| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 3945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO A P5OVA DO Lo.....1bve)foi- AÇÃO t SErratarp ram twkidkimesay 1 Caou 00 — So•.%rrt - C 4-elane Municipal / , .... .... Projeto Projeto de Lei n° 36/99, de 16-12-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e da outras providências. S T—R LIVRO / 110)0 PRQICOLO Reg. n'' %-• Hrs. LivrorOOL Rs. Caçu O ° 2O• 2_ Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Aditiva n°0 V99. Adiciona parágrafo único aoart.3° do projeto em estudo. Art.1° - Acrescenta parágrafo único aoart.3° do Projeto de Lei n° 36/99, de 16 de dezembro de 1999, que vigorará com a seguinte redação: "Art.3° - Parágrafo único — 0 projeto do loteamento daAreadescrita no artigo 10, bem como as condições da doação dos lotes, serão elaborados pelo Poder Executivo, e deverão ser aprovados pela Câmara Municipal antes de suas execuções. Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos dias do mês de dezembro de 1999 Vereador Jacinto Nunes Borges Justificativa: A presente emenda justifica-se pela conveniência e necessidade dos Vereadores tornarem conhecimento prévio do Projeto de loteamento daareaqueseraadquirida e da forma como serão realizadas as doações dos respectivos lotes. Diante do exposto, solicito aos colegas Vereadores que aprovem esta Emenda por unanimidade. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 APROVA DO Al 0 T A “, ASam v rovidttnciar Gaga, flt.„—/-62,LJ 200 ESTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU //2-/-&/744 APROVADO ROJETO DE LEI N° 36, /99, de I e de EM c A Secret ria ara tr-vWniar Cagu, Dispõe sobre sobre autorização para aquisição de imóvel e da outras providências. Fts•S_a_. LIVRO 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. .CAW / , _ iiLo - • • Fag()saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Cagu, umaareade terras consistente de 9,6800ha (nove hectares e sessenta e oito ares), com as seguintes divisas e confrontações: "começam junto ao marco cravado, no inicio do corredor da AABB, no Conjunto Arco-iris;dai, seguem com o rumo de 67°19'NE e distância de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando, até ai, com o Conjunto Arcoiris;dai, seguem com o rumo de 54°33'SE e distância de 618,52m até o marco cravado, junto ao veio d'águado Córrego Agua Fria, confrontando até ai, com JuarezGama da Silva; dai, seguem a direita, pelo veio d'água do Córrego Agua Fria, acima, até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m, confrontando, até ai, com Anério Nunes da Silveira; dai, seguem com o rumo de 54°33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao inicio do corredor da AABB, onde tiveram inicio essas divisas, confrontando, até ai, com a Chácara e o corredor da AABB", conforme Memorial Descritivo elaborada pelo agrimensor José Luzia Vieira, CREA N°924/TD da 15a Região, anexo I Parágrafo único. Aareadescrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. JuarezGama da Silva eseradestacada de umaareamaior, objeto da matricula n° 3.857, livro 2-X, as fls. 127 do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2°. 0 valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei - anexo 1. Art.3°. Aareamencionada no artigo primeiroseraincluída, automaticamente, no Patrimônio do Município eseradestinada a Loteamento Municipal para atender programas sociais. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoiAs --Telefone: (062) 656-1060 APROVAD 0 MINIMON11011111, Er' DTAQ 1 ; ••••I r.rwidõnclar !•;:a‘i —0.2.J2002. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 4°. Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei, serão oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, bem como de crédito advindo do orçamento da Prefeitura Municipal, da seguinte forma: I - a importância de R$.27.000,00 (vinte e sete mil reais), oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei Municipal n°1033/95, de 04 de maio de 1995, com as alterações decorrentes da Lei Municipal n°1181/99, de 22 de abril de 1999; II - a importância de R$.3.000,00 (três mil reais), advindos de crédito do próprio orçamento do Município de Cagu. Art. 5°. As despesas decorrentes da aquisição, serão lançadas na conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos de )1(„ de cer\ajw1999. APF(OVADO EM 30 62- VOTAC;t.Ci A Secret-rO.para pr,vicif..^CiA• Cap / Rut artins. Prefeito cipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n°60,6 de ../5-de c.45-cv.,16-4) de 1999. