| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-02-17 |
| Ementa | "Estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, fixa vencimentos e dá outras providências. |
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• RE(;1- T - 0 Fl_s5ND0 Lv O•1 • a CAW c2ig) APROVADO VOTAÇA0 A Sicostaria pen provIdenclar. Cav a. 6"), /I _1 41 APROVADO ___VOTAÇA 0 A Secretaria para providenciar. I 19 _IL ESTADO DE GOIÁS ............... MUNICIPAL DE CAC NTE PROJETO DE LEI N° OcS /98, DE 11- DE FEVEREIRO DE 1998 "Estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, fixa vencimentos e dá outras providências. C2P• O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Fag()saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1° - O Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, 6 um órgão de personalidade jurídica de direito público interno e finalidade previdenciária, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal e dotado de autonomia jurídica, administrativa e financeira, com sede nesta cidade, tendo como objetivo precipuo proporcionar aos seus segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social em geral. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 2° - O Sistema Administrativo do Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu - IMPAS, 6 fundamentado na seguinte estrutura: I - ORGÂ0 DE ASSESSORAMENTO DIRETO: i - Diretor Presidente. II - ÓRGÃOS AUXILIARES: 2 - Diretoria de Administração e Finanças; 2.1 - Tesouraria; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 2.2 - Setor de Contabilidade; 2.3 - Setor de Controle de Arrecadação; 2.3.1 - Setor de Assistência Médica e Odontológica, 2.3.2 - Setor de Serviço Social; 2.3.3 - Setor de Benefícios; 2.3.4 - Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e Odontológicas; 2.4 - Setor de Auxílios. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS 6RGÃOS CAPÍTULO I DO DIRETOR PRESIDENTE Art. 30 - Ao Diretor Presidente compete: I - Exercer as funções de direção, coordenação, administração e supervisão do Instituto; II - Executar a política de previdência e assistência dos servidores do município, segundo os objetivos traçados pelo Prefeito Municipal; III - Zelar pelo cumprimento das leis, normas e regulamentos pertinentes, em benefícios dos segurados e da moralidade e eficiência na gestão do interesse público; IV - Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele; V - Promover convénios com entidades públicas ou privadas jurídicas ou físicas, daAreaassistencial médico-hospitalar, odontológica e enfins celebrando os respectivos instrumentos contratuais; VI - Editar portarias, circulares e demais documentos de méritos normativos, administrativos ou de simples comunicação interna ou externa; VII - Praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das finalidades previdenciárias e assistenciais do Instituto, observada a legislação competente. CAPÍTULO II DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 40 - Ao Diretor de Administração e Finanças compete: I - O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos programas e das atividades econômicas, financeiras e patrimoniais; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 11 - A realização de análises, cálculos, avaliações, verificação e exame de caráter atuarial, sugerindo as medidas necessárias para sanar qualquer desvio dos limites atuariais permitidos; Ill - O exercício de todas as atividades relativas à contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; IV - O controle da arrecadação da receita e a aplicação das disponibilidades; V - Firmar juntamente com o Diretor Presidente, os instrumentos que implicarem movimentação financeira em geral e, especificamente: a) cheques; b) ordens de pagamento; c) autorização para aplicação financeira. VI - Executar outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para a maior eficiência dos serviços. CAPITULO III DA TESOURARIA Art. 5° - À Tesouraria compete: I - Realizar recebimentos e pagamentos, em espécie ou em cheque; II - Efetuar o controle nos recebimentos e pagamentos realizados; Ill - Proceder a guarda de valores e ter sob seu controle a caixa forte e o movimento de fundos do Instituto; IV - Levantar balancetes diários de seu movimento, remetendo-os ao Setor de Contabilidade; V - Emitir cheques e borderõs de pagamento; VI - Levantar balancetes de