br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 9/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-02-17
Ementa"Estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, fixa vencimentos e dá outras providências.
native_id3935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

• 
RE(;1- T - 0 
Fl_s5ND0 Lv O•1 • a 
CAW c2ig) 
APROVADO 
VOTAÇA0 
A Sicostaria pen provIdenclar. 
Cav a. 6"), /I _1 
41 
APROVADO 
___VOTAÇA 0 
A Secretaria para providenciar. 
I 19 _IL 
ESTADO DE GOIÁS ............... 
MUNICIPAL DE CAC NTE 
PROJETO DE LEI N° OcS /98, DE 11- DE FEVEREIRO DE 1998 
"Estabelece a Estrutura Administrativa do 
Instituto Municipal de Previdência e 
Assistência aos Servidores de Caçu, Estado 
de Goiás - IMPAS, fixa vencimentos e dá 
outras providências. 
C2P• 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Fag()saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1° - O Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos 
Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, 6 um órgão de personalidade 
jurídica de direito público interno e finalidade previdenciária, vinculado diretamente 
ao Prefeito Municipal e dotado de autonomia jurídica, administrativa e financeira, 
com sede nesta cidade, tendo como objetivo precipuo proporcionar aos seus 
segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social em geral. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 2° - O Sistema Administrativo do Instituto Municipal de Previdência e 
Assistência aos Servidores de Caçu - IMPAS, 6 fundamentado na seguinte 
estrutura: 
I - ORGÂ0 DE ASSESSORAMENTO DIRETO: 
i - Diretor Presidente. 
II - ÓRGÃOS AUXILIARES: 
2 - Diretoria de Administração e Finanças; 
2.1 - Tesouraria; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
2.2 - Setor de Contabilidade; 
2.3 - Setor de Controle de Arrecadação; 
2.3.1 - Setor de Assistência Médica e Odontológica, 
2.3.2 - Setor de Serviço Social; 
2.3.3 - Setor de Benefícios; 
2.3.4 - Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e 
Odontológicas; 
2.4 - Setor de Auxílios. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS 6RGÃOS 
CAPÍTULO I 
DO DIRETOR PRESIDENTE 
Art. 30 - Ao Diretor Presidente compete: 
I - Exercer as funções de direção, coordenação, administração e 
supervisão do Instituto; 
II - Executar a política de previdência e assistência dos servidores do 
município, segundo os objetivos traçados pelo Prefeito Municipal; 
III - Zelar pelo cumprimento das leis, normas e regulamentos 
pertinentes, em benefícios dos segurados e da moralidade e eficiência na gestão 
do interesse público; 
IV - Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele; 
V - Promover convénios com entidades públicas ou privadas jurídicas ou 
físicas, daAreaassistencial médico-hospitalar, odontológica e enfins celebrando os 
respectivos instrumentos contratuais; 
VI - Editar portarias, circulares e demais documentos de méritos 
normativos, administrativos ou de simples comunicação interna ou externa; 
VII - Praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das 
finalidades previdenciárias e assistenciais do Instituto, observada a legislação 
competente. 
CAPÍTULO II 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Art. 40 - Ao Diretor de Administração e Finanças compete: 
I - O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos 
programas e das atividades econômicas, financeiras e patrimoniais; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
11 - A realização de análises, cálculos, avaliações, verificação e exame 
de caráter atuarial, sugerindo as medidas necessárias para sanar qualquer desvio 
dos limites atuariais permitidos; 
Ill - O exercício de todas as atividades relativas à contabilidade 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
IV - O controle da arrecadação da receita e a aplicação das 
disponibilidades; 
V - Firmar juntamente com o Diretor Presidente, os instrumentos que 
implicarem movimentação financeira em geral e, especificamente: 
a) cheques; 
b) ordens de pagamento; 
c) autorização para aplicação financeira. 
VI - Executar outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam 
para a maior eficiência dos serviços. 
CAPITULO III 
DA TESOURARIA 
Art. 5° - À Tesouraria compete: 
I - Realizar recebimentos e pagamentos, em espécie ou em cheque; 
II - Efetuar o controle nos recebimentos e pagamentos realizados; 
Ill - Proceder a guarda de valores e ter sob seu controle a caixa forte e 
o movimento de fundos do Instituto; 
IV - Levantar balancetes diários de seu movimento, remetendo-os ao 
Setor de Contabilidade; 
V - Emitir cheques e borderõs de pagamento; 
VI - Levantar balancetes de verificação mensal de despesa; 
VII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades. 
