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materia nº 31/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id3890

Autoria

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APROVAL. |
ENcLS NOTAÇÃO
| ESTADO DE GOIÁS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
APROVADO
7 VOTAÇÃO
Secretaria E
aqu,
REGISTRO
Dispó é sobre parcelamento de débitos do
Município de Caçu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento
parcelado, em 60 (sessenta) meses, do débito do Poder Público Municipal,
reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social,
compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000.
81º O débito a que se refere ao “caput” compreende a parte empresarial e
parte do segurado.
S 2º -Iniciar-seá o recolhimento do parcelamento após 30 dias da
publicação desta lei.
Art. 2º Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês,
capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da
UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 04 dias do
mês de rito de 2000.
a
F -
Rui Alvi rtins.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nºo2ZG/gde o; de sitmóro de 2000.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre parcelamento de débitos
do Município para com o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência
Social, incluindo a parte empresarial e a parte do segurado, incididos a
partir do dia 01 de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000.
Na oportunidade passamos a justificar as razões que nos
levam a encaminhar este projeto a esta Casa de Leis: o Município de
Caçu, não foge à regra, da situação vivenciada pelos demais
municípios do País, sem recursos financeiros, devido à baixa
arrecadação e repasses de valores insuficientes para cobertura dos
compromissos municipais.
Em razão disto houve atraso no recolhimento das parcelas
devidas ao IMPAS, tanto a parte patronal como a parte do segurado.
O recolhimento da importância reconhecida como devida ao
IMPAS somente será possível se de forma parcelada e que essas
parcelas sejam num quantum que venha permitir seu regular
cumprimento, ou seja, na forma proposta, em 60 (sessenta) meses,
com os acréscimos de juros de 0,5% ao mês e correção monetária com
base na UFIR e, no caso de extinção desta, com base em qualquer
outro índice instituído pelo Governo.
Caso o projeto ora apresentado não venha a ser aprovado o
grande prejudicado será o IMPAS e, consequentemente, todos os
servidores municipais.
Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos
os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a
situação do IMPAS, cóm à municipalidades, em caráter de urgência,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos
pares protestos de elevada consideração.
? APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providência
Caçu, (4
Tigre
ea Presidente
APROVADO
EM a VOTAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Rui Alves-Martins.
Prefeito Municipal.
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
AA dra
Livron COS Fis. 30
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Socratária - Câmara Municipal
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Lei nº 31/00, de 04 de setembro de 2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Municí io de Caçu
e dá outras providências. REGISTRO
FL SO DO Livro Nº. Oh —
caçu 09 / OL 4/3008
am mama (otro ser con
Emenda Modificativa nº OL /00.
Modifica o art. 1º do Projeto em
estudo.
O Art. 1º do Projeto de Lei nº 31/00, de 04 de setembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
« fazer O pagamento parcelado, em 36 (trinta e seis)
” meses, do débito do Poder Público Municipal,
ES reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto
Municipal de Previdência e Assistência Social,
compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de
agosto do ano de 2000”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu,
aos 4:52» dias do mês de setembro de 2000.
a pane:
Vereador Teófilo Ferreira da Silva
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem o principal objetivo alterar o
parcelamento do débito do Poder Público Municipal,
reconhecido como devido ao IMPAS, compreendido no
período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2000, pois
entendemos que, o pagamento parcelado em 60 (sessenta)
meses, como propõe o Chefe do Poder Executivo, poderá
acarretar prejuízos ao IMPAS e, consequentemente a todos os
servidores municipais.
Por esta razão pedimos a todos os Vereadores que aprovem
esta Emenda, preferencialmente, por unanimidade.
Last ROVADO
Vereador Teófilo Ferreira da Silva oa UR
= e Td
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/00, de 04-09-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Muni-
cípio de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
A matéria ora analisada dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caçu para com o
IMPAS com GO (sessanta) parcelas, com incidência de juros e correção monetária. Ao Projeto da
Loi foi apresentada uma emenda modificativa propondo a redução de 60 para 36 (trinta o sois)
parcelas mensais. Tanto a proposta inicial quanto a emenda são compatíveis com os preceitos
legais e constitucionais, considerando-se a solicitação de próvia autorização legislativa, bem como
a redação adequada à boa técnica legislativa. Aceim, esta Comissão emite 0 seu Parecer Favorável
à aprovação deste Projeto de Lei desde que seja alterado pela Emenda apresentada.
É o Parecer.
Cala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, a0s 02 dias do mês de outubro de 2000.
Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve
- Relator -
q
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 21/00, de 04-09-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Mu-
nicípio de Caçu e dá outras providências.
Relatório:
O Projeto de Lei sob análise dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caçu para
com o IMPAS, com incidência de juros e corteção monetária com base na UFIR. Foi apresentada
uma Emenda Modificativa go Projeto, modificando o número de parcelas mensais, visando
dimihuit o número de meses do parcelamento, beneficiando assim, o Instituto e todos os
servidores municipais. Esta matéria já foi analisada pela CCJR e foi aprovada, e no que se refere a
esta Comissão, verifica-se que 9 proposta não egusará danos 40 Município.
Pelo exposto, esta Comissão posiciona-se de maneira favorável à aprovação da matéria
apresentada.
É o Parocer.
Cala dae Comicsões da Câmara Municipal do Caçu, a0s 02 dias do mês de outubro de 2000.
Vereadora Mar jo Freitas A
- Relatora - l
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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