| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência, n° 44" e dá outras providências. |
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.1• • N.-\.Utfae\-k-D OK2) VV( a *44 ESTADO DE GOIÁS r-ISK PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU O,1 PROJETO DE LEI N° /98, delede março de 1998. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Loaja Maçônica Sesquicentenário da Independência, n° 44" e dá outra providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a "Loja Maçônica Sesquicentenariao da Independência n ° 44", repassando a esta os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com reforma de seu prédio, no limite máximo de R$1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais), por ano. Art. 2°. Os recursos serão repassados a conveniada mediante oficio de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3°. As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta "Transferência a Entidade Assistencial" sob o código 15.82.492.2 049- 3.2.1.3. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. 1(_; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 12 de março de 1998. Rui AIT Martins. Prefeito inicipaI Av. izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU JUSTIFICATIVA. Tem o presente projeto de lei a finalidade única de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a "Loja Maçônica Sesquicentenario da independência, n° 44", para acorrer a despesa inadiável e indispensável com aquela entidade, cujo valor não tem conseguido através de doações da comunidade local. A assistência social cabe a toda sociedade e principalmente ao Poder Público. No entanto, não tem ele condições de atender esse compromisso se não for mediante autorização da Câmara Municipal. Dai, a razão deste projeto propondo a autorização para firmar convênio com a entidade assistencial retro referida, mesmo porque sem o convênio não há como contabilizar essa espécie de despesa. Entendemos que essa contribuição é o mínimo que o Poder Público possa oferecer. Contamos com a aprovação do presente projeto de lei. Cagu-Go, VI demarçode 1998. Rui Alve rtins. Prefeito M icipal Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/98, de 16-03-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência n°44 e dá outras providências. Voto em Separado: A presente matéria visa firmar convênio com a Loja Maçônica Sesquicentendrio da Independência n°44 com o objetivo de repassar recursos financeiros do Município para essa Entidade. Não obstante a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, o seu teor contraria a lógica administrativa, uma vez que a entidade beneficiada tem vida desvinculada da Administração Pública, não estando sujeita sequer A. sua fiscalização, não podendo, também, interferir no seu funcionamento regular. Por isso, emitimos este Voto em Separado com manifestação de desfavorável à aprovação do Projeto de Lei e solicitamos o apoio dos nobres colegas da CCJR no mesmo sentido. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março de 1998. Vereadora Maria CoikeMaitde Freitas Vereador Ada Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/98, de 16-03-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Loja Maçônica Sesquicentendrio da Independência n°44 e dá outras providências. Relatório: A matéria ora apreciada por esta Comissão não apresenta indícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando sua redação adequada à boa técnica legislativa. Razões que motivam esta Comissão a emitir Parecer Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 26 dias do mês de março de 1998. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348