materia nº 116/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Al6 de 0) deny de 2019.
“Autoriza desmembramento das quadras 37 e 38 do
Loteamento Municipal, em lotes; desafeta área e
autoriza alienação através de doações de terrenos
para construções de casas populares e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a desmembrar as áreas
constantes das matrículas números: 8.323, do Livro nº 02 de Registro Geral, com a
área de 13.718,84m? (treze mil, setecentos e dezoito metros e oitenta e quatro
decímetros quadrados) referente a quadra nº 37 e 4.950, do Livro 2-AE fls. 147, com a
área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados) referente a quadra nº 38, ambas do
Loteamento Municipal.
S8 1º As áreas das duas quadras, correspondente a 23.718,84m? (vinte três
mil, setecentos e dezoito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) serão
destinadas à formação de um conjunto habitacional social, subdivididas em novas
quadras e lotes, nova localização de área institucional, área verde, área do sistema
viário, identificadas no quadro abaixo:
DESCRIÇÃO PERCENTUAL
Area total das quadras
QUANTIDADE ÁREA (M?)
23.718,84m?
Area do Sistema Viário
Area de Preserv Permanente
Número de Quadras
8 2º. Os títulos de domínio, o Projeto de Parcelamento, os Memoriais
Descritivos, os Memoriais com listagem dos lotes, passam a fazer parte deste Projeto
de Lei, como anexos |, II, Ille IV.
Ar. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação da classe de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso
dominical da área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), destinada ao Projeto
Pequeno Trabalhador, objeto da AV-1 e autorizada a demolição de 6 (seis) blocos
edificados em alvenaria, objetos da AV-2, ambas respectivo à matrícula nº 4.950, do
Livro nº 2-AE, fls. 147 do CRI local.
se
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação dos lotes
constantes do quadro do $ 1º do Art. 1º desta Lei, às famílias residentes neste município
e que não possuem casa própria, reconhecidamente carentes, com renda familiar de
01 (um) até 03 (três) salários mínimos, com a finalidade de assegurar o acesso à
terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.
$1º O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento,
bem como os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos
meios de comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado
no Placard da Prefeitura e na imprensa local.
$ 2º O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia
com a participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº
9º, desta Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 4º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que
incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 5º São objetivos desta Lei:
1 - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e a moradia digna e sustentável:
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições
e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 6º Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual
e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios:
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 7º São diretrizes adotadas por esta Lei:
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| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações
do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na
malha urbana;
HI - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
Vi - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de
indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 8º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos
os seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de
construção em prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social e pelo donatário:
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no
município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos;
4- o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que
possua outro imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
$ 1º São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar
do programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por
profissior al do serviço social;
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4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
S$ 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário
deverá apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF:
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também
por duas testemunhas;
4 — domicílio eleitoral de Caçu, Estado de Goiás de no mínimo 2 (dois) anos;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as
penas da lei de que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou
pela Delegacia de Polícia;
Art. 9º A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por
3 (três) servidores efetivos: um indicado pela Secretaria da Ação e Promoção Social,
outro indicado pelo do Poder Legislativo e um terceiro indicado pelo Poder Executivo.
Art. 10. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº
13 e seu parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item
número dois do Art. 8º, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção
concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos,
prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa
do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à
família beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no
8 1º do artigo 13 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de
não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção
de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
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a
qu — SIA 135. 8
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Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer
dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 12. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido
por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à
indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente
constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta
cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito
aprovado para o fim de construção da habitação.
$ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
8 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel
reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos
gastos correspondentes aos seus sucessores.
$ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de
no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
8 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da
própria Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 13. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente
de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
$1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes
da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no
caso de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência
a qualquer tempo.
8 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares a fim de moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 14. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que
atenda aos seguintes requisitos:
I-sejaarrimo de família;
( A
O
PREFEITURA DE
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Il - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à
8 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2%
para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
Art. 15. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha
do beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 16. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 17. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aosOL, dias do mês
de Moi”. do ano de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº LOS 12019 CAÇUIGO, 72 dezumlo de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Na Me /2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover o desmembramento das quadras números: 37 e 38; a
subdivisão em quadras e lote; a desafetação de da área da quadra nº 38 e fazer doações de
terrenos para construções de casas populares e dá outras providências.
As quadras números 37 e 38, estão encravadas no Loteamento Municipal,
formando as duas a área total de 23.718,84m? (vinte três mil, setecentos e dezoito metros e
oitenta e quatro decimetros quadrados), que será subdivida em quadras e lotes e destinadas a
formação de um conjunto habitacional social.
No tocante ao pedido de desafetação justifica-se pelo fato da área de 10.000,00m?
(dez mil metros quadrados) estar destinada ao Projeto Pequeno Trabalhador, onde existe os
6 (seis) blocos em alvenaria que se pretende demolir.
