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materia nº 29/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família.
native_id3911

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROYADO 
EM if VOTAÇÃO 
A Secretaria pare providylciar, 
Cact1/421. 1911.. 
ESTADO DE GOIÁS 
RA MUNICIPAL DE CACIET------ nENTe, 
APROVADO 
EM tik vccrAÇAID 
A Secretaria para providenclar. 
Caçii,3' OjI., 19 
Aoki AO 
PROJETO DE LEI N° /98, de 04 de junho de 1998. 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de contabilização de 
salário-família. 
CAÇU lob 
REGISTRO 
r\9-CLI\rAdny 
FLs0 800 LIVRO N. - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais especiais no Orçamento vigente destinado a contabilização de salário 
família, com a seguinte dotação orçamentária e valor: 
I - 08.42.188.2.060-3.2.5.3 - Salário-família, no valor de R$.8.000,00 (oito 
mil reais). 
Art. 2°. Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento 
vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITJFRA MUNICIPAL DE CAW-GO, em 04 de junhode 1998. 
Rui AI artins. 
Prefeito icipal.. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
A abertura do crédito adicional especial no orçamento em 
vigência, tem a finalidade de contabilização do salário-família. 
Cagu, 04 de junho de 1998. 
Rui A rtins 
Prefeito icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 29/98, de 04-06-98. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial com a finalidade 
de contabilização de salário-famí￾lia. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei sob apreço dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de contabilização de salário-família, cuja 
providência exige amparo legal e não fere os preceitos constitucionais. A 
matéria está redigida com boa técnica legislativa, o que soma aos 
motivos que levam esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável ao 
presente Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 16 dias do mês 
de junho de 1998. 
Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 29/98, de 04-06-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de credito adi￾cional especial com a finalidade de 
contabilização de salário-família. 
RELATÓRIO: 
0 Projeto de Lei apreciado, que dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial com a finalidade de contabilização de 
salário-família, não confronta com o orçamento do Município, 
sendo plenamente compatível com a execução do mesmo. 
Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação desta 
matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cApu, aos 
23 dias do mês de junho de 1998. 
4; 
(fig. 
VereadorMiguel cente—d- Silva 
- Relator - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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