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materia nº 26/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doá-lo a Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG e dá outras providências.
native_id3908

Autoria

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FIA400-00 LIVRO N....14 I 
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PROTOCOLO 
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Secretaria • Camara Municipal 
APROVADO 
EM tb<)'CP voT A Ao 
A secretaria para pravldeAclar. 
Camj 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
PQ SmENTE 
CamaraMunicipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 26/98, de 27-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento e ao 
mesmo tempo autoriza doá-lo A Cen￾trais Elétrica do Estado de Goiás S/A 
CELG e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n° k)1 /98. 
Altera redação do inciso I do 
art.7° do Projeto em estudo. 
0 inciso I doart.7° do Projeto de Leire26/98, de 27 de maio de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 
I - A empresa donatária deverá concluir a edificação do prédio onde será 
instalado o seu escritório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses 
contados a partir do recebimento da escritura." 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 2 dias do 
mês de maio de 1998. 
Vereadora Maria aiatTda de Freitas 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Justificativa: 
A alteração do prazo de 12 para 24 meses para a edificação do escritório 
da CELG se justifica pela circunstância de que o prazo de 12 meses, 
inicialmente concedido, coincide com o período de campanha eleitoral, 
eleição, posse e inicio de mandato, o que cria um estado de transição 
administrativa que dificulta a realização de Obras. Dai a necessidade de 
ampliar o prazo para 24 meses, o que oferece maior garantia para a 
execução da obra. 
Por isso, peço o apoio dos Nobres Colegas Vereadores A aprovação 
unânime desta Emenda. 
Vereadora Maria tM1,6'bida de Freitas 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
APROVADO 
'7 et 
EM .`" VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenclar. 
Cap, 61 
IS • 
 ESTADO DE GOIÁS 
EFEI'F-URA MUNICIPAL DE CA 
APROVADO 
EMJ VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Cap, j 195 F 
ESIntNTE 
1.11•••••••••••••••••••• - 
PROJETO DE LEI N° D26 /98 de .2 oio de 1998. 
FLs.81 LIVRO N'. .• 
CAÇU / 
• - - • - • - 
Autoriza o recebimento de imóvel 
urbano em dação em pagamento e 
ao mesmo tempo autoriza doi-lo 
Centrais Elétrica do Estado de 
Goiás S/A - CELG, edioutras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. 
JuarezGama Filho, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de 
Caçu, referente ao 1PTU e ITU, do ano de 1998, das seguintes pessoas: Juarez 
Gama Filho, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, no valor global 
de R$.4.000,00 (quatro mil reais), o seguinte imóvel: 
I - lote n° 01, da quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, 
medindo 14,50metros de frente, 10,43 metros de fundo, 30,00 metros, em cada 
lateral, com aAreade 373,95 m2(trezentos e setenta etitsmetros e noventa e 
cinco decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua Neca Borges, ao 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
fundo com o loi e n° 02, à direita com o lote n° 25 e à esquerda com a Av. 
Tibúrcio Siqueira Gama. 
§ 1°. 0 imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr.JuarezGama Filho sob 
n° 01, As fls. 42, do livro 2/AG, frente à matrícula n° 5.183, feito em 
26.02.1998 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, pelo 
valor de RS.4.000,00 (quatro mil reais). 
Art.2°. 0 mencionado lote integrará ao Patrimônio Público Municipal e, 
permanecerá à disposição da administração. 
Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por 
conta do Município de Caçu-Go. 
Art.4°. 0 custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação 
orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. 
Art.5°. Obedecidas as formalidades legais e após a transferência do 
domínio do imóvel descrito no inciso I do artigo primeiro, para o Município de 
Caçu ,o Chefe do Poder Público Municipal ficará autorizado nos termos doart. 
17 da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a doar à Centrais Elétrica do 
Estado de Goiás S/A - CELG o imóvel previsto nesta lei. 
Parágrafo Único - 0 valor da doação é o mesmo constante da avaliação 
para recebimento em dação em pagamento, constante do laudo de avaliação 
anexo, que fará parte integrante desta lei. 
Art. 6°. 0 imóvel a ser doado destina-se a instalação do Escritório da 
Empresa donatária neste Município, não podendo ser mudada a sua destinação. 
Art. 7°. Na :,scritura pública de doação deverá constar o seguinte encargo: 
- A empresa donatária deverá concluir a edificação do prédio onde será 
instalado o seu cscritório, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a 
partir do recebimento da escritura. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.8°. Em caso de descumprimento desta lei, o imóvel doado, retomará, 
obrigatoriamente, ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o 
doador. 
Art.9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°1019/94, de 24 de outubro de 
1994. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,aos 24 
dias do mês de maio de 1998. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito M icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
1. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA. 
E obrigatório o Município lutar pelo recebimento de seus 
impostos, mas primeiramente deverá escolher o caminho menos oneroso e que 
venha satisfazer tanto o interesse do Município, como do contribuinte. 
0 caso em análise trata-se do recebimento de débitos de 
JuarezGama Filho, Gilbertto Siqueira Gama e parte da divida de Silvone Vilela 
Siqueira, junto ao Município, referente ao IPTU/ITU do ano de 1998. 
Paraguitaro débito das pessoas supra referidas, Jurez 
Gama Filho ofereceu emla* em pagamento o imóvel descrito no projeto, 
que foi devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, na 
importância de R$.4.000,00 (quatro mil reais) eseraeste o valor da escritura de 
dação em pagamento. 
