| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2001 a 2004, no Município de Caçu. |
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PROVADO "VOTAÇÃO À Secretaria para por 2af APROVADO EM MIÍ VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu rojeto de Lei nº 25/00, de !6 de Agosto de 2000. “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2001 a 2004, no Município de Caçu”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº 006, de 02 de Agosto de 2000, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado no Município de Caçu, para a Legislatura de 2001 a 2004, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, conforme a seguir: I - Prefeito Municipal - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 5 1º do Artigo 68 da Constituição Estadual; II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 4º do Artigo 68 da Constituição Estadual; III - Vereadores - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 5º do Artigo 68 da Constituição Estadual; V - Secretários Municipais - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município. 8 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. 8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinad ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 P “APROVADO gn —VOTAG Ão h See: 9 par: sidênciar E pnnv//4A ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Teprecidonto ms? Câmara Municipal de Caçu 8 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 2º - Os Vereadores poderão perceber pelas Sessões Extraordinárias desde que as mesmas sejam convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no período de recesso parlamentar. Parágrafo único — A parcela indenizatória relativa ao somatório das Sessões Extraordinárias não poderá ser superior ao subsídio mensal dos Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º. .de Janeiro de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 46 dias do mês de Agosto de 2000. APROVADO” EM.” VOTAÇÃO À Secrei de pa Caçu, 2d) Ver. Teófilo Ferreira da Silva Vice-Presidente . Ver. Jucelinp Nunes da Silva O Secretário Ver. Elcio Tadeu'Garcia Aleve 2º Secretário Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comicsão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/00, de 16-0-2000. Autoria: Mosa Diretora da Câmara Municipal Fixa oe cubeídios do Prefeito, Vica-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretá- rios Municipais, para a Legislatura de 2001 a 2004, no Município de Caçu. Relatório: A presente matéria versa sobre 9 fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Procidento da Câmara o Secretários Municipais para a Legislatura de 2001 a 2004, q está expressa conforme orientação da Resolução Normativa/TCM nº 006," de 02-0%-2000, observando as disposições constitucionais e legais, o que leva esta Comissão, somente sob estos aspectos e por estar q redação adequada à boa técnica legislativa, a emitir Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei. É o Parocer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 17 dias do mês de agosto de 2000. Vereadora Mari Cotiedhiia-do 57 Lee - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 25/00, de 16-0%-2000. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Socretá- rios Municipais, para a Legislatura de 2001 a 2004, no Município de Caçu. RELATÓRIO: A presente matéria verea cobre q fixação de subsídios do Prefeito, Vico-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura do 2001 a 2004, à esta expressa conforme orientação da Resolução Normativa/TQM nº 006, de 02-0$-2000, observando as disposições constitucionais e legais, que já foi analisado e aprovado pela CCJR, restando a esta Comissão, pelos aspectos que lhe compete analisar, notadamente quanto q compatibilidade com o orçamento municipal, que é positivo, emitir o seu PARECER no sentido favorável à APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI. É O PARECER. CALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 21 dias do mês de agosto de 2000. Vereador JOSÉ DOS REIG - RELATOR - ) DA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348