| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras e dá outras providências. |
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EM À Secr Caçu, 9) pa meg IS TRO ao | agi OR ROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS me er “Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras e dá outras providências.” NS ps. A2, DO LIVRO OS / O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras, para prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu. Art. 2º. O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão) definido(s) pelo Município de Caçu e pela empresa mencionada no artigo anterior, nos termos dos Convênios e Aditivos. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, ) | de (À op de 2000. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nºoado, de 04 de egpdé” de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras visando a prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. APROVADO EM LD VOTAÇÃO À pio par: Ê Caçu, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comiceão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 23/00, de 11-0%-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar Convênio e os respectivos Ter- mos Aditivos, so necessários, com 4 AGETOP Agência Goiana de Transporte e Obras e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço visa autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com AGETOP — Agência Goiana de Transporte e Obras, para prestação de serviços e assescoria técnica de interesse do Município de Caçu. Ainda que não tenha sido apresentado o teor do convênio, compete 4 esta Comissão analisar q legalidade e 3 constitucionalidade da matéria, o que, sob esta ótica, está correta o trâmite da mesma, submetendo-se a apreciação desta Caea de Leie. Ascim, apenas observando o aspecto legal e constitucional do Projeto de Lei, como também q sua redação que está tecnicamente adequada, esta Comissão emite o seu Parecer pela sua aprovação. É o Parocor. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, sos 17 dias do mês de agosto de 2000. Veroa eófilo Ferreira da Silva - Relator - e, SEE Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348