| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de uma ambulância e dá outras providências. |
| native_id | 3898 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Dispõe sobre venda de uma Ambulância OR EGIST TRO Fra. 88 e dá outras providências. DVO | DO Liv o ET O [0) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o veículo abaixo descrito, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. a) uma Ambulância, marca GM/Kadett Ipanema, ano de fabricação e modelo 1994, capacidade 003P/98CV, à gasolina, cor branca, placa nº KBR-0269, chassi nº 9BGKA35GRRC351001. Art. 2º - Sendo o bem alienado, será excluído, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3º - Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos em benefício da Secretaria da Administração. Art. 4º - O Laudo de Avaliação da referida ambulância fará parte integrante da presente lei, como anexo |. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em o No de Wegeormohode 2000. Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nº 031/00, de 07 de dezembro de 2000. Senhor Presidente, EncaminhaAmos em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, dispondo sobre alienação de bem pertencente ao Patrimônio Público. Propomos a venda de uma Ambulância, marca GM/Kadett Ipanema, ano de fabricação e modelo 1994, capacidade 003P/98CV, à gasolina, cor branca, placa nº KBR-0269, chassi nº 9BGKA35GRRC351001. Esclarecemos entretanto, que o mencionado veículo necessita de grandes reparos, tornando o inservível e inviável para a administração. A alienação será realizada através de leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 8 5º da Lei nº 8.666/93. Os recursos provenientes da referida alienação será revertido em benefício da Secretaria da Administração. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos que seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Esperando contar com a valiosa atenção de V. Exa. expressamos nossos agradecimentos. Exmo. Sr. ADAIR PURCENA GUIMARÃES DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 204/00, de 29 de novembro de 2000, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, achou por bem avaliar uma Ambulância, marca GM/Kadett Ipanema, ano de fabricação e modelo 1994, capacidade 003P/98CV, à gasolina, cor branca, placa nº KBR-0269, chassi nº 9BGKA35GRRC351001, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 05 de dezembro de 2000. Garbo fu de erra ROBERTO ALVES DE LIMA Presidente JUCELINO NUNES DA SILVA Secretário A Ju A ndo Oy do. Sa do (A ORLANDO OLIVEIRA SILVA Membro ADELSON BATISTA ARANTES Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comiceão do Constituição, Justiça o Redação. Projeto de Lei nº 29/00, do 12-12-2000. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre venda de uma ambulância e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre 3 venda de uma ambulância. O procedimento de busegr autorização legislativa para realizar a operação de compra e venda está correto, inclusive com q juntada do Laudo de Avaliação exarado por uma Comicção Eepecial do Avaliação consolida os requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também não há óbico constitucional para o ato, além de estar a redação adequada à bos técnica legislativa. Diante disco, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 208 22 dias do mês de dozembro de 2000. Vereador Eleio Tadeu Garcia Alevo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 APROVADO EM LL NOTAÇÃO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu APROVADO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. > VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 29/00, de 12-12-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de uma ambulância e dá Outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a venda de uma ambulância. Embora à execução da proposta significará redução no patrimônio do Município, 0 interesse econômico da mesma coloca-se acima do valor apontado no Laudo de Avaliação, o qual corresponde 40 atual valor do mercado automobilístico neste Município. A destinação dos recursos provenientes da alicnação será q Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Diante destas considerações e não antevendo prejuízos para o Município, esta Comissão, no limite de sua competência, emite o seu Parecer Favorável q este Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20e 2€ dias do mês de dezembro de 2000. Já] Vereador José d e Ho - Relator = é Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348