| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. |
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APROVADO E M VOTAÇÃO A Se t provide Caço 19 ESinENTE APROVADO c EM i VOTAÇÃO A Secretyria para provid)5Aar. 19../ sinttite. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA PROJETODE LEI N°5 /99 de (,), de LOP-6,2 1-cde 1999. REGISTRO FLs.%1 DO LIVRO N. ka t i .. ___ ..... Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. OPREFEITOMUNICIPAL DE CAW. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, dependências da Escola Municipal "Deputado Costa Lima", para instalação temporária da Faculdade de Caçu. § 10. As dependências a serem cedidas, constituem de quatro (4) salas no bloco um (1), para a parte administrativa e seis (6) salas no bloco três (3), destinadas à salas de aulas, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo, anexo 1, deste projeto. L, § 2°. Para formalização do contrato deverão ser observadas a exigências contidas na Lei 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. § 30. As condições do comodato deverão ser expressas em contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do imóvel. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de \,-Oet,oftode 1999. Rui AI e ins. Prefeito Municipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols =Telefone: (062) 656-1060 Memorial descritivo Bloco 3, Composição: 6 salas de aula e 2 unidades sanitárias Unidade de sala de aula: 8,10 metros de comprimento 6,10 metros de largura Iluminação Natural: janelas do tipo basculante - Medidas: J 1 — 2 metros de largura por 50 centímetros de altura J 2 — 1 metro e 50 de largura por lmetro e 10 de largura - Material: MaxMoier Porta - Medida: Largura: 80 centímetros Altura: 2,10 metros Material: Madeira. Bloco 1 Prédio Administrativo Composição: 4 salas (1 laboratório de informática, 1 biblioteca, 1 sala para professores e 1 sala de psicopedagogia). Unidade de sala de administrativa: 5,20 metros de comprimento 4,05 metros de largura Iluminação Natural: Janela do tipo basculante sanitários Unidade de sanitário - Medidas: 6,10 metros de comprimento 3 metros de largura - Iluminação Natural: Janela basculante - Porta de acesso: madeira Observaçdo: Iluminação Artificial em todos os ambientes através de calhas com lâmpadas fluorescentes. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 35/99, de 03-12-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder Executivo para ceder em regime de comodato parte das dependências do Colégio Municipal Deputado Costa Lima com a finalidade de instalação da Faculdade de Cagu. A proposta não apresenta empecilho quanto à legalidade e constitucionalidade, levando-se em conta que o ato a ser praticado estará resguardado pelas exigências da lei que rege os contratos e licitações de ordem pública. Por ser de interesse coletivo e, também, estando a redação de acordo com a boa técnica legislativa, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável i aprovação deste Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 13 dias do mês de dezembro de 1999. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n°35/99, de 03-12-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder Executivo para ceder em regime de comodato parte das dependências do Colégio Municipal Deputado Costa Lima com a finalidade de instalação da Faculdade de Caçu. Tendo em vista o relevante interesse coletivo da proposta, o quanto elevará os valores educacionais de nossa cidade e, ainda, considerando que não haverá prejuízo para o ensino de nível fundamental que continuará funcionando regularmente nas demais dependências da Escola, esta Comissão emite o seu Parecer como sendo Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 15 dias do mês de dezembro de 1999. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - <Liu -46 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 APROVADO VOTAÇÃO 3 ;NOVICier, APROVADO EM _I - VOTAÇÃO A Socptyla para providrij5. 1.9„V `Z... MDEll f ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCacti Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 35/99, de 03-12-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder Executivo para ceder em regime de comodato parte das dependências do Colégio Municipal Deputado Costa Lima com a finalidade de instalação da Faculdade de Caçu, vislumbra-se que a proposta não acarretará dispêndios para os cofres públicos, ao contrário, cria uma expectativa de beneficios coletivos no setor educacional. Assim, ausente de qualquer incompatibilidade de ordem econômica e financeira entre o empreendimento e o orçamento municipal, esta Comissão posiciona-se de forma favorável à aprovação deste Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de dezembro de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348