| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1226/00 de 26 de junho de 2000, e dá outras providências. |
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“APROVADO | EMI VOTAÇÃO] À Secretaria para providên 9248 ne ooo UA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇI esteio ===) PROJETO DE LEINº 9 /2000, de 1X de Gosh dez de 2000. i í ' + ; 4 “APROVADO em LOvoTAÇÃO] o à idênci REG G 7 's TH R 0 À Secretaria para providênciar | | Caçu Ly 2000.) [FLSA3NSDO LIVRO Nº. ao o CAÇU À + «Presidente — Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1226/00 de 26 de junho de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1226/00, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 1999, revogando-se as disposições em contrário”. N Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em VM de Gogo de 2000. x e“ /A Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nº2.2//0, de -Z4 de "APROVADO em ll voTAÇÃO À Secretaria pa pesei pe , AePresidento mesa Ta '* Senhores Presidente. de 2000. APROVADO | EM X)Z VOTAÇÃO À ce DO pai vidônciar Caçu, $“ 200 CL... o sidente Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, visando alterar o artigo 4º da Lei Municipal nº 1226/2000, de 26 de junho de 2000. Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente para a administração, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. E us Rui Al artins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 24/00, de 14-0%-2000. Autoria: Prefeito Municipal Altora dispositivo da Lei Municipal nº 1226/00, de 26 de junho de 2000 e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei ora analisado prevê a alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 1226/00, com vistas 3 retroggir os sous efeitos q 1º de março de 1999. Não há incompatibilidade da matória com os preceitos legais e constitucionais, bem como está 4 mesma com a redação adequada à boa técnica legislativa. Assim, esta Comissão emite o seu Parecer pela aprovação do Projeto de Lei. É o Parocor. Cala das Comiceões da Câmara Municipal de Caçu, 308 17 dias do mês de agosto de 2000. Vereador Elcio Tadeu Careia ns” - Relator - diado = Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348