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a aquisição de uma área de terras nas proximidades desta cidade, com a área de 9,6800ha (nove hectares e sessenta e oito ares), com as descrições perimétricas e confroritações constantes do Memorial Descrito, anexo I, destinada a Loteamento Municipal, com o objetivo de atender a programas sociais. Informamos outrossim, que essa área pertence ao Sr. JuarezGama da Silva, e está regularmente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n°3.857, às fls. 127, do livro 2-X. Esclarecemos que através do Decreto n° 282/99, de 10 de dezembro de 1999, foi nomeada uma comissão para se proceder a avaliação da área chegando essa comissão à conclusão que o prego do imóvel é de R$.30.000,00 (trinta mil reais), Laudo de Avaliação anexo II. Em razão do interesse que envolve a matéria, eminentemente de ordem social, esperamos seja dada â mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alie dins. Prefeito Mu cipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas --Telefone: (062) 656-1060 UVADO OTAÇÏ. arpo 414710ar _lb-Z/203G— Caçu-GO, 14 de de 1999. WAGNER DA SILVA Ite ZIA VIEIRA Secretário 'ÃPRoVADO SeCrelf park p:Ov1/4? 6r/f7f!„ Cato Pmount. j ESTADO DEGO S PREFEITURA MUNICIPI ALDE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. 282/99, de 10 de dezembro de 1999, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura, achou por bem avaliar um imóvel rural, situado neste Município, denominado Chácara Santa Rita, formado de terras da Fazenda Caçu, com a área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68ha), com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado, no inicio do corredor da AABB, no Conjunto Arco-iris;dai, segue com o rumo de 67°19'NE e distância de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando até ai com Conjunto Arco-iris;dai segue com o rumo de 54°33'SE e distância de 618,52m até o marco cravado, junto ao veio d'água do Córrego Agua Fria, confrontando até ai com JuarezGama da Silva; dai, segue à direita, pelo veio d'água do córrego Agua Fria acima até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m; confrontando até ai com Anério Nunes da Silveira; dai, segue com o rumo de 54°33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao inicio do corredor da AABB, onde teve inicio essas divisas, confrontando até ai com a Chácara e corredor da AABB, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob ás fls. 127, do livro 2/X, objeto da matricula n° 3857, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeito de aquisição. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. PLÍNIO SILVA Membro ‘.9 67 ilueeeeil4/Ve` A IMAKAES Membro JAILDES PEREIRA BARBOSA Membro Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gols =Telefone: (062) 656-1060 Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 30 dias do mês de dezembro de 1999. Vereador Elcio Tadeu Garcia Aleve - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 36/99, de 16-12-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providencias. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a aquisição de uma área de terras queselldestinada a loteamento municipal para atender programas sociais. 0 procedimento de buscar autorização legislativa para realizar a operação de compra e venda está correto, inclusive com a juntada do Laudo de Avaliação exarado por uma Comissão Especial de Avaliação consolida os requisitos exigidos para revestir de legalidade a proposta. Também não há óbice constitucional para o ato, além de estar a redação adequada à boa técnica legislativa. Diante disso, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação deste Projeto de Lei, desde que seja acatada a Emenda Aditiva n° 01/99, de autoria do Vereador Jacinto Nunes Borges. o Parecer. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 36/99, de 16-12-99. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada dispõe sobre a aquisição de umaAreade terras que será destinada a loteamento municipal para atender programas sociais. Embora a execução da proposta significará despesas para os cofres públicos, o interesse social da mesma coloca-se acima do valor apontado no Laudo de Avaliação, o que corresponde ao atual valor do mercado imobiliário neste Município. Observa-se que já está prevista a origem dos recursos para pagamento da transação de compra e venda do imóvel, que serão do Fundo de Desenvolvimento Municipal e de crédito do próprio orçamento do Município. Diante destas considerações e não antevendo prejuízos para o Município, esta Comissão, no limite de sua competência, emite o seu Parecer Favorável a este Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 13 dias do mês de Janeiro de 2000. Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa Relatora RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348