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materia nº 39/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaDispõe sobre venda de uma ambulância e dá outras providências.
native_id3898

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
Dispõe sobre venda de uma Ambulância
OR EGIST TRO
Fra. 88 e dá outras providências.
DVO | DO Liv o
ET O [0)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar o veículo abaixo descrito, pelo valor igual ou superior ao da avaliação.
a) uma Ambulância, marca GM/Kadett Ipanema, ano de fabricação e
modelo 1994, capacidade 003P/98CV, à gasolina, cor branca, placa nº KBR-0269,
chassi nº 9BGKA35GRRC351001.
Art. 2º - Sendo o bem alienado, será excluído, automaticamente, do
Patrimônio do Município de Caçu-Go.
Art. 3º - Os recursos provenientes da referida alienação serão revertidos
em benefício da Secretaria da Administração.
Art. 4º - O Laudo de Avaliação da referida ambulância fará parte
integrante da presente lei, como anexo |.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
o No de Wegeormohode 2000.
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nº 031/00, de 07 de dezembro de 2000.
Senhor Presidente,
EncaminhaAmos em anexo, o projeto de lei que submetemos à
apreciação dessa Casa de Leis, dispondo sobre alienação de bem pertencente ao
Patrimônio Público.
Propomos a venda de uma Ambulância, marca GM/Kadett Ipanema, ano
de fabricação e modelo 1994, capacidade 003P/98CV, à gasolina, cor branca,
placa nº KBR-0269, chassi nº 9BGKA35GRRC351001.
Esclarecemos entretanto, que o mencionado veículo necessita de
grandes reparos, tornando o inservível e inviável para a administração.
A alienação será realizada através de leilão, cujo critério de julgamento
será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o
maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos
termos do art. 22 8 5º da Lei nº 8.666/93.
Os recursos provenientes da referida alienação será revertido em
benefício da Secretaria da Administração.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos que seja dada
à mesma tramitação em caráter de urgência, de acordo com o disposto no art. 24
da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com a valiosa atenção de V. Exa. expressamos
nossos agradecimentos.
Exmo. Sr.
ADAIR PURCENA GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 204/00, de 29 de novembro de 2000, após verificar o preço
de mercado, nesta cidade, achou por bem avaliar uma Ambulância, marca
GM/Kadett Ipanema, ano de fabricação e modelo 1994, capacidade 003P/98CV, à
gasolina, cor branca, placa nº KBR-0269, chassi nº 9BGKA35GRRC351001, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 05 de dezembro de 2000.
Garbo fu de erra
ROBERTO ALVES DE LIMA
Presidente
JUCELINO NUNES DA SILVA
Secretário
A Ju A ndo Oy do. Sa do (A
ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Membro
ADELSON BATISTA ARANTES
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comiceão do Constituição, Justiça o Redação.
Projeto de Lei nº 29/00, do 12-12-2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre venda de uma ambulância e dá
outras providências.
Relatório:
A matéria ora analisada dispõe sobre 3 venda de uma ambulância. O procedimento de busegr
autorização legislativa para realizar a operação de compra e venda está correto, inclusive com q
juntada do Laudo de Avaliação exarado por uma Comicção Eepecial do Avaliação consolida os
requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também não há óbico constitucional
para o ato, além de estar a redação adequada à bos técnica legislativa.
Diante disco, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 208 22 dias do mês de dozembro de 2000.
Vereador Eleio Tadeu Garcia Alevo
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
APROVADO
EM LL NOTAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
APROVADO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. > VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 29/00, de 12-12-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre venda de uma ambulância e dá
Outras providências.
Relatório:
A matéria ora analisada dispõe sobre a venda de uma ambulância. Embora à execução da proposta
significará redução no patrimônio do Município, 0 interesse econômico da mesma coloca-se acima
do valor apontado no Laudo de Avaliação, o qual corresponde 40 atual valor do mercado
automobilístico neste Município. A destinação dos recursos provenientes da alicnação será q
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Diante destas considerações e não antevendo prejuízos para o Município, esta Comissão, no limite
de sua competência, emite o seu Parecer Favorável q este Projeto de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20e 2€ dias do mês de dezembro de 2000.
Já]
Vereador José d e Ho
- Relator = é
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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