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materia nº 28/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado, para com o Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Paulo César Junqueiroz, referente ao "Loteamento São Paulo", de sua propriedade e dá outras providencias.
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APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para provIdenclar. 
Caçu,iO%J. 
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ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE CA SMENTE 
APROVADO 
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EM VOTAÇÂO 
A Six:Marla para provIdenclar. 
Caça I 19.. 
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PROJETO DE LEI N° o2S /98 de c29 (A 111cw° de 1998. 
- 
FLO&W DO LIVRON. 1-4- 
CAÇU 1. .1a) /,,,SS 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
dação em pagamento de débito atrasado, 
para com o Município de Caçu, de 
responsabilidade do Sr. Paulo César 
Junqueirz, referente ao "Loteamento São 
Paulo", de sua propriedade e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber lue aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoiasaprovou e 
eu sanciono a setuinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. 
PauloCesarJunoueiroz (Loteamento "São Paulo"), em dação em pagamento de 
seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, 
dos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, no valor global de R$.28.345,02 
(vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), uma quadra 
de terreno, a de n° 30 (trinta), constituída de um só lote, localizada no 
LoteamentoSaoPaulo, medindo sessenta e sete (67,00m) metros, para a Av. 
Alfredo Carneiro Guimarães, cinqüenta e três metros (53,50m) e cinqüenta 
centímetros, confrontando comJuarezGama da Silva, cinqüenta e sete 
(57,00m) metros, para a Rua Neca Borges, cinqüenta e dois (52,00m) metros, 
para a Rua 29 (amal Antônio Jacinto da Silva), com a Areatotal de 3.270,50m2 
(tees mil duzentos e setenta metros e cinqüenta decímetros quadrados). 
Av. IzIdoro Goulart, Z27 Centro - Caçu - Golés - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 1°. 0 imóvel descrito no "caput" deste artigo, encontram-se registrados, 
no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr.Paulo César 
Junqueiroz e sti4 mulher Suely das Graças Morais Junqueiroz - Loteamento 
São Paulo, sob o IV 01, As fls. 153, do livro 2-F, de Registro Geral de Imóveis, 
frente A matricula n° 1077, feito em 06 de outubro de 1978. 
§ 2°. A mencionada quadra foi avaliada por R$.29.333,44 (vinte e nove 
mil trezentos e trinta etitsreais e quarenta e quatro centavos), conforme laudo 
de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. 
§ 3°. A diferença entre o valor do débito e o valor do bem ofertado em 
dação em pagamento é de R$.988,42 (novecentos e oitenta e oito reais e 
quarenta e dois centavos), que é convertido em UFIR, totalizando a quantidade 
de 1.028,43 (uma mil vinte e oito virgula quarenta e três) UFIR's, como crédito 
do Sr.Paulo César Junqueiroz. 
§ 4°. 0 crédito previsto no parágrafo anterior será compensado em 
impostos (IPTUATU), incididos no LoteamentoSaoPaulo, de propriedade do 
Sr. PauloCésar Junqueiroz, no ano de 1999, correspondente ao mesmo número 
de UFIR's. 
Art.2°. A mencionada quadra integrara ao Patrimônio Público Municipal 
e, permanecerá A disposição da administração. 
Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por 
conta do Município de Caçu-Go. 
Art.4°. 0 custo desta aquisiçãoseraempenhado a cargo da dotação 
orçamentaria 03.08.025 - 1.003 - 4.1 .1.0, constante do vigente orçamento. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 29 
dias do mês de maio de 1998. 
Rui Alve rtins. 
Prefeito Mu cipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
r 
Ru 
Prefeito 
artins. 
nicipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 Município deCap,utilizando de meios coerentes, com 
o objetivo de evitar a prescrição de impostos em atraso, achou por bem acolher 
a proposta do Sr. Paulo César Junqueiroz, proprietário do Loteamento "São 
Paulo", no sentido de dar em pagamento de sua dívida, referente aos anos e 
valor mencionados no referido projeto de lei, a quadra ali mencionada. 
Para concretização da negociação foi nomeado uma 
Comissão de Avaliação, para proceder, também, de forma coerente, a avaliação 
da quadra proposta, chegando ao valor real da mesma, na importância de 
R$.29.333,44 (vinte e nove mil trezentos e trinta etitsreais e quarenta e quatro 
centavos), conchindo, portanto, que o valor da quadra é superior ao valor da 
divida, achou per bem o proponente Sr. Paulo César Junqueiroz, transformar 
em UFIR' s para compensar em pagamento de impostos (IPTU/ITU) do ano de 
1999, na quantidade de 1.028,43 (uma mil vinte e oito virgula quarenta etits) 
UFIR' s. 
Assim, sendo o único meio que dispõe o proprietário do 
Loteamento "São Paulo", deguitara sua divida e visando o Município receber 
o quethedevido, apesar de não estar no momento necessitando da referida 
quadra de terreno, achou por bem recebê-la em dação em pagamento, sem 
qualquer espécie de torna. 
