| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FUMARH e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE CACU A OVADO EM , 'VeTAÇÃO ASecretaria 7ra ide c I / 19 / IJ, *WI. 11 OENTE APRQV 4D v oT 0 ......... . Em - - ------------- PR ---------- smENIE A Sectttatip para pr i o 1 v 9 1c1 ,_ CaGu. -------- PROJETO DE LEI N° 33 /99, DE 2.,01-,DE 1.999. FLs.15 DO LIVRO N.39 t Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do CAQU /071 Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FUMARH e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DECAW: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos - FUMARH. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 2° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FUMARH objetiva proporcionar suporte financeiro â execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através: I - da elaboração e/ou execução de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentável do município e região: II - do apoio à pesquisa e â busca de novas tecnologias, como instrumento de defesa do meio ambiente; III - do apoio a entidades governamentais e não governamentais, visando a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos; IV - da ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais do Município; V - do apoio ao mini e pequeno produtor em regime familiar, no sentido de compatibilizar a produção com a proteção e/ou recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; VI - do apoio a novas alternativas de produção, visando a recuperação e preservação dos recursos naturais; Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gotas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VII — do apoio ao crescimento e desenvolvimento de atividades econômicas urbanas de forma racional e sustentável; VIII - do apoio à preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, dando maior segurança ao futuro; CAPiTULOIII Dos Recursos do Fundo Art30 - Constituirão Receitas do Fundo: I — dotações orçamentarias a ele especificamente destinadas; II — créditos adicionais suplementares; III — produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; IV — doações de pessoas físicas ou jurídicas: V — doações de entidades nacionais e internacionais; VI — acordos, contratos, consórcios e convênios; VII — pregos público cobrados pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro de bancos de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VIII —rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; IX — indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extra judiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino do solo. X - outras receitas eventuais. § 1° - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, instalada no Município e que celebre convênio com o mesmo. § 2° - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição financeira fornecida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Gala's--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA DE CAÇU CAPiTULO IV Da composição e da atribuição do Conselho Deliberativo do Fundo Art.40 - 0 Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FUMARH seracomposto de 08 (oito) membros, presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e terá assento os seguintes orgãos e entidades, com 01(um) representante cada: I — Câmara Municipal dos Vereadores; II — Secretaria Municipal da Fazenda; III —Secretaria Municipal de Educação; IV — Conselho Municipal do Meio Ambiente; V — Sindicato Rural de Caçu; VI — Sindicato do Trabalhadores Rurais de Caçu; VII — Associação Comercial e Industrial de Caçu; Parágrafo primeiro - A função de tesoureiroseraexercida pelo representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo segundo — A participação no Conselho nãoseraremunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público. Parágrafo terceiro — 0 mandato dos membros do Conselho será igual ao do órgão ou entidade representada. Parágrafo quarto — As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com presença de, nominim, 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao presidente o voto de desempate. Parágrafo quinto - 0 funcionamento do Conselho e as atribuições dos demais membros serão estabelecidos em seu regimento interno. Parágrafo sexto — 0 Conselho do FUMARH contará com um Secretario Executivo designado pelo Secretário do Meio AMbiente. Art. 5° - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo, as seguintes atribuições: I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo e aprovar a aplicação e deliberação dos recursos segundo um Plano de Aplicação dos referidos recursos, demonstrando a origem e a aplicação dos mesmos; II - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, propondo medidas de aprimoramento de seu desempenho e solicitando, se necessário, o auxilio do órgão de Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU finanças do Executivo; III - elaborar o seu regimento interno; IV - examinar e dar parecer sobre balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais do FUMARH; V - examinar e dar parecer sobre o Relatório e prestação de contas anuais do Fundo; VI - examinar e dar parecer sobre os livros e documentos do FUMARH, devendo os órgãos municipais fornecerem