| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.134/98, de 04 de março de 1998, e dá outras providências. |
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TADO DE GOIÁS APROVADO EM 2 _VOTAÇÃO A Secretaria para providenclar. Cap./22_ EgifINTE APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. CaM-02../ MUNICIPAL DE CA'CII SInEkliE PROJETO DE LEI N° 2e'e /98, 18 de maio de 1998. s-fib"TT FLaG0-00 LIVRO CA uA.- - / 4 02) 9a ••••••••••.............1•18•,1•111•••• Mau/. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1134/98, de 04 de março de 1998, edioutras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1134/98, de 04 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Educação será constituído por 07 (sete) membros efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Secretário Municipal da Educação e 01 (um) efetivo e 01 (urn)suplente pela Câmara Municipal, preenchendo os requisitos descritas no artigo anterior, para mandato de 04 (quatro) anos. § 30 - De 02 (dois) em 02 (dois) anos, de forma alternada, cessará o manda :0 de 04 (quatro) e 03 (três) membros, do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução por uma só vez. § 40 - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação 04 (quatrc) de seus membros terão mandato de 02 (dois) anos e 03 (três) mandato de 04 (quatro) anos, situação a ser regulamentada pelo referido conselho. Art. 4'. A indicação dos candidatos ao Conselhosellfeita ao Prefeito Municipal pelo Secretário da Educação que deve considerar: Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU IL) Art.9° I. - elaborar o seu regimento interno, regulamentá-lo e emenda-lo, submetendo-o á aprovação do Prefeito Municipal e ao Secretário da Educação; II. - manter intercâmbio com o Conselho Federal e Conselho Estadual de Educação, visando a consecução de seus objetivos; III. - articular-se com órgãos e entidades, estaduais e municipais, a fim de assegurar a coordenação, divulgação e execução de planos e programas educacionais; IV. - estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimento de ensino fundamental, creches e pré-escola; V. - 1 aixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a estabelecimento de ensino fundamental, creches e préescola; VI. - eLegerseu Presidente e Vice-Presidente; VII. - regulamentar as atribuições de seu pessoal administrativo e de apoio; VIII.- decidir sobre pedido de licença dos conselheiros; IX. - zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município; X. - promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais; XI, - traçar normas para os planos municipais de educação, conforme o artigo 214 da Constituição Federal,art. 159 da Constituição Estadual e Lei n° 9.394/96; XII. - estudar e seguir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município; XIII - emitir parecer sobre: a) - assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe for solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da Educação; b) - convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o poder executivo pretenda celebrar, quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou Secretário da Educação; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU c) - assuntos de natureza pedagógica e educacional submetidos a sua análise e apreciação pelo Prefeito Municipal, Secretário da Educação e por entidades representativas dos seguimentos da sociedade; XIV. - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os indicesde produtividade do ensino em relação ao seu custo; XV. - contribuir para a definição de uma política de educação; XVI. - aprovar: a) - plano Municipal de Educação e sua reformulação, se for o caso, supervisionando e acompanhando sua execução, na forma da legislação em vigor; b) - regimentos, currículos, grades curriculares das escolas do Sistema Municipal de ensino; XVII - opinar sobre: a) - programas de assistência social escolar; b)- sobre criação e instalação de escolas municipais; XVIII - analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e os dados complementares levantados, pela Secretaria Municipal da Educação, XIX - promover e divulgar estudos, no âmbito municipal, sobre o Sistema de Educação; XX - Propor medidas que visem: a) - organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, sua expansão e melhoria; b) - expansão de oportunidades de acesso à educação. XXI - Fixar conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a fim de assegurar: a) - formação básica comum; b) -respeito aos valores culturas, artísticos, regionais e nacionais, de acordo com a legislação em vigor. XXII - Fixar normas para: a) - a organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de ensino, quesellregulada por regimento próprio; b) - o tratamento especial a ser dado aos alunos portadores de deficiência fisicas e mentais, aos que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matricula e aos superdotados; c) - transferência de aluno de um estabelecimento para outro; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU d) - os cursos de exames supletivos; e) - regulamentar o ensino religioso nos estabelecimentos oficiais, f) - o preparo do pessoal docente que atuará em creches; g) - a autorização de diretores, secretários e professores; h) - a cassação de funcionamento de estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal; i) - a autorização de funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal; j) - a educação de jovens e adultos com defasagem entre idade e série. XXIII Estabelecer critérios para regulamentar: a) - a recuperação e a adaptação de estudos; b) - o aproveitamento, a equivalência e a validação de estudos realizados; c) - os procedimentos da matricula e da transferência de aluno; d) - o controle da qualidade do ensino ministrado no Sistema Municipal. XXIV Fazer cumprir a exigência de que o magistério seja exercido por docentes habilitados e de acordo com a sua habilitação. XXV - Autorizar: a) - experiências pedagógicas. XXVI - Promover no âmbito de sua jurisdição, sindicâncias para apurar fatos e responsabilidades, sempre que considerar oportuno". Art.2°. Ficam suprimidos os artigos 5°, seus parágrafos e alíneas, 7°, 8°, 13, 14, 15,if,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,26 e 27 da Lei Municipal n° 1134/98, de 04 de março de 1998. Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. PREF1EITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 18 de maio de 1998. Rui A artins. Prefeito Muiicipa1. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. O presente Projeto de Lei visa corrigir alguns dizeres repetitivos na Lei Municipal n° 1134/98 e acrescentar algumas competências do Conselho Municipal de Educação de Caçu. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre tem demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Caçu-Go, em 18 de maio de 1998. RiAé1artins. PrefeitoMinicipaI. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 24/98, de 18-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n°1134/98, de 04 de março de 1998 e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço visa alteração da Lei Municipal n° 1134/98, de 04- 03-98, está compreendida dentro dos parâmetros da legalidade e constitucionalidade, além de estar com a sua redação adequada A boa técnica legislativa. Razões que conduzem esta Comissão a emitir Parecer Favorável A aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 1998. VereadorAd gil-) ardes Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348