| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | Disciplina o controle patrimonial do município e dá outras providências. |
| native_id | 3907 |
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EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Cacu,_0_1J i APROVADO SinENTE ESTADO DE GOIÁS P EFEITURA MUNICIPAL DE CACU EM _________ VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. APROVADO ... EsinthiTE PROJETO DE LEI N° /98, 18 de maio de 1998. Disciplina o controle patrimonial do município edioutra providências. FL.8.490.00 LIVRO N'. 1 CAÇU / 4' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. 0 Patrimônio do Município de Caçu será atualizado fisica e contabilmente, após levantamento especifico que deverá ser efetuado por Comissão Especial de Patrimônio, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Onico - A Comissão Especial de Patrimônio a ser designada, será composta além de técnicos do Poder Executivo, por pelo menos 03 (três) vereadores, de diferentes siglas partidárias. Art.2'. A contabilização dos bens adquiridos até o exercício de 1998 será efetuada mediante baixa e incorporação automática, independente da execução orçam mtdria, tomando-se por base os valores históricos registrados no Balanço Patrimonial, para a baixa, e os valores apurados pela Comissão Especial em levantamento especifico para a inscrição. Art. 30. A Administração Municipal deverá manter em seu Departamento de Patrimônio, rigoroso controle de seus bens patrimoniais, visando mantê-los atualizados. Parágrafo 1° - Os bens considerados inserviveis para a administração, serão baixados anualmente do patrimônio municipal após relatório circunstanciado a ser elaborado pela Comissão Especial de Patrimônio. Parágrafo 2° - Em caso de extravio de bens móveis, será instaurado o competente inquérito administrativo na forma da legislação em vigor para apuração de responsabilidades. Av. IzIdoro Goulart, :327 Centro - Caçu - Gold's- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 18 de malode 1998. Rui AI Prefeito artins. icipal. Av. IzIdoro Goulart, :.:127 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 — Rui A artins. Prefeito M nicipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 presente Projeto de Lei visa estabelecer disciplina para o controle do Patrimônio do Município de Caçu, para evitar que venha qualquer bem desaparecer, como já aconteceu em outros mandados. Baseado nesta lei poderemos dar baixa anualmente, naqueles bens que forem considerados inservivel para a administração, após relatório circunstanciado de uma Comissão Especial do Patrimônio nomeada para tal fim, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. P -efeitura Municipal de Caçu-Go, em 18 demaiode 1998. Av. Izidoro Goulart, :3,27 Centro - Caçu - Gold's- Telefone: (062) 656-1060