br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 22/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-08-02
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Arraial dos Amigos de Caçu.
native_id3881

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

APROVADO
E: VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
psovidênciar
Projeto de Lei nº «3%, /00, de 92 de Agosto de 2000,
o REGISTRO” O Reconhece de utilidade pública a
à FLeL20/.D0 LIVRO Nº,S)O “Associação Arraial dos Amigos de
CAÇU Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública, para os fins cabíveis de direito, a “Associação
Arraial dos Amigos de Caçu”, entidade civil sem finalidade lucrativa constituída para fins de
prestação de serviços comunitários, sociais e assistenciais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em Oy de Agosto de 2000.
Ver. Jacinto Nunes Borges Ver. pad e disc
JUSTIFICATIVA:
A declaração de interesse público da Associação Arraial dos Amigos é uma medida não apenas
necessária mas também de urgência, face aos objetivos nobres dessa entidade que tem por
finalidade promover assistência e ajuda às pessoas residentes no Município de Caçu, portadoras
de câncer em todos os seus aspectos ou tipos. Sabe-se que, antes mesmo do reconhecimento de
entidade como de interesse público, essa Associação já vem atendendo a comunidade local,
assistindo principalmente as pessoas de baixa-renda, utilizando-se de donativos da sociedade é
de recursos arrecadados através de campanhas beneficentes. Não resta dúvida de que essa
Associação precisa ser reconhecida de interesse público, para tanto mister se faz que os nobres
colegas vereadores aprovem, por unanimidade, este Projeto de Lei.
Ver. Jacinto Nunes Borges Ver. Adai,
téaria cosgadido enica ge Freitas Jálides Pora di
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTATUTO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO SEM CONSELHO
DELIBERATIVO E SEM FINS LUCRATIVOS.
'
CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração.
Art. 1º - Sob a denominação de Associação Arraial dos Amigos, fica constituída uma
associação civil, que regerá pelo presente estatuto e pela legislação correlata.
Art. 2º - A sede da Associação será à Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 797, Centro, na
Cidade de Caçu - Goiás.
Art. 3º - A duração da sociedade é por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II - Da Finalidade e Objetivos da Associação.
Art. 4º - A Associação terá como finalidade promover assistência e ajuda às pessoas
residentes no município de Caçu - Goiás, portadoras da doença de câncer em todos os seus
aspectos ou tipos.
Art. 5º - São Objetivos da Associação:
A. - Proporcionar aos doentes portadores de câncer, toda assistência material no
tocante à medicamentos, assistência médica/hospitalar, transporte e estadia.
B. - Firmar convênios junto à qualquer Órgão municipal, estadual, federal ou
entidades civis particulares, no sentido de angariar verbas e subsídios para a manutenção e
despesas da associação.
C. - Adquirir e/ou obter junto aos governos municipais, estaduais ou federal, veículos
para o transporte dos doentes e de diretores da associação.
D. - Conjuntamente ou não com os poderes constituídos ou outras associações,
promover campanhas e ministrar palestras difundindo a prevenção e o tratamento da doença
de câncer.
CAPÍTULO II - Dos Sócios e Categorias.
Art. 6º - São considerados sócios, todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem
admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio e, que sejam
aprovados pela Diretoria da Associação, estando em dia as suas contribuições ménsai
estipuladas pela assembléia geral e que mantenham fiel obediência às normas deste estatuto é
deliberações da sociedade.
Art. 7º - Poderão ser admitidos como sócios da Associação todas as pessoas,
distinção de cor, nacionalidade, crença religiosa ou política, desde que estejam em pleno
gozo de seus direitos civis e que preencham os requisitos dos artigos seguintes.
Aa
Art. 8º - O quadro social da Associação Arraial dos Amigos será formada das
seguintes categorias de sócios:
A. - Fundadores;
B. - Contribuintes;
€. - Beneméritos.
Art. 9º - Sócios fundadores são os idealizadores da Associação Arraial dos Amigos,
cujos nomes constarão na ata inicial, os quais contribuirão mensalmente com importância em
dinheiro, para manutenção da sociedade.
Art. 10º - Sócios contribuintes são aqueles que, além de admitidos pela Diretoria,
contribuirão mensalmente com importância em dinheiro, para a manutenção da sociedade.
