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materia nº 11/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1998
Date 1998-03-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência, n° 44" e dá outras providências.
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N.-\.Utfae\-k-D OK2) VV( 
a 
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ESTADO DE GOIÁS r-ISK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU O,1 
PROJETO DE LEI N° /98, delede março de 1998. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
"Loaja Maçônica Sesquicentenário da 
Independência, n° 44" e dá outra 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei. 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a "Loja Maçônica Sesquicentenariao da Independência n ° 44", 
repassando a esta os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, 
inclusive com reforma de seu prédio, no limite máximo de R$1.440,00 (hum mil 
quatrocentos e quarenta reais), por ano. 
Art. 2°. Os recursos serão repassados a conveniada mediante oficio de 
requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente 
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta 
"Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049- 3.2.1.3. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. 
1(_; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 12 de março de 1998. 
Rui AIT Martins. 
Prefeito inicipaI 
Av. izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
JUSTIFICATIVA. 
Tem o presente projeto de lei a finalidade única de 
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Loja 
Maçônica Sesquicentenario da independência, n° 44", para acorrer a despesa 
inadiável e indispensável com aquela entidade, cujo valor não tem conseguido 
através de doações da comunidade local. 
A assistência social cabe a toda sociedade e 
principalmente ao Poder Público. No entanto, não tem ele condições de atender 
esse compromisso se não for mediante autorização da Câmara Municipal. Dai, a 
razão deste projeto propondo a autorização para firmar convênio com a entidade 
assistencial retro referida, mesmo porque sem o convênio não há como contabilizar 
essa espécie de despesa. 
Entendemos que essa contribuição é o mínimo que o 
Poder Público possa oferecer. 
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. 
Cagu-Go, VI demarçode 1998. 
Rui Alve rtins. 
Prefeito M icipal 
Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/98, de 16-03-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Loja Maçônica Sesquicentenário da 
Independência n°44 e dá outras pro￾vidências. 
Voto em Separado: 
A presente matéria visa firmar convênio com a Loja Maçônica Sesquicentendrio da 
Independência n°44 com o objetivo de repassar recursos financeiros do Município para 
essa Entidade. Não obstante a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, o seu 
teor contraria a lógica administrativa, uma vez que a entidade beneficiada tem vida 
desvinculada da Administração Pública, não estando sujeita sequer A. sua fiscalização, 
não podendo, também, interferir no seu funcionamento regular. 
Por isso, emitimos este Voto em Separado com manifestação de desfavorável à 
aprovação do Projeto de Lei e solicitamos o apoio dos nobres colegas da CCJR no 
mesmo sentido. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março de 
1998. 
Vereadora Maria CoikeMaitde Freitas 
Vereador Ada 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/98, de 16-03-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Loja Maçônica Sesquicentendrio da 
Independência n°44 e dá outras pro￾vidências. 
Relatório: 
A matéria ora apreciada por esta Comissão não apresenta indícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando sua redação adequada à boa técnica 
legislativa. 
Razões que motivam esta Comissão a emitir Parecer Favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 26 dias do mês de março de 
1998. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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