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materia nº 12/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Clube de Leões de Caçu" e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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'0.-Kx-failk- -$3 04;4. 
CJ. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU‘D 
(3 '06S{ct 
16 
PROJETO DE LEI N° tfai /98, delede março de 1998.(, ly\ 0.1 -0 4 - 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
"Clube de Leões deCaw"e da outra 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJ.,3LI: 
Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o "Clube de Leões de Caçu", repassando a este os recursos 
necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com reforma de seu prédio, 
no limite máximo de R$1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais), por ano. 
Art. 2°. Os recursos serão repassados ao conveniado mediante oficio de 
requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente 
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta 
"Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049- 3.2.1.3. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO,ernde março de 1998. 
Rui AI,I4ártins. 
Prefeito IVtnicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaçuGoias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de 
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Clube de 
Leões de Caçu", para acorrer a despesa inadiável e indispensável com aquela 
entidade, cujo valor não tem conseguido através de doações da comunidade local. 
A assistência social cabe a toda sociedade e 
principalmente ao Poder Público. No entanto, não tem ele condições de atender 
esse compromisso se não for mediante autorização da Câmara Municipal. Dai, a 
razão deste projeto propondo a autorização para firmar convênio com a entidade 
assistencial retro referida, mesmo porque sem o convênio não há como contabilizar 
essa espécie de despesa. 
Entendemos que essa contribuição é o minimo que o 
Poder Público possa oferecer. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
6 
Caçu-Go,Itde março de 1998. 
Rui A v artins. 
Prefeito nicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/98, de 16-03-98. 
, 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
Clube de Leões de Caçu e dá outras 
providências." 
Relatório: 
A presente matéria, analisada sob a ótica que compete a esta Comissão, não apresenta 
uma lógica administrativa para a concessão do beneficio proposto à entidade referida, 
haja visto que a mesma tem vida desvinculada da Administração Pública não 
sujeitando-se sequer à sua fiscalização, além de não ensejar pressupostos de 
necessidade de interferência do Município em caso de dificuldades no funcionamento 
regular dessa Entidade. 
Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer como sendo desfavorável ao Projeto 
de Lei em apreço. 
lE o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março de 
1998. 
Vereadora Mar ( VP):1---ei--Ada de Freitas 
- Relatora - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmára Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/98, de 16-03-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
Clube de Leões deCape dá outras 
providências. 
Voto em Separado: 
A presente matéria visa firmar convênio com o Clube de Leões de Caçu com o objetivo 
de repassar recursos financeiros do Município para essa entidade. Tal proposição está 
respaldada pela legalidade e constitucionalidade, como também, a sua redação está 
jurídica e tecnicamente adequada. Razões que sustentam este Voto em Separado e 
levam-nos a solicitar aos nobres integrantes da CCJR a aprová-lo. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março de 
1998. 
Adatr rcena GuirnarOes 
Veyeador Jaildes Pireira Barbosa 
114 
.:wom 
sopa,4g ap as; ‘7,40g uosupti 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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