CAPITULO IV 
SETOR DE CONTABILIDADE 
Art. 6° - Ao Setor de Contabilidade compete: 
I - Centralizar a escrituração contábil do Instituto; 
11 - Organizar e apresentar balancetes mensais; 
Ill Organizar e apresentar anualmente o balanço geral do Instituto; 
IV - Manter conta corrente de todos os credores do Instituto; 
V - Manter rigorosamente em dia o controle das contas bancárias; 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
VI - Verificar a exatidão e regularidade das contas apresentadas, 
opinando quanto a legalidade e pontualidade dos respectivos pagamentos; 
VII - Elaborar a prestação anual de contas do Instituto, a remetê-la 
apreciação e aprovação do Diretor Presidente; 
VIII - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos superiores 
hierárquicos. 
CAPÍTULO V 
SETOR DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO 
Art. 7° - Ao Setor de Controle e Arrecadação compete: 
I - Manter controle da arrecadação advinda do recolhimento das 
contribuições e consignações de empréstimo devidos ao Instituto; 
II - Fornecer certidão ou atestado que identifica a situação do 
contribuinte em relação a recolhimentos; 
Ill - Manter entrosamento com os õrgãos responsáveis pelo 
recolhimento de contribuições devidas ao Instituto; 
IV - Proceder o registro geral dos recolhimentos efetuados pelas fontes 
arrecadadoras; 
V - Estabelecer contatos sistemáticos e periódicas com os Õrgãos do 
poder Executivo Municipal, visando a identificação de situações particulares; 
VI - Controlar e promover as cobranças das divergências verificadas nos 
descontos efetuados com relação ao valor efetivamente assentado; 
VII - Executar outras tarefas que lhe sejam cometidas. 
CAPÍTULO VI 
SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLóGICA 
Art. 8° - Ao Setor de Assistência Médica e Odontológica compete: 
I - Orientar a prestação de assistência médica do Instituto, inclusive dos 
serviços afins, servindo como órgão de total apoio; 
II - Comunicar aos hospitais, laboratórios, médicos, odontológos e ou 
associados, todos os atos e decisões de seu interesse, relativos à assistência 
prestada, preparando e encaminhando as circulares, avisos e comianicações; 
Ill - Prestar orientação aos contribuintes sobre o atendimento médico￾hospitalar e odontológico e sobre seus direitos relativos à assistência 
principalmente no tocante à participação do segurado nas despesas; 
IV - Prestar orientação aos médicos, odontõlogos e serviços 
credenciados sobre normas, tabelas e demais instrumentos regulamentares do 
Instituto; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
V - Exercer permanente supervisão sobre o funcionamento das clinicas 
mantidas pelo Instituto, inclusive sobre os serviços prestados mediante 
credencia mente; 
VI - Elaborar estudos para as propostas de alteração das tabelas de 
valores dos serviços prestados pelo Setor; 
VII - Examinar as faturas, comunicando as irregularidades observadas, 
para as providências cabíveis; 
VIII - Executar outras tarefas que sejam atribuidas pelos superiores 
hierárquicos. 
CAPÍTULO VII 
SETOR DE SERVIÇO SOCIAL 
Art. 9° - Ao setor de Serviço Social compete: 
I - Sugerir projetos de atos normativos dos programas de ação social do 
Instituto, submetendo-os à apreciação e estudos do chefe de Assistência e 
Previdência; 
II - Solucionar, imediatamente após receber a respectiva comunicação, 
os casos de internamentos irregulares; 
III - Registrar dados e elaborar relatórios compondo documentação 
técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises objetivas; 
IV - Fornecer subsídios de trabalho aos outros setores, apontando 
possíveis determinantes sociais; 
V - Prestar esclarecimentos aos segurados sobre seus direitos e 
deveres para a obtenção dos benefícios; 
VI - Exercer outras tarefas que, direta ou indiretamente, contribuam para 
maior eficiência da assistência social prestada pelo Instituto, e aquelas atribuídas 
pelos superiores hierárquicos, nos termos deste regulamento. 
CAPÍTULO VIII 
SETOR DE BENEFÍCIOS 
Art. 10 - Ao Setor de Benefícios compete: 
I - Proceder o cálculo dos processos de habilitação de benefícios; 
II - Prestar informações em processos que envolvam matéria de sua 
atribuição; 
III - Proceder o cálculo de processos de pensão, pecúlio e 
aposentadoria; 
IV - Proceder o cálculo de aumento de pensões e novos rateios, sempre 
que se fizer necessário; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
V - Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades, inclusive aquelas determinadas pelos organismos superiores do 
Instituto, obedecida a hierarquia. 
