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Noé Rodrigues
da Silva, aos fundos com o lote 13, lateral direita com o lote 14 e lateral esquerda com
o lote 16, objeto da matrícula nº 5.508, Livro nº 2, Registro Geral, do CRI local, avaliado
para fins legais em R$16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) cede ao
CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do referido imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº...../19, de...
de .... de 2019.
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
O Concessionário fica obrigado, durante a vigência do presente instrumento
observar as seguintes determinações:
1 — Dar início à construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses
contados da data de assinaturas deste contrato e para concluí-la no prazo de 2 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
2 — Além dos compromissos assumidos no item anterior, obriga-se o
concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
3 — Decorrido o prazo mencionado no item nº 1 e não havendo construção
da casa própria para moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer
descumprimento dos compromissos assumidos neste instrumento, o imóvel concedido
retorna à posse direta do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para o CONCESSIONÁRIO e seus familiares, não podendo ser desviado para
qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes gerais e os procedimentos
operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da Lei Municipal
NO siso /19, de.... de.... de 2019, não podendo o mesmo ser emprestado, alugado ou
transferido a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e estando
conclusa a construção da moradia, o Município passará a escritura pública de doação
do imóvel ao CONCESSIONÁRIO e/ou aos sucessores (herdeiros), com clausula de
reversão, arcando a parte beneficiária com todas as despesas necessárias.
CLAUSULA QUINTA — DA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE BAIXO NO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIAL.
Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga
da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de
Avaliação (Anexo Il) da Lei de autorização nº ..../19, de.... de ..... de 2019, corrigido
monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
CLÁUSULA SEXTA — DA REVERSÃO DO IMÓVEL.
O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data
da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
CLAUSULA SÉTIMA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, o Concessionário vier a falecer ou ser acometido de invalidez permanente,
ficará sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a escritura
definitiva, no caso de morte, será outorgada aos herdeiros do falecido, após o decurso
de prazo estabelecido na Lei Municipal nº.../19, de .... de .... de 2019.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº .../19,
de .... de .... de 2019 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO.... de .... de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Pedro Paulo Geraldo de Lima
Concessionário.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
01.818.9200001-02 - INSC, EST, 10.013.387.
“EveRaço: RUA JOSE REINALDO VIEIRA NA 449 qb. O H. O CENTRO
SANEAGO =”: 73813-000
FATURA DE SGOTO/SERVICOS
PROPRIETÁRIO: ALAIVE BARBOSA CAMELO MACHADO
JOAQUIM DE st PREIM Nr. 251
: Coe FRIA Q 11
=
a Da SANEAMENTO ) DE GOIÁS S.A.
Soo: 059. Et 04.0780 —
813-0 RA Nº: 0902407-0 HiDRÔM ETR y
custo MINHO FIXO a RI ERES
TARIFA - RESTDENCIAL À no 111.38
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL E ERT)
TRaTaneNto pESADIO RESIDENCIAL 22.28 |
ATUALIZACAO ONE TARTA 2.04 |
MULTA ATRASO PAG PASANENTO oo E
Ses
E

he a /
SECRETARIA DE
E tis AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
Relatório Social
1. IDENTIFICAÇAO:
2. NOME: PEDRO PAULO GERALDO DE LIMA
ENDEREÇO: R. Joaquim de Melo Pereira nº 251 Jardim Agua Fria
COMPOSIÇÃO FAMILIAR: Pedro, Alaíde e Vitor Gabriel
3. BENEFÍCIO SOLICITADO: Viabilidade de troca de nome de Lote
4. RELATO SOCIAL
O Serviço Social realizou visita técnica domiciliar a residência do Sr. Wagner no dia 26 de
Março de 2019, com o objetivo de compreender a real necessidade vivenciada pelo requerente.
Em visita in loco foi possível constatar que o mesmo reside com sua esposa e um neto. O mesmo
foi casado com a Sra. Alaíde e se separam. Mas após algum tempo depois voltaram a morar
juntos. O Sr Pedro Paulo relata que eles estão juntos novamente a mais ou menos 05 anos. (6)
imóvel que residem está no nome da Sra. Alaíde. Relata que comprou um imóvel fruto de doação
municipal da Sra. Samara em 2014 e que agora quer passar o contrato para o seu nome.
O Sr. Pedro é pedreiro autônomo, relata que tem uma renda mensal de mais ou menos
R$ 1.500,00 e que faz as despesas de agua, energia e alimentação. A Sra Alaide não trabalha
fora. O Vitor Gabriel é neto da Sra Alaide e vive com eles desde os 05 meses, pois a mesma não
teve condições de cria-lo, porem eles não têm documentação de guarda da criança.
Residência modesta, possui boa salubridade, 03 quartos, sala, cozinha, banheiro,
garagem, casa toda fechada.
Caçu — GO, 27 Março de 2019
Atenciosamente
MIRELLE LEITE OLIVEIRA
Assistente Social
LAUDO DE AVALIAÇÃO 42/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Noé Rodrigues da Silva, Quadra 26, Lote — 15, Setor Arco Iris II, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano (o) memo quadrado do lote desta região vale R$
90,00RS, assim;
— dm
Karla Girotto Barcelos
Arquiteta e urbanista CAU A36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Bins. =
MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU %
Qlilack 07/2778 dos Pentas 64 6 56. 1067 NMtsé Susa Curvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO ( ) ia SUBOFICIAL E ESCREVENTE
— 00
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada que, no
Livro 02, Registro Geral, frente à matrícula nº 6.524, feito em 20 de janeiro de 2010,
consta o registro nº 04, referente ao Loteamento Arco-Iris H, de propriedade da
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno,
com sede nesta cidade, na Rua Manoel Franco nº695, centro, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 01.164.292/0001-60, onde, dentre outros, consta o LOTE nº 15 (quinze), da
quadra nº 26 (vinte e seis), Loteamento Arco-Íris IH, com a área de 184,00m?,
medindo 11,50m de frente e aos fundos, por 16,00m em cada lateral, limitando à
frente com a Av. 20 de Outubro, aos fundos com o lote nº 13, lateral direita com
O lote 14, lateral esquerda com o lote 16; figurando, como anterior, a matrícula nº
5.508, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, não havendo posterior com relação a
este lote.
CERTIFICO MAIS que não há registro de ônus reais, legais, ou convencionais, bem
como de ações reais ou pessoais reipersecutórias, que afetem a posse e o domínio do
presente imóvel.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 1 julho de 2019.