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materia nº 33/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FUMARH e dá outras providências.
native_id3941

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ESTADO DE GOIÁS 
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PROJETO DE LEI N° 33 /99, DE 2.,01-,DE 1.999. 
FLs.15 DO LIVRO N.39 t Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do 
CAQU /071 Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — 
FUMARH e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DECAW: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos - 
FUMARH. 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
Art. 2° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FUMARH 
objetiva proporcionar suporte financeiro â execução da Política Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos, através: 
I - da elaboração e/ou execução de planos, programas e projetos que visem o 
desenvolvimento sustentável do município e região: 
II - do apoio à pesquisa e â busca de novas tecnologias, como instrumento de defesa do 
meio ambiente; 
III - do apoio a entidades governamentais e não governamentais, visando a proteção e 
defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos; 
IV - da ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais do Município; 
V - do apoio ao mini e pequeno produtor em regime familiar, no sentido de compatibilizar a 
produção com a proteção e/ou recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; 
VI - do apoio a novas alternativas de produção, visando a recuperação e preservação dos 
recursos naturais; 
Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gotas --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
VII — do apoio ao crescimento e desenvolvimento de atividades econômicas urbanas de 
forma racional e sustentável; 
VIII - do apoio à preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, 
dando maior segurança ao futuro; 
CAPiTULOIII 
Dos Recursos do Fundo 
Art30 - Constituirão Receitas do Fundo: 
I — dotações orçamentarias a ele especificamente destinadas; 
II — créditos adicionais suplementares; 
III — produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; 
IV — doações de pessoas físicas ou jurídicas: 
V — doações de entidades nacionais e internacionais; 
VI — acordos, contratos, consórcios e convênios; 
VII — pregos público cobrados pela análise de projetos ambientais e informações 
requeridas ao cadastro de bancos de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente; 
VIII —rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; 
IX — indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extra judiciais de áreas verdes, 
devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino do solo. 
X - outras receitas eventuais. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, 
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, instalada no Município e que 
celebre convênio com o mesmo. 
§ 2° - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do 
Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição financeira 
fornecida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, objetivando o aumento das receitas 
do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Gala's--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA DE CAÇU 
CAPiTULO IV 
Da composição e da atribuição do Conselho Deliberativo do Fundo 
Art.40 - 0 Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos 
Hídricos - FUMARH seracomposto de 08 (oito) membros, presidido pelo Secretário 
Municipal do Meio Ambiente e terá assento os seguintes orgãos e entidades, com 01(um) 
representante cada: 
I — Câmara Municipal dos Vereadores; 
II — Secretaria Municipal da Fazenda; 
III —Secretaria Municipal de Educação; 
IV — Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
V — Sindicato Rural de Caçu; 
VI — Sindicato do Trabalhadores Rurais de Caçu; 
VII — Associação Comercial e Industrial de Caçu; 
Parágrafo primeiro - A função de tesoureiroseraexercida pelo representante do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo segundo — A participação no Conselho nãoseraremunerada, sendo, porém, 
considerada de relevante interesse público. 
Parágrafo terceiro — 0 mandato dos membros do Conselho será igual ao do órgão ou 
entidade representada. 
Parágrafo quarto — As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com 
presença de, nominim, 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao presidente o voto de 
desempate. 
Parágrafo quinto - 0 funcionamento do Conselho e as atribuições dos demais membros 
serão estabelecidos em seu regimento interno. 
Parágrafo sexto — 0 Conselho do FUMARH contará com um Secretario Executivo 
designado pelo Secretário do Meio AMbiente. 
Art. 5° - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo, as seguintes atribuições: 
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo e aprovar a aplicação e 
deliberação dos recursos segundo um Plano de Aplicação dos referidos recursos, 
demonstrando a origem e a aplicação dos mesmos; 
II - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, propondo medidas de 
aprimoramento de seu desempenho e solicitando, se necessário, o auxilio do órgão de 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
finanças do Executivo; 
III - elaborar o seu regimento interno; 
IV - examinar e dar parecer sobre balancetes e balanços orçamentários, financeiros e 
patrimoniais do FUMARH; 
V - examinar e dar parecer sobre o Relatório e prestação de contas anuais do Fundo; 
VI - examinar e dar parecer sobre os livros e documentos do FUMARH, devendo os 
órgãos municipais fornecerem os elementos necessários para tal. 
