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materia nº 22/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1998
Date 1998-05-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
native_id3904

Autoria

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texto original #

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L 19.1Y 
soma ES-ADO DEGOIÁS 
TriUk MUNICIPAL DE CAC 
APROVADO 
EM ° ___2—L—VOTAÇÃO 
A Secretaria pars providenclar. 
Cap 
APROVADO 
EM _VOTAÇÃO 
A Secretaria pars providencier. 
Cap,j22......1j 19 .......... 
PRESIoENTE 
PROJETO DE LEI N002,02/ /98, DE 1°11 DE MAIO DE 1998 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de Transferência de 
Recursos ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério. 
REGISTRO 
LIVRO 
/ 
...••••••••••••••••, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional especial, 
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério, na seguinte dotação: 
08 Educação e Cultura 
08.42 Ensino Fundamental 
08.42.188 Ensino Regular 
08.42.188.2.055-3214 Contribuições ao Fundef. 
Art. 2° - Para fazer face a abertura de crédito figurado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento 
vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, emI de maio 
de 1998. 
RUI ALV ARTINS 
Prefeito nicipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do crédito adicional especial junto ao 
Orçamento Vigente somente com a finalidade de Transferência de Recursos ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização 
do Magistério. 
Caçu, Pf de male de 1998 
RUI 
Prefeito Unicipal 
ARIUS 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
Vereador A ig4"le rães 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 22/98, de 14-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade 
de transferência de Recursos ao 
Fundo de Manutenção e Desenvol￾vimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei analisado por esta Comissão está redigido de forma 
adequada, acorbertado pela legalidade e constitucionalidade que 
sustentam a proposta nele contida, qual seja a abertura de crédito 
adicional especial para transferência de recursos. 
Pelas razões expostas o Parecer é no sentido favorável à aprovação da 
matéria. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 15 dias do mês 
de maio de 1998. 
Relet . tor 
Rua Joãoo Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 22/98, de 14-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adi￾cional especial com a finalidade de 
Transferência de Recursos ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do En￾sino Fundamental e de Valorização do 
Magistério. 
Relatório: 
A presente matéria foi analisada por esta Comissão, não apresentando 
qualquer incompatibilidade com o orçamento do Município, recebe da 
mesma Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 20 dias do mês 
de maio de 1998. 
- 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 22/98, de 14-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade 
de transferência de Recursos ao 
Fundo de Manutenção e Desenvol￾vimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério. 
Relatório: 
Esta Comissão, ao analisar o presente Projeto de Lei sob os aspectos 
que lhe competem, chegou à conclusão de que o mesmo deve ser 
aprovado, visto o objetivo nele proposto não é incompatível com os 
interesses da Educação. Por isso, emite o Parecer Favorável à sua 
aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 21 dias do mês 
de maio de 1998. 
Vereadora Maria ager3icla de Freitas ---
- Relatora - 
RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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