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materia nº 32/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2000
Date 2000-10-04
EmentaDispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou industriais nas faixas lindeiras a ETE.
native_id3891

Autoria

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em L NOTAÇÃO
À Secretaria para providênciar
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1
PROJETO DE LEINº 39) /2000, de0! de Dad - de 2000,
o O
> DO LIVRO Nº.
Co OS.) 04 (RL
Dispõe sobre proibição à instalação de novos
loteamentos residenciais ou industriais nas
faixas lindeiras a ETE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º. Fica terminantemente proibido a instalação de novos
parcelamentos e a ocupação das faixas lindeiras à Estação de Tratamento de
Esgoto, por loteamentos residenciais ou industriais na região, abrangendo toda
faixa de influência direta pela instalação do projeto.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
) fire DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos O ! “dias do
mês de Ju.
ulys> de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nº9.4 7, de o2$ de sem brade 2000.
Senhores Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada
Casa de Leis, visando sobre proibição de instalação de novos loteamentos
residenciais ou industriais nas faixas lindeiras a Estação de Tratamento e Esgoto,
abrangendo toda faixa de influência direta pela instalação do projeto.
Esclarecemos que, esta exigência é da Agência Goiana de Meio
Ambiente e Recursos Naturais, com o objetivo de emitir parecer favorável à
instalação da ETE, neste Município.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência: e a--seus, dignos pares
protestos de elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
APROVADO
em Z NOTAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu —
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/00, de 04-10-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre proibição à instalação de novos
loteamentos residenciais ou industriais nas
faixas lindeiras q ETC.
Relatório:
A matéria sob apreço dispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou
industriaie nae faixa lindoirae a ETC, a qual não contraria qualquer disposição legal ou
constitucional, estando a sua redação adequada à boa técnica legislativa, o que conduz esta
Comissão q emitir Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 30 dias do mês de outubro de 2000.
J
|
JA As vao
)
Vereadora Maria Concobida de Freitas
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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