br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 23/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaAutoriza firmar convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras e dá outras providências.
native_id3882

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

EM
À Secr
Caçu,
9) pa
meg IS TRO ao
| agi OR
ROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
me er
“Autoriza firmar Convênio e os respectivos
Termos Aditivos, se necessários, com a
AGETOP - Agência Goiana de Transporte e
Obras e dá outras providências.”
NS
ps. A2, DO LIVRO
OS /
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras, para prestação de
serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu.
Art. 2º. O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão)
definido(s) pelo Município de Caçu e pela empresa mencionada no artigo anterior, nos
termos dos Convênios e Aditivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo
constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, ) | de (À op de 2000.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nºoado, de 04 de egpdé” de 2000.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa
de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio
com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras visando a prestação de serviços e
assessoria técnica de interesse do Município de Caçu.
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade,
quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
APROVADO
EM LD VOTAÇÃO
À pio par:
Ê Caçu,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comiceão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 23/00, de 11-0%-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza firmar Convênio e os respectivos Ter-
mos Aditivos, so necessários, com 4 AGETOP
Agência Goiana de Transporte e Obras e dá
outras providências.
Relatório:
A matéria sob apreço visa autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
AGETOP — Agência Goiana de Transporte e Obras, para prestação de serviços e assescoria
técnica de interesse do Município de Caçu. Ainda que não tenha sido apresentado o teor do
convênio, compete 4 esta Comissão analisar q legalidade e 3 constitucionalidade da matéria, o
que, sob esta ótica, está correta o trâmite da mesma, submetendo-se a apreciação desta Caea de
Leie. Ascim, apenas observando o aspecto legal e constitucional do Projeto de Lei, como também q
sua redação que está tecnicamente adequada, esta Comissão emite o seu Parecer pela sua
aprovação.
É o Parocor.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, sos 17 dias do mês de agosto de 2000.
Veroa eófilo Ferreira da Silva
- Relator - e,
SEE
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

open original →