Por dois motivos pretende o Município deCap, 
concretizar a mencionada riegociação: primeiro, tem o Município necessidade 
de adquirir terrenos urbanos nesta Cidade, para atender os interesses da 
administração e também proporcionar oportunidade aos contribuintes para 
quitarem os seus débitos; segundo, o Município tem o compromisso de doar 
para a Centrais Elétrica do Estado deGoiasS/A - CELG, um terreno em local 
apropriado, para esta empresa construir o seu escritório administrativo. 
Nestes termos, entendemos justificadas as razões do 
presente projeto de lei. 
Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores 
todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto 
Cacti-Go, 27 demaiode 1998. 
Rui AIv'j artins. 
Prefeito M icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
S GIIIMÀRÂES 
sidente 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de 
mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem 
avaliar o lote n° 01, da quadra n° 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado 
nesta cidade, com a área de 373,95m2, medindo 14,50m de frente com a Rua 
Neca Borges; 10,43m de fundo com o lote n° 02; 30,00m na lateral direita com o 
lote n° 25; e 30,00rn na lateral esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama, objeto 
da matricula n° 5.183, do livro 2/AG, às fls. 42, do Cartório de Registro de Imóveis 
local, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 26 de maio de 1998. 
EDRIO LELES BARROSO 
Membro 
Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias - Telefone: (062) 656-1060 
/NJ) 
n7-te' C)/1/44,W 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
DECRETO N° 049/98, DE 25 DE MARCO DE 1998 
Designa comissão para avaliação de bens 
imOveis e mOveis, do Municipio de Cagu, 
Estado de Goiás e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da 
Administração, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica designada a comissão para avaliação de bens imóveis e 
móveis, do Município de Cagu, Estado de Goiás, onde houver interesse da 
Administração, formada pelos seguintes cidadãos: 
I - Presidente: NoeNunes Guimaraes; 
II - Secretário:Nei Lambõglia; 
Ill- Membro: Edberto Leles Barroso. 
Art. 2° - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo 
Avaliatário, circunstanclado, sobre o preço e descrição do bem. 
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPA DE CA U, Estado d Goiás, em 25 de 
março de 199 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 
0 referido é verdade e dou fé 
Cagu, 19 de abril de 1998 
— 
Altino Barboza 
OF. SUB TITUTO 
CART01110 DE ItiNGISTRO DE MOVE'S E TaBLIii0 1° DE NOT 
MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE cAgu 
Fone (062) 656-1067 
ESTADO DE GOLAS 
aV7,40244sacicloP%n&J 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte 
interessada, que, 5s fls. 42, do livro 2/AG, de Registro Geral de Irk" 
*** veis, frente a matricula n9 5 1 8 3, feito em 26 de fevereiro de 
1998, consta o registro n9 01 (hum) , de uma escritura pública de dis 
solução da firma ALCAÇUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., de 30 de 
janeiro de 1998, das Notas deste CartOrio, lavrada pelo Tabelião 01--
clackMusa dos Santos, as fls. 29 a 41, do livro n9 88, através da *** 
qual, na divisão do ativo da sociedade, coube, exclusivamente, a JUA—
REZ GAMA FILHO„ brasileiro, administrador de empresas, CI-RG n9 730. 
760-SSP/GO, CIC-MF n9 217.189.46104, casado, residente e domiciliado 
nesta Cidade, a Av. Jose Manoel de Castro n9 191, um terreno urbano,* 
avaliado em R$1.000,00 (hum mil reais), o lote n9 01 (hum), da quadra 
n9 11 (onze), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo quatorze metro 
(14,50m) e cinquenta centímetros, de frente, dez metros (10,43m) e * 
quarenta e três centímetros, de fundo, trinta (30,00m) metros, em ca￾da lateral e trezentos e setenta e três metros (373,95m2) e noventa e 
cinco decímetros quadrados, de area, limitando a frente com a Rua Ne 
ca Borges, ao fundo com o lote n9 02, a direita com o lote n9 25 e a 
esquerda com a Av. Iibiircio Siqueira Gama, figurando, como anterior,* 
o R-4-2.434, fls. 149 do livro 2/P. Posterior: Não consta. CERTIFICO 
MAIS: Não ha' registro de Onus, de espécie alguma, afetando a posse e 
domínio deste imOvel. 
cs*Ano. .cry/00,a, 0/7(iod PYciezda; cv)efttailla 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
• • • • • • • • • • • • • • • 
Valo da Certidau• 
Taxa judicifirla - R$ 
Total 
Data sia￾RS 
gita.Zaf 
--1411faildtItte. idrdot￾Judieliri, 04.4 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 26/98, de 27-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento e ao 
mesmo tempo autoriza doi-lo à Cen￾trais Elétrica do Estado de Goiás S/A 
- CELG edioutras providências. 
Relatório: 
A presente matéria, já aprovada pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, é compatível com as finanças 
municipais, motivo que leva esta Comissão a emitir Parecer 
Favorável à aprovação do Projeto em estudo. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias 
do mês de junho de 1998. 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 26/98, de 27-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento e ao 
mesmo tempo autoriza doá-lo à Cen￾trais Elétrica do Estado de Goiás S/A 
CELG e dá outras providências. 
Relatório: 
A presente matéria, que autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
dação de pagamento e também autoriza a doá-lo à CELG, preenche as 
exigências legais e constitucionais, merecendo desta Comissão o 
Parecer Favorável à sua aprovação desde que seja feita a modificação 
proposta pela Emenda Modificativa n° 01/98. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês 
de maio de 1998. 
Vereadora Maria Ci6-44rida de Freitas 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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