| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Mantém para o exercício de 1998 a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos para cálculo de IPTU, prevista para o exercício de 1997, e dá outras providências. |
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APROVADO EM.1 VOTAÇÃO A Seeretarla para providenciar. CA0.2....Y.i I, • _I 19 gr „ 4-004, , &men APROVADO EM 2 VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS URA MUNICIPAL DE C A Secretaria para providenclar. Caçu.-511. 19.31_ ... ......... PROJETO DE LEI N° /98, de 05 de maio de 1998. REGISTRO FLs. t au -1 7 DO LIVRO CAÇU j5 /A,/ E Mantém para o exercício de 1998 a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos para cálculo de IPTU, prevista para o exercício de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica mantida para o exercício de 1998, a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos da cidade de Caçu, para efeito de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano , ou seja, a mesma prevista para o exercício de 1997, aprovada pela Lei n° 1084/96, de 09 de dezembro de 1996. Parágrafo 1° - mantém-se igualmente as regiões e tabela de valores previstas nos itens I, II, III da mencionada Lei Municipal n° 1084/96. Parágrafo 2° - a depreciação prevista no artigo primeiro da Lei Municipal n°1084/96, mencionada no caput deste artigo não se aplica ao imóvel sem edificação. Art. 2°. Fica autorizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto (IPTU), para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, até o dia 30 de junho de 1998. Parágrafo único - Em caso do vencimento coincidir com o final de semana ou feriado, automaticamente, transferirá o pagamento para o primeiro dia útil, ao do vencimento. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DECAW-GO, em 05 de maio de 1998. Rui artins. Prefeito nicipal.. Av. IzIdoro Goulart, :327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 • ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Justifica-se manter inalteráveis as regiões e tabela prevista na Lei Municipal n°1084/96, de 09 de dezembro de 1996, tendo em vista a imutabilidade do valor dos imóveis desta cidade. No que se refere ao corte da taxa de depreciação em lotes sem edificação é porque o que deprecia são as benfeitorias e não a terra em si. Cagu, 05 de maio de 1998. Rui ins Prefeito cipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Galas - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n°17/98, de 05-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Mantém para o exercício de 1998 a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos para cálculo de IPTU, prevista para o exercício de 1997 e dá outras providências. Relatório: A presente matéria está sustentada pela legalidade e constitucionalidade, além de sua redação ser adequada à boa técnica legislativa, o que conduz esta Comissão a exarar Parecer Favorável A sua aprovação. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 07 dias do mês de maio de 1998. VereadorAd I adfe, aes lator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 17/98, de 05-05-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Mantém para o exercício de 1998 a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos para cálculo de IPTU, prevista para o exercício de 1997 e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço, vista da ótica que compete a esta Comissão, não apresenta qualquer irregularidade ou incompatibilidade com os atuais valores de imóveis no mercado imobiliário de Cagu. Motivos que conduzem 6 emissão deste Parecer como sendo FAVORÁVEL a aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 12 dias do mês de maio de 1998. Vereador Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348