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materia nº 24/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.134/98, de 04 de março de 1998, e dá outras providências.
native_id3906

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TADO DE GOIÁS 
APROVADO 
EM 2 _VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenclar. 
Cap./22_ 
EgifINTE 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
CaM-02../ 
MUNICIPAL DE CA'CII SInEkliE 
PROJETO DE LEI N° 2e'e /98, 18 de maio de 1998. 
s-fib"TT 
FLaG0-00 LIVRO 
CA uA.- - / 4 02) 9a 
••••••••••.............1•18•,1•111•••• Mau/. 
Altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 1134/98, de 04 de 
março de 1998, edioutras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal 
n° 1134/98, de 04 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Educação será constituído por 07 
(sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, sendo 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes 
indicados pelo Secretário Municipal da Educação e 01 (um) efetivo e 
01 (urn)suplente pela Câmara Municipal, preenchendo os requisitos 
descritas no artigo anterior, para mandato de 04 (quatro) anos. 
§ 30 - De 02 (dois) em 02 (dois) anos, de forma alternada, cessará o 
manda :0 de 04 (quatro) e 03 (três) membros, do Conselho Municipal 
de Educação, sendo permitida a recondução por uma só vez. 
§ 40 - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação 04 
(quatrc) de seus membros terão mandato de 02 (dois) anos e 03 (três) 
mandato de 04 (quatro) anos, situação a ser regulamentada pelo 
referido conselho. 
Art. 4'. A indicação dos candidatos ao Conselhosellfeita ao 
Prefeito Municipal pelo Secretário da Educação que deve considerar: 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
IL) 
Art.9° 
I. - elaborar o seu regimento interno, regulamentá-lo e emenda-lo, 
submetendo-o á aprovação do Prefeito Municipal e ao Secretário 
da Educação; 
II. - manter intercâmbio com o Conselho Federal e Conselho 
Estadual de Educação, visando a consecução de seus objetivos; 
III. - articular-se com órgãos e entidades, estaduais e municipais, a 
fim de assegurar a coordenação, divulgação e execução de planos 
e programas educacionais; 
IV. - estabelecer normas e condições para autorização de 
funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimento de 
ensino fundamental, creches e pré-escola; 
V. - 1 aixar normas para renovação periódica do reconhecimento 
concedido a estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré￾escola; 
VI. - eLegerseu Presidente e Vice-Presidente; 
VII. - regulamentar as atribuições de seu pessoal administrativo e de 
apoio; 
VIII.- decidir sobre pedido de licença dos conselheiros; 
IX. - zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no 
Município; 
X. - promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas 
educacionais; 
XI, - traçar normas para os planos municipais de educação, conforme 
o artigo 214 da Constituição Federal,art. 159 da Constituição 
Estadual e Lei n° 9.394/96; 
XII. - estudar e seguir medidas que visem à expansão e ao 
aperfeiçoamento do ensino no Município; 
XIII - emitir parecer sobre: 
a) - assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe for 
solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da 
Educação; 
b) - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos 
educacionais que o poder executivo pretenda celebrar, quando 
solicitado pelo Prefeito Municipal ou Secretário da Educação; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
c) - assuntos de natureza pedagógica e educacional submetidos a 
sua análise e apreciação pelo Prefeito Municipal, Secretário da 
Educação e por entidades representativas dos seguimentos da 
sociedade; 
XIV. - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os 
indicesde produtividade do ensino em relação ao seu custo; 
XV. - contribuir para a definição de uma política de educação; 
XVI. - aprovar: 
a) - plano Municipal de Educação e sua reformulação, se for o 
caso, supervisionando e acompanhando sua execução, na forma da 
legislação em vigor; 
b) - regimentos, currículos, grades curriculares das escolas do 
Sistema Municipal de ensino; 
XVII - opinar sobre: 
a) - programas de assistência social escolar; 
b)- sobre criação e instalação de escolas municipais; 
XVIII - analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e os dados 
complementares levantados, pela Secretaria Municipal da Educação, 
XIX - promover e divulgar estudos, no âmbito municipal, sobre o 
Sistema de Educação; 
XX - Propor medidas que visem: 
a) - organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, 
sua expansão e melhoria; 
b) - expansão de oportunidades de acesso à educação. 
XXI - Fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim de 
assegurar: 
a) - formação básica comum; 
b) -respeito aos valores culturas, artísticos, regionais e nacionais, de 
acordo com a legislação em vigor. 
XXII - Fixar normas para: 
a) - a organização administrativa, didática e disciplinar de cada 
estabelecimento de ensino, quesellregulada por regimento 
próprio; 
b) - o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de 
deficiência fisicas e mentais, aos que se encontram em atraso 
considerável quanto à idade regular de matricula e aos 
superdotados; 
c) - transferência de aluno de um estabelecimento para outro; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
d) - os cursos de exames supletivos; 
e) - regulamentar o ensino religioso nos estabelecimentos oficiais, 
f) - o preparo do pessoal docente que atuará em creches; 
g) - a autorização de diretores, secretários e professores; 
h) - a cassação de funcionamento de estabelecimentos de ensino 
pertencentes ao Sistema Municipal; 
i) - a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a inspeção 
dos estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema 
Municipal; 
j) - a educação de jovens e adultos com defasagem entre idade e 
série. 
XXIII Estabelecer critérios para regulamentar: 
a) - a recuperação e a adaptação de estudos; 
b) - o aproveitamento, a equivalência e a validação de estudos 
realizados; 
c) - os procedimentos da matricula e da transferência de aluno; 
d) - o controle da qualidade do ensino ministrado no Sistema 
Municipal. 
XXIV Fazer cumprir a exigência de que o magistério seja exercido 
por docentes habilitados e de acordo com a sua habilitação. 
XXV - Autorizar: 
a) - experiências pedagógicas. 
XXVI - Promover no âmbito de sua jurisdição, sindicâncias para 
apurar fatos e responsabilidades, sempre que considerar oportuno". 
Art.2°. Ficam suprimidos os artigos 5°, seus parágrafos e alíneas, 7°, 
8°, 13, 14, 15,if,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,26 e 27 da Lei Municipal 
n° 1134/98, de 04 de março de 1998. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREF1EITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 18 
de maio de 1998. 
Rui A artins. 
Prefeito Muiicipa1. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns dizeres repetitivos 
na Lei Municipal n° 1134/98 e acrescentar algumas competências do 
Conselho Municipal de Educação de Caçu. 
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e 
presteza, como sempre tem demonstrado em todos os projetos encaminhados a 
esta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 18 de maio de 1998. 
RiAé1artins. 
PrefeitoMinicipaI. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 24/98, de 18-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n°1134/98, de 04 de março de 1998 
e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço visa alteração da Lei Municipal n° 1134/98, de 04-
03-98, está compreendida dentro dos parâmetros da legalidade e 
constitucionalidade, além de estar com a sua redação adequada A boa 
técnica legislativa. Razões que conduzem esta Comissão a emitir 
Parecer Favorável A aprovação deste Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 28 dias do mês 
de maio de 1998. 
VereadorAd gil-) ardes 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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