materia nº 117/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. JIZ ,de O! de men de 2019.
“Autoriza o Município adquirir bem imóvel: abrir
loteamentos; fazer doação de terrenos para construção
de casas populares, e abrir no orçamento crédito
adicional suplementar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de
compra, duas partes de terras, a saber:
| — PRIMEIRA PARTE a ser adquirida de Tibúrcio Siqueira Gama Neto,
agropecuarista, portador da Cédula de Identidade nº 574790/2º via - DGPC/GO,
expedida em 22/12/1997, e do CPF/MF sob o nº 195.407.441-72 é sua mulher Cacilda
Martins Neves Gama, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade
nº 1598363/22 via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 431.241.781-49, brasileiros, casados
entre si sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento
lavrada no Livro B-3, fis. 05 sob o Termo nº 705, realizado em 15 de janeiro de 1982,
do Cartório do Registro Civil da cidade de comarca de Jataí/GO, residentes e
domiciliados na Rua José Reinaldo Vieira, Q. 6, Lt. 10, nº 1010, setor Morada dos
Sonhos, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, contendo a área de 14ha 54a 79ca (quatorze
hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e nove centiares) a ser desmembrada de
uma área maior, situada no perímetro suburbano da cidade de Caçu/GO, objeto da
matrícula nº 2.957, do Livro 2-R, fls. 93 do Cartório de Registro de Imóveis local, com a
seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice
B4S-M-2288, (Longitude: -51º09'02.572", Latitude: -18º34'31.322" e Altitude
537.23 m), deste segue confrontando com CNS:02.823-3, MATRICULA:2924 (FAZENDA
CACU, CCIR:950190166073-7, SILVANDO D“ARIMATEIA LIMA-Espolio) no azimute
156º07' e distância de 520,84 m até o vértice B4S-M-2289, (Longitude: -
51º08'55.382", Latitude: -18º34'46.810" e Altitude 510.72 m); no azimute
155º42' e distância 32,63 m até o vértice B3I-P-F088, (Longitude: -
51º08'54.925", Latitude: -18º34'47.777" e Altitude 508.83 m); deste segue
confrontando com CNS:02.823-3, MATRICULA: 6398 (FAZENDA MANDALA,
CCIR:950076809756-4, HAMILTON SALUSTINO BEZERRA) /CORREGO AGUA FRIA (MARGEM
ESQUERDA-MONTANTE) no azimute 258º30' e distância 48,94 m até o vértice B31-
P-F089, (Longitude: -51º08'56.560", Latitude: -18º34'48,094" e Altitude 507.99
m); no azimute 247º05' e distância 42,57 m até o vértice B3I-P-F090,
(Longitude: -51º08'57.898", Latitude: -18º34'48.633" e Altitude 510.35 m); no
azimute 263º40' e distância 44,69 m até o vértice B31-P-F091, (Longitude: -
51º08'59.412", Latitude: -18º34'48.794" e Altitude 513.0 m); no azimute 277º30'
e distância 49,42 m até o vértice B31-P-F092, (Longitude: -51º09'01.083",
Latitude: -18º34'48.583" e Altitude 510.83 m); no azimute 244º15' e distância
29,11 m até o vértice B31-P-F093, (Longitude: -51º09701-978", Latitude: -
A
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18º34'48.994" e Altitude 509.72 m); no azimute 269º22' e distância 44,51 m até
o vértice B3I-P-F094, (Longitude: -51º09'03.496", Latitude: -18º34'49.010" e
Altitude 512.82 m); deste segue confrontando com CNS:02.823-3, MATRICULA:2957
(FAZENDA AGUA FRIA, CCIR:936057009091-6, TIBURCIO SIQUEIRA GAMA NETO) /PARCELA
2 no azimute 326º56' e distância 19,69 m até o vértice B31-M-5995, (Longitude:
-51º09'03.862", Latitude: -18º34'48.473"” e Altitude 511.59 m); no azimute
321º26' e distância 244,75 m até o vértice B31-M-5994, (Longitude: -
51º09'09.065", Latitude: -18º34'42.249" e Altitude 527.45 m); no azimute
342º59' e distância 209,68 m até o vértice B31-M-5993, (Longitude: -
51º09'11.156", Latitude: -18º34'35.729" e Altitude 535.48 m); deste segue
confrontando com AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO (ANTIGA ESTRADA MUNICIPAL CAW-02)
no azimute 61º42' e distância 285,87 m até o vértice B45S-M-2288, ponto inicial
da descrição deste imóvel. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o
SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesinas locais referenciada
ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados
pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e distâncias
foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas. Memorial Descritivo
elaborado pelo Engenheiro Civil - Evandro M.A. Vieira - CREA Nº 12.527/D-GO —
(Certidão imobiliária e memorial descritivo - anexos | e II, desta Lei).
