br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 5/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1998
Date 1998-01-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes" e dá outras providências.
native_id3931

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

'7 ,1, 
E M___.1.-.7........_ - __V 0 T A Q A 0 
A Sooretaria para providenciar. 
Cap, 
..kr ..i 
PRE11101111E 
APROV ADO 
E M 
- YOTAÇA0 
A SOMESfla pi, a providenciar. 
I 19 
.......... _ 
SMEN1 E 
ESTADO DE GOIÁS 
ITURA MUNICIPAL DE C 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N°CS /98, deSOde janeiro de 1998. 
1 
REGISTRO 
FL353 DO LIVRO N'.17- -I 
CAÇU_ID_/ ___4&_
;
__?,_ j 
r-exi 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
"Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de 
Menezes" e dá outra providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes", repassando a 
este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com 
salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas 
realizadas mensalmente, até o limite de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
por mês. 
Art. 2°. Os recursos serão repassados ao conveniado mediante oficio de 
requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente 
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta 
"Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049 - 3.2.1.3. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em Si de janeiro de 1998. 
Rui artins. 
Prefeito nicipal.. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de 
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
"Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes", para acorrer as despesas 
inadiável e indispensáveis com aquela entidade, cujo valor não tem conseguido 
através de doações da comunidade local. 
0 Presidente daquela entidade, sempre tem solicitado 
ajuda e o Poder Público Municipal, embora, sabedor da seriedade, necessidade e 
utilidade dos recursos solicitados, não tem conseguido repassar nenhum valor, pois 
não há como contabilizar essa espécie de despesa, sem que haja um convênio 
firmado com a referida entidade. 
Entendemos que essa contribuição é o minimo que 
podemos fazer em prol dos nossos velhinhos, que naquele local aguardam os seus 
últimos dias aqui na terra. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
Cagu-Go, 26 dejaneirode 1998. 
Rui Al rtins. 
Prefeito flhhtJiicipaI 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Projeto de Lei n° 5, de 29 de janeiro de 1998. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o 'Dispensário Espirita Adolfo 
Bezerra de Menezes" e da outras providências. 
RELATÓRIO 
0 projeto de Lei que dispõe sobre autorização para firmar convênio entre o Município de 
Cawe o "Dispensário Adolfo Bezerra Menezes", foi analisado por esta Comissão a qual 
constatou ser o mesmo legal e constitucional, com redação enquadrada na boa técnica 
legislativa. 
Razões que levam-na a emitir o parecer favorável à sua aprovação. 
lt 0 PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 19 dias do 
mês de fevereiro de 1998. 
Vereadora JaiId $ Pereira Barbosa 
-Relatora￾Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 
dias do mês de fevereiro de 199 
Vereadora Jai des PereiraBarbosa 
-Relatora￾ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia 
Projeto de Lei n° 05, de 29 .01.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo 
Bezerra de Menezes" e dá outra providências. 
RELATÓRIO: 
A presente Matéria, analisada sob o aspecto que compete a esta comissão, não 
apresenta qualquer incompatibilidade ou inequação com a capacidade econômica, 
financeira e com os pianos de Administração do Município. 
Isto posto, é o parecer desta comissão favorável à aprovação do projeto de Lei. 
É 0 PARECER: 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

open original →