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materia nº 3/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1998
Date 1998-01-22
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id3922

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROV ADO 
AC AO 
I), Writes pata provIdoelat. 
.... 
......... ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
E OTA CACI 
A Sot:Marla pars provIdenclw. 
Cava 2 
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INDITE 
APROVADO 
Projeto de Lei n°06/98 de ,32 de janeiro de 1998. 
iiTliO-- 
\. 
FLa.P30 LIVRO 
Dispõe sobre desmembra￾mentos de lotes urbanos 
na cidade de Cagu. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°- Fica autorizado o desmembramento de lotes 
existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Cagu 
nas circunstancias e situações seguintes: 
I - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, 
as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior 
a 125m2 e tenham a frenteminimade 5m; 
II - que o requerimento de desmembramento seja protocola￾do no árgão competente da Prefeitura Municipal no prazo 
máximo de 12 (doze) meses a contar da data da regulamen￾tação da presente Lei. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
regulamentando a presente Lei, estabelecendo as exigênci￾as a serem cumpridas pelos interessados. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 
1 dias do mês de janeiro de 1998. 
Vereado tff é dos Reis 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
Vereadi I e dos Reis 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração 
que, inúmeras pessoas, estão com sérios problemas de des￾membramentos de imóveis urbanos. são problemas de fato, 
isto 6, pessoas que venderam ou compraram parte de lotes 
e estão necessitando receber escrituras. Só que para as 
receberem há várias exigências para o desmembramento dos 
imóveis. Essa seria uma oportunidade para a regularização 
dessas situações de fato. 
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão 
e aprovação unanime dos dignos pares a presente proposi￾tura. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
Vereador Adilson Barbosa Freitas 
-Relator￾ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Obras, Sr. Públicos e Urbanismo 
Projeto de Lei n° 03, de 22.01.98 
Autoria: Vereador José dos Reis 
Dispõe sobre desmembramento de lotes 
urbanos na cidade deCap. 
RELATÓRIO: 
A matéria sob análise é plenamente compatível com os Projetos de Serviços Públicos e 
Urbanismo do Município, o que leva esta comissão a emitir seu parecer favorável 
aprovação deste Projeto de Lei. 
E 0 PARECER: 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. ao20 dia do mês 
de fevereiro de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 03,de 22 de janeiro de 1998. 
Autoria: Vereador José dos Reis 
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos 
na cidade de Caçu. 
RELATÓRIO: 
A Matéria em apreço versa sobre o desmembramento de lotes urbanos, estando respaldada 
pela legalidade e constitucionalidade, como também redigida dentro da técnica legislativa 
adequada, pelo que o parecer desta Comissão é favorável à sua aprovação. 
lE 0 PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 19 dias do mês 
de fevereiro de 1998. 
Vereadora Jai1de et 15—:eii; Barbosa 
-Relatora￾Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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