| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | Cria o PRODUZIR municipal e autoriza a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências. |
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APROVADO EM 2 voTAÇÃO A pa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Projeto de Lei nº EX ,dep26 de Vegermlono de 2000. Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás- PRODUZIR e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono as seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o PRODUZIR municipal. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual nº 13.591, de 18 de Janeiro de 2000, as suas cotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu Indice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência de ICMS. Art. 3º - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, de natureza especial, para cobertura de despesa oriunda da presente Lei, bem como, a inserção do Projeto no Plano Plurianual de Investimento e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2000. uD espeto e MUNICIPAL DE CAÇU, aos SE dias do mês de Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Convênio nº /2.000 que entre si, firmam o ESTADO DE GOIAS, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio; da Secretaria da Fazenda; da Procuradoria Geral do Estado e o MUNICIPIO DE CAÇU-GO, com interveniência do Banco do Estado de Goiás - BEG, na forma abaixo. Aos | dias do mês de de 2000. (dois mil), no Gabinete do titular da Secretaria de Indústria e Comércio, sito a Avenida Santos Dumont, nº 2.233, Bloco "b", Nova Vila, nesta capital, reuniram-se: Dr. Wilmar Guimarães Júnior, Secretário de Indústria e Comércio, Dr. Jales Fontoura de Siqueira, Secretário da Fazenda e Dr. Diógenes Mortoza da Cunha, Procurador Geral do Estado; todos, neste ato, representando o ESTADO DE GOIAS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado ESTADO, e o Sr. Prefeito Municipal de Caçu, o Sr. Secretário de Finanças Municipal e o Sr. Procurador Geral do Município; todos, neste ato, representando o MUNICIPIO DE CAÇU, pessoa jurídica interno, doravante denominado MUNICÍPIO e, ainda o Sr. Presidente do Bando do Estado de Goiás S/A, neste ato representando o BEG, sociedade de economia mista de capital aberto, e CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR somente completa seu financiamento do ICMS em conjunto com todos Municípios Goianos, que poderão recepcionar indústrias beneficiárias; CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme disposto no Art. 158, inciso IV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 17, inciso VI, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do PRODUZIR define como recurso do FUNPRODUZIR as dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados por municípios conveniados com o Estado de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas; possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral ação conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal; " tea) ” Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RESOLVEM firmar o presente convênio com vistas ao ajuste do financiamento integral do PRODUZIR, pelo ESTADO e MUNICÍPIO, por intermédio do BEG, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO declara sua adesão ao ESTADO no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, autorizando o BEG a proceder lançamentos a débitos em sua conta, concomitantemente aos lançamentos a créditos das transferências do ICMS, relativos às sua quotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu índice de Participação dos Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual. CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente Convênio corresponde ao tempo de fruição dos benefícios do Programa PRODUZIR. CLÁUSULA TERCEIRA - Fica automaticamente autorizado e transferida a operacionalização do presente Convênio para o Bando que resultar da privatização do BEG, desde que continue a proceder as transferências de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios do Estado de Goiás. CLÁUSULA QUARTA - Objetivando o conhecimento e a regularização das obrigações entre as partes convenientes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o MUNICÍPIO, fica acordado a constituição de uma comissão composta por 02 (dois) membros da Secretaria Executiva da Secretaria de Indústria e Comércio e de 02 (dois) membros do MUNICÍPIO, indicados pelo Prefeito para proceder o acompanhamento da execução do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir Quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA - O presente instrumento será submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para os efeitos legais. E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que gerem os seus efeitos legais e jurídicos. Goiânia-GO., de de 2000. / * “o Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CONVENENTES ESTADO Secretário de Indústria e Comércio Secretário da Fazenda Procurador Geral do Estado MUNICÍPIO Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças Procurador Geral do Município DD ' Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nº 033/00, de 26 de Dezembro de 2000 Sr. Presidente, Vimos através deste encaminhar à V. Exa. o Projeto de Lei, em anexo, para ser apreciado por esta egrégia Casa de Leis. O presente Projeto, visa criar o PRODUZIR Municipal e autorizar a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências. O Poder Executivo Estadual criou o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, o qual veio para substituir o FOMENTAR. Os municípios que desejarem que sejam instaladas unidades industriais com o incentivo do PRODUZIR, devem assinar convênio com o Estado, onde o município deverá abdicar de sua quota-parte do ICMS novo, fazendo um depósito de 25% de 73% na proporção de seu Índice de Participação dos Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual, o que não ocorria com o FOMENTAR, onde apenas o Estado abdicava de sua quota-parte do ICMS. Certos de contar com sua valiosa atenção, e dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. RUI E na Prefeito Municipal Exmo. Sr. ADAIR PURCENA GUIMARÃES DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 41/00, de 26-12-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Ceia o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Caçu 20 Estado de Goiás, no to- cante 90 financiamento conjunto de indústrias be- neficiárias do Programa de Desenvolvimento In- dustrial de Goiás — PRODUZIR e dá outras pro- vidências. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre q criação do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás — PRODUZIR, com o objetivo de aderir o Município de Caçu 20 Estado de Coiás para conseguir financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do dito programa. À iniciativa de buscar q autorização legislativa torna a proposta respaldada pela legalidade e constitucionalidade, permitindo a esta Comissão emitir o sou Parecer Favorável à APROVAÇÃO do Projeto em estudo, considerando-se, também, que o meemo está redigido dentro de uma boa tócnica legielativa. É o Parecer. Sala das Comiesões da Câmara Municipal de Caçu, 20º 26 dias do mês de Dezembro de 2000. Vereador Leio Tadeu Careia Aleve bo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu APROVADO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. o VOTAÇÃO Projeto de Lei nº 41/00, de 26-12-2000. Autoria: Qhefe do Poder Executivo Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Caçu 20 Estado de Goiás, no to- cante 20 financiamento conjunto de indústrias be- neficiárias do Programa de Desenvolvimento In- dustrial de Goiás — PRODUZIR e dá outras pro- vidências. Relatório: A matéria ora analicada dispõe sobre 4 criação do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás — PRODUZIR, com o objetivo de aderir o Município de Caçu ao Estado de Goiás para conseguir financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do dito programa. Embora o Município tenha que repassar para o Estado parte do ICMS com o objetivo de garantir financiamento integral de indústrias beneficiárias do referido programa, tem o mesmo 4 finalidade de fomentar o desenvolvimento de atividades industriais estratégicas e ampliar 4 economia municipal. Não se verificando possibilidades de prejuízos aos cofres públicos, ao contrário, vislumbra-se um progresso econômico e social, essa Comissão posiciona-se no sentido FAVORÁVEL à aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Cala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2% dias do mês de dezembro de 2000. Vereadora Jaítdes Pereira Barhosg - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348