Il - SEGUNDA PARTE a ser adquirida de Juarez Gama da Silva, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade nº 233032/2º via -
SSP/GO, expedida em 30/07/2019 e do CPF/MF sob o nº 016.438.941-53, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.080, Bairro Morada dos Sonhos, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, contendo a área de 08ha 25a 57ca (oito hectares, vinte e cinco
ares e cinquenta e sete centiares) a ser desmembrada de uma área maior, da Chácara
Santa Rita, objeto da matrícula nº 3.857, do Livro 2-X, fls. 127 do Cartório de Registro
de Imóveis local, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P-101, de coordenadas N 7.946.656,19m e E 485.381,43m,
localizado junto a ponta da cerca, na confrontação com a área da Prefeitura
Municipal de Caçu; deste, confrontando com Juarez Gama da Silva, segue pelo
veio d'água da Cabeceirinha, no sentido de sua jusante, acompanhando todas as
suas sinuosidades, por uma distância de 445,83m até sua barra no córrego Água
Fria, junto ao vértice P-102, de coordenadas N 7.946.558,45m e E 485.806, 92m;
deste, virando a direita, confrontando com Sandra Gomes da Silva, segue pelo
veio d'água do córrego Água Fria, no sentido de sua montante, acompanhando
todas as suas sinuosidades, por uma distância de 226,69m até a ponta da cerca,
junto a margem esquerda e o vértice P-103, de coordenadas N 7.946.355,10m e E
485.703,18m; deste, segue confrontando com o Loteamento Água Fria, com os
seguintes azimutes e distâncias: 288º56'08" e distância de 147,70m até o
vértice P-104, de coordenadas N 7.946.403,03m e E 485.563,47m; 288º43'33" e
distância de 209,85m até o vértice P-105, de coordenadas N 7.946.470,40m e E
485.364,73m; deste, segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de
Caçu, com o azimute de 5º08'11" e distância de 186,54m até o vértice P-101,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos azimutes
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e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil - Evandro M.A. Vieira - CREA Nº
12.527/D-GO — (Certidão imobiliária e memorial descritivo - anexos Ill e Iv, desta Lei).
8 1º A área mencionada no item | foi avaliada pelo valor de R$1 .653.170,45
(um milhão seiscentos e cinquenta e três mil, cento e setenta reais e quarenta e cinco
centavos) e a segunda área, do item II, pelo valor de R$1.023.433,88 (um milhão vinte
e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme Laudo
de Avaliação emitido pelo perito e corretor de imóveis Rafael Nascimento Aguirre,
inscrito no CRECI sob o n.º F 2491 — 5º região e cursado em Laudo Avaliatório pelo
Conselho Regional de Corretores de Imóvel da 5º Região, inscrito no COFECI com
Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário sob nº 00020, utilizando o método
comparativo direto de dados de mercado, anexo V, desta Lei.
8 2º Os Laudos de Avaliações apontam a soma dos valores das duas áreas
em R$2.676.604,33 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quatro
reais e trinta e três centavos).
8 3º As avaliações constantes do parágrafo anterior foram ratificadas pelas
Comissões de Avaliações Municipais, instituídas pelos Decretos Municipais ns.407/19
e 006/18 — anexo Vl e VII, desta Lei.
Art. 3º A parte de terras adquirida de Tibúrcio Siqueira Gama Neto e sua
mulher Cacilda Martins Neves Gama, foi pelo valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) e a parte adquirida de Juarez Gama da Silva, foi pelo valor de
R$852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais), somando as duas áreas o valor
total de R$2.352.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois reais).
