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materia nº 33/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 43, de 15 de abril de 1974.
native_id3915

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APROd ADO 
EM 2 ..... 
 VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Coo, t9 _/..1 19..31. 
,ft-EVEr 
ESTADO DE GOIÁS 
URA MUNICIPAL DE 
APROVADO 
EM. ..... VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu, /19 31 vÃof 
ESMENTE 
PROJETO DE LEI N° 33198,2G de ilitode 1998. 
-----iii-61-ili-15---- ---1 
fts.0 DO LIVRO Isr.da_-_ 
Dispõe sobre revogação da Lei 
Municipal n°43, de 15 de abril de 
1974. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1'. Fica revogada, em todos seus artigos, a Lei Municipal n°43, 
de 15 de abril de 1974, por não ser justa, nos dias de hoje, a isenção de taxas e 
impostos nela pi evistos, aos estabelecimentos bancários desta cidade. 
Art.2". E sta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3. R evogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 26 
de junho de 1998. 
Rui 
Prefeito 
rtinis. 
icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, V.t27 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
A Lei n°43, de 15 de abril de 1974, que concede 
isenção da taxa de impostos municipais aos estabelecimentos bancários que se 
instalarem nesta cidade, foi aprovada e sancionada com o objetivo de atrair as 
agencias bancárias para esta Cidade, pois na época não possuía nenhuma 
instituição de credito instalada emCap. 
Hoje não justifica mais tal isenção vez que todas as 
agências já se encontram instaladas, inclusive com prédios próprios, e cada 
uma explorando osellramo de negócio tal qual outra empresa qualquer, não 
sendo justo que iseni e as agência bancárias das taxas e impostos previstos na 
Lei Municipal n` 43, de 15 de abril de 1974 e cobre esses mesmos tributos dos 
demais comerciantes. 
Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho 
e presteza, como senpretêm demonstrado em todos os projetos encaminhados 
a esta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de Cacu-Go, em 26 de junho 
de 1998. 
Rui A e 1rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 
REGISTR 
00 ivo ** 0 
Cacti 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N2 43, DE 15 DE AWIL DE 1974 
Concede isenggo de taxes e impostos 
municipais aos estabelecimentos ban 
carios que se instalarem nesta cida 
de. 
0 PREFEITO FUNICIPAL DE CAgU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 F:Lcam isentos do pagamento de todos os impostos munici— 
pais as instituigiles financeiras que aplicarem, nominim°, 100 V, dos depO 
sitos voluntarj.os do pUblico, atraves de emprestimos ou descontos de titu 
los em favorduindristria, comercio, lavoura e pecuaria do municlpio. 
Art. 22 — Condiciona—se e isenggo apresentaggo, at odie15 d o 
ms seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro 
e dezembro de cede ano. 
Art. 32 — As aplicagOes referidas no artigo 12 serao verificadas 118 
atraves dos dicumentos mencionados no artigo 22. 
Art. 42 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaggo, fi—
cando revogadas, entgo, as disposigOes em contrario. 
PREFLITURA HUNICIPAL DE cAgu, Estado deGoias, em 15 de abril d e 
1974. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 33/98, de 26-06-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre revogação da Lei 
Municipal n° 43, de 15 de abril de 
1974. 
Relatório: 
A presente matéria dispõe sobre a revogação de isenção de taxas e 
impostos municipais aos estabelecimentos bancários, a qual é 
revestida de legalidade e constitucionalidade, o que inspirou esta 
Comissão a emitir o seu Parecer favorável á aprovação do Projeto de 
Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do 
mês de agosto de 1998. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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