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materia nº 13/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências."
native_id3938

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ESTADO DE GOIÁS 
EITURA MUNICIPAL DE CACU 
APROVADO 
EM if' VOTAÇÃO 
A Secretaria pare providenciar. 
Cam.01...1 
-4'°!° 
PROJETO DE LEI N° acil DE 14 DE ABRIL DE 1998 
R -:(4ISTRO 
F145 DO LIVRO N. 1.-1- 
CACU Q.1 / Ai2i 9g "Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o 
exercício financeiro de 1999 e dá outras pro￾vidências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais 
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 
1999, compreendendo: 
I - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; 
li - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital; 
Ill Diretrizes das receitas; 
IV - Diretrizes das despesas; 
V - Alteração da legislação tributária. 
CAPÍTULO I 
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 2° - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
- O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - 
administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; 
It- O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e 
Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos 
e fundações instituidos e mantidos pelo Poder Público. 
Art. 3° - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e 
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - A proposta orçamentária para o exercício de 1999, 
compreenderá: 
I - Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos que se referem aoArt. 3° da presente Lei; 
Ill - Relação dos projetos e atividades. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão 
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1998. 
Art. 6° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da 
Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de despesas 
fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada 
projeto ou atividade. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 7° - O Executivo encaminhará á Câmara Municipal sempre que 
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que 
será considerado na estimativa da receita, especialmente: 
I - Atualização de plantas de valores do.cadastro técnico municipal; 
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços 
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; 
Ill - Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia do municipio; 
IV - Ampliação da progresividade das aliquotas do imposto predial e 
territorial urbano; 
V - Revisão de aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. 
Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, 
operações de crédito autorizadas por lei especifica, que serão vinculada a projetos, 
cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. 
Art. 9° - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á 
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1999. 
Art. 10 - Constitui crime de resposabilidade, o não lançamento e 
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme 
dispõe esta Lei. 
CAPÍTULO Ill 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes desta Lei. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 12 - 0 montante das despesas não poderá ser superior ao das 
receitas. 
Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz 
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. 
Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em 
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite 
estabelecido na Legislação pertimente. 
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de 
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas 
seguintes despesas: 
- Salários; 
- Obrigação Patronais; 
- Proventos de aposentadoria e pensões; 
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito: 
- Remuneração de Vereadores. 
Art. 15 - O Orçamento Municipal devera consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
privado, mediante convénio, desde que sejam de conveniência do governo que 
tenham demonstrado padrão de eficiéncia no cumprimento dos objetivos 
determinados. 
Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos 
do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas 
congéneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de 
pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento ás ações de assistência 
social, por meio de convênios. 
Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, 
contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABMIBAM, UVG e 
outros Órgãos de apoio ao municipalismo. 
Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orgamentárlas 
próprias e prioridades nos pagamentos. 
Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no 
exercício financeiro de 1999, somente será concedida se houver saldo suficiente ao 
atendimento dos acréscimos correspondentes. 
Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer titulo s6 se dará por 
concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes 
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1999, ressalvadas 
modificações e criação de cargos em Lei específica. 
Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder 
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo 
ter acréscimos reais em relação a receita. 
Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de 
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
- Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos 
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias 
econômicas receitas corrente de capital. 
II - Aplicações, onde serão discriminadas: 
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob 
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. 
Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1999, 
deverão obedecer rigorosamente o Anexo I da presente Lei. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias, em 14 de abril 
de 1998. 
RUI ALV ARTINS 
Prefeito Muniapal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as 
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária deste Municipio para o 
exercício financeiro de 1999. 