Em síntese, o projeto visa complementar outras ações de habitação de interesse
social já implementadas no Município, diminuindo o déficit habitacional e as moradias precárias,
disponibilizando moradias dignas e adequadas, garantindo este direito à população caçuense.
Assim, estamos ciente de que o projeto de lei irá beneficiar e proporcionar às
pessoas carentes de habitação, oportunidades para que cada uma delas, possa conseguir a
sua casa própria, razão pela qual solicitamos de Vossa Excelência sejam adotadas medidas
necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem.
Na oportunidade aproveitamos para renovarmos protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 7º do mês de 2xe--Ledo ano de 2019.
re çIA Câmara Municipal de CaçulGO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
SROTOCOLO Nº: Ut vdod
Er
TDT PE
Excelentíssimo Senhor Data: 0) pl oo ld As: [6:35
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO. 3) JYUA,
DDMº. Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO inatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - Caçu/GO.
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 97/D- 1S* Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : QUADRA 38 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL
Município : CAÇU- GO
Proprietária : PODER PUBLICO MUNICIPAL
Registros/Matricula : 4.950
Área (m?) : 10.000,00m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no marco B31-M-0001, de coordenadas
N=7.946.964,636 e E=485.954,635, junto ao canto da quadra, na divisa com cruzamento da
Rua Vovó Custodia com a Rua Manoel Franco; deste, segue com o azimute de
231º11'46” e distância de 100,00m, até o marco M-01, junto a Rua Joaquim Pereira da
Silva, confrontado até ai com a Quadra 37 do Loteamento Municipal — matricula 8.323,
deste, segue a direita com azimute de 321º49'05” e distância de 100,00m, até o marco M-
02, junto a Rua Adolfo Nunes Moreira, confrontando até ai com a Rua Joaquim Pereira
da Silva, deste, segue a direta com azimute de 231º34'28” e distância de 100,00m, até o
marco M-03, junto a Rua Manoel Franco, confrontando com a Rua Adolfo Nunes
Moreira, deste segue a direta com o azimute de 149º13'09” e distância de 100,00m, até o
marco B31-M-0001, onde teve início esta descrição, confrontando com a Rua Manoel
Franco.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
Silvino Rodrigues de Olive:
TRT - 1007669691
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 97/D - 15º Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : QUADRA 37 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL
Município : CAÇU- GO
Proprietária : PODER PUBLICO MUNICIPAL
Registros/Matricula : 8.323
Área (m?) : 13.718,84m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Começa no marco B31-M-0001,
de coordenadas N=7.946.964,636 e E=485.954,635, junto ao canto da quadra, na divisa
com cruzamento da Rua Vovó Custodia com a Rua Manoel Franco; deste, segue a direita
com azimute de 143º13'09” e distância de 119,21m, até o marco B31-M-0002, junto a
ponta da cerca e arame e a margem esquerda do Córrego Água Fria, confrontando até ai
com a Rua Manoel Franco; deste, segue pelo veio d'água do referido Córrego acima, com
os sucessivos azimutes e distâncias: azimute 183º56'54” e distância de 09,70m, até o ponto
B31-P-0001; azimute de 207º11'38”e distância de 50,00m; azimute de 207º11'38” e
distância de 46,15m, até o marco B31-M-0003, junto a ponta da cerca e margem esquerda
do Córrego Água Fria, confrontando até ai com Mauro Andrade de Carvalho; deste,
segue a direita com o azimute de 321º49"05” e distância de 60,98m, até o marco B31-M-
0004, confrontando até a Quadra 35-A, Poder Público Municipal de Caçu; deste, segue com
o azimute 321º49º05” e distância de 104,40m, até o marco B31-M-0005, confrontando até
ai com a Viela Rodolfo Marcelino Ancelmo e a Rua Joaquim Pereira da Silva; deste,
segue a direita com o azimute 51º11'46” e distância de 96,84m, até o marco B31-M-0001,
junto ao canto da quadra, onde teve inicio esta descrição, confrontando até ai com a Rua
Vovô Custódia.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
Silvino Rodrigues de Oliv
TRT — 1007669691
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(V-8E VACIVNO d 8E :VAVNO) 056% ON VINDRILVI
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
presente é reprodução autêntica da matrícula nº
gráfico nos termos do Art.19, Slº, da Lei
18/11/1994 e está conforme o original
M | Nº 8.323. DATA: 29 de outubro de 2014.
