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materia nº 25/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDisciplina o controle patrimonial do município e dá outras providências.
native_id3907

Autoria

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EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Cacu,_0_1J i 
APROVADO 
SinENTE 
ESTADO DE GOIÁS 
P EFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
EM _________ VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
APROVADO 
... 
EsinthiTE 
PROJETO DE LEI N° /98, 18 de maio de 1998. 
Disciplina o controle patrimonial do 
município edioutra providências. 
FL.8.490.00 LIVRO N'. 1 
CAÇU /
4' 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. 0 Patrimônio do Município de Caçu será atualizado fisica e 
contabilmente, após levantamento especifico que deverá ser efetuado por 
Comissão Especial de Patrimônio, a ser designada pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Onico - A Comissão Especial de Patrimônio a ser 
designada, será composta além de técnicos do Poder Executivo, por pelo 
menos 03 (três) vereadores, de diferentes siglas partidárias. 
Art.2'. A contabilização dos bens adquiridos até o exercício de 1998 
será efetuada mediante baixa e incorporação automática, independente da 
execução orçam mtdria, tomando-se por base os valores históricos registrados 
no Balanço Patrimonial, para a baixa, e os valores apurados pela Comissão 
Especial em levantamento especifico para a inscrição. 
Art. 30. A Administração Municipal deverá manter em seu 
Departamento de Patrimônio, rigoroso controle de seus bens patrimoniais, 
visando mantê-los atualizados. 
Parágrafo 1° - Os bens considerados inserviveis para a administração, 
serão baixados anualmente do patrimônio municipal após relatório 
circunstanciado a ser elaborado pela Comissão Especial de Patrimônio. 
Parágrafo 2° - Em caso de extravio de bens móveis, será instaurado o 
competente inquérito administrativo na forma da legislação em vigor para 
apuração de responsabilidades. 
Av. IzIdoro Goulart, :327 Centro - Caçu - Gold's- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 18 
de malode 1998. 
Rui AI 
Prefeito 
artins. 
icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, :.:127 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
— 
Rui A artins. 
Prefeito M nicipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 presente Projeto de Lei visa estabelecer disciplina para o 
controle do Patrimônio do Município de Caçu, para evitar que venha qualquer 
bem desaparecer, como já aconteceu em outros mandados. Baseado nesta lei 
poderemos dar baixa anualmente, naqueles bens que forem considerados 
inservivel para a administração, após relatório circunstanciado de uma 
Comissão Especial do Patrimônio nomeada para tal fim, pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e 
presteza, como sempre têm demonstrado em todos os projetos encaminhados a 
esta Casa de Leis. 
P -efeitura Municipal de Caçu-Go, em 18 demaiode 1998. 
Av. Izidoro Goulart, :3,27 Centro - Caçu - Gold's- Telefone: (062) 656-1060 

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