| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1998 |
| Date | 1998-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.124/97, de 15 de outubro de 1997 e dá outras providências. |
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APROVAD u _VOTA0.0 A Secretaria para providenciar Sec . 4_f 191Y_ Cacts ESTADO DE GOLAS TURA. MUNICIPAL DE CACU .................. E APROVADO EM I VOTAÇÃO A Secretaria para providencitr. •.I IIMENTE PROJETO DE LEI N° /98, de 27 de abril de 1998. .... AI REGISTRO FLs.3a0.00 LIVRO N. L+ CACU 45 / -1_. 01) / .. 1 _-- .U— ._ Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1124/97, de 15 de outubro de 1997 e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n°1124/97, de 15 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - 0 contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 12 (doze) meses, após a publicação desta lei, para efetuar o pagamento de seu débito ou requerer o parcelamento". "Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 meses". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 27 de abril de 1998. Rui Alve ms. Prefeito Municipal,.. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. 0 prazo previsto no artigo 2° da mencionada Lei n° 1124/97, de 15 de outubro de 1997, não permite que alguns contribuintes retardatários requeiram o parcelamento de sua divida, tendo em vista que foi apenas de 60 dias, portanto já expirados. Objetivando recuperar crédito do Município, que somente seria possível através de parcelamento, resolvemos propor a presente alteração. Cagu, 27 de abril de 1998. Rui Alve rtins Prefeito Mu icipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Vereador Adilson earbosa de 3reitas - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comisseio de Constitui ceio, 'Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 15198, de 29-04-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1124197, de 15 de outubro de 1997 edel outras providências. Relatório: 0 Projeto de Lei em apreço visa ampliar prazo de negociação das dividas de contribuintes para com o Município, o que não configura nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, levando, por conseguinte, esta Comisseio a emitir o seu Parecer 3avoretvel aprovação da matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mksde maio de 1998. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 15/98, de 29-04-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1124/97, de 15 de outubro de 1997 e dá outras providências. Relatório: 0 Projeto de Lei sob apreço visa facilitar o recebimento de créditos do Município, sem alterar o seu orçamento, o que torna esta matéria merecedora de Parecer Favorável à sua aprovação. E.o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 20 dias do mês de maio de 1998. Vereador Miguetcee da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348