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materia nº 32/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e dá outras providências.
native_id3914

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

APROYAvy 
E ..... 
 VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar 
CaM112-1 (.% 1911_ 
PRESDERTE 
APkpVÁDO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para provitilar. 
Cact1,0 19n ESTADO DE GOIÁS 
PREVEITURA MUNICIPAL DE 
C1ENTE 
PROJETO DE LEI N°3(>0/98 de 26 de nt‘o de 1998. 
4. 
FLs.g n9 LiVi20 tr. .14 
er, -rTs 
CAÇu ---- 
* 
Autoriza o recebimento de imóve 
urbano em dação em pagamento 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. 
Renato Junqueiroz, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de 
Caçu, referen:e ao IPTU e ITU, do ano de 1998, de sua responsabilidade,o 
seguinte imóva 
I - lote 04, da quadra n° 43, do Loteamento Junqueiroz I, medindo 
11,00 metros, de frente e fundo, 18,00 metros, em cada lateral, com aAreade 
198,00 m2(cento e noventa e oito metros quadrados) deArea,limitando à frente 
com a Rua 11 (atual Sena e Melo, ao fundo com o lote n° 06, A direita com a 
4' Avenida e esquerdacoino icLe n°03. 
§ 1°. C imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado na 
Cartório de Ri3g1stro de Imóveis local, em nome do Sr. Renato Junqueiroz sol: 
n° 01, As fls. 179, do livro 2/1, de Registro Geral, frente à matricula n° 1.640, 
feito em 06.11.1980 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação do Municipio, 
pelo valor de R$.1.561,78 (hum mil quinhentos e sessenta e hum reais e setenta 
e oito centavos). 
Av. IzIdoro Goulart, V.27 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
• Art.2°. 0 mencionado lote integrará ao Patrimônio Público Municipal ( 
permanecerá ,1 disposição da administração. 
Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrãopc 
conta do Município de Caçu-Go. 
Art.4°. 0 custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotaçdi 
orçamentária 03.07 025 - 2006 -4.1.1.0, constante do vigente orçamento. 
Art.5°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições e:n contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 24 
dias do mês de junho de 1998. 
Rui AI rtins. 
Prefeito M ' icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
obrigatório o Município lutar pelo recebimento de seus 
impostos, mas primeiramente deverá escolher o caminho menos oneroso e que 
venha satisfazer tanto o interesse do Município, como do contribuinte. 
0 caso em análise trata-se do recebimento de débitos de 
Renato Junqueiroz, junto ao Município, referente ao 1PTU/ITU do ano de 
1998. 
Paraguitaro seu débito o Sr. Renato Junqueiroz ofereceu 
em dação em pagamento o imóvel descrito no projeto, que foi devidamente 
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, na importância de 
R$.1.561,78 (hum mil quinhentos e sessenta e hum reais e setenta e oito 
centavos) eselleste o valor da escritura de dação em pagamento. 
Justifica a presente negociação o fato do Município 
necessitar receber os impostos que lhe são devidos e de estar recebendo em 
dação em pagamento um imóvel, que sem dúvida irá atender As suas 
necessidades e por último facilita ao devedor solver sua obrigação de forma 
que atende também suas possibilidades. 
Nestes termos, entendemos justificadas as razões do 
presente projeto de lei. 
Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores 
todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto 
Cavil-Go, 26 dejunhode 1998. 
Rui Alv artins. 
Prefeito Mu icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, V..27 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
CARTÓRIO DE ItEGISTRO DE MOVES E TABELLIO 19DE MOM 
MUNICIPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU 
Fone (062) 656-1067 
ESTADO DE GOLAS 
ganaCh PAIAla dal (g'41,tal C91h,16 al/x/o,xcl f 0.9cuma 9 C69a,eva8to 
SERVENTUÁRIO VI'IALICIO OF. ETAB.SIIBsTiTirro SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de par 
interessada, que, as fls. 179 e seguintes do livro 2/1, de Registro 
Geral, frente à ffatricula n9 1 6 4 0, constam, feito em 18 de julh( 
e em 06 de novembro do ano de 1980, o registro n9 01 (hum) e a averl 
cão no 02 (dois), referentes ao Loteamento e respectivo desmembramel 
to do Loteamento JUNQUEIROZ I, de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, 
brasileiro, solteiro, advogado, capaz juridicamente, CI-RG n9. 1.474 
60-IFP/RJ, CIC-MF n9 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta ( 
dade, à Rua Coronel Manoel Ináio n9 401, onde, dentre outros, cons•U 
o lote n9 04 (quatro), da quadra n9 43 (quarenta e três), medindo ot 
ze (11m) metros, de frente e fundo, dezoito (18m) metros, em cada 
teral, e cento e noventa e oito (198,00m2) metros quadrados dearea 
limitando à frente com a Rua 11 (atual Sena e Melo), ao fundo com o 
te n9 06, à direita com a 4g Avenida e à esquerda com o lote no 03, 
no valor simbólico de Cz$1,00 (hum cruzado), havido em areamaior, f 
compra a Farjala M)guel Jacobe Antónia Maria de Souza, conformere! 
pectivas escritura, transcritas neste Cartório, sob ns. 2.084 e 2. 
fls. 196 e 223 do livro 3/B. Posterior: Não há. CERTIFICO MAIS: Não 
há registro de ónus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio 
deste imóvel. -.-,-1-., I I I II I I 
0 referido é verdade e dou fé 
Valprda Certid5a R$ 23, 36 Cacu 23 de junho de 1 98 
Tax E Judiciária - PS -C C 
Total 
2-3/ •"‘ 1199 g 
,r-- — 
A tua Judiclirla *era relcolhida ntraria aMS 
11 
Alti a boza 
O., SUBS ITUTO 
LES BARROSO 
Membro 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
E AVALIAÇÃO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 048/98, de 25 de março de 1998, após verificar o prego de 
mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem 
avaliar a quadra ri° 43, com aareade 198,00 m2 (cento e noventa e oito metros 
quadrados), com a seguinte descrição: situado no Loteamento Junqueiroz I, neste 
município, medindo 11,00m de frente para a Rua 11 (atual Sena e Melo); 11,00m 
de fundo para e Icte n° 06; 18,00m na lateral direita para a 4a Avenida; 18,00m na 
lateral esquerda para o lote n° 03; perfazendo o total de R$ 1.561.78 (hum mil, 
quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). 
Imóvel este pertencente ao Município deCap, Estado 
deGoias, conforme matricula n° 1.640, as fls. 179, do livro 2/1, do Cartório do 
Registro de Imóveis local. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em trá3 vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 23 de junho de 1998. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 32/98, de 26-06-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço, que autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
dação de pagamento de IPTU e ITU no limite do valor do lote, está 
respaldada pela legalidade e constitucionalidade, além de estar sua 
redação adequada A boa técnica legislativa, importando, no entanto, que 
seja acatada a Emenda Modificativa n° 01/98 para que este Projeto de Lei 
receba desta Comissão o Parecer Favorável A sua aprovação. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês 
de junho de 1998. 
Vereador arães 
-1I/ftelatar - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 32/98, de 26-06-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel ur￾bano em dação em pagamento e dá 
outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização do 
recebimento de imóvel urbano em dação de pagamento de IPTU e 
ITU no limite do valor do lote, já foi aprovado pela CCJR e, como não 
é incompatível com o orçamento nem causa prejuízo ao Município, 
recebe desta Comissão o Parecer Favorável à sua aprovação, desde 
que aprovada também a Emenda Modificativa n° 01/98 da Comissão 
de CCJR. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do 
mês de junho de 1998. 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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