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materia nº 10/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Assistência Social da Igreja Assembleia de Deus - ASSOCIEADE" e dá outras providências.
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Autoria

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APROVADO 
E ............ 
A Societarla pan providenciar, 
Caçu _ j 
— .... ADODE GOIÁS 
fiENT t EITURA MUNICIPAL DECAC 
PROJETO DE LEI N° tO /98, /43 de março de 1998. 
CAGU 
FL.3.6. 0.11 (si LIVRO 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
"Assistência Social da Igreja 
Assembléia de Deus - ASSOCIEADE" e 
4 dá outra providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o "Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - Associeade", 
repassando a esta o recurso necessário, para acorrer a despesa com o salário de 
um empregado, mensalmente, até o limite de um saláriominim, atualmente de 
R$.120,00 (cento e vinte reais). 
Art. 2°. 0 recurso será repassado á conveniada mediante oficio de 
requisitação, com especificação da despesa, cabendo ao convenente providenciar 
recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. 
Art.30. A despesa decorrente deste convênio será lançada na conta 
"Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049 3.2.1.3. 
Art. 4C - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em GO de março de 1998. 
Rui AI s Martins. 
Prefeito 'Municipal.. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu Golitt;. Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de 
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Assistência 
Social da Igreja Assembléia de Deus - Associeade", para acorrer a despesa 
inadiável e indispensável com aquela entidade, cujo valor não tem conseguido 
através de doações da comunidade local, referente ao pagamento do salário de um 
empregado., 
A assistência social cabe a toda sociedade e 
principalmente ao Poder Público. No entanto, não tem ele condições de atender 
esse compromisso se não for mediante autorização da Câmara Municipal. Dai, a 
razão deste projeto propondo a autorização para firmar convênio com a entidade 
assistencial retro referida, mesmo porque sem o convênio não há como contabilizar 
essa espécie de despesa. 
Entendemos que essa contribuição é o mínimo que o 
Poder Público possa oferecer. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
/ 
Cagu-Go, ø demarçode 1998. 
Rui Al artins. 
Prefeito nicipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 10/98, de 16-03-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Assistência Social da Igreja Assem￾bléia de Deus - ASSOC1ADE e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora apreciada por esta Comissão não apresenta indícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando sua redação adequada à boa técnica 
legislativa. 
Razões que motivam esta Comissão a emitir Parecer Favorável à. aprovação deste 
Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 26 dias do mês demaw()de 
1998. 
ci __------ Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
6514;2-c) 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 10/98, de 16-03-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Assistência Social da Igreja Assem￾bléia de Deus - ASSOCIEADE e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria analisada por esta Comissão, considerando os 
aspectos que lhe competem apreciar, está compatível com os 
recursos financeiros e previsão orçamentária do Município. 
Por esta razão emite o seu Parecer Favorável ao Projeto de Lei 
em apreço. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
aos 02 dias do mês de abril de 1998. 
Vereador José dos Reis 
- Relatõr - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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