Art. 11 - Sócios Beneméritos são aqueles que, de uma forma ou de outra, tenha
prestado relevantes serviços à Associação, e que, sejam admitidos pela Diretoria, recebendo
Diploma de Benemérito.
CAPÍTULO IV - Dos Direitos e Deveres dos Sócios.
Art. 12 - São direitos dos sócios em geral:
A. - Visitar as dependências da Associação Arraial dos Amigos;
B. - Emitir opinião ou sugestão sobre os métodos de trabalho da Diretoria Executiva.
Art. 13 - Somente terão direito a voto na assembléia, os sócios das categorias
Fundadores e Contribuintes, que votarão apenas pessoalmente e que estiverem em dia com as
contribuições.
$ 1º - Somente poderão ser votados para a composição da Diretoria Executiva os
seguintes sócios:
A. - Os sócios fundadores;
B. - Os sócios Contribuintes que mantiverem em dia suas contribuições, tiverem
prestado serviços à Associação por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos, serem
aprovados pela maioria absoluta dos sócios fundadores, adquirirão, também, o direito de
serem votados, exceto para o cargo de Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 14 - São deveres dos sócios em geral:
A. - Obedecer o Estatuto e decisões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
B. - Abster-se de discussões político-religiosas;
C. - Zelar pela conservação dos bens da Associação em todos os aspectos.
Art. 15 - São direitos dos sócios fundadores e dos contribuintes que se enquadrarem
nas previsões do $ 2º do artigo 13º:
A. - Tomar parte e votar nas sessões da Assembléia Geral;
B. - Votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
desde que se satisfaçam as exigências contidas neste Estatuto;
C. - Propor admissão de sócio.
Art. 16 - Os sócios da Associação Arraial dos Amigos não respondem solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações da sociedade.
CAPÍTULO IV - Das Sanções Disciplinares.
Art. 17 - O não cumprimento de obrigações ou deveres especificados no Estatuto,
regimento interno ou resoluções dos órgãos administrativos da sociedade, sujeita o sócio a
uma das penalidades aplicáveis em função da gravidade da falta:
A. - Advertência;
B. - Suspensão;
€. - Exclusão.
Art. 18 - A suspensão variando de 15 (Quinze) a 60 (Sessenta) dias, será aplicada ao
sócio que já tenha sofrido advertência.
Art. 19 - A exclusão será aplicada com recurso obrigatório para a Assembléia Geral
ao sócio que:
A. - De qualquer forma, lesar moral ou materialmente o patrimônio da Associação;
B. - No exercício de cargo da Diretoria Executiva, praticar ato de improbidade;
€. - Perder seus direitos civis, na forma da lei.
CAPÍTULO V - Dos Órgãos da Administração e Suas Atribuições.
Art. 20 - São Órgãos da administração da Associação Arraial dos Amigos:
A. - Assembléia Geral;
B. - Diretoria Executiva;
€. - Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VI - Da Assembléia Geral.
Art. 21 - A Assembléia Geral deliberará quando regularmente convocada e instalada.
$ Único - Além das atribuições e poderes conferidos por lei ou por este estatuto,
compete privativamente à Assembléia Geral:
A. - Reformar o Estatuto;
B. - Decidir sobre a dissolução da Sociedade;
C€. - Tomar conhecimento do relatório anual da Diretoria Executiva;
D. - Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
E. - Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis ou à constituição de ônus
sobre eles;
F. - Julgar, em grau de recurso, a aplicação da pena de exclusão do sócio ativo;
G. - Discutir e resolver os assuntos que lhe forem apresentados.
Art. 22 - A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente:
A. - Uma vez por ano, no 5º (quinto) dia útil do mês de março, para discutir e julgar o
balanço, atos, contas, relatórios da Diretoria Executiva é parecer do Conselho Fiscal;
B. - Bienalmente, para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 23 - A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, por convocação:
A. - Do Presidente da Associação;
B. - Da maioria absoluta da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
€. - Dos sócios com direito a voto em pleno gozo de seus direitos, mediante
requerimento dirigido ao Presidente da Associação, subscrito pelo mínimo de 10 (dez)
sócios.
$ Primeiro - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária é feita com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, dela constando a declaração expressa do seu motivo,
só podendo ser discutida e votada matéria constante do respectivo Edital.
$ Segundo - A convocação se fará por edital publicado no placar do Fó da
Prefeitura Municipal de Caçu e em qualquer veículo de comunicação local.
