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materia nº 34/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaDispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências.
native_id3943

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ESTADO DE GOIÁS 
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PROJETO DE LEI N° 3 /99, de‘22 de TrAytiry:1e 1999. 
FLs.%9. DO LIVRO
CAÇU 
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Dispõe sobre alteração de destinação de 
casa residencial; firmação de convênio e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE cApu. 
Fag()saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica alterada a destinagão uso de uma casa residencial 
situada nesta cidade, à Avenida José Manoel de Castro, esquina com a 
Rua Coronel Manoel Inácio, inclusive o seu respectivo terreno, lote sem 
denominação, na parte urbana anteriormente pertencente à Fazenda 
Cagu, com a área total de 399,25m2(trezentos e noventa e nove metros 
e vinte e cinco decímetros quadrados), objeto da transcrição n° 5.184, 
feita às fls. 246, do livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis local, 
de residência do Juiz de Direito da Comarca, para residência ou 
instalação da sede do Ministério Público. 
Parágrafo Único. O imóvel mencionado, no "caput" deste artigo 
continua afetado com a destinagão de "bem de uso especial". 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado: 
I - destinar o imóvel descrito no artigo anterior, á sede 
residencial e funcional do membro ou órgão do Ministério Público; 
II - firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do 
Estado de Goiás para cooperação mútua técnica-financeira e 
Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Gala's=Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
operacional, destinada a atendimento dos programas de orçamento 
para defesa e proteção dos interesses individuais e sociais 
indispensáveis, do regime democrático e da ordem jurídica, bem como 
de coordenação e manutenção dos respectivos serviços administrativos 
e de apoio, inclusive para atendimento de despesas com a fixação 
municipal de agente e de órgão do Ministério Público, quando não 
atendida por outro meio. 
Art.30. As despesas decorrentes do convênio mencionado no 
inciso II do artigo anterior, serão lançadas na conta "Defesa do 
Interesse Público" sob o código 02.04.014.2004 - 3.1.3.2. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revoga o artigo 3° da Lei Municipal n° 14/71, de 14 de 
agosto de 1971. 
1999. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, de flor -de 
iy‘ 
Rui artins 
Prefeito Municipal. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs -T elefone: (062) 656-1060 
APROVADO 
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ESTADO DE GOIÁS 
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CâmaraMunicipal de Caçu 
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residenaa ePrizacdo. - de connéh4,-- com' w _0(ratiyuketW /era de (jeteticw 
Sstado- de tot"a"Av, coneide,azzelo--se, ente- afifrON, as/exec-to* pe ca'ca' meacionaat 
iz Yealeto- é atztÁqkzente destÁizadp ree" a(9- cyez& de Oteito-, 
ibeeteacienek -se alie/Y/I' aõbaetT a4 i/mtaki--se CP sede dr- iffiriManO￾26,a:co- nestw ComaerAw. 
giuzio- ozezeknot de destázaçâO -do-thedod 9ecarizo- eenee-nk- Afelendida- /za0 
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dq-tide" e e (7eado- effp o&ta, tnzn, ziw redaçao - -e'LS de aco-rek￾con í 4ow técizicw eetAw 60nzif4do ) emeZe o- sett Yeefece./- no- seatao￾Afo-rdoetafro-oaf-do deste Yro,jet d e 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
APL'OVADO 
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ESTADO DE GOIÁS 
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Camara Municipal de Caçu 
Comàsão" ginazzois/, vaneato- & Sconamti& 
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.161i0fia: Chg ato-Yofte/-&vecatt•oo￾0#06 akeraçao- - desteizaçao--ek casa 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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