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materia nº 27/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenções de recursos a entidades assistenciais.
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APROVADO 
E M VOTAÇÃO 
A Secretaria pare providenciar. 
Caçu....a "._19_ .. 
PRESIDENT E 
APROVADO 
EM (3 VOTAÇÃO 
A Secretaria para provIdenclar. 
Cayti,L5: ,/ 191Y 
pREF 
PRESIDENTE 
ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE CA 
PROJETO DE LEI N°) /98, de 4)2, YYvil1/4-de 1998. 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de subvenções de 
recursos a entidades assistenciais. 
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FLO .. . P- 00- Livii0 tsr.-1:4_
2
- I C4a....
.5. ....... /___ 
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais especiais no Orçamento vigente destinado a subvenções a entidades, 
com as seguintes dotações e valores: 
I - 15.81.485.2.057-3.2.3.1 - Subvenção ao Dispensário Espirita Adolfo 
Bezerra de Mene;:es, no valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), 
II - 15.81.486.2.058-3.2.3.1 - Subvenção ao Grupo Conviver, no valor de 
R$.4.000,00 (qualro mil reais), 
III - 15.81.483.2.059-3.2.3.1 - Subvenção a Creche Comecinho de Vida, 
no valor de R$.21.000,00 (vinte e um ITO reais) e 
IV - 15.81.486.2.061-3.2.3.1 - Subvenção a APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, no valor de R$.16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Art. 2°. F ara fazer face a EtarlJra do crédito figurado no artigo anterior 
serão uti!izados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento 
vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 29 de maio de 1998. 
Rui Alve rtins. 
Prefeito Municipal.. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
A abertura do crédito adicional especial no orçamento em 
vigência, tem a finalidade de subverter os recursos a entidades assistenciais, 
referidas no projeto. 
Cacti, 29 demaiode 1998. 
Rui Al rtins 
1'refeito M :icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa 
- Relatora - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 27/98, de 29-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade 
de subvenções de recursos a enti - 
dades assistenciais. 
Relatório: 
A matéria sob apreço versa sobre a abertura de crédito adicional 
especial no atual orçamento com a finalidade de subverter recursos a 
entidades assistenciais, proposta que tem o amparo legal e 
constitucional, além de vir redigida em boa técnica legislativa, o que 
conduz esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável A aprovação do 
Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de junho de 1998. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
Vereado jo eosReis 
- Re or - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 27/98, de 29-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade 
de subvenções de recursos a enti - 
dades assistenciais. 
Relatório: 
Analisada a presente matéria sob o aspecto que compete a esta Comissão, não foi 
encontrada qualquer irregularidade que motivasse a sua rejeição. Razão pela qual o 
Parecer é Favorável A aprovação do Projeto em tela. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cava, aos O dias do Ines de junho 
de 1998. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 27/98, de 29-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade 
de subvenções de recursos a enti - 
dades assistenciais. 
Relatório: 
0 Projeto ora analisado, já aprovado pela Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, não apresenta incompatibilidade com o atual 
orçamento do Município, merecendo desta Comissão Parecer Favorável 
sua aprovação. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de junho de 1998. 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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