Art. 24 - Instala-se a Assembléia Geral, em 1º convocação, com a presença mínima
da metade dos sócios com direito a voto; em segunda, 30 minutos após, com o mínima de
um terço dos sócios com direito a voto; e, em terceira e última convocação, com qualquér
número de sócios, uma hora depois.
Art. 25 - As Assembléias, tanto a ordinária, como a extraordinária, serão dirigidas
pelo Presidente da Associação que convidará os membros da Diretoria para comporem a
mesa.
Art. 26 - As deliberações da Assembléia Geral são tomadas por maioria simples de
votos, em escrutínio secreto.
Art. 27 - A Associação só poderá ser extinta por deliberação da maioria absoluta dos
associados com direito a voto, em qualquer tempo, desde que seja convocada Assembléia
Geral Extraordinária, especificamente, para tal finalidade. E, também, a Associação poderá
ser extinta por determinação legal.
Art. 28 - No caso de reforma do Estatuto, exige-se o quorum mínimo de metade mais
um dos sócios com direito a voto.
CAPÍTULO VII - Da Diretoria Executiva.
Art. 29 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes cargos diretores:
A. - Presidente;
B. - Vice-Presidente;
€C. - 1º Tesoureiro;
D. - 2º Tesoureiro;
E. - 1º Secretário;
F. - 2º Secretário;
G. - 1º Diretor Social;
H. - 2º Diretor Social.
Art. 30 - A Diretoria Executiva será eleita por 2 (dois) anos, podendo seus membros
serem reeleitos por 5 (cinco) vezes consecutivas para o mesmo cargo.
$ Único - Nenhum membro da Diretoria Executiva será remunerado para o
desempenho de suas funções e respectivas atribuições.
Art. 31 - Compete à Diretoria Executiva;
A. - Interpretar o Estatuto e suprir suas omissões;
B. - Submeter à deliberação da Assembléia Geral qualquer questão estatutária,
inclusive a reforma do Estatuto;
C. - Elaborar Regimento Interno da Associação, submetendo-o à aprovação da Es
Assembléia Geral;
D. - Debater e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias
apresentadas pelo Presidente;
E. - Resolver sobre a guarda e aplicação dos bens e recursos da Entidade;
F. - Encaminhar à Assembléia Geral o balanço e relatórios anuais com o parecer do
Conselho Fiscal;
G. - Fixar, anualmente, as contribuições dos sócios;
H. - Convocar, extraordinariamente, a Assembléia Geral.
Art. 32 - A Diretoria Executiva reúne-se em plenário com a presença mínima de 5
(cinco) membros, sob a direção do Presidente ou de substituto legal.
A. - Ordinariamente, de dois em dois meses;
B. - Extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Associação ou
nas hipóteses previstas nas letras “b” e “c” do artigo 23.
$ Único - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de
votos.
Art. 33 - O membro da Diretoria Executiva que, devidamente convocado, faltar às
reuniões por três vezes consecutivas ou por seis vezes alternadas, sem justa causa, perderá o
mandato, procedendo-se a sua substituição através de indicação do Presidente e aprovação
por maioria dos membros da Diretoria.
Art. 34 - Compete ao Presidente, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:
A. - Superintender a administração da Associação Arraial dos Amigos;
B. - Suprir os casos omissos no Estatuto, enquanto não o faça a Assembléia Geral ou
a Diretoria Executiva;
€. - Contratar e dispensar os empregados da Associação Arraial dos Amigos;
D. - Presidir os trabalhos da Diretoria Executiva, proferindo voto no caso de empate;
E. - Determinar a elaboração, pela Diretoria Executiva, de prestação anual de contas,
acompanhada de relatório;
F. - Emitir títulos de crédito e representar a sociedade ativa e passivamente, em í
ou fora dele, podendo outorgar mandato com fins específicos, movimentar fundos,
encerrar contas bancárias, sempre em conjunto com o Tesoureiro;
G. - Convocar a Assembléia Geral, a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal.
Art. 35 - Vago, a qualquer titulo, o cargo de Presidente, sua substituição dar-se-á,
sucessivamente pelo Vice-Presidente; pelo 1º Secretário; pelo 1º Tesoureiro ou pelo 1º
Diretor Social.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desempenho de suas
funções.