IMÓVEL: uma quadra de terrenos urbanos situada nesta Cidade, quadra esta de
número 37 (trinta e sete), do Loteamento Municipal, com a área de 13.718,84m2
(treze mil setecentos e dezoito metros e oitenta e quatro decímetros
quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: começa no marco B31-M-0001,
de coordenadas 485.954,635, junto ao canto da quadra, na
divisa com a Rua Manoel Franco; deste,
segue à direita « imu o ) e distância de 119,2Im, até o
- j -gem esquerda do Córrego Água
segue pelo veio
ao
deste,
o ponto B31-P-0001; azimute
1'38" e distância de 46,15m,
a margem esquerda do Córrego
rade de Carvalho; deste, segue E:
0
Água Fria, confrontand
10
direita, com o azimute de 321º49'05" e distância de 60,98m, até o marco
B31-M-0004, confrontando até aí com a Quadra 35-A, Poder público Municipal de
Caçu; deste, segue com O azimute 321º49'05" e distância de 104,40m, até o
a viela Rodolfo Marcelino Ancelmo e
, segue à direita com o azimute
marco B31-M-0005, confrontando até aí €
Rua Joaquim
a
5 1'46" e distância d PRE o marco B31-M-0001, junto ao canto da
quadra, onde teve início a confrontando até aí com
a o PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direito
fo) cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro,
Anterior: Matrícula nº 3.874
£é. Caçu, 29 de outubro de
o Qt
aberta a requerimento do
1, que fica arquivado juntamente
concordância dos confrontantes e mapa
sa Vieira, CREA 924/TD-GO, e também da ART
itada, para que neia fosse procedida a
da área e da descrição perimétrica do
igos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73,
é. Caçu, 29 de outubro de 2014. (a)
proprietário,
com memorial
elaborados pe
nº 1020140173812,
imóvel dela constante, :
alterada pelo Lei nº 1
oldack Musa dos Santos,
Página: 1
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de outubro de 2019.
AP, —
RN
Tatiana Guimarães de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
ER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831503121040106409753
Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo.jus.br
) / NEIS Tag
O, Cp) .E 0
e ET Ga oz
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
reprodução autêntica da matrícula nº 4.950,
o nos termos do Art.19, Slº, da Lei 6.015 de
18/11/1994 e está conforme o original no IVRO
147. MATRÍCULA 1 4.950. DATA: 28 de novembro de 1.996. IMÓVEL:
uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, a de nº 38 (trinta e
oito), do Loteamento Municipal, com a área de 10.000,00m? (dez mil metros
quadrados), medindo 100,00m (cem metros) de frente e fundo, por 100,00m (cem
metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua Adolfo Nunes Moreira,
ao fundo com a Rua Vovó Custódia, à direita com a Rua Victor Borges Pereira e
à esquerda com a Rua Manoel Franco. PROPRIETÁRIO: O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Av.
Izidoro Goulart, 327, inscrito no CGC-MF sob o nº 01.164.292/0001-60. Números
dos registros anteriores: Transcrição nº 4.387, fls. 01 do livro 3-F e
R-3-190, fls. 195 do livro 2-A, deste Cartório. O referido é verdade e dou
fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-1-4.950 (Livro 2-AE, fls. 147). Procedo a esta averbação para constar que
a quadra objeto da presente matrícula destina-se ao Projeto Pequeno
Trabalhador. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de novembro de 1.996.
(a) Oldack Musa dos Santos, Ofici
AV-2-4.950 (Livro 2-AE, fls. 147). A requerimento do proprietário, firmado em
05 de dezembro de 1.996, procedo a esta averbação para constar a edificação,
sobre o imóvel objeto da presente matrícula, de seis (06) blocos, em
alvenaria, piso-cimentado, sem forro, avaliados, englobadamente, em R$
46.410,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e dez reais), a saber: 01, com
215,80m?, coberto de telha eternit (canalete 90), utilizado como marcenaria e
depósito de madeira, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reis);
01, com 43,50m?, utilizado como sanitários e depósito de material de limpeza,
no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais); e 04 com áreas e
valores unitários de 111,52m? e R$ 8.390,00 (oito mil, trezentos e noventa
reais), cobertos de telhas de barro, forro de laje, esquadrias metálicas,
utilizados como salas de aula, tudo, conforme documentos arquivados neste
Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de dezembro de 1.996. (a)
Musa dos Santos, Oficial
Av-3-4.950 (Livro 02). AVERBAÇÃO. De conformidade com a Certidão datada de 10
de se-embro de 2014, expedida pelo Departamento de Cadastro da Prefeitura
Municipal local, assinada por Vanessa A. Castro, procedo a esta averbação
para constar as confrontações corretas do imóvel objeto da presente
pa
Página: 1
matrícula, as quais são: "limitando à frente com a Rua Adolfo Nunes More
aos fundos com a Rua Vovó Custória, à direita com a Rua Manoel Franco
esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva." Dou fé. Caçu, 23 de setembr
2014. (a) Ângela de Castro Sant
= Carine:
SO 778
Ea Sé
Ge
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de outubro de-2019.
-—, $ t
CS gr
Tatiana Guimarães de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831503121040106409752
[E]