| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes" e dá outras providências. |
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'7 ,1, E M___.1.-.7........_ - __V 0 T A Q A 0 A Sooretaria para providenciar. Cap, ..kr ..i PRE11101111E APROV ADO E M - YOTAÇA0 A SOMESfla pi, a providenciar. I 19 .......... _ SMEN1 E ESTADO DE GOIÁS ITURA MUNICIPAL DE C APROVADO PROJETO DE LEI N°CS /98, deSOde janeiro de 1998. 1 REGISTRO FL353 DO LIVRO N'.17- -I CAÇU_ID_/ ___4&_ ; __?,_ j r-exi Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes" e dá outra providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes", repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês. Art. 2°. Os recursos serão repassados ao conveniado mediante oficio de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049 - 3.2.1.3. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em Si de janeiro de 1998. Rui artins. Prefeito nicipal.. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tem o presente projeto de lei a finalidade única de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes", para acorrer as despesas inadiável e indispensáveis com aquela entidade, cujo valor não tem conseguido através de doações da comunidade local. 0 Presidente daquela entidade, sempre tem solicitado ajuda e o Poder Público Municipal, embora, sabedor da seriedade, necessidade e utilidade dos recursos solicitados, não tem conseguido repassar nenhum valor, pois não há como contabilizar essa espécie de despesa, sem que haja um convênio firmado com a referida entidade. Entendemos que essa contribuição é o minimo que podemos fazer em prol dos nossos velhinhos, que naquele local aguardam os seus últimos dias aqui na terra. Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. Cagu-Go, 26 dejaneirode 1998. Rui Al rtins. Prefeito flhhtJiicipaI Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto de Lei n° 5, de 29 de janeiro de 1998. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 'Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes" e da outras providências. RELATÓRIO 0 projeto de Lei que dispõe sobre autorização para firmar convênio entre o Município de Cawe o "Dispensário Adolfo Bezerra Menezes", foi analisado por esta Comissão a qual constatou ser o mesmo legal e constitucional, com redação enquadrada na boa técnica legislativa. Razões que levam-na a emitir o parecer favorável à sua aprovação. lt 0 PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1998. Vereadora JaiId $ Pereira Barbosa -RelatoraRua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 dias do mês de fevereiro de 199 Vereadora Jai des PereiraBarbosa -RelatoraESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Lei n° 05, de 29 .01.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes" e dá outra providências. RELATÓRIO: A presente Matéria, analisada sob o aspecto que compete a esta comissão, não apresenta qualquer incompatibilidade ou inequação com a capacidade econômica, financeira e com os pianos de Administração do Município. Isto posto, é o parecer desta comissão favorável à aprovação do projeto de Lei. É 0 PARECER: Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348