CAPÍTULO IX 
CONTROLE E REVISÃO DE CONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS 
Art. 11 - Ao Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e 
Odontológicas compete: 
I - Proceder a elaboração dos calculos e revisão das contas médicas 
recebidas de acordo com as tabelas em vigor; 
II - Proceder o reajuste das parcelas consideradas incorretas; 
Ill - Encaminhar ao Setor competente osoriginalsdas contas aprovadas; 
IV - Arquivar cdpias e demais documentos, pertinentes as contas 
aprovadas; 
V - Manter os convénios e credenciamentos firmados; 
VI - Proceder a orientação dos agentes credenciados quanto as normas 
e legislação vigente e rotinas de trabalho; 
VII - Executar outras tarefas que, direta ou indiretamente contribuam 
para maior eficiência do serviço, e aquelas determinadas pelos Õrgãos superiores, 
observada a hierarquia. 
CAPÍTULO X 
SETOR DE AUXÍLIO 
Art. 12 - Ao Setor de Auxilio compete: 
I- Organizar e manter atualizado o arquivo cadastral dos segurados; 
II - Orientar os contribuintes sobre a documentação necessária para 
requererem os auxílios assegurados pelo Instituto; 
III - Receber e examinar a documentação apresentada e o aspecto legal 
para a formalização de processos de pagamento de auxilio natalidade, licença e 
funeral; 
IV - Manter em arquivo a relação dos benefícios emitidos; 
V - Organizar e manter atualizadas fichas para controle; 
VI - Elaborar mensalmente relatórios das atividades do Setor, 
acompanhada de boletim estatístico; 
VII - Proceder a atualização das tarefas atuariais. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13° Ficam criados todos os ÓrgAos de Assessoramento Direto e 
Orgãos Auxiliares mencionados no Artigo 2° desta Lei, os quais serão instalados de 
acordo com as necessidades e conveniências da Administração do Instituto. 
Art. 14° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão A 
conta dos recursos orçamentários observada a disponibilidade financeira do 
Instituto. 
Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
fevereiro de 1998. 
RUI AL TINS 
Prefeito iipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade (mica de 
estabelecer a Estrutura Administrativa do IMPAS, bem assim fixar o salário do 
pessoal de sua Administração. 
O IMPAS sendo uma Entidade, embora vinculada á 
Prefeitura Municipal, possui normas e diretrizes próprias, razão pela qual devem ser 
aprovadas em separado. 
Contamokcom a aprovação do Projeto em referencia. 
CACU, ltde fevereiro de 1998. 
RUI ALV RTINS 
Prefeito Mu clpal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ANEXO I 
QUADRO I 
CLASSE R$ QUANTIDADE SIMBOLO CARGO 
1/1 665,03 01 AD-I Presidente. 
QUADRO H 
1/2 441,05 01 Al-1 Diretor de Adm. e 
Finanças. 
2/2 308,73 08 Al-2 
Chefe de Setor de: 
Tesouraria, Conta￾bilidade, Cont. de 
Cont. de Arrec. Ass. 
Médica e Odontold￾gica, Serviço Social, 
Beneficios,Cont.Rev. 
de contas Médicas e 
Odontológicas e Au￾xilio. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
Vereador Adairrcena Guimarães 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 09/98, de 17-02-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
"Estabelece a Estrutura Administrati￾va do Instituto Municipal de Previ￾dência aos Servidores de Caçu, Esta￾do deGoias- IMPAS, fixa venci￾mentos e da outras providências. 
Relatório: 
A matéria em apreço visa estabelecer a Estrutura Administrativa do 
IMPAS, o que, pelo aspecto legal e constitucional, não apresenta qualquer 
empecilho para sua aprovação. 
Estando também com a redação adequada, esta Comissão emite o seu 
Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês 
de março de 1998. 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 09/98, de 17-02-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Estabelece a Estrutura Administrativa 
do Instituto Municipal de Previdência 
e Assistência aos Servidores de Ca￾çu - Estado de Goiás, fixa vencimen￾tos e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria analisada por esta Comissão, considerando os 
aspectos que lhe competem apreciar, está compatível com os 
recursos financeiros e previsão orçamentária do Município. 
Por esta razão emite o seu Parecer Favorável ao Projeto de Lei 
em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
aos 02 dics do mês de abril de 1998. 
Vereador Miguel Vicente da Silva 
- Relator - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

open original →