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materia nº 25/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2001 a 2004, no Município de Caçu.
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PROVADO
"VOTAÇÃO
À Secretaria para por 2af
APROVADO
EM MIÍ VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
rojeto de Lei nº 25/00, de !6 de Agosto de 2000.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais,
para a Legislatura de 2001 a 2004,
no Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a
legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº
006, de 02 de Agosto de 2000, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado no Município de Caçu, para a Legislatura de 2001 a
2004, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais, conforme a seguir:
I - Prefeito Municipal - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), observado
o disposto na Lei Orgânica do Município e 5 1º do Artigo 68 da Constituição
Estadual;
II - Vice-Prefeito Municipal - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 4º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
III - Vereadores - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o
disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da
Constituição Federal;
IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 5º do Artigo 68
da Constituição Estadual;
V - Secretários Municipais - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
8 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
8 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinad
ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco
por cento) da receita do Município.
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO Teprecidonto ms?
Câmara Municipal de Caçu
8 4º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de
sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
Art. 2º - Os Vereadores poderão perceber pelas Sessões Extraordinárias
desde que as mesmas sejam convocadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, no período de recesso parlamentar.
Parágrafo único — A parcela indenizatória relativa ao somatório das Sessões
Extraordinárias não poderá ser superior ao subsídio mensal dos Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º. .de Janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 46 dias do mês de Agosto de 2000.
APROVADO”
EM.” VOTAÇÃO
À Secrei de pa
Caçu, 2d)
Ver. Teófilo Ferreira da Silva
Vice-Presidente
.
Ver. Jucelinp Nunes da Silva
O Secretário
Ver. Elcio Tadeu'Garcia Aleve
2º Secretário
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comicsão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/00, de 16-0-2000.
Autoria: Mosa Diretora da Câmara Municipal
Fixa oe cubeídios do Prefeito, Vica-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretá-
rios Municipais, para a Legislatura de 2001
a 2004, no Município de Caçu.
Relatório:
A presente matéria versa sobre 9 fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Procidento da Câmara o Secretários Municipais para a Legislatura de 2001 a 2004, q está
expressa conforme orientação da Resolução Normativa/TCM nº 006," de 02-0%-2000,
observando as disposições constitucionais e legais, o que leva esta Comissão, somente sob estos
aspectos e por estar q redação adequada à boa técnica legislativa, a emitir Parecer Favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
É o Parocer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 17 dias do mês de agosto de 2000.
Vereadora Mari Cotiedhiia-do 57 Lee
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Lei nº 25/00, de 16-0%-2000.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e Socretá-
rios Municipais, para a Legislatura de 2001
a 2004, no Município de Caçu.
RELATÓRIO:
A presente matéria verea cobre q fixação de subsídios do Prefeito, Vico-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura do 2001 a 2004, à esta
expressa conforme orientação da Resolução Normativa/TQM nº 006, de 02-0$-2000,
observando as disposições constitucionais e legais, que já foi analisado e aprovado pela CCJR,
restando a esta Comissão, pelos aspectos que lhe compete analisar, notadamente quanto q
compatibilidade com o orçamento municipal, que é positivo, emitir o seu PARECER no sentido
favorável à APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI.
É O PARECER.
CALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 21 dias do mês de agosto
de 2000.
Vereador JOSÉ DOS REIG
- RELATOR - ) DA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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