| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doá-lo a Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG e dá outras providências. |
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r-- --R—E—(iTs. I FIA400-00 LIVRO N....14 I CAÇLLZ A /__Isl____ ..a...••••• ...m.o.. • PROTOCOLO I ie:i. n° Ot GS c)-2 Hrs. , ....... Li fr n° .... 90 ... F Is. C cc,: . _... . $... ..... / 19SI. . ...... .: (3-1-Wt.. 06 -ge.. , Secretaria • Camara Municipal APROVADO EM tb<)'CP voT A Ao A secretaria para pravldeAclar. Camj ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO PQ SmENTE CamaraMunicipal deCacti Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 26/98, de 27-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doá-lo A Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A CELG e dá outras providências. Emenda Modificativa n° k)1 /98. Altera redação do inciso I do art.7° do Projeto em estudo. 0 inciso I doart.7° do Projeto de Leire26/98, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 I - A empresa donatária deverá concluir a edificação do prédio onde será instalado o seu escritório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do recebimento da escritura." Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 2 dias do mês de maio de 1998. Vereadora Maria aiatTda de Freitas - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Justificativa: A alteração do prazo de 12 para 24 meses para a edificação do escritório da CELG se justifica pela circunstância de que o prazo de 12 meses, inicialmente concedido, coincide com o período de campanha eleitoral, eleição, posse e inicio de mandato, o que cria um estado de transição administrativa que dificulta a realização de Obras. Dai a necessidade de ampliar o prazo para 24 meses, o que oferece maior garantia para a execução da obra. Por isso, peço o apoio dos Nobres Colegas Vereadores A aprovação unânime desta Emenda. Vereadora Maria tM1,6'bida de Freitas - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 APROVADO '7 et EM .`" VOTAÇÃO A Secretaria para providenclar. Cap, 61 IS • ESTADO DE GOIÁS EFEI'F-URA MUNICIPAL DE CA APROVADO EMJ VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Cap, j 195 F ESIntNTE 1.11•••••••••••••••••••• - PROJETO DE LEI N° D26 /98 de .2 oio de 1998. FLs.81 LIVRO N'. .• CAÇU / • - - • - • - Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doi-lo Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG, edioutras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. JuarezGama Filho, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao 1PTU e ITU, do ano de 1998, das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, no valor global de R$.4.000,00 (quatro mil reais), o seguinte imóvel: I - lote n° 01, da quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 14,50metros de frente, 10,43 metros de fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com aAreade 373,95 m2(trezentos e setenta etitsmetros e noventa e cinco decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua Neca Borges, ao Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU fundo com o loi e n° 02, à direita com o lote n° 25 e à esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama. § 1°. 0 imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr.JuarezGama Filho sob n° 01, As fls. 42, do livro 2/AG, frente à matrícula n° 5.183, feito em 26.02.1998 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, pelo valor de RS.4.000,00 (quatro mil reais). Art.2°. 0 mencionado lote integrará ao Patrimônio Público Municipal e, permanecerá à disposição da administração. Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-Go. Art.4°. 0 custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art.5°. Obedecidas as formalidades legais e após a transferência do domínio do imóvel descrito no inciso I do artigo primeiro, para o Município de Caçu ,o Chefe do Poder Público Municipal ficará autorizado nos termos doart. 17 da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a doar à Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG o imóvel previsto nesta lei. Parágrafo Único - 0 valor da doação é o mesmo constante da avaliação para recebimento em dação em pagamento, constante do laudo de avaliação anexo, que fará parte integrante desta lei. Art. 6°. 0 imóvel a ser doado destina-se a instalação do Escritório da Empresa donatária neste Município, não podendo ser mudada a sua destinação. Art. 7°. Na :,scritura pública de doação deverá constar o seguinte encargo: - A empresa donatária deverá concluir a edificação do prédio onde será instalado o seu cscritório, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir do recebimento da escritura. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.8°. Em caso de descumprimento desta lei, o imóvel doado, retomará, obrigatoriamente, ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o doador. Art.9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°1019/94, de 24 de outubro de 1994. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,aos 24 dias do mês de maio de 1998. Rui Alv rtins. Prefeito M icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 1. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. E obrigatório o Município lutar pelo recebimento de seus impostos, mas primeiramente deverá escolher o caminho menos oneroso e que venha satisfazer tanto o interesse do Município, como do contribuinte. 