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materia nº 24/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-08-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1226/00 de 26 de junho de 2000, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1226/00 de 26 de junho de 2000, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal nº
1226/00, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de março de 1999, revogando-se as disposições
em contrário”.
N Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
VM de Gogo de 2000.
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e“ /A
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação
dessa ilustrada Casa de Leis, visando alterar o artigo 4º da Lei
Municipal nº 1226/2000, de 26 de junho de 2000.
Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente
para a administração, esperamos seja dada à mesma tramitação em
caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24
da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos
pares protestos de elevada consideração.
E us
Rui Al artins.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 24/00, de 14-0%-2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Altora dispositivo da Lei Municipal nº
1226/00, de 26 de junho de 2000 e dá
outras providências.
Relatório:
O Projeto de Lei ora analisado prevê a alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 1226/00,
com vistas 3 retroggir os sous efeitos q 1º de março de 1999. Não há incompatibilidade da
matória com os preceitos legais e constitucionais, bem como está 4 mesma com a redação
adequada à boa técnica legislativa. Assim, esta Comissão emite o seu Parecer pela aprovação do
Projeto de Lei.
É o Parocor.
Cala das Comiceões da Câmara Municipal de Caçu, 308 17 dias do mês de agosto de 2000.
Vereador Elcio Tadeu Careia ns”
- Relator - diado =
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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