Parágrafo único. Os dois valores serão divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo a parcela da primeira parte no valor cada uma de R$375.000,00 (Trezentos e
setenta e cinco mil reais) e da segunda parte o valor cada uma de R$213.000,00
(duzentos e treze mil reais), somando a importância de R$588.000,00 (quinhentos e
oitenta e oito mil reais), com vencimento para o dia 02 de dezembro de 2019 e das
seguintes, seguindo o mesmo critério, nos dias 02 de março de 2020; 02 de junho de
2020 e 02 de setembro de 2020.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as áreas
mencionadas no Artigo 1º, incisos | e Il, para instituição de “Loteamentos Habitacionais
de Interesse Social”, voltados para a população de baixa renda para fins de moradia,
sendo:
| — A área identificada nos anexos | e Il, para formação do loteamento
denominado de Conjunto Habitacional “ALCAÇUZ”, com 305 (trezentos e cinco) lotes,
distribuídos em 14 (quatorze) quadras, área verde, área institucional, área do sistema
viário e área de preservação permanente, assim identificadas: Ê
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DESCRIÇÃO QUANTIDADE REA (M?) PERCENTUAL
rea total da gleba 145.479,00m? | 100,0000%
Área de lotes 305 77.698,93m? | 53,4100%
A.P.M. — Área de Uso Público
14.609,63m?
10,0400%
A.P.M. — Área Verde 01 5,0000%
Área do Sistema Viário Várias 37.929,01m? 26,0700%
Área de Preserv Permanente 01 7.967,48m? 5,4800%
Número de Quadras 14 O
Il — A área identificada nos anexos IIl e IV, para formação do loteamento
denominado de Conjunto Habitacional “BANDEIRANTES”, com 162 (cento e sessenta
e dois) lotes, distribuídos em 06 (seis) quadras, área verde, área institucional, área do
sistema viário e área de preservação permanente, assim identificadas:
DESCRIÇÃO | QUANTIDADE ÁREA (M? PERCENTUAL
rea total da gleba 82.557,00m? | 100,0000%
39,5500%
10,1400%
rea de lotes
A.P.M. — Área de Uso Público
A.P.M. — Área Verde
Área do Sistema Viário
| Número de Quadras
$ 1º Os Projetos de Parcelamentos, os Memoriais Descritivos, os Memoriais
com Listagem dos lotes, passam a fazer parte deste Projeto de Lei, como anexos VIII
elx.
S 2º As obras de infraestrutura serão realizadas após o registro no
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
terrenos para as famílias residentes neste município e que não possuem casa própria,
em vulnerabilidade social, com renda familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos,
com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a moradia digna e
sustentável.
$ 1º O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento,
bem como os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos
meios de comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado
no Placard da Prefeitura e na imprensa local.
S 2º O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia
com a participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº
11, desta Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 6º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e io que
incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
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Art. 7º São objetivos desta Lei:
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e a moradia digna e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições
e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 8º Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual
e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 9º São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações
do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na
malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
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VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de
indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 10. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se
atendidos os seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de
construção em prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no
município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos;
4 - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que
possua outro imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
$ 1º São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar
do programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por
profissional do serviço social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
S$ 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário
deverá apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
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3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também
por duas testemunhas;
4 — domicílio eleitoral de Caçu, Estado de Goiás de no mínimo 2 (dois) anos;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as
penas da lei de que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou
pela Delegacia de Polícia;
Art. 11. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão
de Seleção, Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada
por 3 (três) servidores efetivos: um indicado pela Secretaria da Ação e Promoção
Social, outro indicado pelo do Poder Legislativo e um terceiro indicado pelo Poder
Executivo.
Art. 12. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº
15 e seu parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item
número dois do Art. 10, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção
concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos,
prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa
do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à
família beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no
8 1º do artigo 15 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para O caso de
não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção
de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer
dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 14. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido
por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à
indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente
constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta
cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito
aprovado para o fim de construção da habitação.
$ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação sores.
