materia nº 1/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº UlL DE 4j DEMARÇO DE
2019.
“ACRESCE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CAÇU O ART. 10-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O Código Tributário do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituído pela Lei
Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, fica acrescido do Art. 10-A, para
adequar à Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela
Lei Federal Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, relativo ao
Microempreendedor Individual:
“Art. 10-A. Ressalvado o disposto na mencionada Lei Federal Complementar
123/2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos
à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro,
de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade
técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos AH
2019.
mês de março de ano de
áudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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| PROTOCOLO Nº: 226077
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TRABALHANDO PARA NEN DUNA Data: AI, 23 /20. !g As: 1 6:20
GABINETEDA PREFEITA. | hlbêma o
Assinatura
Ofício Mensagem nº 243 4/2019 CAÇU/GO, 44 DE MARÇO DE 2019.
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1176/1998, de 30 de dezembnro de 1998 (Código
Tributário), para adequar à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, relativo ao
Microempreendedor Individual.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores,
em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
busca “alterar a Lei Municipal nº 1176/1998, de 30 de dezembro de 1998 (Código
Tributário), para adequar à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, relativo ao
Microempreendedor Individual.
As alterações propostas visam reduzir a “O (zero) todos os custos, inclusive
prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos
demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes
a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica,
de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando
o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de
apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 11 dias do mês de março do
ano de 2019.
pá,
udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
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Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQOcacu.go.gov.br