Desembolsará o Município apenas as despesas inerentes 
transferência do domínio. 
Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores 
todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a 
situação do Loteamento "São Paulo", com a municipalidades. 
Cacti-Go, 29 demaiode 1998. 
Av. IzIdoro Goulart, 227 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
UIMARÃES 
Presidente 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o prego de 
mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem 
avaliar a quadra n° 30, constituída de um s6 lote, do Loteamento São Paulo, 
situada nesta cidade, com a área de 3.270,50m2, medindo 67,00m para a Av. 
Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m para a RuaJuarezGama da Silva; 57,00m 
para a Rua Neca Borg,)s; e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da 
matricula n° 1.077, do livro 2/F, às fls. 153, do Cartório de Registro de Imóveis 
local, por R$ 29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e 
quatro centavos). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Cagu-GO, 29 de maio de 1998. 
14,(E) LAMBÓGLIA 
ERTO LELES BARROSO 
Membro 
Secretário 
Av. IzIdoro Goulart, :327 Centro - Caçu - Goias - Telefone: (062) 656-1060 
Valo 
Taxa 
Fatal 
')ata 
CREAM DE REGIETRO DE EL1 19 BE Niaili3 
COMARCADE cAçu MUNICÍPIO DE poi le (0(52) 656- I 0(; 7 :7.14 1„ÇU 
ESTADO DE GOMS 
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CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte 
interessada, que, às fls. 153, do livro 2/F, de Registro Coral de 1 
móveis, consta a matricula n9 1 0 7 7, e, à sua frente, feito em * 
06/10/78, consta o registro n9 01 (hum), referente ao LOTEAMENTO ** 
SAO PAULO, de propriedade de PAULO CESAR JUNQUEIROZ, brasileiro, ** 
corretor de imOvels, CI-RG n9 469.517-SSP/GO, CIC-MF n9 134.438.441 
20, casado sob o ::egime da comunhão parcial de bens com SUELY DAS 
GRAÇAS MORAIS JUNQUEIROZ, CI-RG n9 M-4.481.542-SSP/MG, CIC-MF n9 ** 
441.884.716-20, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua João ** 
Teixeira Rodrigues n9 74, e, em dito loteamento, dentre outras,con: 
ta a quadra n9 trinta (30), constituída de um só lote, medindo ses￾senta e sete (67,00m) metros, para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães 
cinqüenta e três metros (53,50m) e cinqüenta centímetros, confrontai 
do comJuarezGama da Silva, cinqüenta e sete (57,00m) metros, para 
a Rua Neca Borges, :..inqüenta e dois (_52,00m) metros, para a Rua 29 
(atual Antônio Jacinto da Silva), figurando, como anteriores, as trai 
crigOes ns. 3.992 e 3.996 a 4.000. Posterior, com relação à referid. 
quadra, não há. EN TEMPO: A quadra objeto desta certidão tem a área 
de três mil, duzertos e setenta metros (3.270,50m2) e cinqüenta de￾címetros quadrados. CERTIFICO MAIS: Não ha registro de Onus,de es 
pecie alguma, afetando a posse e domínio deste 
0 referido é verdade e dou fé 
C 9 de agost e 1997 da Certidlo-Ps 2 7 a 
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Altino -Ara ? - 
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Ju nr.ri rr-n1h1fl? attnv63 t.iC-RS V C :7/ 
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Vereadora Maria Jfrt 
- Relatora - 
idade Freitas 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 28/98, de 29-05-98. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento de dé￾bito atrasado, para com o Município 
de Caçu, de responsabilidade do Sr. 
Paulo César Junqueiroz, referente ao 
"Loteamento São Paulo", de sua pro￾priedade e dá outras providências. 
Relatório: 
Este Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização de recebimento de 
imóvel urbano em dação de pagamento de débito atrasado para com o 
Município, é juridicamente possível e não apresenta qualquer ilegalidade 
ou inconstitucionalidade que induza A sua rejeição, além de estar com 
sua redação adequada A boa técnica legislativa. Motivos que levam esta 
Comissão a emitir Parecer Favorável A sua aprovação. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de junho de 1998. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 28/98, de 29-05-98. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento de dé￾bito atrasado, para com o Município 
de Caçu, de responsabilidade do Sr. 
Paulo César Junqueiroz, referente ao 
"Loteamento São Paulo", de sua pro￾priedade e dá outras providências. 
Relatório: 
0 recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento de débito 
atrasado para com o Município, considerando-se que a avaliação 
realizada está adequada ao valor vigente no mercado imobiliário local, é 
matéria que não confronta com o orçamento municipal, o que induz esta 
Comissão a emitir o seu Parecer Favorável A aprovação do Projeto de 
Lei que a comporta. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 03 dias do mês 
de junho de 1998. 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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