0 caso em análise trata-se do recebimento de débitos de JuarezGama Filho, Gilbertto Siqueira Gama e parte da divida de Silvone Vilela Siqueira, junto ao Município, referente ao IPTU/ITU do ano de 1998. Paraguitaro débito das pessoas supra referidas, Jurez Gama Filho ofereceu emla* em pagamento o imóvel descrito no projeto, que foi devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, na importância de R$.4.000,00 (quatro mil reais) eseraeste o valor da escritura de dação em pagamento. Por dois motivos pretende o Município deCap, concretizar a mencionada riegociação: primeiro, tem o Município necessidade de adquirir terrenos urbanos nesta Cidade, para atender os interesses da administração e também proporcionar oportunidade aos contribuintes para quitarem os seus débitos; segundo, o Município tem o compromisso de doar para a Centrais Elétrica do Estado deGoiasS/A - CELG, um terreno em local apropriado, para esta empresa construir o seu escritório administrativo. Nestes termos, entendemos justificadas as razões do presente projeto de lei. Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto Cacti-Go, 27 demaiode 1998. Rui AIv'j artins. Prefeito M icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 S GIIIMÀRÂES sidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar o lote n° 01, da quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado nesta cidade, com a área de 373,95m2, medindo 14,50m de frente com a Rua Neca Borges; 10,43m de fundo com o lote n° 02; 30,00m na lateral direita com o lote n° 25; e 30,00rn na lateral esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama, objeto da matricula n° 5.183, do livro 2/AG, às fls. 42, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 26 de maio de 1998. EDRIO LELES BARROSO Membro Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias - Telefone: (062) 656-1060 /NJ) n7-te' C)/1/44,W ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO N° 049/98, DE 25 DE MARCO DE 1998 Designa comissão para avaliação de bens imOveis e mOveis, do Municipio de Cagu, Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da Administração, DECRETA: Art. 1° - Fica designada a comissão para avaliação de bens imóveis e móveis, do Município de Cagu, Estado de Goiás, onde houver interesse da Administração, formada pelos seguintes cidadãos: I - Presidente: NoeNunes Guimaraes; II - Secretário:Nei Lambõglia; Ill- Membro: Edberto Leles Barroso. Art. 2° - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatário, circunstanclado, sobre o preço e descrição do bem. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPA DE CA U, Estado d Goiás, em 25 de março de 199 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 0 referido é verdade e dou fé Cagu, 19 de abril de 1998 — Altino Barboza OF. SUB TITUTO CART01110 DE ItiNGISTRO DE MOVE'S E TaBLIii0 1° DE NOT MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE cAgu Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOLAS aV7,40244sacicloP%n&J SERVENTUÁRIO VITALÍCIO CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, 5s fls. 42, do livro 2/AG, de Registro Geral de Irk" *** veis, frente a matricula n9 5 1 8 3, feito em 26 de fevereiro de 1998, consta o registro n9 01 (hum) , de uma escritura pública de dis solução da firma ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., de 30 de janeiro de 1998, das Notas deste CartOrio, lavrada pelo Tabelião 01-- clackMusa dos Santos, as fls. 29 a 41, do livro n9 88, através da *** qual, na divisão do ativo da sociedade, coube, exclusivamente, a JUA— REZ GAMA FILHO„ brasileiro, administrador de empresas, CI-RG n9 730. 760-SSP/GO, CIC-MF n9 217.189.46104, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, a Av. Jose Manoel de Castro n9 191, um terreno urbano,* avaliado em R$1.000,00 (hum mil reais), o lote n9 01 (hum), da quadra n9 11 (onze), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze metro (14,50m) e cinquenta centímetros, de frente, dez metros (10,43m) e * quarenta e três centímetros, de fundo, trinta (30,00m) metros, em cada lateral e trezentos e setenta e três metros (373,95m2) e noventa e cinco decímetros quadrados, de area, limitando a frente com a Rua Ne ca Borges, ao fundo com o lote n9 02, a direita com o lote n9 25 e a esquerda com a Av. Iibiircio Siqueira Gama, figurando, como anterior,* o R-4-2.434, fls. 149 do livro 2/P. Posterior: Não consta. CERTIFICO MAIS: Não ha' registro de Onus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imOvel. cs*Ano. .cry/00,a, 0/7(iod PYciezda; cv)efttailla OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE • • • • • • • • • • • • • • • Valo da Certidau• Taxa judicifirla - R$ Total Data siaRS gita.Zaf --1411faildtItte. idrdotJudieliri, 04.4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 26/98, de 27-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doi-lo à Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG edioutras providências. Relatório: A presente matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é compatível com as finanças municipais, motivo que leva esta Comissão a emitir Parecer Favorável à aprovação do Projeto em estudo. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho de 1998. Vereador Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 26/98, de 27-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doá-lo à Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A CELG e dá outras providências. Relatório: A presente matéria, que autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento e também autoriza a doá-lo à CELG, preenche as exigências legais e constitucionais, merecendo desta Comissão o Parecer Favorável à sua aprovação desde que seja feita a modificação proposta pela Emenda Modificativa n° 01/98. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de maio de 1998. Vereadora Maria Ci6-44rida de Freitas - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348