| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de Máquina Repográfica e dá outras providências. |
| native_id | 3913 |
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APROVADO ..VOTA Ç A 0 Secretaria para providenciar. caçu,30, 061 19_2_,L Vid PqESinENTE ............ REVISTRO FL/Lb .-4' DO LIVRO CAÇU Dispõe sobre venda de Máquina Repografica e da outras providências. APROVADO E - I c±:VOTAÇÃO A Smetana pareprovidenciar. Caçu 19 ci id ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECAC SOENTE PROJETO DE LEI N° ± /98, de 15 de junho de 1998. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma Máquina Repografica modelo 8012, marca Olivete que pertence ao Patrimônio Público do Município de Caçu-GO, pelo valor mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Art.2° - Sendo o bem alienado, será excluído automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-GO. Art.3° - Os recursos provenientes da referida alienaçãosera()revertidos em beneficio da Secretaria da Educação. Art.4° - 0 Laudo de Avaliação da máquina a ser alienada fará parte integrante da presente lei. Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 15 de junho de 1998. Rui A rtins Prefeito Mu 1601 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Justifica-se o Projeto de Lei em referencia a necessidade de desfazer dobentnele relacionado, que não atende as necessidades do Município, tendo outras máquinas sie o locadas. Desde que a mencionada máquina não mais atende as necessidades do Mmicipio e outras tendo sido alugadas, não justifica permanecer com ela integrando o Patrimônio Público, podendo o seu valor ser aplicado em outro bem. Estas são as razões que nos levam a encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que esperamos seja aprovado por esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal deCacti,aos 15 de junho de 1998. rtins. Prefeito icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 NEI MBOGLIA Secretário DBERTO LELES BARROSO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n°049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o prego de mercado, nesta cidade, achou por bem avaliar uma Máquina Reprografiamod. 8012, OLIVETTI, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 05 de junho de 1998. NOE U GUIMARÃES Presidente Membro Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 REGISTRC iblv DOLIVROIse _a. ESTADO DE coas PREFEITURA MUNICIPAL DECAC wf. : DECRETO N° 049/98, DE 25 DE MARCO DE 1998 Designa comissão para avaliação de bens imóveis e moveis, do Municlpio de Cagu, Estado de Goiás e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE cAgu, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da Administração, D E R E T A: Art. 1° - Fica designada a comissão para avaliação de bens imóveis e móveis, do Municiplo de Cagu, Estado de Goiás, onde houver interesse da Administração, l'ormada pelos seguintes cidadãos: I - Presidente: Noé Nunes Guimarães; II - Secretário:Nei Lambõglia, 111- IV embro: Edberto Leles Barroso. Art. 2° - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avallatário, circunstanciado, sobre o prego e descrição do bem. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA U, Estado de Goiás, em 25 de março de 1998. 67)1 i71 '76'7 (X/a1,1 TH • • t•,; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°31/98, de 15-06-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de máquina repográfica e dá outras providências. Relatório: A presente matéria dispõe sobre venda de máquina repográfica sob a alegação de que a mesma não atende As necessidades do Município. Sendo que, para tal providência exige-se autorização legislativa, embasa-se o Projeto de Lei em apreço na legalidade e constitucionalidade, conduzindo esta Comissão a manifestar-se favoravelmente A aprovação do mesmo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho de 1998. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - RelatorRua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 31/98, de 15-06-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de máquinarepográfica edioutras providencias. Relatório: A matéria analisada, a qual dispõe sobre venda de máquina reprogritfica, cujos procedimentos adequados i alienação foram atendidos, notadamente quanto i avaliação por prego justo, não representa perspectiva de prejuízo ao Município, pelo que esta Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei. 'E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de junho de 1998. Vereadora Jaildes Pereira Barbosa - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348