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materia nº 31/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaDispõe sobre venda de Máquina Repográfica e dá outras providências.
native_id3913

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

APROVADO 
..VOTA Ç A 0 
Secretaria para providenciar. 
caçu,30, 061 19_2_,L 
Vid 
PqESinENTE 
............ 
REVISTRO 
FL/Lb .-4' DO LIVRO 
CAÇU Dispõe sobre venda de Máquina 
Repografica e da outras providências. 
APROVADO 
E - I c±:VOTAÇÃO 
A Smetana pareprovidenciar. 
Caçu 19 ci 
id 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAC 
SOENTE 
PROJETO DE LEI N° ± /98, de 15 de junho de 1998. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma 
Máquina Repografica modelo 8012, marca Olivete que pertence ao Patrimônio Público do 
Município de Caçu-GO, pelo valor mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 
Art.2° - Sendo o bem alienado, será excluído automaticamente, do Patrimônio do 
Município de Caçu-GO. 
Art.3° - Os recursos provenientes da referida alienaçãosera()revertidos em 
beneficio da Secretaria da Educação. 
Art.4° - 0 Laudo de Avaliação da máquina a ser alienada fará parte integrante da 
presente lei. 
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 15 de junho 
de 1998. 
Rui A rtins 
Prefeito Mu 1601 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Justifica-se o Projeto de Lei em referencia a necessidade 
de desfazer dobentnele relacionado, que não atende as necessidades do Município, tendo 
outras máquinas sie o locadas. 
Desde que a mencionada máquina não mais atende as 
necessidades do Mmicipio e outras tendo sido alugadas, não justifica permanecer com ela 
integrando o Patrimônio Público, podendo o seu valor ser aplicado em outro bem. 
Estas são as razões que nos levam a encaminhar o 
Projeto de Lei em anexo, que esperamos seja aprovado por esta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal deCacti,aos 15 de junho de 
1998. 
rtins. 
Prefeito icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 
NEI MBOGLIA 
Secretário 
DBERTO LELES BARROSO 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n°049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o prego de 
mercado, nesta cidade, achou por bem avaliar uma Máquina Reprografiamod. 
8012, OLIVETTI, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Cagu-GO, 05 de junho de 1998. 
NOE U GUIMARÃES 
Presidente 
Membro 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
REGISTRC 
iblv DOLIVROIse 
_a. 
ESTADO DE coas 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAC 
wf. : 
DECRETO N° 049/98, DE 25 DE MARCO DE 1998 
Designa comissão para avaliação de bens 
imóveis e moveis, do Municlpio de Cagu, 
Estado de Goiás e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE cAgu, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da 
Administração, 
D E R E T A: 
Art. 1° - Fica designada a comissão para avaliação de bens imóveis e 
móveis, do Municiplo de Cagu, Estado de Goiás, onde houver interesse da 
Administração, l'ormada pelos seguintes cidadãos: 
I - Presidente: Noé Nunes Guimarães; 
II - Secretário:Nei Lambõglia, 
111- IV embro: Edberto Leles Barroso. 
Art. 2° - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo 
Avallatário, circunstanciado, sobre o prego e descrição do bem. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA U, Estado de Goiás, em 25 de 
março de 1998. 
67)1 
i71 '76'7 (X/a1,1 
TH 
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t•,; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°31/98, de 15-06-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre venda de máquina re￾pográfica e dá outras providências. 
Relatório: 
A presente matéria dispõe sobre venda de máquina repográfica sob a 
alegação de que a mesma não atende As necessidades do Município. 
Sendo que, para tal providência exige-se autorização legislativa, 
embasa-se o Projeto de Lei em apreço na legalidade e 
constitucionalidade, conduzindo esta Comissão a manifestar-se 
favoravelmente A aprovação do mesmo. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês 
de junho de 1998. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 31/98, de 15-06-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre venda de máquinarepo￾gráfica edioutras providencias. 
Relatório: 
A matéria analisada, a qual dispõe sobre venda de máquina 
reprogritfica, cujos procedimentos adequados i alienação foram 
atendidos, notadamente quanto i avaliação por prego justo, não 
representa perspectiva de prejuízo ao Município, pelo que esta 
Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei. 
'E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias 
do mês de junho de 1998. 
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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