| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1998 |
| Date | 1998-01-29 |
| Ementa | Cria o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. |
| native_id | 3932 |
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APROVADO EM 2 43:: VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. 19.1Y_ SMENTE Cacti, REGISTRO IF1.45.10:00 LIVROWAR- / ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DECAC APROVADO VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Cacti, / 101_ .................... Emma -26 PROJETO DE LEI N°c /98, de XI de janeiro de 1998. Cria o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito de Cagu, órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 2°. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar decreto, instituindo o seu regulamento. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. ,C ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,emitde janeiro de 1998. a 0,40ed 74.0, Rui Al •;-71 dins. Prefeito icipal.. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tem o presente projeto de lei a finalidade única de criar o Departamento Municipal de Trânsito, órgão ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito. A criação deste Departamento Municipal de Trânsito justifica -se pela entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que nele prevê a parceria da Prefeitura com a Policia de Trânsito, no sentido de fiscalizar e orientar a população, tanto os motoristas quanto os pedestres. Ademais no referido código está previsto que os valores das multas eventualmente surgidas serão todos destinados ao próprio município com a finalidade de serem aplicados na estruturação do trânsito municipal. Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. Cagu-Go, M de janeiro de 1998. Rui AIvesj rtins. Prefeito Mu cipal Av. !zit:fora Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060