Art. 37 - Compete ao 1º Secretário substituir o Vice-Presidente nas faltas ou
impedimentos e sucedê-lo no caso de vaga, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas
funções.
Art. 38 - Compete ao 1º Secretário, além de outras atribuições previstas neste
Estatuto:
A. - Dirigir os serviços da Secretaria e zelar pelo cumprimento das formalidades
legais e que estão sujeitos aos atos da Associação Arraial dos Amigos;
B. - Organizar e despachar o expediente da Diretoria Executiva e seu Expediente;
C.- Assinar avisos e editais da Associação e coordenar o seu relatório anual;
D. - Expedir Certidões do que constar nos livros ou arquivos sob a sua guarda.
Art. 39 - Em caso de impedimento, em ausências, ou ainda, em caso de vaga, o 1º
Secretário é substituído pelo 2º Secretário...
Art. 40 - Compete ao 1º Tesoureiro, além de outras atribuições previstas neste
Estatuto:
A. - A guarda dos valores da Associação Arraial dos Amigos e sua movimentação,
assinando com o Presidente cheques e ordens de pagamento;
B. - Ter sob sua imediata fiscalização o caixa e o serviço de contabilidade geral e
orçamentária;
C. - Superintender a arrecadação e a conferência da receita proveniente de qualquer
setor da Associação;
D. - Apresentar o balanço anual e balancetes mensais.
Art. 41 - Em caso de impedimento, em ausências, ou ainda, em caso de vaga, o 1º
Tesoureiro é substituído pelo 2º Tesoureiro.
Art. 42 - Compete ao 1º Diretor Social, além de outras atribuições previstas neste
Estatuto:
A. - Promover festas de integração da sociedade e familiares, bem como de toda a
comunidade;
B. - Assessorar a presidência, nos assuntos sociais, inclusive como relações públicas.
Art. 43 - Em caso de impedimento, em ausências, ou ainda, em caso de vaga, o 1º
Diretor Social é substituído pelo 2º Diretor Social.
CAPÍTULO VIII - Das Eleições e posse.
Art. 44 - As Eleições gerais realizar-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mês de
março, até o 5º dia útil.
Art. 45 - Somente poderão votar e serem votados os sócios que estiverem de acordo
com o previsto no artigo 13 e parágrafos deste Estatuto.
$ Único - Somente poderão ser votados para o cargo de Presidente, os sócios da
categoria Fundadores.
Art. 46 - As chapas deverão ser depositadas na Secretaria da Associação até 15
(quinze) dias antes da eleição, registradas em livro próprio, devendo ser publicadas no
placar, da sede da Associação, do Fórum, da Prefeitura Municipal de Caçu e divulgada em
veículo de comunicação local.
$ Único - Não serão apurados votos à candidatos não registrados, que contiverem,
emendas, rasuras ou ressalvas, ou à candidato isolado.
Art. 47 - Os sócios admitidos a votar terão verificada sua identidade, assinando a lista
de votação e recebendo da mesa a cédula oficial rubricada pelo Presidente da Assembléia.
Em seguida penetrará a cabina indevassável, assinalará com uma cruz a chapa de sua
preferência, voltando pra depositar seu voto na uma.
$ Único - Considerar-se-ão eleitos os candidatos habilitados e integrantes da chapa
vencedora.
Art. 48 - A Assembléia Geral de eleições será instalada às 8 (oito) horas encerrando-
se às 13 (treze) horas, para, em seguida, proceder-se a apuração.
Art. 49 - O voto será pessoal, direto e secreto, prevalecendo, por maioria, o resultado
da eleição, qualquer que seja o número de votantes.
CAPÍTULO IX - Do Conselho Fiscal.
Art. 50 - O Conselho Fiscal compor-se-á de O3(três) membros efetivos e 03(três)
suplentes, eleitos bienalmente pela Assembléia Geral da Associação juntamente com a
eleição da Diretoria Executiva.
Art. 51 - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os seus cargos
pelo período de 02(dois) anos, podendo ser reeleitos por cinco vezes consecutivas para o
mesmo cargo, sem qualquer remuneração.
Art. 52 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que lhes são atribuídos p
lei.
Art. 53 - Compete ainda ao Conselho Fiscal apresentar à Assembléia Geral ordinári
seu parecer sobre o balanço anual e relatório, elaborados pela Diretoria.
