| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1998 |
| Date | 1998-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 3922 |
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APROV ADO AC AO I), Writes pata provIdoelat. .... ......... ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap E OTA CACI A Sot:Marla pars provIdenclw. Cava 2 • 19 ;If INDITE APROVADO Projeto de Lei n°06/98 de ,32 de janeiro de 1998. iiTliO-- \. FLa.P30 LIVRO Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Cagu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°- Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Cagu nas circunstancias e situações seguintes: I - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frenteminimade 5m; II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no árgão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da regulamentação da presente Lei. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando a presente Lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos interessados. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 1 dias do mês de janeiro de 1998. Vereado tff é dos Reis Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Vereadi I e dos Reis ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras pessoas, estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis urbanos. são problemas de fato, isto 6, pessoas que venderam ou compraram parte de lotes e estão necessitando receber escrituras. Só que para as receberem há várias exigências para o desmembramento dos imóveis. Essa seria uma oportunidade para a regularização dessas situações de fato. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unanime dos dignos pares a presente propositura. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Vereador Adilson Barbosa Freitas -RelatorESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Obras, Sr. Públicos e Urbanismo Projeto de Lei n° 03, de 22.01.98 Autoria: Vereador José dos Reis Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade deCap. RELATÓRIO: A matéria sob análise é plenamente compatível com os Projetos de Serviços Públicos e Urbanismo do Município, o que leva esta comissão a emitir seu parecer favorável aprovação deste Projeto de Lei. E 0 PARECER: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. ao20 dia do mês de fevereiro de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 03,de 22 de janeiro de 1998. Autoria: Vereador José dos Reis Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. RELATÓRIO: A Matéria em apreço versa sobre o desmembramento de lotes urbanos, estando respaldada pela legalidade e constitucionalidade, como também redigida dentro da técnica legislativa adequada, pelo que o parecer desta Comissão é favorável à sua aprovação. lE 0 PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1998. Vereadora Jai1de et 15—:eii; Barbosa -RelatoraRua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348