| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1998 |
| Date | 1998-05-29 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado, para com o Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Paulo César Junqueiroz, referente ao "Loteamento São Paulo", de sua propriedade e dá outras providencias. |
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APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para provIdenclar. Caçu,iO%J. Ij19 .9if ESTADO DE GOIÁS ITURA MUNICIPAL DE CA SMENTE APROVADO .11 EM VOTAÇÂO A Six:Marla para provIdenclar. Caça I 19.. - 0- AO; • ;# " • PROJETO DE LEI N° o2S /98 de c29 (A 111cw° de 1998. - FLO&W DO LIVRON. 1-4- CAÇU 1. .1a) /,,,SS Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado, para com o Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Paulo César Junqueirz, referente ao "Loteamento São Paulo", de sua propriedade e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber lue aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoiasaprovou e eu sanciono a setuinte lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. PauloCesarJunoueiroz (Loteamento "São Paulo"), em dação em pagamento de seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, no valor global de R$.28.345,02 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), uma quadra de terreno, a de n° 30 (trinta), constituída de um só lote, localizada no LoteamentoSaoPaulo, medindo sessenta e sete (67,00m) metros, para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães, cinqüenta e três metros (53,50m) e cinqüenta centímetros, confrontando comJuarezGama da Silva, cinqüenta e sete (57,00m) metros, para a Rua Neca Borges, cinqüenta e dois (52,00m) metros, para a Rua 29 (amal Antônio Jacinto da Silva), com a Areatotal de 3.270,50m2 (tees mil duzentos e setenta metros e cinqüenta decímetros quadrados). Av. IzIdoro Goulart, Z27 Centro - Caçu - Golés - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 1°. 0 imóvel descrito no "caput" deste artigo, encontram-se registrados, no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr.Paulo César Junqueiroz e sti4 mulher Suely das Graças Morais Junqueiroz - Loteamento São Paulo, sob o IV 01, As fls. 153, do livro 2-F, de Registro Geral de Imóveis, frente A matricula n° 1077, feito em 06 de outubro de 1978. § 2°. A mencionada quadra foi avaliada por R$.29.333,44 (vinte e nove mil trezentos e trinta etitsreais e quarenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. § 3°. A diferença entre o valor do débito e o valor do bem ofertado em dação em pagamento é de R$.988,42 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que é convertido em UFIR, totalizando a quantidade de 1.028,43 (uma mil vinte e oito virgula quarenta e três) UFIR's, como crédito do Sr.Paulo César Junqueiroz. § 4°. 0 crédito previsto no parágrafo anterior será compensado em impostos (IPTUATU), incididos no LoteamentoSaoPaulo, de propriedade do Sr. PauloCésar Junqueiroz, no ano de 1999, correspondente ao mesmo número de UFIR's. Art.2°. A mencionada quadra integrara ao Patrimônio Público Municipal e, permanecerá A disposição da administração. Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-Go. Art.4°. 0 custo desta aquisiçãoseraempenhado a cargo da dotação orçamentaria 03.08.025 - 1.003 - 4.1 .1.0, constante do vigente orçamento. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6°. Revogam-se as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 1998. Rui Alve rtins. Prefeito Mu cipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 r Ru Prefeito artins. nicipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 Município deCap,utilizando de meios coerentes, com o objetivo de evitar a prescrição de impostos em atraso, achou por bem acolher a proposta do Sr. Paulo César Junqueiroz, proprietário do Loteamento "São Paulo", no sentido de dar em pagamento de sua dívida, referente aos anos e valor mencionados no referido projeto de lei, a quadra ali mencionada. Para concretização da negociação foi nomeado uma Comissão de Avaliação, para proceder, também, de forma coerente, a avaliação da quadra proposta, chegando ao valor real da mesma, na importância de R$.29.333,44 (vinte e nove mil trezentos e trinta etitsreais e quarenta e quatro centavos), conchindo, portanto, que o valor da quadra é superior ao valor da divida, achou per bem o proponente Sr. Paulo César Junqueiroz, transformar em UFIR' s para compensar em pagamento de impostos (IPTU/ITU) do ano de 1999, na quantidade de 1.028,43 (uma mil vinte e oito virgula quarenta etits) UFIR' s. Assim, sendo o único meio que dispõe o proprietário do Loteamento "São Paulo", deguitara sua divida e visando o Município receber o quethedevido, apesar de não estar no momento necessitando da referida quadra de terreno, achou por bem recebê-la em dação em pagamento, sem qualquer espécie de torna. Desembolsará o Município apenas as despesas inerentes transferência do domínio. Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a situação do Loteamento "São Paulo", com a municipalidades. Cacti-Go, 29 demaiode 1998. Av. IzIdoro Goulart, 227 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 UIMARÃES Presidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o prego de mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar a quadra n° 30, constituída de um s6 lote, do Loteamento São Paulo, situada nesta cidade, com a área de 3.270,50m2, medindo 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m para a RuaJuarezGama da Silva; 57,00m para a Rua Neca Borg,)s; e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 1.077, do livro 2/F, às fls. 153, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 29 de maio de 1998. 14,(E) LAMBÓGLIA ERTO LELES BARROSO Membro Secretário Av. IzIdoro Goulart, :327 Centro - Caçu - Goias - Telefone: (062) 656-1060 Valo Taxa Fatal ')ata CREAM DE REGIETRO DE EL1 19 BE Niaili3 COMARCADE cAçu MUNICÍPIO DE poi le (0(52) 656- I 0(; 7 :7.14 1„ÇU ESTADO DE GOMS /4/ (A.; r ;do 1 .to t .\ it \Hit)I 1.\1 it) -r:'///1)/o x4.ra fn M:1.1(4'(-%11.111 01: F. TAB s1•11,:•11 11 'TO SI 11011(1A1 , I Is( I: \ II CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 153, do livro 2/F, de Registro Coral de 1 móveis, consta a matricula n9 1 0 7 7, e, à sua frente, feito em * 06/10/78, consta o registro n9 01 (hum), referente ao LOTEAMENTO ** SAO PAULO, de propriedade de PAULO CESAR JUNQUEIROZ, brasileiro, ** corretor de imOvels, CI-RG n9 469.517-SSP/GO, CIC-MF n9 134.438.441 20, casado sob o ::egime da comunhão parcial de bens com SUELY DAS GRAÇAS MORAIS JUNQUEIROZ, CI-RG n9 M-4.481.542-SSP/MG, CIC-MF n9 ** 441.884.716-20, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua João ** Teixeira Rodrigues n9 74, e, em dito loteamento, dentre outras,con: ta a quadra n9 trinta (30), constituída de um só lote, medindo sessenta e sete (67,00m) metros, para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães cinqüenta e três metros (53,50m) e cinqüenta centímetros, confrontai do comJuarezGama da Silva, cinqüenta e sete (57,00m) metros, para a Rua Neca Borges, :..inqüenta e dois (_52,00m) metros, para a Rua 29 (atual Antônio Jacinto da Silva), figurando, como anteriores, as trai crigOes ns. 3.992 e 3.996 a 4.000. Posterior, com relação à referid. quadra, não há. EN TEMPO: A quadra objeto desta certidão tem a área de três mil, duzertos e setenta metros (3.270,50m2) e cinqüenta decímetros quadrados. CERTIFICO MAIS: Não ha registro de Onus,de es pecie alguma, afetando a posse e domínio deste 0 referido é verdade e dou fé C 9 de agost e 1997 da Certidlo-Ps 2 7 a -e --c cz--e J ! Altino -Ara ? - o za OF SUBS TUTO Ju nr.ri rr-n1h1fl? attnv63 t.iC-RS V C :7/ ()9 ) Vereadora Maria Jfrt - Relatora - idade Freitas ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 28/98, de 29-05-98. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado, para com o Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Paulo César Junqueiroz, referente ao "Loteamento São Paulo", de sua propriedade e dá outras providências. Relatório: Este Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização de recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento de débito atrasado para com o Município, é juridicamente possível e não apresenta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que induza A sua rejeição, além de estar com sua redação adequada A boa técnica legislativa. Motivos que levam esta Comissão a emitir Parecer Favorável A sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de junho de 1998. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 28/98, de 29-05-98. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado, para com o Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Paulo César Junqueiroz, referente ao "Loteamento São Paulo", de sua propriedade e dá outras providências. Relatório: 0 recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento de débito atrasado para com o Município, considerando-se que a avaliação realizada está adequada ao valor vigente no mercado imobiliário local, é matéria que não confronta com o orçamento municipal, o que induz esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável A aprovação do Projeto de Lei que a comporta. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 03 dias do mês de junho de 1998. Vereador Miguel Vicente da Silva - RelatorRua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348