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materia nº 36/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências.
native_id3945

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
A P5OVA DO 
Lo.....1bve)foi- AÇÃO 
t SErratarp ram twkidkimesay 
1 Caou 00 — 
So•.%rrt - C 4-elane Municipal 
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Projeto Projeto de Lei n° 36/99, de 16-12-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e da outras providências. 
S T—R 
LIVRO 
/ 110)0 
PRQICOLO 
Reg. n'' %-• Hrs. 
LivrorOOL Rs. 
Caçu O ° 2O• 2_ 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Aditiva n°0 V99. 
Adiciona parágrafo único aoart.3° 
do projeto em estudo. 
Art.1° - Acrescenta parágrafo único aoart.3° do Projeto de Lei n° 36/99, de 16 de 
dezembro de 1999, que vigorará com a seguinte redação: 
"Art.3° - 
Parágrafo único — 0 projeto do loteamento daAreadescrita no 
artigo 10, bem como as condições da doação dos lotes, serão 
elaborados pelo Poder Executivo, e deverão ser aprovados pela 
Câmara Municipal antes de suas execuções. 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos dias do mês de 
dezembro de 1999 
Vereador Jacinto Nunes Borges 
Justificativa: 
A presente emenda justifica-se pela conveniência e necessidade dos Vereadores 
tornarem conhecimento prévio do Projeto de loteamento daareaqueseraadquirida 
e da forma como serão realizadas as doações dos respectivos lotes. 
Diante do exposto, solicito aos colegas Vereadores que aprovem esta Emenda por 
unanimidade. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
APROVA DO 
Al 0 T A “, 
ASam v rovidttnciar 
Gaga, flt.„—/-62,LJ 200 
ESTADO DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU //2-/-&/744 
APROVADO ROJETO DE LEI N° 36, /99, de I e de 
EM c 
A Secret ria ara tr-vWniar 
Cagu, 
Dispõe sobre sobre autorização para aquisição de 
imóvel e da outras providências. 
Fts•S_a_. LIVRO 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
.CAW / 
, _ iiLo 
- • • 
Fag()saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, 
em nome do Município de Cagu, umaareade terras consistente de 9,6800ha 
(nove hectares e sessenta e oito ares), com as seguintes divisas e confrontações: 
"começam junto ao marco cravado, no inicio do corredor da AABB, no Conjunto 
Arco-iris;dai, seguem com o rumo de 67°19'NE e distância de 178,44m até o 
marco cravado e a cerca de arame, confrontando, até ai, com o Conjunto Arco￾iris;dai, seguem com o rumo de 54°33'SE e distância de 618,52m até o marco 
cravado, junto ao veio d'águado Córrego Agua Fria, confrontando até ai, com 
JuarezGama da Silva; dai, seguem a direita, pelo veio d'água do Córrego Agua 
Fria, acima, até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância em 
reta de 157,79m, confrontando, até ai, com Anério Nunes da Silveira; dai, seguem 
com o rumo de 54°33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao 
inicio do corredor da AABB, onde tiveram inicio essas divisas, confrontando, até 
ai, com a Chácara e o corredor da AABB", conforme Memorial Descritivo 
elaborada pelo agrimensor José Luzia Vieira, CREA N°924/TD da 15a Região, 
anexo I 
Parágrafo único. Aareadescrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. 
JuarezGama da Silva eseradestacada de umaareamaior, objeto da matricula 
n° 3.857, livro 2-X, as fls. 127 do Cartório de Registro de Imóveis local. 
Art. 2°. 0 valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de 
Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte 
integrante desta lei - anexo 1. 
Art.3°. Aareamencionada no artigo primeiroseraincluída, 
automaticamente, no Patrimônio do Município eseradestinada a Loteamento 
Municipal para atender programas sociais. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoiAs --Telefone: (062) 656-1060 
APROVAD 0 
MINIMON11011111, 
Er' DTAQ 1 
; ••••I r.rwidõnclar 
!•;:a‘i —0.2.J2002. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 4°. Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei, serão 
oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, bem como de crédito advindo 
do orçamento da Prefeitura Municipal, da seguinte forma: 
I - a importância de R$.27.000,00 (vinte e sete mil reais), oriundos do Fundo 
de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei Municipal n°1033/95, de 04 de 
maio de 1995, com as alterações decorrentes da Lei Municipal n°1181/99, de 22 
de abril de 1999; 
II - a importância de R$.3.000,00 (três mil reais), advindos de crédito do 
próprio orçamento do Município de Cagu. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da aquisição, serão lançadas na conta 
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional 
Programática. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos de )1(„ de 
cer\ajw1999. 
