materia nº 115/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. )!S de OS de 7: de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu” de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, setor central, CEP
Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), para
ajuda na aquisição de prêmios, a serem sorteados no “Festival de Prêmios” promovido
anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em
duas etapas, sendo:
|-— a importância de R$12.000,00 (doze mil reais) até o dia 20 de dezembro de 2019;
Il — a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único do
Art. 1º desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e solicitação através de seu representante
legal, observando que, para a segunda parcela, a solicitação deverá estar acompanhada
de prestação de contas do valor recebido anteriormente, sendo que a prestação de conta
do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
Art. 3º A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da(s) importância(s)
recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Esta Goiás, aos OL dias do mês de
NVONT 4 de 2019.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 47/2749 ,DE 4º DE oxenicode 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer pagamentos de prêmios a serem sorteados no Programa
“Festival de Prêmios”, realizado pela Associação, anualmente.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em. 77 de 2oeLzo de 2019.
na gudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Lito tos
Fis: Lê Livro: NET DE
Data:Q! (I4 sao As: LE: SO
Juaua
Excelentíssimo Senhor nica
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Associação Comercial e Industrial de Caçu í D À
Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçu ;
Caçu
Ofício 008/2019
Caçu, 03 de outubro de 2019.
A ACIC vem por meio deste solicitar a criação da lei de repasse dos valores Y
ata ES anteriormente combinados com esta instituição, sendo eles R$10.000,00 (dez mil reais)
io provenientes da Câmara Municipal de Caçu, e outros R$12.000,00 (doze mil reais) da A
; própria Prefeitura Municipal de Caçu.
a “ Pedimos atenção e empenho para a definição deste assunto, visto que o Festival
ao de Prêmios já está em andamento, e buscamos a tranquilidade para o bom desenrolar do
, mesmo.
Ficamos no aguardo do atendimento a essa solicitação e à disposição para
quaisquer esclarecimentos, desde já agradecemos pela parceria e bom dispor.
Sendo o que há a tratar por hora, encerro com votos de prosperidade.
238)p2/ do 20
Atenciosamente,
WMM >oo( (2029
Elaine Aparecida da Silva
Presidente ACIC
pc INFORMAÇÃO ADICIONAL
Dados para criação da Lei:
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU
CNPJ: 01.466.630/0001-19
R PAULA E SILVA, 495.
CENTRO, CAÇU — GO.
di] ! Associação Comercial e Industrial de Caçu
Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçu FAC | CIEG 16)
Rua Paulo e Silva, 495. Centro, Caçu — GO.
Fone/Fax: (64) 3656 - 1101 e-mail: acicdl hotmail.com
ENPRESANIS E NORA ana ru