| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências. |
| native_id | 3895 |
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e REPROVADO. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇT “APROVADO EM LC NVOTAÇÃO e /BD nei ldente | “REGISTRO PROJETO DE LEI Nº 2 6 /2000 de 4O dN Uerbuode 2000. Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras FLs. DO LIVRO Nº. providências. CAÇU Em A O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo descritos: a) - um veículo, placa nº KBF - 2927, chassi nº 32105312050373REM, tipo Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 031P/0120CVG, categoria oficial, cor predominando, branca; b) - uma Patrol 01-140.8.694, marca HWB, ano 1975 e c) - uma Patrol 02-140.8.1570, marca HWB, ano 1978. Parágrafo Único. Os bens descritos no caput deste artigo foram avaliados pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 201/00, de 09 de novembro de 2000, anexos I e II, desta lei. Art. 2º - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3º - Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1Q de novembro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nº030 , de JO de Tuvembus de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa nº KBF - 2927, chassi nº 32105312050373REM, tipo Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 031P/0120CVG, categoria oficial, cor predominando, branca; b) - uma Patrol 01-140.8.694, marca HWB, ano 1975 e c) - uma Patrol 02-140.8.1570, marca HWB, ano 1978, constando o valor individualizado de cada um, conforme explicitado no Laudo de Avaliação que fará parte integrante desta lei. Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes reparos, tornando-os inservíveis e inviáveis para a administração. As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 85º da Lei nº 8.666/93. Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 201/00, desta data, após verificar o preço de mercado, avaliou os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: 01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982... seemeeeeeecemeeneneneceeeene 01 - Patrol 01-140.8.694 ano 1975........... 01 - Patrol 02-140.8.1570 ano 1978 TOTAL GERAL... eereeteseeeeeeereerareeeeeeeneneeceneneeetanto Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 09 de novembro de 2000. É DE SOUZA SILVA Membro 4) DÉELSON BORGES DA SILVA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comiceão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 26/00, de 10-11-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de bens móveis e dá ou- tras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre venda de bens públicos móveis, os quais foram devidamente avaliados por Comissão de Avaliação nomeada por Decreto, apresentando 0 respectivo Laudo de Avaliação. Tal procedimento é revestido de legalidade e não contraria os ditames constitucionais. Por estas razões, a presente Comissão emite Parecer Favorável à aprovação desta matéria. É o Parecer. Cala dae Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20 1º dia do mês de dezembro de 2000. Vereador Jactffé Nunes Borges 5 4 ç - Relator - Ya Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 APROVADO EM NOTAÇÃO A Caçu, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Lei nº 26/00, de 10-11-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de bens móveis e dá ou- tras providências. RELATÓRIO: Dispando este Projeto de Lei sobre à venda de um Ônibus e duas Patrol, conforme discriminados ho mesmo, percebo que esta alienação trará prejuízos so patrimônio público, notadamente pela avaliação abaixo dos pregos de mercado dos respectivos bens, ainda que 0 estado de conservação deles não seja dos melhores. De bom alvitro é à reprovação desta matéria e à recomendação para que se faça nova avaliação, adequando-se os valotes para evitar prejuízos ao Município. Por estas razões posiciono-me desfavoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei e pego aos membros desta Comissão que apoiem esta minha proposta rejeitando esta matéria. É O PARECER. CALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos tt dias do mês de dezembro de 2000. Vereador DOS REIS 7 - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348