RUI AL RTINS 
Prefeito A tcipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ANEXO 
LEI DE DIRESTRIZES OKAMENTARIAS EXERCICIO 
DE 1999.- 
PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇA0 DE GOVERNO 
1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2-Aquisi0o terreno p/constru0o predio sede da C'Amara Municipal 
3-Iapianta0o do Centro de Processamento de Dados 
4-Aquisi0o de Linhas e montagem de uma Central TelefOnica 
:i. ;:c::' de Equipamentos para Instalaq;ao de Som 
6-Aquiso de Veiculo UtilitArio para Cmara 
7-Aquisi0o de Cotas de Consorcio 
ADMINISTRA(MO 
1-Aquilii.i0o de Equipamentos de Materiais Permanentes 
2-Instala0o do Centro de Processamento de Dados• 
3-Elabora0o do Plano Diretor 
4-Reestrutura0o Administrativa 
5-Aquisi0o de Cotas de Consorcio 
6-AquisiOlo de Terreno e Construqao do Centro Administrativo 
Administra0o FINANCEIRA 
1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
• 2-Constru0o e Reforma de Postos Fiscais 
3-Amortiza0o de Divida Fundada 
4-Cria0o de Loteamentos 
PRODUCM0 VEGETAL 
1-Aquisi0o de Equipamentos e materiais Permanentes 
.2-Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitarias 
3-Impianta0o de Viveiros de Mudas de Arvores Frutiferas e Ornamentais 
Produgao ANIMAL 
1-ImplanUtOo de Micro -Unidades Produtivas de Pequenos Animais 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
A BA S E: C :1: 11E:1,1T 0 
1-Cons1ruç:ao de Galpbes P/Deposito e Guarda de Mantimentos 
PRESERVAçA0 DE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS 
1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2-Criaçao de Um Programa de Reflorestamento das Matas 3:i li 
3-Criar a Guarda Florestal do Municipio 
4-Construg2io de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nivel 
TELECOMUNICAçOES 
1-Inlii.t.ia1a0o de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV 
2-Aquisi0o de Equipamentos eMat. Permanentes 
3-Aquisi0o de Linhas e Melhoramentos do Sistema TelefOnico 
SEGURANÇA PUBLICA 
1-Implanta0o e Equipamentos P/Guarda Mirim 
2-Constru0o e Ampliaçao de Cadeias,Alojamento P/Policiais 
EDUCAÇA0 CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 
1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2-Aquis.1errenos Construçgo,Amplia0o e Reformas de Creches 
3-Constru0o do PlayGraunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 
4-Construr,:ao de Galp6es nas Creches e Escola MOrada dos Sonhos 
ENSINO FUNDAMENTAL 
1-Aguisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2-Aquis.Ter/Constr.e Reforma de Escolas Municipais 
-Construcao de Refeitórios nas EscOlas Municipais 
4-Construo de Escolas Profissionalizantes 
5-CriagWo do Fundo de Desenvolvimento doe Ensino 
E:Fis :r IIcjSt.il"'E:1,;: :I: 
1-Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
EDUCACAO FISICA E DESPORTOS 
1-Aquis. de Equipamentos eMat. Permanentes 
2 -Construcao de Clubes Recreativos e Desportivos 
3-Construçao e Reforma Cle Campos. de Futebol 
4-Constr.Ampl.e Reforma de Quadras de Esportes 
5 -Construcao de um Clube Popular 
6-Construçao de GinAsios Poliesportivos 
7-Aquisi0o de Terrenos 
ASSISTENCIA A EDUCANDOS 
1 -Acfuis. de )r :i. e Outros Equips. P/Transporte Escolar 
2-Aquisi0o de Equipamentos P/Merenda Escolar 
3-Concessao de Boisas de Estudos 
4-Aquisi0o de Cotas de Consorcio 
CULTURA 
1 -Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2-Cons1ruçao de Pr6dios P/Instalacao de Bibliotecas Publicas 
3-Promocao de Estudo do Patrim.Histor.Artist.e Cultural do Municlpio 
4-Criaçao e Equipamentos de Uma Banda Municipal 
5-Cria0o e Construcao de Um Centro de Cultura e Convençbes 
Educaq,:ao ESPECIAL 
1-Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais 
2 -Impl.Centro Rec. e Fisioterapia C\Equips. Especificos 
ENERGIA ELETRICA 
1 -Extensao de Rede de Eletrificacao Rural 
2-Aquis. Veiculos Equipados C\Escada e Guincho Munck. 
