| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 43, de 15 de abril de 1974. |
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APROd ADO EM 2 ..... VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Coo, t9 _/..1 19..31. ,ft-EVEr ESTADO DE GOIÁS URA MUNICIPAL DE APROVADO EM. ..... VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Caçu, /19 31 vÃof ESMENTE PROJETO DE LEI N° 33198,2G de ilitode 1998. -----iii-61-ili-15---- ---1 fts.0 DO LIVRO Isr.da_-_ Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n°43, de 15 de abril de 1974. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1'. Fica revogada, em todos seus artigos, a Lei Municipal n°43, de 15 de abril de 1974, por não ser justa, nos dias de hoje, a isenção de taxas e impostos nela pi evistos, aos estabelecimentos bancários desta cidade. Art.2". E sta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3. R evogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 26 de junho de 1998. Rui Prefeito rtinis. icipal. Av. IzIdoro Goulart, V.t27 Centro - Caçu - Golds - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. A Lei n°43, de 15 de abril de 1974, que concede isenção da taxa de impostos municipais aos estabelecimentos bancários que se instalarem nesta cidade, foi aprovada e sancionada com o objetivo de atrair as agencias bancárias para esta Cidade, pois na época não possuía nenhuma instituição de credito instalada emCap. Hoje não justifica mais tal isenção vez que todas as agências já se encontram instaladas, inclusive com prédios próprios, e cada uma explorando osellramo de negócio tal qual outra empresa qualquer, não sendo justo que iseni e as agência bancárias das taxas e impostos previstos na Lei Municipal n` 43, de 15 de abril de 1974 e cobre esses mesmos tributos dos demais comerciantes. Assim, rogamos aos Ilustrados Vereadores, empenho e presteza, como senpretêm demonstrado em todos os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. Prefeitura Municipal de Cacu-Go, em 26 de junho de 1998. Rui A e 1rtins. Prefeito Mu icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golds- Telefone: (062) 656-1060 REGISTR 00 ivo ** 0 Cacti ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N2 43, DE 15 DE AWIL DE 1974 Concede isenggo de taxes e impostos municipais aos estabelecimentos ban carios que se instalarem nesta cida de. 0 PREFEITO FUNICIPAL DE CAgU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12 F:Lcam isentos do pagamento de todos os impostos munici— pais as instituigiles financeiras que aplicarem, nominim°, 100 V, dos depO sitos voluntarj.os do pUblico, atraves de emprestimos ou descontos de titu los em favorduindristria, comercio, lavoura e pecuaria do municlpio. Art. 22 — Condiciona—se e isenggo apresentaggo, at odie15 d o ms seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cede ano. Art. 32 — As aplicagOes referidas no artigo 12 serao verificadas 118 atraves dos dicumentos mencionados no artigo 22. Art. 42 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaggo, fi— cando revogadas, entgo, as disposigOes em contrario. PREFLITURA HUNICIPAL DE cAgu, Estado deGoias, em 15 de abril d e 1974. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 33/98, de 26-06-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 43, de 15 de abril de 1974. Relatório: A presente matéria dispõe sobre a revogação de isenção de taxas e impostos municipais aos estabelecimentos bancários, a qual é revestida de legalidade e constitucionalidade, o que inspirou esta Comissão a emitir o seu Parecer favorável á aprovação do Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês de agosto de 1998. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348