CAPÍTULO V 
Da Operacionalização do Fundo 
Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ficará subordinado, 
operacionalmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e gerido pelo Secretário da 
Pasta. 
Art. 7° - São atribuições do Secretário Municipal do Meio Ambiente: 
I - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e estabelecer 
política de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Deliberativo Municipal do 
Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com as diretrizes 
do Conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas para o setor; 
III - submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, em consonância com a Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Plano de Aplicação, mencionado 
no artigo 5° da presente Lei, que estará a cargo do FUMARH; 
IV - submeter, semestralmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente ou quando 
solicitado, demonstração semestral ou mensal ,da receita e da despesa do Fundo; 
V — assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro; 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VII - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a 
empenhos e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município os seguintes documentos: 
a - mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Gold's--Telefone: (062) 656-1060 
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PREFEITURA UNICIPAS L, DE CAÇU 
b - semestralmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo; 
c -anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo. 
IX - confirmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as 
demonstrações mencionadas anteriormente; 
X - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas 
anteriormente; 
XI - firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes na Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos) 
XII - manter os contratos necessários á execução das receitas e das despesas do Fundo; 
XIII - manter o controle dos contratos e convênios, firmados com instituições 
governamentais e não governamentais; 
XIV - tomar conhecimento e dar cumprimento ás obrigações definidas em convênios e/ou 
contratos firmados pela Prefeitura Municipal, no tocante à Política Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos; 
CAPÍTULO VI 
Da Execução Orçamentária 
Art. 8° - Imediatamente, após a publicação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal do 
Meio Ambiente apresentará ao Conselho Deliberativo a proposta de aplicação dos 
recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação. 
Art. 9° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos 
Por Decreto do Executivo. 
Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se 
constituirão de: 
I - controle, fiscalização e defesa do meio ambiente; 
II - aquisição de material permanente, de consumo, peças de reposição e de outros 
insumos necessários a consecução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos; 
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e 
dos Recursos Hidricos ; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos, para serem empregados na presente Política. 
V - pagamento de gratificações à mão-de-obra dos órgãos e entidades municipais da 
Administração Direta e Indireta, colocada à disposição da Pasta Gestora da presente 
Política, para consecução das ações mencionadas pelo artigo 2° desta Lei; 
VI - pagamento de gratificações á mão-de-obra, colocada à disposição da Pasta Gestora 
da presente Política, então provenientes de órgãos de outra esfera de governo que 
desenvolvem convênios com o Município, para a consecução de ações constantes da 
Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos: 
VII - pagamento pela prestação de serviços e/ou despesas com transporte, estadia e 
alimentação à pessoa física, jurídica ou entidades de direito público ou privado, segundo a 
legislação pertinente, para a execução de determinados programas ou projetos, 
constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos; 
VIII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis destinados a viabilizar a 
presente Política; 
IX - aquisição, locação e contratação de moveis, veículos, máquinas, implementos e 
prestação de serviços, de acordo com a legislação pertinente, para a execução de 
programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos 
H fdricos; 
X - contribuição, através de convênios, a empresas e entidades públicas e privadas, 
nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de Programas e Projetos necessários 
a execução da presente Política; 
, XI - realização de pesquisas e a busca de novas tecnologias necessárias ao 
desenvolvimento do Município; 
XII - obrigações constantes de acordos, ajustes, contratos e convênios firmados entre o 
Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, municipais, 
estaduais e federais; 
Parágrafo único — Deverá ser priorizado as despesas com medidas de recuperação e 
preservação da fauna, flora e dos recursos hídricos do Município. 
