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materia nº 36/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaDispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências.
native_id3895

Autoria

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texto original #

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e
REPROVADO.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇT
“APROVADO
EM LC NVOTAÇÃO
e /BD nei
ldente
| “REGISTRO
PROJETO DE LEI Nº 2 6 /2000 de 4O dN Uerbuode 2000.
Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras
FLs. DO LIVRO Nº. providências.
CAÇU Em
A O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens
públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo descritos:
a) - um veículo, placa nº KBF - 2927, chassi nº 32105312050373REM, tipo
Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação,
1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 031P/0120CVG, categoria oficial, cor predominando,
branca;
b) - uma Patrol 01-140.8.694, marca HWB, ano 1975 e
c) - uma Patrol 02-140.8.1570, marca HWB, ano 1978.
Parágrafo Único. Os bens descritos no caput deste artigo foram avaliados pela
Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 201/00, de 09 de novembro de 2000,
anexos I e II, desta lei.
Art. 2º - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio
do Município de Caçu-Go.
Art. 3º - Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em
benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1Q de novembro
de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nº030 , de JO de Tuvembus de 2000.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de
Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público.
Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa nº KBF - 2927,
chassi nº 32105312050373REM, tipo Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca
M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil
031P/0120CVG, categoria oficial, cor predominando, branca; b) - uma Patrol 01-140.8.694,
marca HWB, ano 1975 e c) - uma Patrol 02-140.8.1570, marca HWB, ano 1978, constando
o valor individualizado de cada um, conforme explicitado no Laudo de Avaliação que fará
parte integrante desta lei.
Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes
reparos, tornando-os inservíveis e inviáveis para a administração.
As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será o
do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que
deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 85º da Lei nº
8.666/93.
Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em benefício da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma
tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 201/00, desta data, após verificar o preço de mercado,
avaliou os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, para efeito de alienação:
01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982... seemeeeeeecemeeneneneceeeene
01 - Patrol 01-140.8.694 ano 1975...........
01 - Patrol 02-140.8.1570 ano 1978
TOTAL GERAL... eereeteseeeeeeereerareeeeeeeneneeceneneeetanto
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 09 de novembro de 2000.
É DE SOUZA SILVA
Membro
4)
DÉELSON BORGES DA SILVA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comiceão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 26/00, de 10-11-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre venda de bens móveis e dá ou-
tras providências.
Relatório:
A matéria ora analisada dispõe sobre venda de bens públicos móveis, os quais foram devidamente
avaliados por Comissão de Avaliação nomeada por Decreto, apresentando 0 respectivo Laudo de
Avaliação. Tal procedimento é revestido de legalidade e não contraria os ditames constitucionais.
Por estas razões, a presente Comissão emite Parecer Favorável à aprovação desta matéria.
É o Parecer.
Cala dae Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20 1º dia do mês de dezembro de 2000.
Vereador Jactffé Nunes Borges 5 4 ç
- Relator - Ya
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
APROVADO
EM NOTAÇÃO
A
Caçu,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Projeto de Lei nº 26/00, de 10-11-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre venda de bens móveis e dá ou-
tras providências.
RELATÓRIO:
Dispando este Projeto de Lei sobre à venda de um Ônibus e duas Patrol, conforme discriminados
ho mesmo, percebo que esta alienação trará prejuízos so patrimônio público, notadamente pela
avaliação abaixo dos pregos de mercado dos respectivos bens, ainda que 0 estado de conservação
deles não seja dos melhores.
De bom alvitro é à reprovação desta matéria e à recomendação para que se faça nova avaliação,
adequando-se os valotes para evitar prejuízos ao Município.
Por estas razões posiciono-me desfavoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei e pego aos
membros desta Comissão que apoiem esta minha proposta rejeitando esta matéria.
É O PARECER.
CALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos tt dias do mês de
dezembro de 2000.
Vereador DOS REIS 7
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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