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materia nº 35/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1999
Date 1999-12-03
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências.
native_id3944

Autoria

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APROVADO 
E M VOTAÇÃO 
A Se t provide 
Caço 19 
ESinENTE 
APROVADO 
c EM i VOTAÇÃO 
A Secretyria para provid)5Aar. 
19../ 
sinttite. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 
PROJETODE LEI N°5 /99 de (,), de LOP-6,2 1-cde 1999. 
REGISTRO 
FLs.%1 DO LIVRO N. ka t i
.. ___ ..... Dispõe sobre autorização para 
ceder sob o regime de 
comodato, bem público e dá 
outras providências. 
OPREFEITOMUNICIPAL DE CAW. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder 
sob o regime de comodato, dependências da Escola Municipal 
"Deputado Costa Lima", para instalação temporária da Faculdade de 
Caçu. 
§ 10. As dependências a serem cedidas, constituem de quatro 
(4) salas no bloco um (1), para a parte administrativa e seis (6) salas no 
bloco três (3), destinadas à salas de aulas, descritas e caracterizadas 
no Memorial Descritivo, anexo 1, deste projeto. L, 
§ 2°. Para formalização do contrato deverão ser observadas a 
exigências contidas na Lei 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94, no 
que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. 
§ 30. As condições do comodato deverão ser expressas em 
contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos 
e a retomada do imóvel. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias--Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
03 dias do mês de \,-Oet,oftode 1999. 
Rui AI e ins. 
Prefeito Municipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols =Telefone: (062) 656-1060 
Memorial descritivo 
Bloco 3, 
Composição: 6 salas de aula e 2 unidades sanitárias 
Unidade de sala de aula: 
8,10 metros de comprimento 
6,10 metros de largura 
Iluminação Natural: 
janelas do tipo basculante 
- Medidas: J 1 — 2 metros de largura por 50 centímetros de altura 
J 2 — 1 metro e 50 de largura por lmetro e 10 de largura 
- Material: MaxMoier 
Porta 
- Medida: 
Largura: 80 centímetros 
Altura: 2,10 metros 
Material: Madeira. 
Bloco 1 
Prédio Administrativo 
Composição: 4 salas (1 laboratório de informática, 1 biblioteca, 1 sala para professores e 
1 sala de psicopedagogia). 
Unidade de sala de administrativa: 
5,20 metros de comprimento 
4,05 metros de largura 
Iluminação Natural: 
Janela do tipo basculante 
sanitários 
Unidade de sanitário 
- Medidas: 
6,10 metros de comprimento 
3 metros de largura 
- Iluminação Natural: 
Janela basculante 
- Porta de acesso: madeira 
Observaçdo: 
Iluminação Artificial em todos os ambientes através de calhas com lâmpadas 
fluorescentes. 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 35/99, de 03-12-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob 
o regime de comodato, bem público e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder 
Executivo para ceder em regime de comodato parte das dependências do Colégio 
Municipal Deputado Costa Lima com a finalidade de instalação da Faculdade de Cagu. 
A proposta não apresenta empecilho quanto à legalidade e constitucionalidade, levando-se 
em conta que o ato a ser praticado estará resguardado pelas exigências da lei que rege os 
contratos e licitações de ordem pública. Por ser de interesse coletivo e, também, estando a 
redação de acordo com a boa técnica legislativa, esta Comissão emite o seu Parecer 
Favorável i aprovação deste Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 13 dias do mês de dezembro 
de 1999. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Caçu 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n°35/99, de 03-12-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
regime de comodato, bem público e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe 
do Poder Executivo para ceder em regime de comodato parte das 
dependências do Colégio Municipal Deputado Costa Lima com a finalidade 
de instalação da Faculdade de Caçu. Tendo em vista o relevante interesse 
coletivo da proposta, o quanto elevará os valores educacionais de nossa 
cidade e, ainda, considerando que não haverá prejuízo para o ensino de 
nível fundamental que continuará funcionando regularmente nas demais 
dependências da Escola, esta Comissão emite o seu Parecer como sendo 
Favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 15 dias do mês 
de dezembro de 1999. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
<Liu -46 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
3 ;NOVICier, 
APROVADO 
EM _I - VOTAÇÃO 
A Socptyla para providrij5. 
1.9„V `Z... 
MDEll f 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCacti 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 35/99, de 03-12-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob 
o regime de comodato, bem público e dá 
outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço dispõe sobre a concessão de autorização ao Chefe do Poder 
Executivo para ceder em regime de comodato parte das dependências do Colégio 
Municipal Deputado Costa Lima com a finalidade de instalação da Faculdade de 
Caçu, vislumbra-se que a proposta não acarretará dispêndios para os cofres 
públicos, ao contrário, cria uma expectativa de beneficios coletivos no setor 
educacional. Assim, ausente de qualquer incompatibilidade de ordem econômica e 
financeira entre o empreendimento e o orçamento municipal, esta Comissão 
posiciona-se de forma favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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