CAPÍTULO VII 
Dos Ativos do Fundo 
Art. 11 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos 
- FUMARH: 
1 - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificas; 
Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA L DE CAÇU 
II - direitos que porventura vier a constituir, 
III - bens móveis, imóveis, máquinas, implementos e ferramentas doadas, com ou sem 
ônus, para a execução dos programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos. 
Parágrafo único - Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados 
ao Fundo. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Passivos do Fundo 
Art. 12 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - 
FUMARH, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município venha 
assumir para a execução das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e 
dos Recursos Hídricos. 
CAPÍTULO IX 
Das Disposições Finais 
Art. 13 - Do Convênio de que trata o § 1°, do artigo 3°, da presente Lei, constará cláusula 
de apoio da instituição à Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 
Art. 14 - Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou indireta com a 
Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, poderão ser refeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2.000. 
Art. 15 — Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com o Presidente do FUMARH, 
autorizado a firmar convênio com a FEMAGO, ou sua sucessora, para a descentralização 
das suas funções. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, criar os 
instrumentos necessários para fazer cumprir os objetivos da presente Lei. 
Art. 17 - 0 saldo positivo do FUMARH, apurado em balanço será transferido para o 
exercício seguinte a crédito do presente Fundo. 
Art. 18— Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos necessários para custear a 
instalação e operacionalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos 
Hídricos — FUMARH, até 31/12/2.000. 
Art. 19 - O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recurso Hidricos 
observará, quando da elaboração e de sua contabilidade, os padrões e normas 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
estabelecidas pela legislação pertinente. 
Art. 20 - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FUMARH terá 
vigência ilimitada, podendo ser extinto, através de Decreto do Poder Executivo, com 
antecedênciaminimade noventa dias, após a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, porém, suas atividades encerrarão após a liquidação geral 
de suas obrigações. 
Art. 21 - Os aspectos e normatizações pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente 
e dos Recursos Hídricos, não enfocados nesta Lei, serão regulamentados através de 
Decreto do Executivo, após ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente, podendo ser 
modificado por solicitação de 2/3 do mesmo. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em .Z.Didel\&\)eivAnt,-de 1.999. 
RUI ALVES TINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -T elefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap 
Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
Do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 
FUMARH e (IA outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hidricos — FUMARH, que visa proporcionar 
suporte financeiro à execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hídricos através de várias atividades inerentes ao seu objetivo. 
Considerando-se que a proposta apresentada visa a aplicação de mais recursos 
nas ações efetivas de proteção ao meio ambiente, esta Comissão manifesta-se 
favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 03 dias do mês de 
dezembro de 1999. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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Camara Municipal de Cap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
Do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos 
FUMARH e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hidricos — FUMARH, que visa proporcionar 
suporte financeiro à execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos 
Recursos Hidricos através de várias atividades inerentes ao seu objetivo. 
No aspecto financeiro e econômico, é previsto para constituir receitas do 
fundo várias fontes, sendo que a responsabilidade do Município será prevista 
em dotação orçamentária própria que deverá respeitar o limite das 
possibilidades e disponibilidades dos cofres públicos municipais. Já tendo sido 
apreciado e aprovado pela CCJR e não apresentando qualquer 
incompatibilidade com o orçamento municipal, esta Comissão posiciona-se 
favoravelmente quanto à aprovação deste Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 03 dias do mês de 
dezembro de 1999. 
Vereadora Mar - ia 'd a de Freitas #v? 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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CAP O/ 0 / L KL30 
PROTOCOLO 
Reg. n° OVS6 Hrs. 
t.' 0c) Hs. on 
CC1471.1, 
Secret6ri • Camara MunicIpal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
/ 19 
CâmaraMunicipal de Cap 
6°omà.de-k6on..0,2.0-0, 
Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos — Fumarh e dá 
outras providências. 
EmendaModificative n°04/99. 
