| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2000 |
| Date | 2000-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. |
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APROVAL. | ENcLS NOTAÇÃO | ESTADO DE GOIÁS a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ APROVADO 7 VOTAÇÃO Secretaria E aqu, REGISTRO Dispó é sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 60 (sessenta) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000. 81º O débito a que se refere ao “caput” compreende a parte empresarial e parte do segurado. S 2º -Iniciar-seá o recolhimento do parcelamento após 30 dias da publicação desta lei. Art. 2º Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês, capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de rito de 2000. a F - Rui Alvi rtins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nºo2ZG/gde o; de sitmóro de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre parcelamento de débitos do Município para com o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, incluindo a parte empresarial e a parte do segurado, incididos a partir do dia 01 de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000. Na oportunidade passamos a justificar as razões que nos levam a encaminhar este projeto a esta Casa de Leis: o Município de Caçu, não foge à regra, da situação vivenciada pelos demais municípios do País, sem recursos financeiros, devido à baixa arrecadação e repasses de valores insuficientes para cobertura dos compromissos municipais. Em razão disto houve atraso no recolhimento das parcelas devidas ao IMPAS, tanto a parte patronal como a parte do segurado. O recolhimento da importância reconhecida como devida ao IMPAS somente será possível se de forma parcelada e que essas parcelas sejam num quantum que venha permitir seu regular cumprimento, ou seja, na forma proposta, em 60 (sessenta) meses, com os acréscimos de juros de 0,5% ao mês e correção monetária com base na UFIR e, no caso de extinção desta, com base em qualquer outro índice instituído pelo Governo. Caso o projeto ora apresentado não venha a ser aprovado o grande prejudicado será o IMPAS e, consequentemente, todos os servidores municipais. Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a situação do IMPAS, cóm à municipalidades, em caráter de urgência, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. ? APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providência Caçu, (4 Tigre ea Presidente APROVADO EM a VOTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Rui Alves-Martins. Prefeito Municipal. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 AA dra Livron COS Fis. 30 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Socratária - Câmara Municipal Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº 31/00, de 04 de setembro de 2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Municí io de Caçu e dá outras providências. REGISTRO FL SO DO Livro Nº. Oh — caçu 09 / OL 4/3008 am mama (otro ser con Emenda Modificativa nº OL /00. Modifica o art. 1º do Projeto em estudo. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 31/00, de 04 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a « fazer O pagamento parcelado, em 36 (trinta e seis) ” meses, do débito do Poder Público Municipal, ES reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4:52» dias do mês de setembro de 2000. a pane: Vereador Teófilo Ferreira da Silva Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: A presente Emenda tem o principal objetivo alterar o parcelamento do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2000, pois entendemos que, o pagamento parcelado em 60 (sessenta) meses, como propõe o Chefe do Poder Executivo, poderá acarretar prejuízos ao IMPAS e, consequentemente a todos os servidores municipais. Por esta razão pedimos a todos os Vereadores que aprovem esta Emenda, preferencialmente, por unanimidade. Last ROVADO Vereador Teófilo Ferreira da Silva oa UR = e Td Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/00, de 04-09-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos do Muni- cípio de Caçu e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caçu para com o IMPAS com GO (sessanta) parcelas, com incidência de juros e correção monetária. Ao Projeto da Loi foi apresentada uma emenda modificativa propondo a redução de 60 para 36 (trinta o sois) parcelas mensais. Tanto a proposta inicial quanto a emenda são compatíveis com os preceitos legais e constitucionais, considerando-se a solicitação de próvia autorização legislativa, bem como a redação adequada à boa técnica legislativa. Aceim, esta Comissão emite 0 seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei desde que seja alterado pela Emenda apresentada. É o Parecer. Cala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, a0s 02 dias do mês de outubro de 2000. Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve - Relator - q Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 21/00, de 04-09-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu- nicípio de Caçu e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei sob análise dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caçu para com o IMPAS, com incidência de juros e corteção monetária com base na UFIR. Foi apresentada uma Emenda Modificativa go Projeto, modificando o número de parcelas mensais, visando dimihuit o número de meses do parcelamento, beneficiando assim, o Instituto e todos os servidores municipais. Esta matéria já foi analisada pela CCJR e foi aprovada, e no que se refere a esta Comissão, verifica-se que 9 proposta não egusará danos 40 Município. Pelo exposto, esta Comissão posiciona-se de maneira favorável à aprovação da matéria apresentada. É o Parocer. Cala dae Comicsões da Câmara Municipal do Caçu, a0s 02 dias do mês de outubro de 2000. Vereadora Mar jo Freitas A - Relatora - l Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348