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materia nº 14/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1998
Date 1998-04-29
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 346/84, de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
native_id3924

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APROVADO 
EM ------ VOTAÇÃO 
A Secretorla para provIdeAciar. 
Ca042-1-1 19 j..21 
EWE ESTADO DE GOIÁS 
ÍTURA MUNICIPAL DE CACU 
APROVADO 
EM tv: VOTAÇÃO 
ASecretespara provIdenc:m. 
Caçu, 19 97 
SI(ENTE 
PROJETO DE LEI N° /98, de Wrde abril de 1998. 
1 
 7------R.-1-S --r-f4 .6 -- -- FL 81.-.4 ------ LIVRO W....14 
CAOU 
,.... 
Dispõe sobre alteração de 
dispositivos da Lei Municipal n° 
346/84, de 31 de dezembro de 1984 
(Código Tributário Municipal) e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal 
n°346/84, de 31 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 
98 
I. - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido 
pela divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal de 
Referência - UFIR, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor 
da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento; 
II. - sobre o valor principal atualizado serão aplicados: 
a) - multa de 2% (dois por cento) seja qual for o atraso no pagamento; 
b) - 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
IWO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 27 de abril de 1998. 
Rui Al Tartins. 
Prefeito i icipal.. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
As alterações propostas-justificam-se nos seguintes termos: a 
uma a ORTN há muito foi extinta, a duas a multa moratória máxima, hoje prevista 
em lei, é de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação. 
Pelas razões acima e objetivando não praticar injustiça, 
propomos as presentes alterações, sem entretanto, modificar a forma estrutural 
do Código Tributário Municipal. 
Cagu, rt de abril de 1998. 
Rui Al artins 
Prefeito unicipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 14198, de 29-04-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre alteração de dispositivos 
da Lei Municipal n° 346184, de 31 de 
dezembro de 1984 (Código Tributário 
Municipal) e dei outras providências. 
Relatório: 
A presente matéria tem por finalidade substituir o índice oficial de correção 
monetária e o valor da multa moratória, o primeiro porque o anteriormente 
utilizado, a°RV),foi extinto, e o segundo porque o percentual foi alterado 
por lei federal. 
Portanto está plena de legalidade e constitucionalidade a matéria em apreço. 
Razões que levam esta Comissão a emitir o seu parecer favorável it 
aprova cão. 
E' o Parecer. 
Sala das comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 05 dias do mês de 
maio de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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