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materia nº 15/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1998
Date 1998-04-29
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.124/97, de 15 de outubro de 1997 e dá outras providências.
native_id3925

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

APROVAD u 
_VOTA0.0 
A Secretaria para providenciar 
Sec 
. 
4_f 191Y_ 
Cacts 
ESTADO DE GOLAS 
TURA. MUNICIPAL DE CACU 
.................. 
E 
APROVADO 
EM I VOTAÇÃO 
A Secretaria para providencitr. 
•.I 
IIMENTE 
PROJETO DE LEI N° /98, de 27 de abril de 1998. 
.... 
AI 
REGISTRO 
FLs.3a0.00 LIVRO N. L+ 
CACU 45 / -1_.
01) / .. 1 _-- .U— 
._ 
Dispõe sobre alteração de 
dispositivos da Lei Municipal n° 
1124/97, de 15 de outubro de 1997 e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal 
n°1124/97, de 15 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 0 contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 12 
(doze) meses, após a publicação desta lei, para efetuar o pagamento de seu 
débito ou requerer o parcelamento". 
"Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência 
pelo prazo de 15 meses". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 27 de abril de 1998. 
Rui Alve ms. 
Prefeito Municipal,.. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
0 prazo previsto no artigo 2° da mencionada Lei n° 1124/97, de 15 
de outubro de 1997, não permite que alguns contribuintes retardatários requeiram o 
parcelamento de sua divida, tendo em vista que foi apenas de 60 dias, portanto já 
expirados. Objetivando recuperar crédito do Município, que somente seria possível 
através de parcelamento, resolvemos propor a presente alteração. 
Cagu, 27 de abril de 1998. 
Rui Alve rtins 
Prefeito Mu icipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
Vereador Adilson earbosa de 3reitas 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comisseio de Constitui ceio, 'Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 15198, de 29-04-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre alteração de dispositi￾vos da Lei Municipal n° 1124197, de 
15 de outubro de 1997 edel outras 
providências. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei em apreço visa ampliar prazo de negociação das 
dividas de contribuintes para com o Município, o que não configura 
nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, levando, por 
conseguinte, esta Comisseio a emitir o seu Parecer 3avoretvel 
aprovação da matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do 
mksde maio de 1998. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 15/98, de 29-04-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre alteração de dispositivos 
da Lei Municipal n° 1124/97, de 15 de 
outubro de 1997 e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
0 Projeto de Lei sob apreço visa facilitar o recebimento de créditos do 
Município, sem alterar o seu orçamento, o que torna esta matéria 
merecedora de Parecer Favorável à sua aprovação. 
E.o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 20 dias do mês 
de maio de 1998. 
Vereador Miguetcee da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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