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materia nº 35/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências.
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Caçu,
. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU]
REGISTRO
FLe.39 DO LivRO Nº90 |
Dispõe sobre autorização para ceder sob o
regime de concessão de uso, bem público e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o
regime de concessão de uso gratuito, à Associação Arraial dos Amigos, o bem
público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu:
a) - um veículo, placa KDS-6083, chassi nº KNHTP7352V6352312, tipo
Passageiro/Microonib, marca IMP/KIA BESTA EST, ano de fabricação 1997,
modelo 1998, cap/pot/cil 012p/0065cv, categoria oficial, cor predominante verde.
8 1º. A concessão será formalizada por termo, com observância das
normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que se refere
à licitação, dispensa ou inexigibilidade.
S 2º. As condições da concessão deverão ser expressas no termo,
inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até quatro (4) anos e a retomada do
veículo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITU MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
1Q. dias do mês d de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
APROVADO.
a DE OD DO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU;
Of. Mensagem nº OL ,de JO de nevembrus de 2000.
dente
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de
Leis, dispondo sobre concessão de uso gratuito, à Associação Arraial dos Amigos, o bem
público, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu, consistente de um veículo, placa KDS-
6083, chassi nº KNHTP7352V6352312, tipo Passageiro/Microonib, marca IMP/KIA
BESTA EST, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cap/pot/cil 012p/0065cv, categoria
oficial, cor predominante verde.
Esclarecemos que a presente concessão será precedida de Termo de Concessão de
Uso Gratuito, constando a finalidade, as obrigações do concedente e da concessionária,
inclusive quanto às despesas decorrentes de salário de motorista e encargos sociais,
consertos e reparos do veículo e ainda eventuais despesas originadas por este em
decorrência de seu uso.
Embora seja o Termo de Concessão de Uso firmado com o prazo de quatro anos,
o concedente poderá exigir o seu termo final a qualquer época, se comprovado o mal uso do
veículo e ainda, quando o interesse público o exigir.
A presente concessão de uso gratuito, embora sendo feita a uma entidade
particular, na realidade estará atendendo interesse da coletividade, ante a natureza do
DN serviço prestado por essa entidade que se assemelha a um serviço público, social e humano.
Em razão do interesse que envolve esta matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
Rui
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/00, de 10-11-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe cobre autorização para ceder sob o
regime de concessão de uso, bem público
e dá outras providências.
Relatório:
À presente matória dispõe sobre autorização para concessão de uso de bem público, sem ônus, à
Associação Arraial dos Amigos, tratando-se de um microônibus para transporte pessoal. É uma
matéria de interesse coletivo e não contraria qualquer preceito legal ou constitucional, razões que
conduzem esta Comissão a emitir Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei.
É o Parocor.
Cala das Comiceões da Câmara Municipal de Caçu, no primeiro dia do mês de dezembro de
2000.
Vereadora ME Casa de
- Relatora - Ny q 4
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 25/00, de 10-11-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para ceder cob o
regime de concessão de uso, bem público
e dá outras providências.
Relatório:
A matéria em apreço dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de conceseão de uso, bem
público, representado por um veículo tipo microônibus, à Acsociação Arraial dos Amigos, com
vista q atender interesses da entidade e da coletividade. Tal proposta não implica em prejuízos 30
patrimônio municipal, razão que leva esta Comissão a emitit seu Parecer Favorável à aprovação
deste Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comiscões da Câmara Municipal de Caçu, 30s 04 dias do mês de dezembro de 2000.
Vereadora pos! Poroira Barbosa Ay Um b,
seo À DA o A ied
- Relatora - MM
A
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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