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materia nº 21/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaDispõe sobre doação de uma área de terrenos urbanos, e dá outras providências.
native_id3880

Autoria

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APROVADO )
EM 0)7 VOTAÇÃO
À Secrofaria para providênciar
Caçu, 20040.
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a providênciar ESTADO DE GOIÁS
00 /200 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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REGISTRO
trLs. AS DO LIVRO Nº. &O
CAÇU OA Ah
Dispõe sobre doação de uma área de
terrenos urbanos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: ne A. 3 joSo
7N)
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos,
situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo,
quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. lidefonso
Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda
com a Rua Joaquim Pereira da Silva, às seguintes pessoas:
A a) - Hilário Petróleo Ltda, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº03.265.131/0001-99, a área de 1.240,00m? (hum mil duzentos e quarenta
metros quadrados) e
b) - Maria Nazaré Jaqueline França, a área de 1.160,00m? (hum mil
cento e sessenta metros quadrados).
S 1º. Para efeito de doação fica a área de terrenos, descrita no “caput”
deste artigo, avaliada por R$.24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme
Laudo de Avaliação - Anexo |.
S 2º. A doação a que se refere à donatária mencionada na letra “a” do
“caput” deste artigo, será com a condição da empresa concluir as obras de
construção civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de
distribuição de petróleo, e à donatária colocada em segundo lugar, visando
regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização da área, que lhe couber,
com edificação compatível com o local, mediante planta aprovada pela Secretaria
de Obras do Poder Público Municipal. x
e A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
- ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 2º. As construções mencionadas no parágrafo segundo do artigo
anterior deverão ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo
máximo de três (3) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de
doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno
direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à
donatária, por obra inacabada.
Art. 3º. As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva das donatárias, na proporção da área que lhes couber.
Art. 4º. O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4% de
ipucdoo de 2000.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS oi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem 274/74) de 47 de purhs de 2000.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de
Leis, dispondo sobre a doação de uma área de terrenos urbanos, sendo uma parte destinada
a conclusão das obras de construção civil, iniciadas pela empresa Hilário Petróleo Ltda., e a
outra parte visa regularizar a situação de ocupação da área, pela segunda donatária, com a
condição da mesma promover a sua urbanização, com a edificação de construções
compatíveis com a região, mediante planta aprovada pelo Município de Caçu-Go.
Propomos outrossim, que as edificações a serem realizadas no imóvel, sejam
concluídas no período de três (3) anos sob pena do imóvel retornar ao Poder Público
Municipal.
Esclarecemos, no entanto, que a doação feita à empresa Hilário Petróleo Ltda.,
busca o desenvolvimento da Cidade, com a instalação de mais uma empresa, que
proporcionará, aumento dos tributos e das condições de empregos municipais.
No tocante à doação feita à donatária Maria Nazaré Jaqueline França, visa
regularizar sua situação no imóvel, mas com a condição de urbanização da área nos termos
do projeto.
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços
de mercado, neste Município, avaliou uma área de (2.400,00m? (dois
mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada
nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo,
quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a
Av. lIdefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura
Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, por R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina-
o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-Go, 26 de/junho de 2000.
ia
resident:
Wellington Tavares Paranaiba.
Secretário.
14 á
Juarez Gama Filhó.
Membro.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DECRETO Nº 170/00, DE 26 DE JUNHO DE 2000.
'
Aprova e homologa a avaliação de uma área de
terrenos urbanos, para efeito de doação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999,
DECRETA:
Ar. 1º - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão de
avaliação designada pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, que avaliou
uma área de (2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos
urbanos, situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e
fundo, quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av.
Ildefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à
esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, por R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), para efeito de doação,
An. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de junho
de 2000.
=
[Ed
RUI ALV ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/00, de 28/06/2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de uma área de
terrenos urbanos, e dá outras provi-
dências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de uma área de terrenos
urbanos à firma Hilário Petróleo Ltda e à Sr? Maria Nazaré Jaqueline
França, com o objetivo de regularizar a situação da área e urbanizá-la. Há
que considerar-se o interesse público de legalização da área que se
encontra em litígio, liberando-a para a instalação de mais uma empresa
nesta cidade. Como também, por estar a proposta apresentada conforme
os requisitos de sua admissibilidade, ou seja, buscando a autorização
legislativa, esta Comissão encontra suporte bastante para emitir o seu
Parecer Favorável à aprovação desta matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês
de junho de 2000.
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
- Relator -
eo —
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 21/00, de 2/06/2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação de uma átea de
terrenos urbanos, e dá outras provi-
dência.
Relatório:
A matéria ora analisada visa q doação de uma área de terrenos urbanos à firma Hilário Petróleo
Lida e à Sr" Maria Nazaré Jaqueline França, com o objetivo de regularizar a situação da área e
utbanizá-la. Há que considerar-se 0 interesso público de legalização da área que se encontra em
litígio, liborando-a para q instalação de mais uma empreeg nesta cidade. O imóvel foi avaliado em
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Valor que não prejudicará o patrimônio do Município
em termos materiais, haja visto que o mesmo só incorporará ao patrimônio para fine de
regularização do litígio, levando-se em conta, ainda, que contribuirá em muito para o
desenvolvimento do Município com o aumento de arrecadação de tributos e geração de empregos,
o que só vislumbra benefícios de interesse coletivo.
Assim sendo, esta Comissão, no limite de sua competência, manifesta-se favorável à aprovação
deste Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 2$ dias do mês de junho de 2000.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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