| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1998 |
| Date | 1998-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 346/84, de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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APROVADO EM ------ VOTAÇÃO A Secretorla para provIdeAciar. Ca042-1-1 19 j..21 EWE ESTADO DE GOIÁS ÍTURA MUNICIPAL DE CACU APROVADO EM tv: VOTAÇÃO ASecretespara provIdenc:m. Caçu, 19 97 SI(ENTE PROJETO DE LEI N° /98, de Wrde abril de 1998. 1 7------R.-1-S --r-f4 .6 -- -- FL 81.-.4 ------ LIVRO W....14 CAOU ,.... Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 346/84, de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n°346/84, de 31 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98 I. - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal de Referência - UFIR, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento; II. - sobre o valor principal atualizado serão aplicados: a) - multa de 2% (dois por cento) seja qual for o atraso no pagamento; b) - Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IWO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 27 de abril de 1998. Rui Al Tartins. Prefeito i icipal.. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. As alterações propostas-justificam-se nos seguintes termos: a uma a ORTN há muito foi extinta, a duas a multa moratória máxima, hoje prevista em lei, é de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação. Pelas razões acima e objetivando não praticar injustiça, propomos as presentes alterações, sem entretanto, modificar a forma estrutural do Código Tributário Municipal. Cagu, rt de abril de 1998. Rui Al artins Prefeito unicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap comissão Reunida. Projeto de Lei n° 14198, de 29-04-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 346184, de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dei outras providências. Relatório: A presente matéria tem por finalidade substituir o índice oficial de correção monetária e o valor da multa moratória, o primeiro porque o anteriormente utilizado, a°RV),foi extinto, e o segundo porque o percentual foi alterado por lei federal. Portanto está plena de legalidade e constitucionalidade a matéria em apreço. Razões que levam esta Comissão a emitir o seu parecer favorável it aprova cão. E' o Parecer. Sala das comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348