| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1998 |
| Date | 1998-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. |
| native_id | 3930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
APROVADO .... A Set:Marla pant provIdonclar. - . swine ESTADO DEGOIÁS EMURA MUNICIPAL DE CAC - PROJETO DE LEI N° " /98, de 211mOgjamiro de 1998. FLL5,Q00 LAM() tr, 17--11 R E OTST R o cApu ../ /ii ars.01100•111i11. .0.11.111041111111M1..... Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. 0PREFEITOMUNICIPAL DE CAW: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, os atos realizados nas vigências das leis números 806/91 e 888/92, revogadas pela lei número 976/93, envolvendo interesses do Frigorifico Adriático Importação e Exportação Ltda. e a Prefeitura Municipal de Caçu, concernentes aos bens e serviços: I - doação de uma parte de terras situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de 52ha91a53,4ca (cinqüenta e dois hectares, noventa e um ares e cinqüenta e três virgula quatro centiares), em campos cerrados, com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: "começa no canto da cerca de arame, na margem direita da GO-206, no sentido de Itarum5 -Go BR-364; dai, segue pela cerca de arame, com os respectivos rumos e distâncias: 25°37'SE, 59,01m, 29°22'SE, 58,52m, 33°32'SE, 111,46m; 37°42'SE, 623,71m, vai ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando, até ai, com a Prefeitura Municipal de Caçu; dai, segue com o rumo de 82°50'SW e distância de 1.273,47m, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; dai, segue pelo veio d'água da referida cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem da GO-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com Abel Barbosa Guimarães; dai, segue pela cerca de arame margem direita da GO-206, no sentido de Itarum5-Go á BR-364, com os respectivos rumos e distâncias: 47°47'NE, 846,15m; 49°44'NE, 160,98m, vai ter ao Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU canto da cerda de arame, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até ai, com a GO-206", objeto da escritura pública de doação com encargos, de 02 de agosto de 1991, das notas do 1° Tabelionato local, lavrada às fls. v°83 a 86v0do livro n° 76, pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, registrada sob o n° R-3, às fls. 132v0do livro 2-R, Registro Geral, aos 07 de agosto de 1991, referente à matricula n° 2.991, do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade; II - todos os serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Caçu, previstos na lei municipal n° 888/92, de 08 de junho de 1992. Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar referida empresa, "Frigorifico Adriático Importação e Exportação Ltda.", o seguinte bem e serviço: I - 300,00m (trezentos metros) de manilha de concreto, de 60mm, para escoamento das águas tratadas, das lagoas de tratamento ao Córrego Maria Júlia; II - serviço de perfuração de um (1) buraco no solo, destinado à construção de lagoa para tratamento das águas servidas pelo frigorifico; III - serviço de terraplenagem, locação e compactação da obra e construção de vias de acesso â mesma. Art. 3°. A Prefeitura Municipal de Caçu, torna definitiva, consolidada e livre de encargos, a doação por ela feita ao referido frigorifico, de apenas parte da área mencionada no item 1 (um) do artigo primeiro desta lei, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da mesma, ou seja: a) - uma área de 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares, setenta e seis virgula sete centiares), com a seguinte descrição perimétrica: "começa junto a ponta da cerca do corredor da GO-206 e o veio d'água do córrego Maria Júlia; dai, segue com o rumo de 48°34'NE e distância de 1.007,00m até o canto da cerca, confrontando, até ai, com a GO-206; dai, segue com o rumo de 35°46'SE e distância de 449,00m até o marco cravado, confrontando, até ai, com área da Prefeitura ou CAW-03; dai, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60°00'SW e distância de 406,50m; 33°10'NW e distância de 200,00m; 64°00'SW e distância de 466,00m; 09°30'SE e distância de 180,00, até o marco e a cerca de arame, confrontando, até ai, com a própria fazenda; dai, segue pela cerca de arame com o rumo de 85°26'SW e distância de 196,00m até o veio d'água do córrego Maria Júlia, confrontando, até ai, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; dai, segue pelo veio d'água do córrego Maria Júlia abaixo, até a cerca de arame, onde teve inicio esta descrição, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até ai, com José Manoel de Assis". Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 4°. A doação consolidada e definitiva, sem qualquer ônus, de 50% (cinqüenta por cento) daareamencionada no artigo primeiro item um (1) desta lei, sóseraconsiderada efetivada após seis (6) meses de efetivo funcionamento da indústria, qual seja a Charqueada e a Graxeira ou o Matadouro e a Graxeira, podendo a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier, ou seja, aareaseguinte: a) - umaareade 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares, setenta e seis virgula sete centiares), com a seguinte descrição: "começa junto ao marco cravado e a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; dai, segue pela cerca de arame com o rumo de 85°26'NE e distância de 1.082,30m até o marco cravado junto ao canto da cerca de arame, confrontando, até ai, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; dai, segue com o rumo de 35°46'NW e distancia de 404,70m até o marco cravado, confrontando, até ai, comareada Prefeitura ou CAW-03; dai, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60°00'SW e distância de 406,50m; 33°10'NW e distancia de 200,00m; 64°00'SW e distância de 466,00m; 09°30'SE e distancia de 180,00m até o marco cravado junto a cerca de arame, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até ai, com a própria fazenda". Art. 5°. A empresa donatária fica autorizada a requerer a averbação da presente lei a margem da matricula n° 2.991, as fls. 132v° do livro 2-R, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrario. • ob- an evut} PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em liallidOMOIPo de 1998. Rui A artins. Prefeito icipal.. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tendo em vista a revogação das leis números 806/91 e 888/92, pela lei municipal n° 976/93, a doação e todos os serviços realizados em favor do "Frigorifico Adriático Importação e Exportação Ltda.", ficaram desacobertados por lei autorizativa, razão pela qual resolvemos convalidar todos os atos realizados entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa, para que os mesmos tenham eficácia jurídica. Ante o volume de obras realizadas na área e a perspectiva de funcionamento da empresa no prazo de seis meses e, visando facilitar à donatária a busca de recursos financeiros, onde poderá oferecer como garantia parte da área doada, resolvemos tornar definitiva, consolidada e sem ônus a doação de apenas 50% (cinqüenta por cento) da área doada, ou seja, a área de 26,45 767ha (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares, setenta e seis virgula sete centiares), com a descrição perimétrica constante do memorial que segue em anexo. Quanto aos outros 50% (cinqüenta por cento) a doação somente será considerada definitiva após seis )6) meses de efetivo funcionamento da indústria, qual seja a Charqueada e a Graxeira ou o Matadouro e a Graxeira. No mais este projete exclui algumas obrigações da Municipalidade, para com a referida donatária, como nele se apresenta. Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. Caçu-Go, de 1998. Rui A artins. Prefeito M nicipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 Vereadora Ma Freitas - Relatora - 4-1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto de Lei n°04/98, de 29 de janeiro de 1998. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis números 806/91 e 888/92, revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. RELATÓRIO A convalidação de atos realizados durante a vigência de leis anteriores, embora já revogadas, é plenamente possível através de uma nova lei. Por esta razão, a matéria em apreço tem respaldo legal e constitucional, e, ainda, por estar com a redação adequada, merece desta Comissão parecer favorável à sua aprovação. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1998 Vereador Miguel Vicente Si 6; - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Lei n° 04, de 29.01.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. RELATÓRIO: A presente matéria, analisada sob o aspecto que compete a esta comissão, não apresenta qualquer incompatibilidade com a capacidade econômica, financeira e com os planos de Administração do Município. Isto posto, é o parecer desta comissão favorável à aprovação do projeto de Lei. É 0 PARECER Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Vereador Adilson Barbosa de Freitas -RelatorESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Obras, Sv. Públicos é Urbanismo Projeto de Lei n° 04, de 29.01.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria em apreço é adequada as realizações do Município, naquilo que compete a esta comissão manifestar. Motivo que leva o seu parecer a ser favorável a aprovação. É 0 PARECER: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ao 20 dias do mês de fevereiro de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348