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materia nº 6/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1998
Date 1998-01-29
EmentaCria o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências.
native_id3932

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texto original #

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APROVADO 
EM 2 43:: VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
19.1Y_ 
SMENTE 
Cacti, 
REGISTRO 
IF1.45.10:00 LIVROWAR- 
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ESTADO DE GOIÁS 
EFEITURA MUNICIPAL DECAC 
APROVADO 
VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. 
Cacti, / 101_ 
.................... 
Emma 
-26 
PROJETO DE LEI N°c /98, de XI de janeiro de 1998. 
Cria o Departamento Municipal de 
Trânsito e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito de Cagu, órgão 
vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. 
Art. 2°. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
baixar decreto, instituindo o seu regulamento. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
,C ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,emitde janeiro de 1998. 
a 0,40ed 
74.0, Rui Al •;-71 dins. 
Prefeito icipal.. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de criar o 
Departamento Municipal de Trânsito, órgão ligado diretamente ao Gabinete do 
Prefeito. 
A criação deste Departamento Municipal de Trânsito 
justifica -se pela entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que nele prevê a 
parceria da Prefeitura com a Policia de Trânsito, no sentido de fiscalizar e orientar a 
população, tanto os motoristas quanto os pedestres. 
Ademais no referido código está previsto que os valores 
das multas eventualmente surgidas serão todos destinados ao próprio município 
com a finalidade de serem aplicados na estruturação do trânsito municipal. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
Cagu-Go, M de janeiro de 1998. 
Rui AIvesj rtins. 
Prefeito Mu cipal 
Av. !zit:fora Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 

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