| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. |
| native_id | 3894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
enero o AP, SROVADO EM > voTAGã vidênciar Ay mv Caçu, . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU] REGISTRO FLe.39 DO LivRO Nº90 | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o regime de concessão de uso gratuito, à Associação Arraial dos Amigos, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: a) - um veículo, placa KDS-6083, chassi nº KNHTP7352V6352312, tipo Passageiro/Microonib, marca IMP/KIA BESTA EST, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cap/pot/cil 012p/0065cv, categoria oficial, cor predominante verde. 8 1º. A concessão será formalizada por termo, com observância das normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. S 2º. As condições da concessão deverão ser expressas no termo, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até quatro (4) anos e a retomada do veículo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITU MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1Q. dias do mês d de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 APROVADO. a DE OD DO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU; Of. Mensagem nº OL ,de JO de nevembrus de 2000. dente Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre concessão de uso gratuito, à Associação Arraial dos Amigos, o bem público, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu, consistente de um veículo, placa KDS- 6083, chassi nº KNHTP7352V6352312, tipo Passageiro/Microonib, marca IMP/KIA BESTA EST, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cap/pot/cil 012p/0065cv, categoria oficial, cor predominante verde. Esclarecemos que a presente concessão será precedida de Termo de Concessão de Uso Gratuito, constando a finalidade, as obrigações do concedente e da concessionária, inclusive quanto às despesas decorrentes de salário de motorista e encargos sociais, consertos e reparos do veículo e ainda eventuais despesas originadas por este em decorrência de seu uso. Embora seja o Termo de Concessão de Uso firmado com o prazo de quatro anos, o concedente poderá exigir o seu termo final a qualquer época, se comprovado o mal uso do veículo e ainda, quando o interesse público o exigir. A presente concessão de uso gratuito, embora sendo feita a uma entidade particular, na realidade estará atendendo interesse da coletividade, ante a natureza do DN serviço prestado por essa entidade que se assemelha a um serviço público, social e humano. Em razão do interesse que envolve esta matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Prefeito Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/00, de 10-11-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe cobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. Relatório: À presente matória dispõe sobre autorização para concessão de uso de bem público, sem ônus, à Associação Arraial dos Amigos, tratando-se de um microônibus para transporte pessoal. É uma matéria de interesse coletivo e não contraria qualquer preceito legal ou constitucional, razões que conduzem esta Comissão a emitir Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parocor. Cala das Comiceões da Câmara Municipal de Caçu, no primeiro dia do mês de dezembro de 2000. Vereadora ME Casa de - Relatora - Ny q 4 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 25/00, de 10-11-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder cob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. Relatório: A matéria em apreço dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de conceseão de uso, bem público, representado por um veículo tipo microônibus, à Acsociação Arraial dos Amigos, com vista q atender interesses da entidade e da coletividade. Tal proposta não implica em prejuízos 30 patrimônio municipal, razão que leva esta Comissão a emitit seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comiscões da Câmara Municipal de Caçu, 30s 04 dias do mês de dezembro de 2000. Vereadora pos! Poroira Barbosa Ay Um b, seo À DA o A ied - Relatora - MM A Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348