| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Autoriza suprimento da cesta básica e dá outras providências. |
| native_id | 3905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N°62 5 /98, de 19 de maio de 1998. Autoriza suprimento da cesta básica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar aos componentes da "Cesta Básica", que distribui regularmente às pessoas carentes, um frango de granja, até dois quilos de peso, por cesta. Art.2°. As despesas decorrentes desta lei serão lançadas a cargo da seguinte dotação orçamentária: 15 - Assistência e Previdência. 81 -Assistência. 486 - Assistência Social Geral. 2. 056 - Projeto de Atividade. 3132 - Outros Serviços e Encargos. Art.3°. As despesas realizadas com "Cestas Básicas", já lançadas a cargo da dotação orçamentária 15.81. 486- 2.045 -3231 serão transferidas para a dotação prevista no artigo anterior. Art.40 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 19 de maio de 1998. Rui AK1Vartins. Prefeito Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. A presente lei tem por objetivo autorizar o suprimento da "Cesta Básica" com a inclusão da carne de frango, para enriquecer o conteúdo nutritivo da mesma e satisfazer as necessidades de seus beneficiários. Cagu, 19 de maio de 1998. FtúrAlve artins Prefeito icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golf's - Telefone: (062) 656-1060