Modifica a Ementa e os artigos n°s 
1°, 2° e seu inciso VI, 4°, § 6°, 
incisos, IV e VI doart.5°; art.6°, 
incisos II, Ill, IV, XI doart.7°; 
artigos n°s 11, 12, 14, 15, 17, 18 e 
20 do Projeto em estudo. 
Art.1° - Ficam modificados a Ementa e os artigos 1°, 2° e seu inciso VI, 4°, § 6°, 
incisos IV e VI doart. 5°; incisos II,III,IV e XI doart.7°; e artigos 11, 12, 14, 15, 17, 18 
e 20 do Projeto de Lei n° 33/99, de 22 de novembro de 1999, alterando somente a sigla 
"FUMARH" para "FMRH", e os incisos VI doart.2° e II do artigo 7° do referido Projeto 
passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 
— FMRH objetiva proporcionar suporte financeiro à execução da Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através: 
I - 
II - 
Ill - 
IV - 
VI — do apoio a novas alternativas de produção, que visem a 
recuperação e preservação dos recursos naturais; 
Art.4° - 
§ 6° - 0 Conselho do FMRH contará com um Secretário Executivo 
designado pelo seu Presidente. 
Art.6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 
ficará subordinado, operacionalmente, à Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e gerido pelo Secretário da Pasta, em consonância com o 
Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art.7° - 
I - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
II — acompanhar e avaliar a realização das ações previstas na Política 
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância 
com as diretrizes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas 
para o setor; 
IV — submeter, mensalmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente 
ou quando solicitado, demonstração da receita e da despesa do Fundo; 
XI — firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes 
na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em 
consonância com o Conselho Municipal Meio Ambiente; 
Art. 14 — Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou 
indireta com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos 
Hídricos, poderão ser refeitos a partir de 10 de janeiro de 2000, após 
avaliação e anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 001-, dias do mês de 
tietembro de 1999. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
Justificativa: 
No Projeto de Lei foi proposta a sigla "FUMMARH" para o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hidricos, entretanto, a fonética da sigla apresentada induz o 
pensamento ao fumo, cigarro, etc, que nenhum vinculo ou sentido tem com o objetivo 
do Fundo nem com a Política do Meio ambiente. 
Portanto, para evitar interpretações errôneas, convém modificar a sigla inicialmente 
apresentada pela palavra "FMRH". 
Quanto às demais modificações, visam tornar mais prática e eficaz a fiscalização e 
acompanhamento das atividades e da aplicação dos recursos do Fundo, 
proporcionando uma participação efetiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e 
evitando-se a centralização de poderes de decisão 
Assim, pedimos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda. 
Vereador Jacinto Nunes Barges 
- Relator￾Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
PROTOCOLO 
Reg. n°CMS's\-- Hr. 
Livron" '400 Fis.b2;sti 
L..oçu, 
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 A 19Za. 
Secrettiri COrriaro Mun;clpr..f 
ESTADO DE GOIÁS 
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Camara Municipal de Caçu 
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REGISTRO 1 
Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. 1 FLII.%SDO LIVRO N.01 rf 
Autoria: Chefe do Poder Executivo CAW QG j_cyq. jazoo I 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio L. .-. .. 
Ambiente e dos Recursos Hídricos - Fumarh e dá 
outras providências. 
Emenda Aditiva nt /99 
Adiciona artigo ao Projeto em estudo. 
Art. 10- Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei n° 33/99, de 22 de novembro de 
1999, o qual receberá o n° 22, passando a renumeração do texto original deart. 22 
paraart. 23, ficando sua redação da seguinte forma: 
"Art.22 - Dos recursos do Fundo, 25% (vinte e cinco por cento) será 
utilizado para a manutenção do Fundo e 75% (setenta e cinco por 
cento) destinar-se-á ao custeio de projetos específicos, mediante 
aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente." 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos C ,b1dias do mês de 
dezembro de 1999. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente emenda tem por finalidade orientar a distribuição dos recursos do Fundo, 
evitando-se gastos desproporcionais nos diversos objetivos da Política Municipal do 
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. 
Assim, pedimos o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação desta Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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