| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Assistência Social da Igreja Assembleia de Deus - ASSOCIEADE" e dá outras providências. |
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APROVADO E ............ A Societarla pan providenciar, Caçu _ j — .... ADODE GOIÁS fiENT t EITURA MUNICIPAL DECAC PROJETO DE LEI N° tO /98, /43 de março de 1998. CAGU FL.3.6. 0.11 (si LIVRO Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - ASSOCIEADE" e 4 dá outra providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o "Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - Associeade", repassando a esta o recurso necessário, para acorrer a despesa com o salário de um empregado, mensalmente, até o limite de um saláriominim, atualmente de R$.120,00 (cento e vinte reais). Art. 2°. 0 recurso será repassado á conveniada mediante oficio de requisitação, com especificação da despesa, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art.30. A despesa decorrente deste convênio será lançada na conta "Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049 3.2.1.3. Art. 4C - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. /6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em GO de março de 1998. Rui AI s Martins. Prefeito 'Municipal.. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu Golitt;. Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tem o presente projeto de lei a finalidade única de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - Associeade", para acorrer a despesa inadiável e indispensável com aquela entidade, cujo valor não tem conseguido através de doações da comunidade local, referente ao pagamento do salário de um empregado., A assistência social cabe a toda sociedade e principalmente ao Poder Público. No entanto, não tem ele condições de atender esse compromisso se não for mediante autorização da Câmara Municipal. Dai, a razão deste projeto propondo a autorização para firmar convênio com a entidade assistencial retro referida, mesmo porque sem o convênio não há como contabilizar essa espécie de despesa. Entendemos que essa contribuição é o mínimo que o Poder Público possa oferecer. Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. / Cagu-Go, ø demarçode 1998. Rui Al artins. Prefeito nicipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 10/98, de 16-03-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - ASSOC1ADE e dá outras providências. Relatório: A matéria ora apreciada por esta Comissão não apresenta indícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando sua redação adequada à boa técnica legislativa. Razões que motivam esta Comissão a emitir Parecer Favorável à. aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 26 dias do mês demaw()de 1998. ci __------ Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 6514;2-c) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 10/98, de 16-03-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - ASSOCIEADE e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria analisada por esta Comissão, considerando os aspectos que lhe competem apreciar, está compatível com os recursos financeiros e previsão orçamentária do Município. Por esta razão emite o seu Parecer Favorável ao Projeto de Lei em apreço. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de abril de 1998. Vereador José dos Reis - Relatõr - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348