| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de uma área de terrenos urbanos, e dá outras providências. |
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APROVADO ) EM 0)7 VOTAÇÃO À Secrofaria para providênciar Caçu, 20040. APROVADO em AS VOTAÇÃO a providênciar ESTADO DE GOIÁS 00 /200 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU metas -«Presiciento mma ROJETO DE LEINº ML 12000, dea8 de iprSno de 2000. REGISTRO trLs. AS DO LIVRO Nº. &O CAÇU OA Ah Dispõe sobre doação de uma área de terrenos urbanos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: ne A. 3 joSo 7N) Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de 2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo, quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. lidefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, às seguintes pessoas: A a) - Hilário Petróleo Ltda, inscrita no CNPJ-MF sob o nº03.265.131/0001-99, a área de 1.240,00m? (hum mil duzentos e quarenta metros quadrados) e b) - Maria Nazaré Jaqueline França, a área de 1.160,00m? (hum mil cento e sessenta metros quadrados). S 1º. Para efeito de doação fica a área de terrenos, descrita no “caput” deste artigo, avaliada por R$.24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. S 2º. A doação a que se refere à donatária mencionada na letra “a” do “caput” deste artigo, será com a condição da empresa concluir as obras de construção civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de distribuição de petróleo, e à donatária colocada em segundo lugar, visando regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização da área, que lhe couber, com edificação compatível com o local, mediante planta aprovada pela Secretaria de Obras do Poder Público Municipal. x e A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2º. As construções mencionadas no parágrafo segundo do artigo anterior deverão ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de três (3) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º. As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva das donatárias, na proporção da área que lhes couber. Art. 4º. O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4% de ipucdoo de 2000. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS oi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem 274/74) de 47 de purhs de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de uma área de terrenos urbanos, sendo uma parte destinada a conclusão das obras de construção civil, iniciadas pela empresa Hilário Petróleo Ltda., e a outra parte visa regularizar a situação de ocupação da área, pela segunda donatária, com a condição da mesma promover a sua urbanização, com a edificação de construções compatíveis com a região, mediante planta aprovada pelo Município de Caçu-Go. Propomos outrossim, que as edificações a serem realizadas no imóvel, sejam concluídas no período de três (3) anos sob pena do imóvel retornar ao Poder Público Municipal. Esclarecemos, no entanto, que a doação feita à empresa Hilário Petróleo Ltda., busca o desenvolvimento da Cidade, com a instalação de mais uma empresa, que proporcionará, aumento dos tributos e das condições de empregos municipais. No tocante à doação feita à donatária Maria Nazaré Jaqueline França, visa regularizar sua situação no imóvel, mas com a condição de urbanização da área nos termos do projeto. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO. A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou uma área de (2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo, quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. lIdefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, por R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina- o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-Go, 26 de/junho de 2000. ia resident: Wellington Tavares Paranaiba. Secretário. 14 á Juarez Gama Filhó. Membro. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO Nº 170/00, DE 26 DE JUNHO DE 2000. ' Aprova e homologa a avaliação de uma área de terrenos urbanos, para efeito de doação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, DECRETA: Ar. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de avaliação designada pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, que avaliou uma área de (2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo, quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, por R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para efeito de doação, An. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de junho de 2000. = [Ed RUI ALV ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/00, de 28/06/2000. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma área de terrenos urbanos, e dá outras provi- dências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de uma área de terrenos urbanos à firma Hilário Petróleo Ltda e à Sr? Maria Nazaré Jaqueline França, com o objetivo de regularizar a situação da área e urbanizá-la. Há que considerar-se o interesse público de legalização da área que se encontra em litígio, liberando-a para a instalação de mais uma empresa nesta cidade. Como também, por estar a proposta apresentada conforme os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização legislativa, esta Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu Parecer Favorável à aprovação desta matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de junho de 2000. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - eo — Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 21/00, de 2/06/2000. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de uma átea de terrenos urbanos, e dá outras provi- dência. Relatório: A matéria ora analisada visa q doação de uma área de terrenos urbanos à firma Hilário Petróleo Lida e à Sr" Maria Nazaré Jaqueline França, com o objetivo de regularizar a situação da área e utbanizá-la. Há que considerar-se 0 interesso público de legalização da área que se encontra em litígio, liborando-a para q instalação de mais uma empreeg nesta cidade. O imóvel foi avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Valor que não prejudicará o patrimônio do Município em termos materiais, haja visto que o mesmo só incorporará ao patrimônio para fine de regularização do litígio, levando-se em conta, ainda, que contribuirá em muito para o desenvolvimento do Município com o aumento de arrecadação de tributos e geração de empregos, o que só vislumbra benefícios de interesse coletivo. Assim sendo, esta Comissão, no limite de sua competência, manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 2$ dias do mês de junho de 2000. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348