materia nº 56/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SG DE XG DE OUTUBRO DE 2017“
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2066, de 15 de dezembro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza
suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas
fixadas no art. 1º da presente lei, utilizando-se como recursos os definidos no art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO “Jo de outubro de 2017.
Prefeita Municipal
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Ofício Mensagem nº 0M9 12017 CAQUES Tae outubro de 2017
Assunto: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1066/2016 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o presente temos o dever de encaminhar à apreciação desse Poder
Municipal nº 2066/2016, de 15 de dezermbro de 2016”, que dispõe sobre abertura
de de crédito de natureza suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total das despesas fixadas no art. 1º da referida Lei.
A alteraçãso do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2066/2016, foi de 30% (trinta por cento), para o exercício de 2017, no entanto revendo
os relatórios de suplemen'
ação em anexo, constamos que o percentual autorizado irá ultrapassar até o
mes de dezembro de 2017, o valor autorizado por esta Colenda Casa de Leis.
Basta dizer que o percentual solicitado será quase que, em sua totalidade,
consumido no empenho do Contrato da Concorrência Pública nº 01/2017, no valor
total de R$1.580.288,18 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e
oito reais e dezoito centavos), que trata da contratação de emrpesa da construção
civil, por empreitada global, para conclusão das obras e instalações remanescente da
Creche, decorrente do Convênio PAC2 nº 5788 FNDE.
Portanto, a alteração se faz necessária e até mesmo indispensável, dado
que o percentual de 30% (trinta por cento) já autorizado não ser suficiente para a
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PARA MELHORAR SUA VIDA . ,
execução orçamentária do exercício de 2017, em especial dar cumprimento às obras
já em andamento, como é o caso acima mencionado.
Assim sendo, o Poder Executivo está encaminhando para apreciação o
presente projeto de lei requerendo a autorização de mais 10% (dez por cento), que
somando com os 30% (trinta por cxento), já auotrizado totaliza um percentual de 40%
(quarenta apor cento).
Ainda é bom esclarecer que a propsota orçamentária do município para o
exercício de 2017 foi elaborada pela administração anterior, portando o orçamento,
apesar de ser suficiente, no entanto os elementos de despesas foram mal planejados
e mal distribuídos, razão pela qual será necessário mais 10% (dez por cento) para a
execução orçamentária no exercício de 2017.
Assim, solicitamos aos Excerlentissimos Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
Gabinete da Prefeita Municipal, Je de outubro de 2017.
poe eis Sia
Prefeita Municipal.