| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre construções de muro e de passeio fronteiriço à terreno residencial e estabelecimento comercial e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS URA MUNICIPAL DECAC APROVADO E _V OTAQ hi 0 A Secretarial para providenciar. Cavi,S.1 19. SiY.. ........... rRE SO* 9111 APROVADO Elrl 2—VOTAÇÂO A a providervcist. fl„ I 19. csos.rlid, . II' •'"REVE PROJETO DE LEI N° /98, de in defevereirode 1998. REGISTRO FLa5_5 DO LIVRO N. 14- I CAÇU_A;3 /aS____ .1•••••••••••••&•..... Dispõe sobre construções de muro e de pesseio fronteiriço A terreno residência e estabelecimento comercial e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou comercial, ficam obrigados a construir muro na testada do terreno, e calçamento no passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. § 1° 0 muro poderá ser construido com placa de cimento e/ou com tijolo. § 2° 0 calçamento deverá ser construido em alvenaria onde não houver e reconstruido onde estiver estragado ou danificado. § 3° 0 prazo fixado para as construções de muro e passeio previsto no caput deste artigo é de seis meses a partir da vigência desta lei. Art. 2°. Notificados os proprietários dos termos e não cumprindo eles, o disposto no artigo anterior, autoriza a Prefeitura Municipal de Caçu, a efetuar as construções, mediante cobrança das despesas calculadas em UFIR. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Parágrafo único. Sendo as construções realizadas pela Prefeitura terá ela o direito de acrescer à importância cobrada, multa equivalente ao valor de 20% (vinte por cento) sobre o número de UFIR's devidas. Art. 30. Durante o período previsto no artigo anterior, o órgão competente de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caçu, promoverá o levantamento e cadastramento dos proprietários de imóveis, comprovadamente carentes e impossibilitados de atender o disposto nesta lei, sem sacrifício da própria subsistência. Parágrafo único. Para atender aos casos constantes do caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais necessários às construções do respectivo muro e passeio, ficando a cargo dos proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão competente do setor de obras da Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal n°765/90, de 10 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário. L PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em 96 de fevereiro de 1998. Rui Al dins. Prefeito icipal.. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tendo em vista que a falta de muros e passeios nas ruas e avenidas pavimentadas, facilita o escoamento de lixo carregado pela enxurrada, para as vias públicas, deixando a Cidade feia e suja; considerando mais, que com o advento do novo Código de Transito Brasileiro os pedestres não mais poderão transitar nas ruas, somente nos passeios, tornam indispensáveis a construção e reconstrução de todos os passeios das ruas e avenidas pavimentadas. Cagu, Oede fevereiro de 1998. Rui A artins Prefeito Municipal. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 07,de 09.02.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre construções de muro e de passeio fronteiriço à terreno residência e estabelecimento comercial e dá outras providências. RELATÓRIO A presente matéria de autoria do Prefeito Municipal após analisada por esta Comissão, ficou constatado que a mesma não encontra qualquer obstáculo legal ou constitucional, estando com sua redação adequada á. boa técnica legislativa. Por estas razões, é o parecer no sentido favorável à sua aprovação. E 0 PARECER: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DECAM aos 19 dias do mês de fevereiro de 1998. ; VereadoraJail *es Pereira Barbosa -RelatoraRua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Vereador Miguel Vicente da Silva -ParecerESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap ComissAo de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Lei n° 07, de 09.02.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispões sobre construções de muro e de passeio fronteiriço à terreno residência e estabelecimento comercial e dá outras providências. RELATÓRIO: A presente matéria, analisada sob o aspecto que compete a esta comissão, não apresenta qualquer incompatibilidade ou inequação com a capacidade econômica, financeira e com os planos de administração do Município. Isto posto, é o parecer desta comissão favorável à aprovação do Projeto de Lei. 0 PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Obras, Sv. Públicos é Urbanismo Projeto de Lei n° 07, de 09.02.98 Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispões sobre construções de muro e de passeio fronteiriço d terreno residência e estabelecimento comercial e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria em apreço é adequada as realizações do Município, naquilo que compete a esta comissão manifestar. Motivo que leva o seu parecer a ser favorável i aprovação. É 0 PARECER: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ao 20 dias do mês de fevereiro de 1998. Vereador Adilson Barbosa de Freitas -RelatorRua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348