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8 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel
reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos
gastos correspondentes aos seus sucessores.
8 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de
no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
S$ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da
própria Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 15. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente
de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
81º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes
da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no
caso de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência
a qualquer tempo.
8 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares a fim de moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 16. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que
atenda aos seguintes requisitos:
| - seja arrimo de família;
Il - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
$ 1º A Comissão prevista no artigo nº 11, desta Lei, identificará a família com
maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações,
seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados,
prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à
mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
$ 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2%
para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
e
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Art. 17. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha
do beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 18. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 19. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a seguinte
caracterização:
Órgão: 10 — FMHIS.
Unidade: 01 — FMHIS.
Projeto: 1.053 — Construção de Casas Populares.
Elemento: 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis.
Recurso: 100 — Recurso Ordinário.
Art. 20. Servirá de fonte para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, os definidos no Art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 21. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos!/L. dias do mês
de “Ney. — do ano de 2019. à aj
“AN LIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº. 49.4 12019 CAÇU/GO, 7º de quww/de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/G
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN IlY 2019. PoderLegisiativo
PROTOCOLO Nº:1:26 0930
Fis: 200 uivro: So 24 -
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: OA , Lag! As: 16: Z
Excelentíssimos Senhores Vereadores. IRSaaaA
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel; abrir loteamentos; fazer
doações de terrenos para construção de casas populares, e abrir no orçamento crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
As áreas a serem adquiridas destinam-se a formação de “Loteamentos
Habitacionais de Interesse Social”, voltados para a população de baixa renda para fins
de moradia, sendo:
| —- uma gleba com a área de 145.479,00m?, adquirida de Tibúrcio Siqueira
Gama Neto, pelo valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), portanto
abaixo do valor de avaliação que foi de R$1.653.170,45 (um milhão seiscentos e
cinquenta e três mil, cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos) e após abatidas
as áreas: institucional, verde, do sistema viário, de preservação permanente, restou a
área de 77.698,93m?2, que foi suficiente para formação de 305 lotes em 14 quadras;
Il — uma gleba com a área de 82.557,00m?, adquirida de Juarez Gama da
Silva, pelo valor de R$852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais), também
abaixo do valor de avaliação que foi de R$1.023.433,88 (um milhão vinte e três mil,
quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e após abatidas as áreas:
institucional, verde, do sistema viário, de preservação permanente, restou a área de
32.654,50m?, que foi suficiente para formação de 162 lotes em 06 quadras.
Portanto, o Município apresenta em anexo Projeto de Lei, acobertando todas
essas situações, solicitando seja por essa Câmara aprovado a instituição dos
Loteamentos: “Conjunto Habitacional Social DIVINA EUNICE DA SILVA" e “Conjunto
Habitacional Social LAFAIETE DE RESENDE”, o primeiro com 305 lotes e o segundo
com 162 lotes.
No tocante as obras de infraestrutura dos Loteamentos, propõe que as
mesmas sejam realizadas, após atendidas todas as formalidades exigidas para o seu
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
De se esclarecer que os valores dos imóveis foram divididos em quatro
parcelas e que uma delas vence neste exercício, como mencionado no projeto, mas
não existindo no orçamento dotação orçamentária, necessário se torna-a-autorização
pau
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
para abertura no orçamento de 2019, de crédito adicional suplementar, mesmo que
apenas uma parcela será empenhada e paga neste exercício.
Em síntese, o projeto visa complementar outras ações de habitação de
interesse social já implementadas no Município, diminuindo o déficit habitacional e as
moradias precárias, disponibilizando moradias dignas e adequadas, garantindo este
direito à população caçuense.
Assim, estamos ciente de que o projeto de lei irá beneficiar e proporcionar
às pessoas carentes de habitação, oportunidades para que cada uma delas, possa
conseguir a sua casa própria, razão pela qual solicitamos de Vossa Excelência sejam
adotadas medidas necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
decorrentes da presente Mensagem.
Na oportunidade aproveitamos para renovarmos protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos /-* do mês de 2:0:e:-Lx>do ano de
2019. E
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
DDMO. Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - Caçu/GO.