| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS nENITE EM - VOTAÇÃO A SecAria pra Cf 19 9/47 PR FEITURA MUNICIPAL DECAC APROVAD O \-- A Secr,t,aria 712Prx.107 ........ ------ ...... L. LICE ..Lwalr• APROVADO c_ PROJETO DE LEI N° 3 /99, de‘22 de TrAytiry:1e 1999. FLs.%9. DO LIVRO CAÇU IT. . -/—aCCO Dispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE cApu. Fag()saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica alterada a destinagão uso de uma casa residencial situada nesta cidade, à Avenida José Manoel de Castro, esquina com a Rua Coronel Manoel Inácio, inclusive o seu respectivo terreno, lote sem denominação, na parte urbana anteriormente pertencente à Fazenda Cagu, com a área total de 399,25m2(trezentos e noventa e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), objeto da transcrição n° 5.184, feita às fls. 246, do livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis local, de residência do Juiz de Direito da Comarca, para residência ou instalação da sede do Ministério Público. Parágrafo Único. O imóvel mencionado, no "caput" deste artigo continua afetado com a destinagão de "bem de uso especial". Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado: I - destinar o imóvel descrito no artigo anterior, á sede residencial e funcional do membro ou órgão do Ministério Público; II - firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás para cooperação mútua técnica-financeira e Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Gala's=Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU operacional, destinada a atendimento dos programas de orçamento para defesa e proteção dos interesses individuais e sociais indispensáveis, do regime democrático e da ordem jurídica, bem como de coordenação e manutenção dos respectivos serviços administrativos e de apoio, inclusive para atendimento de despesas com a fixação municipal de agente e de órgão do Ministério Público, quando não atendida por outro meio. Art.30. As despesas decorrentes do convênio mencionado no inciso II do artigo anterior, serão lançadas na conta "Defesa do Interesse Público" sob o código 02.04.014.2004 - 3.1.3.2. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revoga o artigo 3° da Lei Municipal n° 14/71, de 14 de agosto de 1971. 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, de flor -de iy‘ Rui artins Prefeito Municipal. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - GolAs -T elefone: (062) 656-1060 APROVADO EM ........ .. ....... voTt\c,;Ao A Secyvia para provcl 1._--- ... _ ........ _ ................. salvia ,. 'Pereadot- Al./1ton/ 66eirlioat de greitatv - - 0?,€/fil,01 - APROVADO EM ...... VOTAÇÃO A Secre ria pira pravic1,Var. Cacti,. .1/ 1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO atNIE CâmaraMunicipal de Caçu aornissao- - Canstitaifilo-, gastiow c Yea jeto- ck_reife-84S9, de,28 -1> z99. .4//t0pieb.• 04./ia de1 &veclitio0- 01:960-&wre alteracxio--de dest-thactio- de casw ickd,,Aynaoio- - a conoeak - ,e OCItea& früffiCk2CICI& .A azatbyW ora' awa/Madw tiMp o-6re akePewio- - de deettaazo-" . - ama/ residenaa ePrizacdo. - de connéh4,-- com' w _0(ratiyuketW /era de (jeteticw Sstado- de tot"a"Av, coneide,azzelo--se, ente- afifrON, as/exec-to* pe ca'ca' meacionaat iz Yealeto- é atztÁqkzente destÁizadp ree" a(9- cyez& de Oteito-, ibeeteacienek -se alie/Y/I' aõbaetT a4 i/mtaki--se CP sede dr- iffiriManO26,a:co- nestw ComaerAw. giuzio- ozezeknot de destázaçâO -do-thedod 9ecarizo- eenee-nk- Afelendida- /za0 eneeia•co • • lifyalf.da‘ 61/49.and0-, at:id/4 ui 06-jetái0- vne dq-tide" e e (7eado- effp o&ta, tnzn, ziw redaçao - -e'LS de aco-rekcon í 4ow técizicw eetAw 60nzif4do ) emeZe o- sett Yeefece./- no- seataoAfo-rdoetafro-oaf-do deste Yro,jet d e g otfal eke/ 6nds40z€4, deb 6tin/apep if/Laic-Oa ek 0/104 )ao 9 0/14/ de- nze:4/-et nwnen/7)/.0 de au . Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 APL'OVADO EM LI VOTAÇA0 A Secretariapaa provir. t91 r—APJOYAD O E....... A Secre -ria ya prpviciei-• r. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu Comàsão" ginazzois/, vaneato- & Sconamti& _Owieto-de47ein,,Y4(99, a6.2841V. / .161i0fia: Chg ato-Yofte/-&vecatt•oo0#06 akeraçao- - desteizaçao--ek casa tesidenciai, , fimafezo-- a COfWet110-e aid otdeas/ mate-eict so-6 e0i(eaitoio-, , pb aaaAracia al)fot)a a( a Aela 6onzirsão6onsteZak,4o; ejastiot feafação' aQs/M& SO. r& aiteriwi»- cic eiestehaftiocaset resedeacied Vienzação- afe cone-entO- corn' a/ Yrocaraaria keat c*dot a(9-Sstada tço-eits/, consazeanda-se eat, oattm asihectolv, 9 a 6casaineaccOnada Yeojeto- etc_rei 6 a/ado-teat& ciestâzada tesaencia do-CYa&de OtetZo-, fretenaleado--s& alteea,-saa deed/10,0,oibaect a4 instak,--s6sede -Ah4f1élY.9- 630filaeCa. ./t nzatknot /Oa Oidll/71/),YL fredil&O- /612/Yt 0-i6tati nzazzetat newt Aatyt • 2oetzi- oifto-9(16 eccete oatiiacasa asteh-aehtt r6rtikacia de cAtiz ail,.osetht, 9eAwzio-aocono-enia a e/- (A/91(14k; eaz/Jora yeraea a*esas/ ao-ilknice#O-, ppea tiztepesso- so-Órc vizahryezeJ. calms/ conetWerações/ sulbeJyb/bossiiieidlicAct neyezit. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap &t o,7uãD n,o- hhzite estai/elecia(9- de suet cornitete, /1 01:8111/7/4ett a0- teal Lk f - 0jd0 - -Ck_rei corn/ asjinafifa& do- ifhtnicejAio-, viz& fnanefeetcb-sejizeoPayet à'suet afrovaor,O-. o- 247„,ecee: jaht ehicv Comissões, tict 0dazapi - iffanicoala‘ azob, ay.& in& a a 9 9 . diets/ do1)66t-) Veeetg,0(01"tt aleatetiz g-ranco- - 9..e/Áltel-Pet - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348