| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 3904 |
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L 19.1Y soma ES-ADO DEGOIÁS TriUk MUNICIPAL DE CAC APROVADO EM ° ___2—L—VOTAÇÃO A Secretaria pars providenclar. Cap APROVADO EM _VOTAÇÃO A Secretaria pars providencier. Cap,j22......1j 19 .......... PRESIoENTE PROJETO DE LEI N002,02/ /98, DE 1°11 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. REGISTRO LIVRO / ...••••••••••••••••, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional especial, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na seguinte dotação: 08 Educação e Cultura 08.42 Ensino Fundamental 08.42.188 Ensino Regular 08.42.188.2.055-3214 Contribuições ao Fundef. Art. 2° - Para fazer face a abertura de crédito figurado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, emI de maio de 1998. RUI ALV ARTINS Prefeito nicipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA A abertura do crédito adicional especial junto ao Orçamento Vigente somente com a finalidade de Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. Caçu, Pf de male de 1998 RUI Prefeito Unicipal ARIUS Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Vereador A ig4"le rães ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 22/98, de 14-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Relatório: 0 Projeto de Lei analisado por esta Comissão está redigido de forma adequada, acorbertado pela legalidade e constitucionalidade que sustentam a proposta nele contida, qual seja a abertura de crédito adicional especial para transferência de recursos. Pelas razões expostas o Parecer é no sentido favorável à aprovação da matéria. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 15 dias do mês de maio de 1998. Relet . tor Rua Joãoo Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 22/98, de 14-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Relatório: A presente matéria foi analisada por esta Comissão, não apresentando qualquer incompatibilidade com o orçamento do Município, recebe da mesma Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 20 dias do mês de maio de 1998. - Vereador Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 22/98, de 14-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Relatório: Esta Comissão, ao analisar o presente Projeto de Lei sob os aspectos que lhe competem, chegou à conclusão de que o mesmo deve ser aprovado, visto o objetivo nele proposto não é incompatível com os interesses da Educação. Por isso, emite o Parecer Favorável à sua aprovação. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 21 dias do mês de maio de 1998. Vereadora Maria ager3icla de Freitas --- - Relatora - RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348