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materia nº 23/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaAutoriza suprimento da cesta básica e dá outras providências.
native_id3905

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N°62 5 /98, de 19 de maio de 1998. 
Autoriza suprimento da cesta básica 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar 
aos componentes da "Cesta Básica", que distribui regularmente às pessoas 
carentes, um frango de granja, até dois quilos de peso, por cesta. 
Art.2°. As despesas decorrentes desta lei serão lançadas a cargo da 
seguinte dotação orçamentária: 
15 - Assistência e Previdência. 
81 -Assistência. 
486 - Assistência Social Geral. 
2. 056 - Projeto de Atividade. 
3132 - Outros Serviços e Encargos. 
Art.3°. As despesas realizadas com "Cestas Básicas", já lançadas a 
cargo da dotação orçamentária 15.81. 486- 2.045 -3231 serão transferidas para 
a dotação prevista no artigo anterior. 
Art.40
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 19 de maio de 1998. 
Rui AK1Vartins. 
Prefeito 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
A presente lei tem por objetivo autorizar o suprimento da "Cesta 
Básica" com a inclusão da carne de frango, para enriquecer o conteúdo nutritivo 
da mesma e satisfazer as necessidades de seus beneficiários. 
Cagu, 19 de maio de 1998. 
FtúrAlve artins 
Prefeito icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golf's - Telefone: (062) 656-1060 

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