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materia nº 2/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-01-16
EmentaDispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato o lote urbano n° 02, da quadra n° 01, do Loteamento "Conjunto Boa Vista" e dá outras providências.
native_id3921

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texto original #

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I
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APROVADO 
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Segentaria para providenciar. 
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1111111M1116. • STADO DEGOIÁS 
MUNICIPAL DE CAC 
APROVADO 
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para providenciar. 
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PROJETO DE LEI N°Q j /98 de 16 de janeiro de 1998. 
Dispõe sobre autorização para ceder em 
regime de comodato o lote urbano n° 02, da 
quadra n° 01, do Loteamento "Conjunto 
Boa Vista" edioutras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoiasaprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, 
ao Sr. Ubaldino Cardoso Pereira, o lote n° 02 (dois), da quadra n° 01 (um), do Loteamento 
denominado "Conjunto Boa Vista", nesta Cidade, medindo 14,00m, de frente e fundo; 22,00m, 
em cada lateral, perfazendo a área de 308,00m2, limitando A. frente com a Rua 2, ao fundo 
com a A.P.M.1, à direita como lote n°01 e à esquerda com o lote n°03. 
§ 1°. 0 imóvel descrito no artigo anterior, encontra-se registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis local, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu, sob o n° 04, às fls. 19, 
do livro 2-Z, de Registro Geral de Imóveis, frente á. matricula n° 3.934, feito em 09 de 
dezembro de 1991. 
§ 2°. 0 Município de Caçu, para resguardar de quaisquer dúvidas futuras, firmará com o 
comodatário Contrato de Comodato, estabelecendo as condições do comodato, inclusive 
quanto à finalidade, ao prazo e retomada do imóvel. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
janeiro de 1998. 
Rui Alv artins. 
Prefeito M icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 Sr. Ubaldino Cardoso Pereira solicitou da Prefeitura autorização 
para instalar-se no referido lote, com sua atividade comercial, enquanto fosse possível e viável 
para a Prefeitura. 
Considerando que se trata de um bem do domínio público, não cabe 
somente ao Prefeito decidir sobre o uso do mencionado lote, razão pela qual estamos 
encaminhando a esta Casa de Leis, o mencionado projeto solicitando autorização para firmar o 
contrato de comodato com o interessado. 
Esclarece que o comodato será gratuito devendo apenas o comodatário 
restituir o imóvel no estado em que recebeu. 
Entendendo os Ilustrados Vereadores ser justo a presente propositura, 
solicitamos empenho na sua aprovação. 
Caçu-Go, 13 dejaneirode 1998. 
doi 
Rui A , e 
Prefeito M ipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n°02/98, de 16 de janeiro de 1998. 
Autoria Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu 
Dispõe sobre autorização para ceder em regime de como￾dato o lote urbano n° 02, da quadra n° 01, do Loteamento 
"Conjunto Boa Vista" e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
As disposições do bem público de qualquer natureza, para terceiros, impõe a 
autorização prévia do Poder Legislativo, dai a motivação deste Projeto de Lei 
que veio à apreciação desta Comissão a qual constatou estar o mesmo de 
conformidade com as leis vigentes e os ditames constitucionais, bem como a sua 
redação encontra-se adequada à boa técnica legislativa. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 
de fevereiro de 1998. 
Vereadora: MARIA &I-Oiii3A DE FREITAS 
- Relatora - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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