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materia nº 4/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1998
Date 1998-01-29
EmentaDispõe sobre convalidação dos atos realizados nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências.
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APROVADO 
.... 
A Set:Marla pant provIdonclar. 
- . 
swine ESTADO DEGOIÁS 
EMURA MUNICIPAL DE CAC -
PROJETO DE LEI N° " /98, de 211mOgjamiro de 1998. 
FLL5,Q00 LAM() tr, 17--11 
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ars.01100•111i11. .0.11.111041111111M1..... 
Dispõe sobre convalidação dos atos 
realizados nas vigências das leis 
números 806/991 e 888/92, 
revogadas pela lei n° 976/93 e dá 
outras providências. 
0PREFEITOMUNICIPAL DE CAW: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, os atos 
realizados nas vigências das leis números 806/91 e 888/92, revogadas pela lei 
número 976/93, envolvendo interesses do Frigorifico Adriático Importação e 
Exportação Ltda. e a Prefeitura Municipal de Caçu, concernentes aos bens e 
serviços: 
I - doação de uma parte de terras situada neste município, na Fazenda 
Sucuri, com a área de 52ha91a53,4ca (cinqüenta e dois hectares, noventa e um ares 
e cinqüenta e três virgula quatro centiares), em campos cerrados, com benfeitorias 
constantes de pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: "começa no 
canto da cerca de arame, na margem direita da GO-206, no sentido de Itarum5 -Go 
BR-364; dai, segue pela cerca de arame, com os respectivos rumos e distâncias: 
25°37'SE, 59,01m, 29°22'SE, 58,52m, 33°32'SE, 111,46m; 37°42'SE, 623,71m, vai 
ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Abel Barbosa Guimarães, 
confrontando, até ai, com a Prefeitura Municipal de Caçu; dai, segue com o rumo de 
82°50'SW e distância de 1.273,47m, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria 
Júlia; dai, segue pelo veio d'água da referida cabeceira abaixo, até a cerca de 
arame na margem da GO-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, 
confrontando, até aí, com Abel Barbosa Guimarães; dai, segue pela cerca de arame 
margem direita da GO-206, no sentido de Itarum5-Go á BR-364, com os 
respectivos rumos e distâncias: 47°47'NE, 846,15m; 49°44'NE, 160,98m, vai ter ao 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
canto da cerda de arame, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até ai, com 
a GO-206", objeto da escritura pública de doação com encargos, de 02 de agosto de 
1991, das notas do 1° Tabelionato local, lavrada às fls. v°83 a 86v0do livro n° 76, 
pela Escrevente Missé Sousa Carvalho, registrada sob o n° R-3, às fls. 132v0do 
livro 2-R, Registro Geral, aos 07 de agosto de 1991, referente à matricula n° 2.991, 
do Cartório do Registro de Imóveis desta Cidade; 
II - todos os serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Caçu, previstos 
na lei municipal n° 888/92, de 08 de junho de 1992. 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
referida empresa, "Frigorifico Adriático Importação e Exportação Ltda.", o seguinte 
bem e serviço: 
I - 300,00m (trezentos metros) de manilha de concreto, de 60mm, para 
escoamento das águas tratadas, das lagoas de tratamento ao Córrego Maria Júlia; 
II - serviço de perfuração de um (1) buraco no solo, destinado à construção 
de lagoa para tratamento das águas servidas pelo frigorifico; 
III - serviço de terraplenagem, locação e compactação da obra e construção 
de vias de acesso â mesma. 
