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materia nº 1/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-01-16
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para com o Município de Caçu e dá outras providências.
native_id3920

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ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPAL DE CAI 
EMIS VOTAÇÃO 
A Socrataria perm providoaclas. 
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II 
PROJETO DE LEI N° 0!. /98 de %de janeiro de 1998. 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano 
em dacio em pagamento de débito atrasado 
de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira 
Alves, referente ao seu Loteamento "Vale do 
Sol", para com o Município deCacti,edi 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Anizio Pereira 
Alves (Loteamento "Vale do Sol"), em dação em pagamento de seu débito junto ao Município 
de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos anos de 1988, 1989, 1994, 1995, 1996 e 
1997, no valor global de R$.2.310,15 (dois mil trezentos e dez reais e quinze centavos), uma 
Areade terrenos urbanos, de 1.408,11m2, do Loteamento "Vale do Sol", deste Município de 
Caçu, Estado deGoias,representada pelos seguintes lotes: 
I - lote n° 01, da quadra n° 06, A Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 17,21m de 
frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a 
Areade 556,11m2; 
II - lote n° 02, da quadra n° 06, A Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 18,87m de 
frente, 19,00m de fundo, 24,29m na lateral direita e 26,49m na lateral esquerda, perfazendo a 
Areade 479,14m2; 
III- lote n° 06, da quadra n° 03, A Rua 06, medindo 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 
17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda, perfazendo a área de 372,86m2. 
§ 10. Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados no Cartório de 
Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Anizio Pereira Alves e sua mulher Daguimar Alves 
de Freitas, sob o n° 01, As fls. 104, do livro 2-N, de Registro Geral de Imóveis, frente A 
matricula n° 2.288, feito em 24 de novembro de 1984. 
§ 2°. Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados por R$.1,66 
(hum real e sessenta e seis centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$.2.337,46 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
(dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme laudo de 
avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. 
Art.2°. Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e, 
permanecerão à disposição da administração. 
Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do 
Município de Caçu-Go. 
Art.4°. 0 custo desta aquisiçãoseraempenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07 
025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
janeiro de 1998. 
Rui A artins. 
Prefeito icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Cagu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 Município de Caçu, utilizando de meios coerentes, com o objetivo de 
evitar a prescrição de impostos em atraso, achou por bem acolher a proposta do Sr. Anizio 
Pereira Alves, proprietário do Loteamento "Vale do Sol", no sentido de dar em pagamento 
de sua divida, referente aos anos e valor mencionados no referido projeto de lei, os lotes 
constantes das alíneas I, II e II do projeto. 
Para concretização da negociação foi nomeado uma Comissão de 
Avaliação, para proceder, também, de forma coerente, a avaliação dos lotes propostos, 
chegando ao valor real dos mesmos, na importância de R$.2.337,46 (dois mil trezentos e trinta 
e sete reais e quarenta e seis centavos), concluindo, portanto, que os mencionados lotes valem 
um pouco mais que o valor da divida. 
Assim, sendo o único meio que dispões o proprietário do Loteamento 
"Vale do Sol", deguitara sua divida e visando o Município receber o que lhe devido, apesar de 
não estar no momento necessitando dos lotes, achou por bem recebê-los em dação em 
pagamento, sem qualquer espécie de torna. 
Desembolsará o Município apenas as despesas inerentes h. transferência 
do domínio. 
Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os 
esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a situação do Loteamento 
"Vale do Sol", com a municipalidades. 
Caçu-Go, 13 dejaneirode 1998. 
fA 
Prefeito icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o prego de 
mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem 
avaliar os lotes de n°s 01 e 02 , da quadra n° 06, e o lote n° 06, da quadra n° 03, do 
Loteamento Vale do Sol, deste Município de Cagu, Estado de Goiás, totalizando ao 
todo umaAreade 1.408,11m2 (hum mil, quatrocentos e oito metros e onze 
decímetros quadrados), por R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) o metro 
quadrado, perfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete 
reais e quarenta e seis centavos), assim discriminados: 
I - lote n° 01, da quadra n° 06, A Rua Lázaro Ludgero de Sou￾za, medindo 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na 
lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a 
Areade 556,11m2, por R$ 923,14 
II - lote n° 02, da quadra n°06, à Rua Lázaro Ludgero de Sou￾za, medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m 
na lateral direita e 26,49 na lateral esquerda, perfazendo a 
área de 479,14m2, por R$ 795,37 
Ill - lote n° 06, da quadra n° 03, à Rua 06, medindo 12,08m de 
frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m 
na lateral esquerda, perfazendo aAreade 372,86m2, por.... R$ 618,95 
VALOR TOTAL R$ 2.337,48 
Por assim estar a comissão de acordo com o 
presente, assina-o em trés vias de igual forma e conteúdo. 
Cagu-GO, 19 de setembro de 1997. 
Presidente 
Ctzt.7 
NEI LAM LIA 
Secr rio 
ER S BARROSO 
Membro 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
DECRETO N° 284/97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 
Aprova e homologa a avaliaçâo daareade 
1.408,11m2 de terrenos urbanos, pertencen￾tes ao Sr. "Anízio Pereira Alves." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, usando de suas 
atribuições legais, tendo em vista oDec. n° 156/97, de 07 de abril de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão especial 
designada peloDec. n° 156/97, de 07 de abril do corrente ano, que avaliou em R$ 
1,66 (um real e sessenta e seis centavos ) o metro quadrado de terrenos urbanos, 
achou por bem avaliar os lotes de n°s 01 e 02 , da quadra n° 06, e o lote n° 06, da 
quadra n° 03, do Loteamento Vale do Sol, deste Município deCap, Estado de 
Goias, totalizando ao todo umaareade 1.408,11m2 (hum mil, quatrocentos e oito 
metros e onze decímetros quadrados), perfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois 
mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), pertencentes ao Sr. 
"Anizio Pereira Alves.", para efeito de dação em pagamento. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 19 de 
setembro de 1997. 
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Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 01, de 16.01.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
dação em pagamento de débito atrasado de 
responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, 
referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para 
com o Município de Caçu, edioutras providências. 
RELATÓRIO: 
0 Projeto de lei sob análise, de autoria do chefe do Poder Executivo, não apresenta qualquer 
vislumbre de ilegalidade ou inconstitucionalidade, caracterizando a sua redação pela adequada 
técnica legislativa. 
Motivos que ensejam a emissão deste parecer no sentido de que o mesmo deva ser aprovado. 
0 PARECER: 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACA, aos 19 dias do mês de 
fevereiro de 1998. 
Vereadora Jai1de Pereira Barbosa 
-Relatora￾Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
af, 
Vei4oé dos Reis 
lator - 
134,„ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA 
Projeto de Lei n° 01/98, de 16-01-98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento 
de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, 
referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para com o Município 
de Caçu, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A presente matéria foi analisada sob a ótica que compete a esta Comissão, a qual 
concluiu que a proposta apresentada não prejudica as Finanças do Município. 
Razões que induziram a Comissão a emitir PARECER FAVORÁVEL A 
aprovação deste Projeto de Lei. 
É 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 
dias do mês de março de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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