| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família. |
| native_id | 3911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
APROYADO EM if VOTAÇÃO A Secretaria pare providylciar, Cact1/421. 1911.. ESTADO DE GOIÁS RA MUNICIPAL DE CACIET------ nENTe, APROVADO EM tik vccrAÇAID A Secretaria para providenclar. Caçii,3' OjI., 19 Aoki AO PROJETO DE LEI N° /98, de 04 de junho de 1998. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família. CAÇU lob REGISTRO r\9-CLI\rAdny FLs0 800 LIVRO N. - O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais especiais no Orçamento vigente destinado a contabilização de salário família, com a seguinte dotação orçamentária e valor: I - 08.42.188.2.060-3.2.5.3 - Salário-família, no valor de R$.8.000,00 (oito mil reais). Art. 2°. Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITJFRA MUNICIPAL DE CAW-GO, em 04 de junhode 1998. Rui AI artins. Prefeito icipal.. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. A abertura do crédito adicional especial no orçamento em vigência, tem a finalidade de contabilização do salário-família. Cagu, 04 de junho de 1998. Rui A rtins Prefeito icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 29/98, de 04-06-98. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família. Relatório: 0 Projeto de Lei sob apreço dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família, cuja providência exige amparo legal e não fere os preceitos constitucionais. A matéria está redigida com boa técnica legislativa, o que soma aos motivos que levam esta Comissão a emitir o seu Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 16 dias do mês de junho de 1998. Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 29/98, de 04-06-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família. RELATÓRIO: 0 Projeto de Lei apreciado, que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial com a finalidade de contabilização de salário-família, não confronta com o orçamento do Município, sendo plenamente compatível com a execução do mesmo. Assim, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação desta matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cApu, aos 23 dias do mês de junho de 1998. 4; (fig. VereadorMiguel cente—d- Silva - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348