os elementos necessários para tal. CAPÍTULO V Da Operacionalização do Fundo Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ficará subordinado, operacionalmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e gerido pelo Secretário da Pasta. Art. 7° - São atribuições do Secretário Municipal do Meio Ambiente: I - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Deliberativo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas para o setor; III - submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Plano de Aplicação, mencionado no artigo 5° da presente Lei, que estará a cargo do FUMARH; IV - submeter, semestralmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente ou quando solicitado, demonstração semestral ou mensal ,da receita e da despesa do Fundo; V — assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro; VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VII - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município os seguintes documentos: a - mensalmente, demonstração da receita e da despesa; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Gold's--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO D E GO PREFEITURA UNICIPAS L, DE CAÇU b - semestralmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo; c -anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo. IX - confirmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente; X - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas anteriormente; XI - firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos) XII - manter os contratos necessários á execução das receitas e das despesas do Fundo; XIII - manter o controle dos contratos e convênios, firmados com instituições governamentais e não governamentais; XIV - tomar conhecimento e dar cumprimento ás obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal, no tocante à Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; CAPÍTULO VI Da Execução Orçamentária Art. 8° - Imediatamente, após a publicação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal do Meio Ambiente apresentará ao Conselho Deliberativo a proposta de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação. Art. 9° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos Por Decreto do Executivo. Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se constituirão de: I - controle, fiscalização e defesa do meio ambiente; II - aquisição de material permanente, de consumo, peças de reposição e de outros insumos necessários a consecução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos ; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, para serem empregados na presente Política. V - pagamento de gratificações à mão-de-obra dos órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta, colocada à disposição da Pasta Gestora da presente Política, para consecução das ações mencionadas pelo artigo 2° desta Lei; VI - pagamento de gratificações á mão-de-obra, colocada à disposição da Pasta Gestora da presente Política, então provenientes de órgãos de outra esfera de governo que desenvolvem convênios com o Município, para a consecução de ações constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos: VII - pagamento pela prestação de serviços e/ou despesas com transporte, estadia e alimentação à pessoa física, jurídica ou entidades de direito público ou privado, segundo a legislação pertinente, para a execução de determinados programas ou projetos, constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos; VIII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis destinados a viabilizar a presente Política; IX - aquisição, locação e contratação de moveis, veículos, máquinas, implementos e prestação de serviços, de acordo com a legislação pertinente, para a execução de programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos H fdricos; X - contribuição, através de convênios, a empresas e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de Programas e Projetos necessários a execução da presente Política; , XI - realização de pesquisas e a busca de novas tecnologias necessárias ao desenvolvimento do Município; XII - obrigações constantes de acordos, ajustes, contratos e convênios firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, municipais, estaduais e federais; Parágrafo único — Deverá ser priorizado as despesas com medidas de recuperação e preservação da fauna, flora e dos recursos hídricos do Município. CAPÍTULO VII Dos Ativos do Fundo Art. 11 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos - FUMARH: 1 - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificas; Av. IzIcloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA L DE CAÇU II - direitos que porventura vier a constituir, III - bens móveis, imóveis, máquinas, implementos e ferramentas doadas, com ou sem ônus, para a execução dos programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Parágrafo único - Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. CAPÍTULO VIII Dos Passivos do Fundo Art. 12 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FUMARH, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município venha assumir para a execução das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. CAPÍTULO IX Das Disposições Finais Art. 13 - Do Convênio de que trata o § 1°, do artigo 3°, da presente Lei, constará cláusula de apoio da instituição à Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Art. 14 - Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou indireta com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, poderão ser refeitos a partir de 1° de janeiro de 2.000. Art. 15 — Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com o Presidente do FUMARH, autorizado a firmar convênio com a FEMAGO, ou sua sucessora, para a descentralização das suas funções. Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, criar os instrumentos necessários para fazer cumprir os objetivos da presente Lei. Art. 17 - 0 saldo positivo do FUMARH, apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte a crédito do presente Fundo. Art. 18— Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos necessários para custear a instalação e operacionalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FUMARH, até 31/12/2.000. Art. 19 - O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recurso Hidricos observará, quando da elaboração e de sua contabilidade, os padrões e normas Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU estabelecidas pela legislação pertinente. Art. 20 - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FUMARH terá vigência ilimitada, podendo ser extinto, através de Decreto do Poder Executivo, com antecedênciaminimade noventa dias, após a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal do Meio Ambiente, porém, suas atividades encerrarão após a liquidação geral de suas obrigações. Art. 21 - Os aspectos e normatizações pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, não enfocados nesta Lei, serão regulamentados através de Decreto do Executivo, após ouvir o Conselho Municipal do Meio Ambiente, podendo ser modificado por solicitação de 2/3 do mesmo. Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em .Z.Didel\&\)eivAnt,-de 1.999. RUI ALVES TINS Prefeito Municipal Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas -T elefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO .ft - _____ SIOVITE \ -' APROY ADO E QTAÇð A s a 74 VrovIde toSau, detfa .i. p i ma .. tk?10‘1 /400 ........... CâmaraMunicipal de Cacti aandirseio-Oofzetitizioio-,,,etertifet& Weekov-a. _019-jeto-ck_fein7 ek22 ,Áittofitt.• diteA ck- 2004- &wcativoOisyMesoG"e et c/Vação-a 9eaido- iffailictAal iffeioÁnakate & tk& Wecamo& - giamarA e afá, oat"a&frovidenda& q/ekteiff:0-: ,/t Mat.e/Y:tt Of`a analifaa 046,0 / Sar6 CIY:a00- 0(0-t92//14d0- iff-1//1/46a/ OD/ - /taziverite do& Wecamo& 5rat5jeo& - gianarA, 9ae of; frojelorceOnar st0t)"te debitvicei"o- & ear-maw- - cZt YoltVcet ÁfanicOat do, iffeio- ,/tinGiente e do& q,ecamos, ,9ratkicos, atrave& tk vein:a& ata)ãkas the"mte& ao-sett aGjetà)o. -tilro)bositi ado 0/wee/Ma/pa/pa- bithcio- d& • • • Off tialidela pe 'lasso level"- cst slat rget0o-, estantk- et szat rmação- -aaftzadt ti/ Gott técnieet ./.;ritttiva; no - entanto-, tt Oomt;rstio- -adott 11,o/- Gent 0/wee/I1em- amtt Senentia,-1LaMea&,a e anut mink", o- nomeek-gtuara - rumaz-Aavyb FMRH addto- mar& cz4tala- do- pe o- Rome ataal, e oette at4acv- inel/zo-" maação- ' ek- 2"o-jeto-. gill&motivo&tkio- ' endasamento-Aaraesta-Oornifsdo- einittio- sett 2arecer- ,qavo" - eivel .4/ Om-vac-a:a tArte ftti a.4 tkede- v-tze tO"ovadoa& &nenaa& tOmsentaaa&I)eltt amiss .40 - g 0- -001"eCel`. trahptia&Oomàsdep agi, aillialYL iffilfdaAal de eafitz, aye 042 Aix do- nzAf detzendfo-ek ay. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Cacti- ---- ..-- ---- ........ ‘.................„ ,........"'". s APRON ADO \ .. __vo -TAct1/4 0 . tk see ia para ptavicIppiar. 19(1". . ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente. Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos FUMARH e (IA outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos — FUMARH, que visa proporcionar suporte financeiro à execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos através de várias atividades inerentes ao seu objetivo. Considerando-se que a proposta apresentada visa a aplicação de mais recursos nas ações efetivas de proteção ao meio ambiente, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ............. \ A.PROVIkDO EM VOTAÇ 1 .0 .......... ti, See- ei2;12 pa--1-a provid iar - ..................... .......... 90ENTE ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ,a11.11.••••• WIND APJOVADO a EM_ "" VOTAÇÃO t,..,A Eecre)aria pya rovide^t Ca911,_.42___.1„/. I 19 DEN 1 E Camara Municipal de Cap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos FUMARH e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos — FUMARH, que visa proporcionar suporte financeiro à execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos através de várias atividades inerentes ao seu objetivo. No aspecto financeiro e econômico, é previsto para constituir receitas do fundo várias fontes, sendo que a responsabilidade do Município será prevista em dotação orçamentária própria que deverá respeitar o limite das possibilidades e disponibilidades dos cofres públicos municipais. Já tendo sido apreciado e aprovado pela CCJR e não apresentando qualquer incompatibilidade com o orçamento municipal, esta Comissão posiciona-se favoravelmente quanto à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. Vereadora Mar - ia 'd a de Freitas #v? - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ftene •••••••• A,‘/ ROVADO EM.114A—LVOTAQ AO A Saria p ra revIdys.iar. Cao,_&._ I I 13LL. SEIENTE —13 -E G I S T-R 0 —I I MAU°. DO LIVRO N'. 