APF(OVADO 
EM 30 62- VOTAC;t.Ci 
A Secret-rO.para pr,vicif..^CiA• 
Cap / 
Rut artins. 
Prefeito cipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n°60,6 de ../5-de c.45-cv.,16-4) de 1999. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a aquisição de uma área de terras nas 
proximidades desta cidade, com a área de 9,6800ha (nove hectares e sessenta e 
oito ares), com as descrições perimétricas e confroritações constantes do 
Memorial Descrito, anexo I, destinada a Loteamento Municipal, com o objetivo de 
atender a programas sociais. 
Informamos outrossim, que essa área pertence ao Sr. JuarezGama da 
Silva, e está regularmente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local 
sob o n°3.857, às fls. 127, do livro 2-X. 
Esclarecemos que através do Decreto n° 282/99, de 10 de dezembro de 
1999, foi nomeada uma comissão para se proceder a avaliação da área chegando 
essa comissão à conclusão que o prego do imóvel é de R$.30.000,00 (trinta mil 
reais), Laudo de Avaliação anexo II. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, eminentemente de ordem 
social, esperamos seja dada â mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alie dins. 
Prefeito Mu cipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 
UVADO 
OTAÇÏ. 
arpo 414710ar 
_lb-Z/203G— 
Caçu-GO, 14 de de 1999. 
WAGNER DA SILVA 
Ite 
ZIA VIEIRA 
Secretário 
'ÃPRoVADO 
SeCrelf park p:Ov1/4? 6r/f7f!„ 
Cato 
Pmount. j 
ESTADO DEGO S 
PREFEITURA MUNICIPI ALDE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. 282/99, de 10 de dezembro de 1999, após verificar o preço de 
mercado, a oferta e a procura, achou por bem avaliar um imóvel rural, situado 
neste Município, denominado Chácara Santa Rita, formado de terras da Fazenda 
Caçu, com a área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68ha), com a 
seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado, no inicio do 
corredor da AABB, no Conjunto Arco-iris;dai, segue com o rumo de 67°19'NE e 
distância de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando até ai 
com Conjunto Arco-iris;dai segue com o rumo de 54°33'SE e distância de 618,52m 
até o marco cravado, junto ao veio d'água do Córrego Agua Fria, confrontando até 
ai com JuarezGama da Silva; dai, segue à direita, pelo veio d'água do córrego 
Agua Fria acima até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância 
em reta de 157,79m; confrontando até ai com Anério Nunes da Silveira; dai, segue 
com o rumo de 54°33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao 
inicio do corredor da AABB, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai 
com a Chácara e corredor da AABB, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
local sob ás fls. 127, do livro 2/X, objeto da matricula n° 3857, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), para efeito de aquisição. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
PLÍNIO SILVA 
Membro 
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A IMAKAES 
Membro 
JAILDES PEREIRA BARBOSA 
Membro 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols =Telefone: (062) 656-1060 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do 
mês de dezembro de 1999. 
Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 36/99, de 16-12-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providencias. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a aquisição de uma área de terras 
queselldestinada a loteamento municipal para atender programas 
sociais. 0 procedimento de buscar autorização legislativa para realizar a 
operação de compra e venda está correto, inclusive com a juntada do 
Laudo de Avaliação exarado por uma Comissão Especial de Avaliação 
consolida os requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. 
Também não há óbice constitucional para o ato, além de estar a redação 
adequada à boa técnica legislativa. 
Diante disso, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste 
Projeto de Lei, desde que seja acatada a Emenda Aditiva n° 01/99, de 
autoria do Vereador Jacinto Nunes Borges. 
o Parecer. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 36/99, de 16-12-99. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre autorização para aquisição 
de imóvel e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada dispõe sobre a aquisição de umaAreade terras que será 
destinada a loteamento municipal para atender programas sociais. Embora a 
execução da proposta significará despesas para os cofres públicos, o interesse 
social da mesma coloca-se acima do valor apontado no Laudo de Avaliação, o que 
corresponde ao atual valor do mercado imobiliário neste Município. Observa-se 
que já está prevista a origem dos recursos para pagamento da transação de compra 
e venda do imóvel, que serão do Fundo de Desenvolvimento Municipal e de 
crédito do próprio orçamento do Município. 
Diante destas considerações e não antevendo prejuízos para o Município, esta 
Comissão, no limite de sua competência, emite o seu Parecer Favorável a este 
Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 13 dias do mês de 
Janeiro de 2000. 
Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa 
Relatora 
RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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