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materia nº 7/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-02-09
EmentaDispõe sobre construções de muro e de passeio fronteiriço à terreno residencial e estabelecimento comercial e dá outras providências.
native_id3934

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOIÁS 
URA MUNICIPAL DECAC 
APROVADO 
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A Secretarial para providenciar. 
Cavi,S.1 19. SiY.. 
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APROVADO 
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A a providervcist. 
fl„ I 19. csos.rlid, 
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PROJETO DE LEI N° /98, de in defevereirode 1998. 
REGISTRO 
FLa5_5 DO LIVRO N. 14- I CAÇU_A;3 /aS____ 
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Dispõe sobre construções de muro e 
de pesseio fronteiriço A terreno 
residência e estabelecimento 
comercial e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou comercial, 
ficam obrigados a construir muro na testada do terreno, e calçamento no passeio 
fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. 
§ 1° 0 muro poderá ser construido com placa de cimento e/ou com tijolo. 
§ 2° 0 calçamento deverá ser construido em alvenaria onde não houver e 
reconstruido onde estiver estragado ou danificado. 
§ 3° 0 prazo fixado para as construções de muro e passeio previsto no 
caput deste artigo é de seis meses a partir da vigência desta lei. 
Art. 2°. Notificados os proprietários dos termos e não cumprindo eles, o 
disposto no artigo anterior, autoriza a Prefeitura Municipal de Caçu, a efetuar as 
construções, mediante cobrança das despesas calculadas em UFIR. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Parágrafo único. Sendo as construções realizadas pela Prefeitura terá ela o 
direito de acrescer à importância cobrada, multa equivalente ao valor de 20% (vinte 
por cento) sobre o número de UFIR's devidas. 
Art. 30. Durante o período previsto no artigo anterior, o órgão competente de 
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caçu, promoverá o levantamento e 
cadastramento dos proprietários de imóveis, comprovadamente carentes e 
impossibilitados de atender o disposto nesta lei, sem sacrifício da própria 
subsistência. 
Parágrafo único. Para atender aos casos constantes do caput deste artigo, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais 
necessários às construções do respectivo muro e passeio, ficando a cargo dos 
proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão 
competente do setor de obras da Prefeitura Municipal de Caçu. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal n°765/90, de 10 de dezembro de 1990 
e demais disposições em contrário. 
L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em 96 de fevereiro de 1998. 
Rui Al dins. 
Prefeito icipal.. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tendo em vista que a falta de muros e passeios nas ruas e avenidas 
pavimentadas, facilita o escoamento de lixo carregado pela enxurrada, para as vias 
públicas, deixando a Cidade feia e suja; considerando mais, que com o advento do 
novo Código de Transito Brasileiro os pedestres não mais poderão transitar nas 
ruas, somente nos passeios, tornam indispensáveis a construção e reconstrução de 
todos os passeios das ruas e avenidas pavimentadas. 
Cagu, Oede fevereiro de 1998. 
Rui A artins 
Prefeito Municipal. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 07,de 09.02.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre construções de muro e de passeio 
fronteiriço à terreno residência e estabelecimento 
comercial e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
A presente matéria de autoria do Prefeito Municipal após analisada por esta Comissão, ficou 
constatado que a mesma não encontra qualquer obstáculo legal ou constitucional, estando 
com sua redação adequada á. boa técnica legislativa. 
Por estas razões, é o parecer no sentido favorável à sua aprovação. 
E 0 PARECER: 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DECAM aos 19 dias do mês 
de fevereiro de 1998. 
; 
VereadoraJail *es Pereira Barbosa 
-Relatora￾Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
-Parecer￾ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
ComissAo de Finanças, Orçamento e Economia 
Projeto de Lei n° 07, de 09.02.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispões sobre construções de muro e de 
passeio fronteiriço à terreno residência e 
estabelecimento comercial e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A presente matéria, analisada sob o aspecto que compete a esta comissão, não 
apresenta qualquer incompatibilidade ou inequação com a capacidade econômica, 
financeira e com os planos de administração do Município. 
Isto posto, é o parecer desta comissão favorável à aprovação do Projeto de Lei. 
0 PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 
dias do mês de fevereiro de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Obras, Sv. Públicos é Urbanismo 
Projeto de Lei n° 07, de 09.02.98 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispões sobre construções de muro e de 
passeio fronteiriço d terreno residência e 
estabelecimento comercial e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria em apreço é adequada as realizações do Município, naquilo que compete a esta 
comissão manifestar. Motivo que leva o seu parecer a ser favorável i aprovação. 
É 0 PARECER: 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ao 20 dias do mês 
de fevereiro de 1998. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
-Relator￾Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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