| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e dá outras providências. |
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APROYAvy E ..... VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar CaM112-1 (.% 1911_ PRESDERTE APkpVÁDO EM VOTAÇÃO A Secretaria para provitilar. Cact1,0 19n ESTADO DE GOIÁS PREVEITURA MUNICIPAL DE C1ENTE PROJETO DE LEI N°3(>0/98 de 26 de nt‘o de 1998. 4. FLs.g n9 LiVi20 tr. .14 er, -rTs CAÇu ---- * Autoriza o recebimento de imóve urbano em dação em pagamento dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Renato Junqueiroz, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referen:e ao IPTU e ITU, do ano de 1998, de sua responsabilidade,o seguinte imóva I - lote 04, da quadra n° 43, do Loteamento Junqueiroz I, medindo 11,00 metros, de frente e fundo, 18,00 metros, em cada lateral, com aAreade 198,00 m2(cento e noventa e oito metros quadrados) deArea,limitando à frente com a Rua 11 (atual Sena e Melo, ao fundo com o lote n° 06, A direita com a 4' Avenida e esquerdacoino icLe n°03. § 1°. C imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado na Cartório de Ri3g1stro de Imóveis local, em nome do Sr. Renato Junqueiroz sol: n° 01, As fls. 179, do livro 2/1, de Registro Geral, frente à matricula n° 1.640, feito em 06.11.1980 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação do Municipio, pelo valor de R$.1.561,78 (hum mil quinhentos e sessenta e hum reais e setenta e oito centavos). Av. IzIdoro Goulart, V.27 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU • Art.2°. 0 mencionado lote integrará ao Patrimônio Público Municipal ( permanecerá ,1 disposição da administração. Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrãopc conta do Município de Caçu-Go. Art.4°. 0 custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotaçdi orçamentária 03.07 025 - 2006 -4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art.5°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições e:n contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho de 1998. Rui AI rtins. Prefeito M ' icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. obrigatório o Município lutar pelo recebimento de seus impostos, mas primeiramente deverá escolher o caminho menos oneroso e que venha satisfazer tanto o interesse do Município, como do contribuinte. 0 caso em análise trata-se do recebimento de débitos de Renato Junqueiroz, junto ao Município, referente ao 1PTU/ITU do ano de 1998. Paraguitaro seu débito o Sr. Renato Junqueiroz ofereceu em dação em pagamento o imóvel descrito no projeto, que foi devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, na importância de R$.1.561,78 (hum mil quinhentos e sessenta e hum reais e setenta e oito centavos) eselleste o valor da escritura de dação em pagamento. Justifica a presente negociação o fato do Município necessitar receber os impostos que lhe são devidos e de estar recebendo em dação em pagamento um imóvel, que sem dúvida irá atender As suas necessidades e por último facilita ao devedor solver sua obrigação de forma que atende também suas possibilidades. Nestes termos, entendemos justificadas as razões do presente projeto de lei. Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto Cavil-Go, 26 dejunhode 1998. Rui Alv artins. Prefeito Mu icipal. Av. IzIdoro Goulart, V..27 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 CARTÓRIO DE ItEGISTRO DE MOVES E TABELLIO 19DE MOM MUNICIPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOLAS ganaCh PAIAla dal (g'41,tal C91h,16 al/x/o,xcl f 0.9cuma 9 C69a,eva8to SERVENTUÁRIO VI'IALICIO OF. ETAB.SIIBsTiTirro SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de par interessada, que, as fls. 179 e seguintes do livro 2/1, de Registro Geral, frente à ffatricula n9 1 6 4 0, constam, feito em 18 de julh( e em 06 de novembro do ano de 1980, o registro n9 01 (hum) e a averl cão no 02 (dois), referentes ao Loteamento e respectivo desmembramel to do Loteamento JUNQUEIROZ I, de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, advogado, capaz juridicamente, CI-RG n9. 1.474 60-IFP/RJ, CIC-MF n9 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta ( dade, à Rua Coronel Manoel Ináio n9 401, onde, dentre outros, cons•U o lote n9 04 (quatro), da quadra n9 43 (quarenta e três), medindo ot ze (11m) metros, de frente e fundo, dezoito (18m) metros, em cada teral, e cento e noventa e oito (198,00m2) metros quadrados dearea limitando à frente com a Rua 11 (atual Sena e Melo), ao fundo com o te n9 06, à direita com a 4g Avenida e à esquerda com o lote no 03, no valor simbólico de Cz$1,00 (hum cruzado), havido em areamaior, f compra a Farjala M)guel Jacobe Antónia Maria de Souza, conformere! pectivas escritura, transcritas neste Cartório, sob ns. 2.084 e 2. fls. 196 e 223 do livro 3/B. Posterior: Não há. CERTIFICO MAIS: Não há registro de ónus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel. -.-,-1-., I I I II I I 0 referido é verdade e dou fé Valprda Certid5a R$ 23, 36 Cacu 23 de junho de 1 98 Tax E Judiciária - PS -C C Total 2-3/ •"‘ 1199 g ,r-- — A tua Judiclirla *era relcolhida ntraria aMS 11 Alti a boza O., SUBS ITUTO LES BARROSO Membro ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU E AVALIAÇÃO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 048/98, de 25 de março de 1998, após verificar o prego de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar a quadra ri° 43, com aareade 198,00 m2 (cento e noventa e oito metros quadrados), com a seguinte descrição: situado no Loteamento Junqueiroz I, neste município, medindo 11,00m de frente para a Rua 11 (atual Sena e Melo); 11,00m de fundo para e Icte n° 06; 18,00m na lateral direita para a 4a Avenida; 18,00m na lateral esquerda para o lote n° 03; perfazendo o total de R$ 1.561.78 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Imóvel este pertencente ao Município deCap, Estado deGoias, conforme matricula n° 1.640, as fls. 179, do livro 2/1, do Cartório do Registro de Imóveis local. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em trá3 vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 23 de junho de 1998. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 32/98, de 26-06-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço, que autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento de IPTU e ITU no limite do valor do lote, está respaldada pela legalidade e constitucionalidade, além de estar sua redação adequada A boa técnica legislativa, importando, no entanto, que seja acatada a Emenda Modificativa n° 01/98 para que este Projeto de Lei receba desta Comissão o Parecer Favorável A sua aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês de junho de 1998. Vereador arães -1I/ftelatar - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 32/98, de 26-06-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização do recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento de IPTU e ITU no limite do valor do lote, já foi aprovado pela CCJR e, como não é incompatível com o orçamento nem causa prejuízo ao Município, recebe desta Comissão o Parecer Favorável à sua aprovação, desde que aprovada também a Emenda Modificativa n° 01/98 da Comissão de CCJR. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de junho de 1998. Vereador Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348