| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-01-16 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para com o Município de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAI EMIS VOTAÇÃO A Socrataria perm providoaclas. Cao. 03 .... 044 Ii93? 4yr 14 U - • • swift APROVADO APROVADO EM '- VOTAÇÃO A Umbriapara prowl Cook Li lef — R EGI-s"l-F .0 ----- Fl..s.t.AADO LIVRO Isr..i.a.--- E../ 1 II PROJETO DE LEI N° 0!. /98 de %de janeiro de 1998. Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dacio em pagamento de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para com o Município deCacti,edi outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Anizio Pereira Alves (Loteamento "Vale do Sol"), em dação em pagamento de seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos anos de 1988, 1989, 1994, 1995, 1996 e 1997, no valor global de R$.2.310,15 (dois mil trezentos e dez reais e quinze centavos), uma Areade terrenos urbanos, de 1.408,11m2, do Loteamento "Vale do Sol", deste Município de Caçu, Estado deGoias,representada pelos seguintes lotes: I - lote n° 01, da quadra n° 06, A Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a Areade 556,11m2; II - lote n° 02, da quadra n° 06, A Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m na lateral direita e 26,49m na lateral esquerda, perfazendo a Areade 479,14m2; III- lote n° 06, da quadra n° 03, A Rua 06, medindo 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda, perfazendo a área de 372,86m2. § 10. Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Anizio Pereira Alves e sua mulher Daguimar Alves de Freitas, sob o n° 01, As fls. 104, do livro 2-N, de Registro Geral de Imóveis, frente A matricula n° 2.288, feito em 24 de novembro de 1984. § 2°. Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados por R$.1,66 (hum real e sessenta e seis centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$.2.337,46 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. Art.2°. Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e, permanecerão à disposição da administração. Art.3°. As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-Go. Art.4°. 0 custo desta aquisiçãoseraempenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6°. Revogam-se as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de janeiro de 1998. Rui A artins. Prefeito icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Cagu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 Município de Caçu, utilizando de meios coerentes, com o objetivo de evitar a prescrição de impostos em atraso, achou por bem acolher a proposta do Sr. Anizio Pereira Alves, proprietário do Loteamento "Vale do Sol", no sentido de dar em pagamento de sua divida, referente aos anos e valor mencionados no referido projeto de lei, os lotes constantes das alíneas I, II e II do projeto. Para concretização da negociação foi nomeado uma Comissão de Avaliação, para proceder, também, de forma coerente, a avaliação dos lotes propostos, chegando ao valor real dos mesmos, na importância de R$.2.337,46 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), concluindo, portanto, que os mencionados lotes valem um pouco mais que o valor da divida. Assim, sendo o único meio que dispões o proprietário do Loteamento "Vale do Sol", deguitara sua divida e visando o Município receber o que lhe devido, apesar de não estar no momento necessitando dos lotes, achou por bem recebê-los em dação em pagamento, sem qualquer espécie de torna. Desembolsará o Município apenas as despesas inerentes h. transferência do domínio. Por esta razão conclamamos aos Senhores Vereadores todos os esforços possíveis no sentido de aprovarem o projeto e resolver a situação do Loteamento "Vale do Sol", com a municipalidades. Caçu-Go, 13 dejaneirode 1998. fA Prefeito icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 156/97, de 07 de abril de 1997, após verificar o prego de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar os lotes de n°s 01 e 02 , da quadra n° 06, e o lote n° 06, da quadra n° 03, do Loteamento Vale do Sol, deste Município de Cagu, Estado de Goiás, totalizando ao todo umaAreade 1.408,11m2 (hum mil, quatrocentos e oito metros e onze decímetros quadrados), por R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), assim discriminados: I - lote n° 01, da quadra n° 06, A Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 17,21m de frente, 19,00m de fundo, 26,49m na lateral direita e 23,88m na lateral esquerda, perfazendo a Areade 556,11m2, por R$ 923,14 II - lote n° 02, da quadra n°06, à Rua Lázaro Ludgero de Souza, medindo 18,87m de frente, 19,00m de fundo, 24,29m na lateral direita e 26,49 na lateral esquerda, perfazendo a área de 479,14m2, por R$ 795,37 Ill - lote n° 06, da quadra n° 03, à Rua 06, medindo 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda, perfazendo aAreade 372,86m2, por.... R$ 618,95 VALOR TOTAL R$ 2.337,48 Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em trés vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 19 de setembro de 1997. Presidente Ctzt.7 NEI LAM LIA Secr rio ER S BARROSO Membro Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DECRETO N° 284/97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 Aprova e homologa a avaliaçâo daareade 1.408,11m2 de terrenos urbanos, pertencentes ao Sr. "Anízio Pereira Alves." O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, usando de suas atribuições legais, tendo em vista oDec. n° 156/97, de 07 de abril de 1997, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovada e homologada a decisão da comissão especial designada peloDec. n° 156/97, de 07 de abril do corrente ano, que avaliou em R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos ) o metro quadrado de terrenos urbanos, achou por bem avaliar os lotes de n°s 01 e 02 , da quadra n° 06, e o lote n° 06, da quadra n° 03, do Loteamento Vale do Sol, deste Município deCap, Estado de Goias, totalizando ao todo umaareade 1.408,11m2 (hum mil, quatrocentos e oito metros e onze decímetros quadrados), perfazendo o total de R$ 2.337,46 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), pertencentes ao Sr. "Anizio Pereira Alves.", para efeito de dação em pagamento. Art. 2° - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 19 de setembro de 1997. ,v7 e s‘__X ee 42/3 16;//7-7-7.a7/7 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 01, de 16.01.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para com o Município de Caçu, edioutras providências. RELATÓRIO: 0 Projeto de lei sob análise, de autoria do chefe do Poder Executivo, não apresenta qualquer vislumbre de ilegalidade ou inconstitucionalidade, caracterizando a sua redação pela adequada técnica legislativa. Motivos que ensejam a emissão deste parecer no sentido de que o mesmo deva ser aprovado. 0 PARECER: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACA, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1998. Vereadora Jai1de Pereira Barbosa -RelatoraRua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 af, Vei4oé dos Reis lator - 134,„ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Projeto de Lei n° 01/98, de 16-01-98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade do Sr. Anizio Pereira Alves, referente ao seu Loteamento "Vale do Sol", para com o Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: A presente matéria foi analisada sob a ótica que compete a esta Comissão, a qual concluiu que a proposta apresentada não prejudica as Finanças do Município. Razões que induziram a Comissão a emitir PARECER FAVORÁVEL A aprovação deste Projeto de Lei. É 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de março de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348