| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2000 |
| Date | 2000-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou industriais nas faixas lindeiras a ETE. |
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em L NOTAÇÃO À Secretaria para providênciar ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 PROJETO DE LEINº 39) /2000, de0! de Dad - de 2000, o O > DO LIVRO Nº. Co OS.) 04 (RL Dispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou industriais nas faixas lindeiras a ETE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ar. 1º. Fica terminantemente proibido a instalação de novos parcelamentos e a ocupação das faixas lindeiras à Estação de Tratamento de Esgoto, por loteamentos residenciais ou industriais na região, abrangendo toda faixa de influência direta pela instalação do projeto. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) fire DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos O ! “dias do mês de Ju. ulys> de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nº9.4 7, de o2$ de sem brade 2000. Senhores Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, visando sobre proibição de instalação de novos loteamentos residenciais ou industriais nas faixas lindeiras a Estação de Tratamento e Esgoto, abrangendo toda faixa de influência direta pela instalação do projeto. Esclarecemos que, esta exigência é da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com o objetivo de emitir parecer favorável à instalação da ETE, neste Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência: e a--seus, dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 APROVADO em Z NOTAÇÃO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu — Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 22/00, de 04-10-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou industriais nas faixas lindeiras q ETC. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou industriaie nae faixa lindoirae a ETC, a qual não contraria qualquer disposição legal ou constitucional, estando a sua redação adequada à boa técnica legislativa, o que conduz esta Comissão q emitir Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 30 dias do mês de outubro de 2000. J | JA As vao ) Vereadora Maria Concobida de Freitas - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348