| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato o lote urbano n° 02, da quadra n° 01, do Loteamento "Conjunto Boa Vista" e dá outras providências. |
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1'1i - -6-- I FLs.140D0 LIVRO N. CAÇO 11 .1 kli ii APROVADO EMae gVOTAÇÃO Segentaria para providenciar. Cale 2 4 4 1111111M1116. • STADO DEGOIÁS MUNICIPAL DE CAC APROVADO EM .2VOTAÇÃO para providenciar. I 19a:g_ 411e, - PRE SI flE T E .• --------- PROJETO DE LEI N°Q j /98 de 16 de janeiro de 1998. Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato o lote urbano n° 02, da quadra n° 01, do Loteamento "Conjunto Boa Vista" edioutras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoiasaprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, ao Sr. Ubaldino Cardoso Pereira, o lote n° 02 (dois), da quadra n° 01 (um), do Loteamento denominado "Conjunto Boa Vista", nesta Cidade, medindo 14,00m, de frente e fundo; 22,00m, em cada lateral, perfazendo a área de 308,00m2, limitando A. frente com a Rua 2, ao fundo com a A.P.M.1, à direita como lote n°01 e à esquerda com o lote n°03. § 1°. 0 imóvel descrito no artigo anterior, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu, sob o n° 04, às fls. 19, do livro 2-Z, de Registro Geral de Imóveis, frente á. matricula n° 3.934, feito em 09 de dezembro de 1991. § 2°. 0 Município de Caçu, para resguardar de quaisquer dúvidas futuras, firmará com o comodatário Contrato de Comodato, estabelecendo as condições do comodato, inclusive quanto à finalidade, ao prazo e retomada do imóvel. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de janeiro de 1998. Rui Alv artins. Prefeito M icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 Sr. Ubaldino Cardoso Pereira solicitou da Prefeitura autorização para instalar-se no referido lote, com sua atividade comercial, enquanto fosse possível e viável para a Prefeitura. Considerando que se trata de um bem do domínio público, não cabe somente ao Prefeito decidir sobre o uso do mencionado lote, razão pela qual estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o mencionado projeto solicitando autorização para firmar o contrato de comodato com o interessado. Esclarece que o comodato será gratuito devendo apenas o comodatário restituir o imóvel no estado em que recebeu. Entendendo os Ilustrados Vereadores ser justo a presente propositura, solicitamos empenho na sua aprovação. Caçu-Go, 13 dejaneirode 1998. doi Rui A , e Prefeito M ipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei n°02/98, de 16 de janeiro de 1998. Autoria Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato o lote urbano n° 02, da quadra n° 01, do Loteamento "Conjunto Boa Vista" e da outras providências. RELATÓRIO: As disposições do bem público de qualquer natureza, para terceiros, impõe a autorização prévia do Poder Legislativo, dai a motivação deste Projeto de Lei que veio à apreciação desta Comissão a qual constatou estar o mesmo de conformidade com as leis vigentes e os ditames constitucionais, bem como a sua redação encontra-se adequada à boa técnica legislativa. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 de fevereiro de 1998. Vereadora: MARIA &I-Oiii3A DE FREITAS - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348