3 -Extensao da Rede Eletrica da Zona Urbana 
-Aquis. Terreno P\Constr. do Predio da CELG 
RECURSOS HIDRICOS 
1-Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Agua 
HABITArA0 
1 -Construcao de Casas Populares 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
URBANISM° 
1-Construp:&o de Lavanderias Publicas 
2-PavimentaçAo de Vias Urbanas 
3-Construç2io de Neio-Fios,Calcadas e Sargetas 
4-Constru0o de Obras de Urbanizagao 
5-Prolongamento de Vias Publicas 
6-Constru0o e Reconstru0o de Pra4:as e Jardins 
CO3 DE UEHTDADE PUBLICA 
1 -Aquisi0o de Equipamentos e Materiais Permanentes 
2 -Aquisi0o de Cotas de Consorcio 
3-AquisiçAo de Caminh6es Poli-Guindates 
-Aquisi0o de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo. 
5-Constru0o e Amplia0o de Cemitérios 
INDUSTRIA 
1-Aquisiçao de Terrenos Para Implantaqao de Industrias 
2-Implanta0o de Micro-Unidades de Industrias Produtivas 
3-CriaçAo do Polo Industrial de Cacu 
SAUDE 
1-Aquis. de Equips.eMat. Permanentes 
2-Ampl. eRef. Hospital Municipal e Postos de Sa6de e Pronto Socorro 
3-Implantagao e Inspeçao Sanitária e Servifms de Saneamento :i.co 
-Aquisi0o de Cotas de Consorcio 
5-AquisigAo de Ambuincias 
6-Aquisi0o de Gabinetes Odontolágicos 
7-Constru0o de Aterro Sanitario 
SAIAE:AlvIE:FITO 
1-Constru0o de Po!ms Artesianos 
2-Canalizaqgo de COrregos . 
3-Constr.Ampl. eRef. de Rede de Esgoto Sanitário 
4-Constru0o de Fossas Sépticas 
5-Construçao de Prédio Para Saneago 
6-Constru0o de Redes de Galerias Pluviais 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
rtins 
icipal 
Rui 
PrefeiIo 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ASSISTONCIA 
1-Aquis. deEquips. eMat. Permanentes • 
2-Constr. de 1,16cleos Profissionalizantes 
3-Criaçao de Programa de AssistOncia ao Pequeno Trabalhador 
4-Constru0o do Centro de ConvivOncia de Idosos 
5 -Apoio ao Conselho Tutelar da Crianga e do Adolescente 
6 -Aquisi0o de Cotas de Consorcios. 
2-Constru0o do Restaurante do Pequeno Trabalhador 
8-Aquisi0o de Terrenos e Implantagao da Laveura Comunitária 
9-Apoio a Comunidades Assistenciais 
TRAKSPORTE AEREO 
1.--Exc.mu0o de Obras de Infra-estrutura Aeroportuaria 
TRANSPORTE RODOVIARIO 
1-Aquis. deEquips. eMat. Permanentes 
2-Constr. e Reconstrufao de Estradas,Pontes,Mata-burros e Dueiros 
3-Aquis. de Cotas de Consárcios 
4-Ampl. eRef. do Prédio daOf MeclAnica e Garagem Municipal 
TRANSPORTEURBAN° 
1-Constr. de Abrigos P/Passageiros de Onibus Urbano. 
2-Insta1.a0o de 3ina11Ta0o Luminosa no Perimetro Urbano 
3-Constru0o de Bueiros no Perimetro Urbano 
4-Aquisi0o de Cotas de Consórcios 
ri .t Ltda 
“ntador 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
urcena umm rães 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 13/98, de 14-04-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 1999 e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria ora em apreço trata-se de disposições sobre a coordenação da, metas e 
diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
1999, a qual é apresentada conforme os ditames da legalidade e constitucionalidade, 
bem como encontra-se a sua redação dentro da boa técnica legislativa. Razões não 
existindo para refugar o Projeto de Lei no todo ou em parte, posiciona-se esta 
Comissão no sentido favorável à sua aprovação. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 15 
dias do mês de maio de 1998. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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