| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE CACU APROVADO EM if' VOTAÇÃO A Secretaria pare providenciar. Cam.01...1 -4'°!° PROJETO DE LEI N° acil DE 14 DE ABRIL DE 1998 R -:(4ISTRO F145 DO LIVRO N. 1.-1- CACU Q.1 / Ai2i 9g "Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 1999, compreendendo: I - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; li - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; Ill Diretrizes das receitas; IV - Diretrizes das despesas; V - Alteração da legislação tributária. CAPÍTULO I DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 2° - A Lei Orçamentária anual compreenderá: - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; It- O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos pelo Poder Público. Art. 3° - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - A proposta orçamentária para o exercício de 1999, compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos que se referem aoArt. 3° da presente Lei; Ill - Relação dos projetos e atividades. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1998. Art. 6° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7° - O Executivo encaminhará á Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: I - Atualização de plantas de valores do.cadastro técnico municipal; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; Ill - Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia do municipio; IV - Ampliação da progresividade das aliquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por lei especifica, que serão vinculada a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 9° - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1999. Art. 10 - Constitui crime de resposabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 12 - 0 montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na Legislação pertimente. Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigação Patronais; - Proventos de aposentadoria e pensões; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito: - Remuneração de Vereadores. Art. 15 - O Orçamento Municipal devera consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convénio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiéncia no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congéneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento ás ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABMIBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orgamentárlas próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 1999, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer titulo s6 se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1999, ressalvadas modificações e criação de cargos em Lei específica. Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital. II - Aplicações, onde serão discriminadas: a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1999, deverão obedecer rigorosamente o Anexo I da presente Lei. Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 14 de abril de 1998. RUI ALV ARTINS Prefeito Muniapal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA A presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária deste Municipio para o exercício financeiro de 1999. RUI AL RTINS Prefeito A tcipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ANEXO LEI DE DIRESTRIZES OKAMENTARIAS EXERCICIO DE 1999.- PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇA0 DE GOVERNO 1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 2-Aquisi0o terreno p/constru0o predio sede da C'Amara Municipal 3-Iapianta0o do Centro de Processamento de Dados 4-Aquisi0o de Linhas e montagem de uma Central TelefOnica :i. ;:c::' de Equipamentos para Instalaq;ao de Som 6-Aquiso de Veiculo UtilitArio para Cmara 7-Aquisi0o de Cotas de Consorcio ADMINISTRA(MO 1-Aquilii.i0o de Equipamentos de Materiais Permanentes 2-Instala0o do Centro de Processamento de Dados• 3-Elabora0o do Plano Diretor 4-Reestrutura0o Administrativa 5-Aquisi0o de Cotas de Consorcio 6-AquisiOlo de Terreno e Construqao do Centro Administrativo Administra0o FINANCEIRA 1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes • 2-Constru0o e Reforma de Postos Fiscais 3-Amortiza0o de Divida Fundada 4-Cria0o de Loteamentos PRODUCM0 VEGETAL 1-Aquisi0o de Equipamentos e materiais Permanentes .2-Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitarias 3-Impianta0o de Viveiros de Mudas de Arvores Frutiferas e Ornamentais Produgao ANIMAL 1-ImplanUtOo de Micro -Unidades Produtivas de Pequenos Animais Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU A BA S E: C :1: 11E:1,1T 0 1-Cons1ruç:ao de Galpbes P/Deposito e Guarda de Mantimentos PRESERVAçA0 DE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS 1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 2-Criaçao de Um Programa de Reflorestamento das Matas 3:i li 3-Criar a Guarda Florestal do Municipio 4-Construg2io de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nivel TELECOMUNICAçOES 1-Inlii.t.ia1a0o de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV 2-Aquisi0o de Equipamentos eMat. Permanentes 3-Aquisi0o de Linhas e Melhoramentos do Sistema TelefOnico SEGURANÇA PUBLICA 1-Implanta0o e Equipamentos P/Guarda Mirim 2-Constru0o e Ampliaçao de Cadeias,Alojamento P/Policiais EDUCAÇA0 CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 2-Aquis.1errenos Construçgo,Amplia0o e Reformas de Creches 3-Constru0o do PlayGraunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 4-Construr,:ao de Galp6es nas Creches e Escola MOrada dos Sonhos ENSINO FUNDAMENTAL 1-Aguisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 2-Aquis.Ter/Constr.e Reforma de Escolas Municipais -Construcao de Refeitórios nas EscOlas Municipais 4-Construo de Escolas Profissionalizantes 5-CriagWo do Fundo de Desenvolvimento doe Ensino E:Fis :r IIcjSt.il"'E:1,;: :I: 1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU EDUCACAO FISICA E DESPORTOS 1-Aquis. de Equipamentos eMat. Permanentes 2 -Construcao de Clubes Recreativos e Desportivos 3-Construçao e Reforma Cle Campos. de Futebol 4-Constr.Ampl.e Reforma de Quadras de Esportes 5 -Construcao de um Clube Popular 6-Construçao de GinAsios Poliesportivos 7-Aquisi0o de Terrenos ASSISTENCIA A EDUCANDOS 1 -Acfuis. de )r :i. e Outros Equips. P/Transporte Escolar 2-Aquisi0o de Equipamentos P/Merenda Escolar 3-Concessao de Boisas de Estudos 4-Aquisi0o de Cotas de Consorcio CULTURA 1 -Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 2-Cons1ruçao de Pr6dios P/Instalacao de Bibliotecas Publicas 3-Promocao de Estudo do Patrim.Histor.Artist.e Cultural do Municlpio 4-Criaçao e Equipamentos de Uma Banda Municipal 5-Cria0o e Construcao de Um Centro de Cultura e Convençbes Educaq,:ao ESPECIAL 1-Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais 2 -Impl.Centro Rec. e Fisioterapia C\Equips. Especificos ENERGIA ELETRICA 1 -Extensao de Rede de Eletrificacao Rural 2-Aquis. Veiculos Equipados C\Escada e Guincho Munck. 3 -Extensao da Rede Eletrica da Zona Urbana -Aquis. Terreno P\Constr. do Predio da CELG RECURSOS HIDRICOS 1-Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Agua HABITArA0 1 -Construcao de Casas Populares Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU URBANISM° 1-Construp:&o de Lavanderias Publicas 2-PavimentaçAo de Vias Urbanas 3-Construç2io de Neio-Fios,Calcadas e Sargetas 4-Constru0o de Obras de Urbanizagao 5-Prolongamento de Vias Publicas 6-Constru0o e Reconstru0o de Pra4:as e Jardins CO3 DE UEHTDADE PUBLICA 1 -Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 -Aquisi0o de Cotas de Consorcio 3-AquisiçAo de Caminh6es Poli-Guindates -Aquisi0o de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo. 5-Constru0o e Amplia0o de Cemitérios INDUSTRIA 1-Aquisiçao de Terrenos Para Implantaqao de Industrias 2-Implanta0o de Micro-Unidades de Industrias Produtivas 3-CriaçAo do Polo Industrial de Cacu SAUDE 1-Aquis. de Equips.eMat. Permanentes 2-Ampl. eRef. Hospital Municipal e Postos de Sa6de e Pronto Socorro 3-Implantagao e Inspeçao Sanitária e Servifms de Saneamento :i.co -Aquisi0o de Cotas de Consorcio 5-AquisigAo de Ambuincias 6-Aquisi0o de Gabinetes Odontolágicos 7-Constru0o de Aterro Sanitario SAIAE:AlvIE:FITO 1-Constru0o de Po!ms Artesianos 2-Canalizaqgo de COrregos . 3-Constr.Ampl. eRef. de Rede de Esgoto Sanitário 4-Constru0o de Fossas Sépticas 5-Construçao de Prédio Para Saneago 6-Constru0o de Redes de Galerias Pluviais Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 rtins icipal Rui PrefeiIo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ASSISTONCIA 1-Aquis. deEquips. eMat. Permanentes • 2-Constr. de 1,16cleos Profissionalizantes 3-Criaçao de Programa de AssistOncia ao Pequeno Trabalhador 4-Constru0o do Centro de ConvivOncia de Idosos 5 -Apoio ao Conselho Tutelar da Crianga e do Adolescente 6 -Aquisi0o de Cotas de Consorcios. 2-Constru0o do Restaurante do Pequeno Trabalhador 8-Aquisi0o de Terrenos e Implantagao da Laveura Comunitária 9-Apoio a Comunidades Assistenciais TRAKSPORTE AEREO 1.--Exc.mu0o de Obras de Infra-estrutura Aeroportuaria TRANSPORTE RODOVIARIO 1-Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 2-Constr. e Reconstrufao de Estradas,Pontes,Mata-burros e Dueiros 3-Aquis. de Cotas de Consárcios 4-Ampl. eRef. do Prédio daOf MeclAnica e Garagem Municipal TRANSPORTEURBAN° 1-Constr. de Abrigos P/Passageiros de Onibus Urbano. 2-Insta1.a0o de 3ina11Ta0o Luminosa no Perimetro Urbano 3-Constru0o de Bueiros no Perimetro Urbano 4-Aquisi0o de Cotas de Consórcios ri .t Ltda “ntador Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 urcena umm rães - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 13/98, de 14-04-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria ora em apreço trata-se de disposições sobre a coordenação da, metas e diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1999, a qual é apresentada conforme os ditames da legalidade e constitucionalidade, bem como encontra-se a sua redação dentro da boa técnica legislativa. Razões não existindo para refugar o Projeto de Lei no todo ou em parte, posiciona-se esta Comissão no sentido favorável à sua aprovação. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 15 dias do mês de maio de 1998. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348