verificação mensal de despesa; VII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. CAPITULO IV SETOR DE CONTABILIDADE Art. 6° - Ao Setor de Contabilidade compete: I - Centralizar a escrituração contábil do Instituto; 11 - Organizar e apresentar balancetes mensais; Ill Organizar e apresentar anualmente o balanço geral do Instituto; IV - Manter conta corrente de todos os credores do Instituto; V - Manter rigorosamente em dia o controle das contas bancárias; Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VI - Verificar a exatidão e regularidade das contas apresentadas, opinando quanto a legalidade e pontualidade dos respectivos pagamentos; VII - Elaborar a prestação anual de contas do Instituto, a remetê-la apreciação e aprovação do Diretor Presidente; VIII - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos superiores hierárquicos. CAPÍTULO V SETOR DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO Art. 7° - Ao Setor de Controle e Arrecadação compete: I - Manter controle da arrecadação advinda do recolhimento das contribuições e consignações de empréstimo devidos ao Instituto; II - Fornecer certidão ou atestado que identifica a situação do contribuinte em relação a recolhimentos; Ill - Manter entrosamento com os õrgãos responsáveis pelo recolhimento de contribuições devidas ao Instituto; IV - Proceder o registro geral dos recolhimentos efetuados pelas fontes arrecadadoras; V - Estabelecer contatos sistemáticos e periódicas com os Õrgãos do poder Executivo Municipal, visando a identificação de situações particulares; VI - Controlar e promover as cobranças das divergências verificadas nos descontos efetuados com relação ao valor efetivamente assentado; VII - Executar outras tarefas que lhe sejam cometidas. CAPÍTULO VI SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLóGICA Art. 8° - Ao Setor de Assistência Médica e Odontológica compete: I - Orientar a prestação de assistência médica do Instituto, inclusive dos serviços afins, servindo como órgão de total apoio; II - Comunicar aos hospitais, laboratórios, médicos, odontológos e ou associados, todos os atos e decisões de seu interesse, relativos à assistência prestada, preparando e encaminhando as circulares, avisos e comianicações; Ill - Prestar orientação aos contribuintes sobre o atendimento médicohospitalar e odontológico e sobre seus direitos relativos à assistência principalmente no tocante à participação do segurado nas despesas; IV - Prestar orientação aos médicos, odontõlogos e serviços credenciados sobre normas, tabelas e demais instrumentos regulamentares do Instituto; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU V - Exercer permanente supervisão sobre o funcionamento das clinicas mantidas pelo Instituto, inclusive sobre os serviços prestados mediante credencia mente; VI - Elaborar estudos para as propostas de alteração das tabelas de valores dos serviços prestados pelo Setor; VII - Examinar as faturas, comunicando as irregularidades observadas, para as providências cabíveis; VIII - Executar outras tarefas que sejam atribuidas pelos superiores hierárquicos. CAPÍTULO VII SETOR DE SERVIÇO SOCIAL Art. 9° - Ao setor de Serviço Social compete: I - Sugerir projetos de atos normativos dos programas de ação social do Instituto, submetendo-os à apreciação e estudos do chefe de Assistência e Previdência; II - Solucionar, imediatamente após receber a respectiva comunicação, os casos de internamentos irregulares; III - Registrar dados e elaborar relatórios compondo documentação técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises objetivas; IV - Fornecer subsídios de trabalho aos outros setores, apontando possíveis determinantes sociais; V - Prestar esclarecimentos aos segurados sobre seus direitos e deveres para a obtenção dos benefícios; VI - Exercer outras tarefas que, direta ou indiretamente, contribuam para maior eficiência da assistência social prestada pelo Instituto, e aquelas atribuídas pelos superiores hierárquicos, nos termos deste regulamento. CAPÍTULO VIII SETOR DE BENEFÍCIOS Art. 10 - Ao Setor de Benefícios compete: I - Proceder o cálculo dos processos de habilitação de benefícios; II - Prestar informações em processos que envolvam matéria de sua atribuição; III - Proceder o cálculo de processos de pensão, pecúlio e aposentadoria; IV - Proceder o cálculo de aumento de pensões e