materia nº 55/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeito.
PROJETO DE LEI Nº. SS de 02 de outubro de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contribuição financeira, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao “Sindicato
Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em
Caçu/GO.
$ 1º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade
proporcionar recursos financeiros, para ajuda de custo, à realização de uma
cavalgada por ocasião da “EXPOCAÇU 2017”
$ 2º. O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será
realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento
apresentado pela entidade beneficiada.
$3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá efetuar prestação de contas
do valor recebido, à Secretaria de Finanças do Município Doador, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de realização do evento, previsto para o dia
20/10/2017, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor recebido ao
erário público municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para
o exercício de 2017, suplementadas se necessário, até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Uz>dias
do mês de outubro de 2017.
A os OL
Prefeita Municipal
ADM 2017 - 2020
PARA MELHORAR SUA VIDA
MENSAGEM OF cio Nº. 04% 12017, DE 5% DE OUTUBRO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
“SINDICATO RURAL DE CAÇU” e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
“SINCATO RURAL DE CAÇU” com finalidade de ajuda de custo para realização de
uma “Cavalgada”, por ocasião da “EXPOCAÇU 2017”
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos
aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0 de outubro de 2017.
Ana cas Lemos Oliveira.
Prefeita.
Câmara Mun Municipal sta e CaçulGO
S
PROTOCOLO Lo we 960651
Fis: d — Livro: 2 DO
Data: ; O (49/20 0 E As: L Le
Ada
'ssinatura
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu