| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Clube de Leões de Caçu" e dá outras providências. |
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CJ.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU‘D
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16
PROJETO DE LEI N° tfai /98, delede março de 1998.(, ly\ 0.1 -0 4 -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
"Clube de Leões deCaw"e da outra
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJ.,3LI:
Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o "Clube de Leões de Caçu", repassando a este os recursos
necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com reforma de seu prédio,
no limite máximo de R$1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais), por ano.
Art. 2°. Os recursos serão repassados ao conveniado mediante oficio de
requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas
possibilidades.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta
"Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049- 3.2.1.3.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO,ernde março de 1998.
Rui AI,I4ártins.
Prefeito IVtnicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaçuGoias- Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
JUSTIFICATIVA.
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Clube de
Leões de Caçu", para acorrer a despesa inadiável e indispensável com aquela
entidade, cujo valor não tem conseguido através de doações da comunidade local.
A assistência social cabe a toda sociedade e
principalmente ao Poder Público. No entanto, não tem ele condições de atender
esse compromisso se não for mediante autorização da Câmara Municipal. Dai, a
razão deste projeto propondo a autorização para firmar convênio com a entidade
assistencial retro referida, mesmo porque sem o convênio não há como contabilizar
essa espécie de despesa.
Entendemos que essa contribuição é o minimo que o
Poder Público possa oferecer.
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
6
Caçu-Go,Itde março de 1998.
Rui A v artins.
Prefeito nicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal deCap
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 12/98, de 16-03-98.
,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
Clube de Leões de Caçu e dá outras
providências."
Relatório:
A presente matéria, analisada sob a ótica que compete a esta Comissão, não apresenta
uma lógica administrativa para a concessão do beneficio proposto à entidade referida,
haja visto que a mesma tem vida desvinculada da Administração Pública não
sujeitando-se sequer à sua fiscalização, além de não ensejar pressupostos de
necessidade de interferência do Município em caso de dificuldades no funcionamento
regular dessa Entidade.
Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer como sendo desfavorável ao Projeto
de Lei em apreço.
lE o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março de
1998.
Vereadora Mar ( VP):1---ei--Ada de Freitas
- Relatora -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmára Municipal deCap
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 12/98, de 16-03-98.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
Clube de Leões deCape dá outras
providências.
Voto em Separado:
A presente matéria visa firmar convênio com o Clube de Leões de Caçu com o objetivo
de repassar recursos financeiros do Município para essa entidade. Tal proposição está
respaldada pela legalidade e constitucionalidade, como também, a sua redação está
jurídica e tecnicamente adequada. Razões que sustentam este Voto em Separado e
levam-nos a solicitar aos nobres integrantes da CCJR a aprová-lo.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março de
1998.
Adatr rcena GuirnarOes
Veyeador Jaildes Pireira Barbosa
114
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sopa,4g ap as; ‘7,40g uosupti
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348