CAPÍTULO X - Do Patrimônio e da Liquidação.
Art. 54 - O Patrimônio Social é constituído pelos bens que a sociedade vier a adquirir
a qualquer título.
Art. 55 - Os bens da Associação serão utilizados exclusivamente na realização de
seus objetivos.
Art. 56 - A Associação poderá ser extinta, obedecendo as previsões contidas no artigo
27 deste Estatuto.
Art. S7 - No caso de extinção, competirá a Assembléia Geral extraordinária
estabelecer o modo de liquidação e nomear liquidante, devendo, o Conselho Fiscal funcionar
durante a liquidação.
$ Único - Uma vez extinta a Associação, após cumprido os compromissos desta, seus
bens serão doados a uma instituição congênere.
CAPÍTULO XI - Do Exercício Financeiro e Social.
Art. 58 - O exercício social terá início no dia 01 de fevereiro e término no dia 31 do
mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 59 - No fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva, fará elaborar, com
base na escrituração contábil da Associação, um balanço patrimonial demonstrando o
resultado do exercício bem como as origens e aplicações de recursos.
Art. 60 - O relatório anual, atos e contas da Diretoria Executiva, depois do parecer do
Conselho fiscal, serão submetidos à Assembléia Geral ordinária, na forma prevista neste
Estatuto.
CAPÍTULO XII - Das Receitas.
Art. 61 - O patrimônio e receita da Associação serão constituídos através de
contribuições dos sócios, doações voluntárias de pessoas físicas, jurídicas, entidades públicas
federais, estaduais e municipais, por convênios firmados com entidades públicas ou privadas,
poderá ainda ter receita oriunda de festas e promoções realizadas pela Associação.
Art. 62 - Caso a Associação venha a possuir patrimônio imobiliário, este não poderá
ser desfeito sem a aprovação da maioria absoluta dos sócios com direito a voto, em
Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente para este fim.
CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 63 - A data de início da Associação Arraial dos Amigos é a presente abaixo
especificada.
Art. 64 - O presente Estatuto só poderá ser alterado/modificado/reformado, através de
Assembléia Geral em maioria absoluta, especialmente, convocada para tal fim.
Art. 65 - Fica eleito o Foro desta Comarca de Caçu - Goiás, para dirimir quaisquer
dúvidas, ou ação fundada no presente Estatuto.
Art. 66 - Os casos omissos ou conflitantes do presente Estatuto serão resolvidos de
acordo com as leis atinentes à matéria.
8001
Re
É ii,
,
q
uBm ob CO gs) 28.) 1119 cogimA 2ob Isigrià oBgsivoeeA sb abs?
,
aingobizar4
o strabie: /
À
e É Ê
í miBisto9e “Í
a
q irei
= Y
Wa N
CERTIDÃO
DESA CR AO AA
Certifico que o presente! Es-
tatuto foi protocolado) sob, o, ne te 23h;
às fls. 154 do livro Ã- Protooaldo RES
Registrado, Por resumo, apre
o a
sentado em separado, sob-o TH PRA SP
Registro de Pessoas Jurídicas da fe.
CAÇU,
unes Cquimarâes
2.º Tab. e Oficlal
À Secretari: pa
ESTADO DE GOIÁS Cau DP! ; fora
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu — Sema |
Comiseão de Constituição, Justiça e Redação.
VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 22/00, de 02-08-2000. PaLapsovidênciar
Autoria: Vereadores: Adair P. Guimarães e
Jacinto Nunes Borges
Reconhece de utilidade pública a Aesociação
Arraial dos Amigos de Caçu.
identa
Relatório:
À presente matéria dispõe cobre o reconhecimento de utilidade pública a Aesociação
Arraial dos Amigoe de Caçu, a qual é uma entidade civil com fine lucrativos que vieg
a prestação de serviços comunitários, cocigie e gecistencigie. O procedimento para
alcançar o objetivo proposto está coreto, não aprecentando qualquer impedimento
legal ou constitucional, além de estar com q eua redação adequada à boa técnica
legislativa. Tais r920ee conduzem esta Comisção q manifectar-co de maneira favorável
à aprovação deste Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comiscões da Câmara Municipal de Caçu, 90º 02 diae do mêe de agosto de
2000.
Vereador Adilson Barbosa de Ereitae ,
- Relator - AA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

open original →