00 CAP O/ 0 / L KL30 PROTOCOLO Reg. n° OVS6 Hrs. t.' 0c) Hs. on CC1471.1, Secret6ri • Camara MunicIpal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO / 19 CâmaraMunicipal de Cap 6°omà.de-k6on..0,2.0-0, Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — Fumarh e dá outras providências. EmendaModificative n°04/99. Modifica a Ementa e os artigos n°s 1°, 2° e seu inciso VI, 4°, § 6°, incisos, IV e VI doart.5°; art.6°, incisos II, Ill, IV, XI doart.7°; artigos n°s 11, 12, 14, 15, 17, 18 e 20 do Projeto em estudo. Art.1° - Ficam modificados a Ementa e os artigos 1°, 2° e seu inciso VI, 4°, § 6°, incisos IV e VI doart. 5°; incisos II,III,IV e XI doart.7°; e artigos 11, 12, 14, 15, 17, 18 e 20 do Projeto de Lei n° 33/99, de 22 de novembro de 1999, alterando somente a sigla "FUMARH" para "FMRH", e os incisos VI doart.2° e II do artigo 7° do referido Projeto passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FMRH objetiva proporcionar suporte financeiro à execução da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através: I - II - Ill - IV - VI — do apoio a novas alternativas de produção, que visem a recuperação e preservação dos recursos naturais; Art.4° - § 6° - 0 Conselho do FMRH contará com um Secretário Executivo designado pelo seu Presidente. Art.6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ficará subordinado, operacionalmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e gerido pelo Secretário da Pasta, em consonância com o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art.7° - I - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu II — acompanhar e avaliar a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas para o setor; IV — submeter, mensalmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente ou quando solicitado, demonstração da receita e da despesa do Fundo; XI — firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com o Conselho Municipal Meio Ambiente; Art. 14 — Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou indireta com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, poderão ser refeitos a partir de 10 de janeiro de 2000, após avaliação e anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente." Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 001-, dias do mês de tietembro de 1999. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Justificativa: No Projeto de Lei foi proposta a sigla "FUMMARH" para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos, entretanto, a fonética da sigla apresentada induz o pensamento ao fumo, cigarro, etc, que nenhum vinculo ou sentido tem com o objetivo do Fundo nem com a Política do Meio ambiente. Portanto, para evitar interpretações errôneas, convém modificar a sigla inicialmente apresentada pela palavra "FMRH". Quanto às demais modificações, visam tornar mais prática e eficaz a fiscalização e acompanhamento das atividades e da aplicação dos recursos do Fundo, proporcionando uma participação efetiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e evitando-se a centralização de poderes de decisão Assim, pedimos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda. Vereador Jacinto Nunes Barges - RelatorRua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PROTOCOLO Reg. n°CMS's\-- Hr. Livron" '400 Fis.b2;sti L..oçu, . A 19Za. Secrettiri COrriaro Mun;clpr..f ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO I EM../ 4-'VOTAÇA0 •-••••••.11.1.01••••••Y •••••••••••••••••- AtR 0 VA D 0 A Sec,1jrjai p ra provide/4i* 1 ... Caçu. _1_ ' " 11 ------------------- - 50ENTE Camara Municipal de Caçu Coynimew- de &rnstitaktio. --, ,Xiaticep gledx100- -. REGISTRO 1 Projeto de Lei n° 33/99, de 22-11-99. 1 FLII.%SDO LIVRO N.01 rf Autoria: Chefe do Poder Executivo CAW QG j_cyq. jazoo I Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio L. .-. .. Ambiente e dos Recursos Hídricos - Fumarh e dá outras providências. Emenda Aditiva nt /99 Adiciona artigo ao Projeto em estudo. Art. 10- Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei n° 33/99, de 22 de novembro de 1999, o qual receberá o n° 22, passando a renumeração do texto original deart. 22 paraart. 23, ficando sua redação da seguinte forma: "Art.22 - Dos recursos do Fundo, 25% (vinte e cinco por cento) será utilizado para a manutenção do Fundo e 75% (setenta e cinco por cento) destinar-se-á ao custeio de projetos específicos, mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente." Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos C ,b1dias do mês de dezembro de 1999. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Justificativa: A presente emenda tem por finalidade orientar a distribuição dos recursos do Fundo, evitando-se gastos desproporcionais nos diversos objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Assim, pedimos o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação desta Emenda. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348