Art. 3°. A Prefeitura Municipal de Caçu, torna definitiva, consolidada e livre 
de encargos, a doação por ela feita ao referido frigorifico, de apenas parte da área 
mencionada no item 1 (um) do artigo primeiro desta lei, correspondente a 50% 
(cinqüenta por cento) da mesma, ou seja: 
a) - uma área de 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco 
ares, setenta e seis virgula sete centiares), com a seguinte descrição perimétrica: 
"começa junto a ponta da cerca do corredor da GO-206 e o veio d'água do córrego 
Maria Júlia; dai, segue com o rumo de 48°34'NE e distância de 1.007,00m até o 
canto da cerca, confrontando, até ai, com a GO-206; dai, segue com o rumo de 
35°46'SE e distância de 449,00m até o marco cravado, confrontando, até ai, com 
área da Prefeitura ou CAW-03; dai, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 
60°00'SW e distância de 406,50m; 33°10'NW e distância de 200,00m; 64°00'SW e 
distância de 466,00m; 09°30'SE e distância de 180,00, até o marco e a cerca de 
arame, confrontando, até ai, com a própria fazenda; dai, segue pela cerca de arame 
com o rumo de 85°26'SW e distância de 196,00m até o veio d'água do córrego Maria 
Júlia, confrontando, até ai, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; dai, segue pelo 
veio d'água do córrego Maria Júlia abaixo, até a cerca de arame, onde teve inicio 
esta descrição, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até ai, 
com José Manoel de Assis". 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 4°. A doação consolidada e definitiva, sem qualquer ônus, de 50% 
(cinqüenta por cento) daareamencionada no artigo primeiro item um (1) desta lei, 
sóseraconsiderada efetivada após seis (6) meses de efetivo funcionamento da 
indústria, qual seja a Charqueada e a Graxeira ou o Matadouro e a Graxeira, 
podendo a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como 
bem lhe convier, ou seja, aareaseguinte: 
a) - umaareade 26ha45a76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco 
ares, setenta e seis virgula sete centiares), com a seguinte descrição: "começa junto 
ao marco cravado e a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e Osvaldo 
Suzigan; dai, segue pela cerca de arame com o rumo de 85°26'NE e distância de 
1.082,30m até o marco cravado junto ao canto da cerca de arame, confrontando, até 
ai, com Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; dai, segue com o rumo de 35°46'NW e 
distancia de 404,70m até o marco cravado, confrontando, até ai, comareada 
Prefeitura ou CAW-03; dai, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60°00'SW 
e distância de 406,50m; 33°10'NW e distancia de 200,00m; 64°00'SW e distância de 
466,00m; 09°30'SE e distancia de 180,00m até o marco cravado junto a cerca de 
arame, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até ai, com a própria fazenda". 
Art. 5°. A empresa donatária fica autorizada a requerer a averbação da 
presente lei a margem da matricula n° 2.991, as fls. 132v° do livro 2-R, do Registro 
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrario. 
• 
ob- an evut} 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em liallidOMOIPo de 1998. 
Rui A artins. 
Prefeito icipal.. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tendo em vista a revogação das leis números 806/91 e 
888/92, pela lei municipal n° 976/93, a doação e todos os serviços realizados em 
favor do "Frigorifico Adriático Importação e Exportação Ltda.", ficaram 
desacobertados por lei autorizativa, razão pela qual resolvemos convalidar todos os 
atos realizados entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa, para que os 
mesmos tenham eficácia jurídica. 
Ante o volume de obras realizadas na área e a 
perspectiva de funcionamento da empresa no prazo de seis meses e, visando 
facilitar à donatária a busca de recursos financeiros, onde poderá oferecer como 
garantia parte da área doada, resolvemos tornar definitiva, consolidada e sem ônus 
a doação de apenas 50% (cinqüenta por cento) da área doada, ou seja, a área de 
26,45 767ha (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares, setenta e seis virgula sete 
centiares), com a descrição perimétrica constante do memorial que segue em anexo. 
Quanto aos outros 50% (cinqüenta por cento) a doação 
somente será considerada definitiva após seis )6) meses de efetivo funcionamento 
da indústria, qual seja a Charqueada e a Graxeira ou o Matadouro e a Graxeira. 
No mais este projete exclui algumas obrigações da 
Municipalidade, para com a referida donatária, como nele se apresenta. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
Caçu-Go, de 1998. 
Rui A artins. 
Prefeito M nicipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
Vereadora Ma Freitas 
- Relatora - 
4-1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Projeto de Lei n°04/98, de 29 de janeiro de 1998. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre convalidação dos atos realizados nas 
vigências das leis números 806/91 e 888/92, revo￾gadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
A convalidação de atos realizados durante a vigência de leis anteriores, embora 
já revogadas, é plenamente possível através de uma nova lei. Por esta razão, a 
matéria em apreço tem respaldo legal e constitucional, e, ainda, por estar com a 
redação adequada, merece desta Comissão parecer favorável à sua aprovação. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 
19 dias do mês de fevereiro de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 
dias do mês de fevereiro de 1998 
Vereador Miguel Vicente Si 6; -
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia 
Projeto de Lei n° 04, de 29.01.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre convalidação dos atos realizados 
nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, 
revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A presente matéria, analisada sob o aspecto que compete a esta comissão, não 
apresenta qualquer incompatibilidade com a capacidade econômica, financeira e 
com os planos de Administração do Município. 
Isto posto, é o parecer desta comissão favorável à aprovação do projeto de Lei. 
É 0 PARECER 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
-Relator￾ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Obras, Sv. Públicos é Urbanismo 
Projeto de Lei n° 04, de 29.01.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre convalidação dos atos realizados 
nas vigências das leis números 806/991 e 888/92, 
revogadas pela lei n° 976/93 e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria em apreço é adequada as realizações do Município, naquilo que compete a esta 
comissão manifestar. Motivo que leva o seu parecer a ser favorável a aprovação. 
É 0 PARECER: 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ao 20 dias do mês 
de fevereiro de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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