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materia nº 41/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaCria o PRODUZIR municipal e autoriza a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências.
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APROVADO
EM 2 voTAÇÃO
A pa
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
Projeto de Lei nº EX ,dep26 de Vegermlono de 2000.
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do
Município de Caçu ao Estado de Goiás, no tocante ao
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás-
PRODUZIR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono as
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás,
por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o
PRODUZIR municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual nº 13.591, de 18 de
Janeiro de 2000, as suas cotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de
73%) na proporção de seu Indice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR,
concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência de ICMS.
Art. 3º - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo anterior,
será operacionalizada mediante ordenação de despesa, ficando o chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional, de natureza especial, para cobertura de despesa oriunda
da presente Lei, bem como, a inserção do Projeto no Plano Plurianual de Investimento e Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de 2000.
uD espeto e MUNICIPAL DE CAÇU, aos SE dias do mês de
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Convênio nº /2.000 que entre si, firmam
o ESTADO DE GOIAS, por meio da Secretaria
de Indústria e Comércio; da Secretaria da
Fazenda; da Procuradoria Geral do Estado e o
MUNICIPIO DE CAÇU-GO, com
interveniência do Banco do Estado de Goiás -
BEG, na forma abaixo.
Aos | dias do mês de de 2000. (dois mil), no Gabinete do titular
da Secretaria de Indústria e Comércio, sito a Avenida Santos Dumont, nº 2.233, Bloco "b",
Nova Vila, nesta capital, reuniram-se: Dr. Wilmar Guimarães Júnior, Secretário de
Indústria e Comércio, Dr. Jales Fontoura de Siqueira, Secretário da Fazenda e Dr. Diógenes
Mortoza da Cunha, Procurador Geral do Estado; todos, neste ato, representando o
ESTADO DE GOIAS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado
ESTADO, e o Sr. Prefeito Municipal de Caçu, o Sr.
Secretário de Finanças Municipal e o Sr.
Procurador Geral do Município; todos, neste ato, representando o MUNICIPIO DE CAÇU,
pessoa jurídica interno, doravante denominado MUNICÍPIO e, ainda o Sr.
Presidente do Bando do Estado de Goiás S/A, neste ato
representando o BEG, sociedade de economia mista de capital aberto, e
CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR somente completa seu financiamento do ICMS em conjunto com todos
Municípios Goianos, que poderão recepcionar indústrias beneficiárias;
CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25%
(vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme disposto no Art. 158, inciso
IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 17, inciso VI, da Lei nº 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, do PRODUZIR define como recurso do FUNPRODUZIR as dotações
orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados por municípios
conveniados com o Estado de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão
de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas;
possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral ação
conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal; "
tea)
”
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
RESOLVEM firmar o presente convênio com vistas ao ajuste do
financiamento integral do PRODUZIR, pelo ESTADO e MUNICÍPIO, por intermédio do
BEG, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO declara sua adesão ao ESTADO no tocante ao
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, autorizando o
BEG a proceder lançamentos a débitos em sua conta, concomitantemente aos lançamentos
a créditos das transferências do ICMS, relativos às sua quotas-partes de financiamento do
PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu índice de Participação dos
Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual.
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente Convênio corresponde ao
tempo de fruição dos benefícios do Programa PRODUZIR.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica automaticamente autorizado e transferida a
operacionalização do presente Convênio para o Bando que resultar da privatização do BEG,
desde que continue a proceder as transferências de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS
aos Municípios do Estado de Goiás.
CLÁUSULA QUARTA - Objetivando o conhecimento e a regularização das obrigações
entre as partes convenientes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o MUNICÍPIO, fica
acordado a constituição de uma comissão composta por 02 (dois) membros da Secretaria
Executiva da Secretaria de Indústria e Comércio e de 02 (dois) membros do MUNICÍPIO,
indicados pelo Prefeito para proceder o acompanhamento da execução do presente
Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para
dirimir Quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O presente instrumento será submetido à apreciação do Tribunal
de Contas do Estado - TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para os efeitos
legais.
E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que gerem os seus
efeitos legais e jurídicos.
Goiânia-GO., de de 2000.
/ *
“o
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CONVENENTES
ESTADO
Secretário de Indústria e Comércio
Secretário da Fazenda
Procurador Geral do Estado
MUNICÍPIO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Procurador Geral do Município
DD '
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nº 033/00, de 26 de Dezembro de 2000
Sr. Presidente,
Vimos através deste encaminhar à V. Exa. o Projeto de Lei, em anexo, para
ser apreciado por esta egrégia Casa de Leis.
O presente Projeto, visa criar o PRODUZIR Municipal e autorizar a adesão
do Município de Caçu ao Estado de Goiás no tocante ao financiamento conjunto de
indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -
PRODUZIR e dá outras providências.
O Poder Executivo Estadual criou o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR, o qual veio para substituir o FOMENTAR. Os
municípios que desejarem que sejam instaladas unidades industriais com o incentivo do
PRODUZIR, devem assinar convênio com o Estado, onde o município deverá abdicar de
sua quota-parte do ICMS novo, fazendo um depósito de 25% de 73% na proporção de seu
Índice de Participação dos Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual, o que não
ocorria com o FOMENTAR, onde apenas o Estado abdicava de sua quota-parte do ICMS.
Certos de contar com sua valiosa atenção, e dos Senhores Edis, reiteramos
nossos sinceros agradecimentos.
RUI E na
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAIR PURCENA GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 41/00, de 26-12-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ceia o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão
do Município de Caçu 20 Estado de Goiás, no to-
cante 90 financiamento conjunto de indústrias be-
neficiárias do Programa de Desenvolvimento In-
dustrial de Goiás — PRODUZIR e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
A matéria sob apreço dispõe sobre q criação do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
— PRODUZIR, com o objetivo de aderir o Município de Caçu 20 Estado de Coiás para conseguir
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do dito programa. À iniciativa de buscar q
autorização legislativa torna a proposta respaldada pela legalidade e constitucionalidade,
permitindo a esta Comissão emitir o sou Parecer Favorável à APROVAÇÃO do Projeto em
estudo, considerando-se, também, que o meemo está redigido dentro de uma boa tócnica
legielativa.
É o Parecer.
Sala das Comiesões da Câmara Municipal de Caçu, 20º 26 dias do mês de Dezembro de 2000.
Vereador Leio Tadeu Careia Aleve bo
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
APROVADO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. o VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 41/00, de 26-12-2000.
Autoria: Qhefe do Poder Executivo
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão
do Município de Caçu 20 Estado de Goiás, no to-
cante 20 financiamento conjunto de indústrias be-
neficiárias do Programa de Desenvolvimento In-
dustrial de Goiás — PRODUZIR e dá outras pro-
vidências.
Relatório:
A matéria ora analicada dispõe sobre 4 criação do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás —
PRODUZIR, com o objetivo de aderir o Município de Caçu ao Estado de Goiás para conseguir financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do dito programa. Embora o Município tenha que repassar para o Estado parte
do ICMS com o objetivo de garantir financiamento integral de indústrias beneficiárias do referido programa, tem o
mesmo 4 finalidade de fomentar o desenvolvimento de atividades industriais estratégicas e ampliar 4 economia
municipal. Não se verificando possibilidades de prejuízos aos cofres públicos, ao contrário, vislumbra-se um
progresso econômico e social, essa Comissão posiciona-se no sentido FAVORÁVEL à aprovação deste Projeto de
Lei.
É o Parecer.
Cala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2% dias do mês de dezembro de 2000.
Vereadora Jaítdes Pereira Barhosg
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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