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materia nº 17/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaMantém para o exercício de 1998 a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos para cálculo de IPTU, prevista para o exercício de 1997, e dá outras providências.
native_id3927

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APROVADO 
EM.1 VOTAÇÃO 
A Seeretarla para providenciar. 
CA0.2....Y.i I, • _I 19 gr 
„
4-004, , 
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APROVADO 
EM 2 VOTAÇÃO 
ESTADO DE GOIÁS 
URA MUNICIPAL DE C 
A Secretaria para providenclar. 
Caçu.-511. 19.31_ 
... 
......... 
PROJETO DE LEI N° /98, de 05 de maio de 1998. 
REGISTRO 
FLs. t au 
-1 7 DO LIVRO 
CAÇU j5 /A,/ 
E 
Mantém para o exercício de 1998 
a Planta Genérica de Valores dos 
Imóveis Urbanos para cálculo de 
IPTU, prevista para o exercício de 
1997, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica mantida para o exercício de 1998, a Planta Genérica de 
Valores dos Imóveis Urbanos da cidade de Caçu, para efeito de base de cálculo 
do Imposto Predial e Territorial Urbano , ou seja, a mesma prevista para o 
exercício de 1997, aprovada pela Lei n° 1084/96, de 09 de dezembro de 1996. 
Parágrafo 1° - mantém-se igualmente as regiões e tabela de valores 
previstas nos itens I, II, III da mencionada Lei Municipal n° 1084/96. 
Parágrafo 2° - a depreciação prevista no artigo primeiro da Lei Municipal 
n°1084/96, mencionada no caput deste artigo não se aplica ao imóvel sem 
edificação. 
Art. 2°. Fica autorizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor 
do imposto (IPTU), para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, 
até o dia 30 de junho de 1998. 
Parágrafo único - Em caso do vencimento coincidir com o final de 
semana ou feriado, automaticamente, transferirá o pagamento para o primeiro dia 
útil, ao do vencimento. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 05 de maio de 1998. 
Rui artins. 
Prefeito nicipal.. 
Av. IzIdoro Goulart, :327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
• 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Justifica-se manter inalteráveis as regiões e tabela prevista na Lei 
Municipal n°1084/96, de 09 de dezembro de 1996, tendo em vista a imutabilidade 
do valor dos imóveis desta cidade. 
No que se refere ao corte da taxa de depreciação em lotes sem 
edificação é porque o que deprecia são as benfeitorias e não a terra em si. 
Cagu, 05 de maio de 1998. 
Rui ins 
Prefeito cipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galas - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°17/98, de 05-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Mantém para o exercício de 1998 a 
Planta Genérica de Valores dos Imó￾veis Urbanos para cálculo de IPTU, 
prevista para o exercício de 1997 e 
dá outras providências. 
Relatório: 
A presente matéria está sustentada pela legalidade e constitucionalidade, além de 
sua redação ser adequada à boa técnica legislativa, o que conduz esta Comissão a 
exarar Parecer Favorável A sua aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 07 dias do mês de maio de 
1998. 
VereadorAd I adfe, aes 
lator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 17/98, de 05-05-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Mantém para o exercício de 1998 a Plan￾ta Genérica de Valores dos Imóveis Ur￾banos para cálculo de IPTU, prevista para 
o exercício de 1997 e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
A matéria sob apreço, vista da ótica que compete a esta Comissão, não 
apresenta qualquer irregularidade ou incompatibilidade com os atuais 
valores de imóveis no mercado imobiliário de Cagu. Motivos que conduzem 
6 emissão deste Parecer como sendo FAVORÁVEL a aprovação deste 
Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês 
de maio de 1998. 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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