novos rateios, sempre que se fizer necessário; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU V - Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, inclusive aquelas determinadas pelos organismos superiores do Instituto, obedecida a hierarquia. CAPÍTULO IX CONTROLE E REVISÃO DE CONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS Art. 11 - Ao Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e Odontológicas compete: I - Proceder a elaboração dos calculos e revisão das contas médicas recebidas de acordo com as tabelas em vigor; II - Proceder o reajuste das parcelas consideradas incorretas; Ill - Encaminhar ao Setor competente osoriginalsdas contas aprovadas; IV - Arquivar cdpias e demais documentos, pertinentes as contas aprovadas; V - Manter os convénios e credenciamentos firmados; VI - Proceder a orientação dos agentes credenciados quanto as normas e legislação vigente e rotinas de trabalho; VII - Executar outras tarefas que, direta ou indiretamente contribuam para maior eficiência do serviço, e aquelas determinadas pelos Õrgãos superiores, observada a hierarquia. CAPÍTULO X SETOR DE AUXÍLIO Art. 12 - Ao Setor de Auxilio compete: I- Organizar e manter atualizado o arquivo cadastral dos segurados; II - Orientar os contribuintes sobre a documentação necessária para requererem os auxílios assegurados pelo Instituto; III - Receber e examinar a documentação apresentada e o aspecto legal para a formalização de processos de pagamento de auxilio natalidade, licença e funeral; IV - Manter em arquivo a relação dos benefícios emitidos; V - Organizar e manter atualizadas fichas para controle; VI - Elaborar mensalmente relatórios das atividades do Setor, acompanhada de boletim estatístico; VII - Proceder a atualização das tarefas atuariais. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13° Ficam criados todos os ÓrgAos de Assessoramento Direto e Orgãos Auxiliares mencionados no Artigo 2° desta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração do Instituto. Art. 14° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão A conta dos recursos orçamentários observada a disponibilidade financeira do Instituto. Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de fevereiro de 1998. RUI AL TINS Prefeito iipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade (mica de estabelecer a Estrutura Administrativa do IMPAS, bem assim fixar o salário do pessoal de sua Administração. O IMPAS sendo uma Entidade, embora vinculada á Prefeitura Municipal, possui normas e diretrizes próprias, razão pela qual devem ser aprovadas em separado. Contamokcom a aprovação do Projeto em referencia. CACU, ltde fevereiro de 1998. RUI ALV RTINS Prefeito Mu clpal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ANEXO I QUADRO I CLASSE R$ QUANTIDADE SIMBOLO CARGO 1/1 665,03 01 AD-I Presidente. QUADRO H 1/2 441,05 01 Al-1 Diretor de Adm. e Finanças. 2/2 308,73 08 Al-2 Chefe de Setor de: Tesouraria, Contabilidade, Cont. de Cont. de Arrec. Ass. Médica e Odontoldgica, Serviço Social, Beneficios,Cont.Rev. de contas Médicas e Odontológicas e Auxilio. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 Vereador Adairrcena Guimarães - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 09/98, de 17-02-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo "Estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência aos Servidores de Caçu, Estado deGoias- IMPAS, fixa vencimentos e da outras providências. Relatório: A matéria em apreço visa estabelecer a Estrutura Administrativa do IMPAS, o que, pelo aspecto legal e constitucional, não apresenta qualquer empecilho para sua aprovação. Estando também com a redação adequada, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março de 1998. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 09/98, de 17-02-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu - Estado de Goiás, fixa vencimentos e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria analisada por esta Comissão, considerando os aspectos que lhe competem apreciar, está compatível com os recursos financeiros e previsão orçamentária do Município. Por esta razão emite o seu Parecer Favorável ao Projeto de Lei em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dics do mês de abril de 1998. Vereador Miguel Vicente da Silva - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348