materia nº 2/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabincte da Prefeita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OM /19,DE Gde abril de 2019
“Altera disposições da Lei Complementar
nº 02 2018, que cria cargos de caráter
temporário para atendimento de ações da
Secretaria de Ação e Promoção Social, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 02
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados cargos de provimento temporário para atender as
ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, sujeitos ao Regime
Estatutário Especial, conforme cargos, vagas, categorias definidos a
seguir:
Cargo Categoria/Requisitos Carga Vagas | Vencimento
Horária (R$)
Semanal
Cuidador (a) - Alfabetizado 40h 05
Abrigo de Menor
Facilitador - Alfabetizado 03 .200,00
Costura
Facilitador - Alfabetizado 40h 07 1.200,00
Artesão |
Professor Jui
Jitsu
Facilitador -— Ensino Fundamental 30h 01 2.100,00
Professor Karatê
Facilitador -— Ensino Fundamental 40h 01 1.500,00
Professor Música
Facilitador - Alfabetizado 40h 02 1.600,00
Cabeleireiro
Facilitador - Ensino Fundamental 30h 01 1.400,00
Em
i
Cordas
Facilitador - Ensino Superior - bacharelado 40h 01 3.000,00
Professor Dança ou licenciatura em Educação
Física (com registro no órgão
competente e cursos de
capacitação)
Facilitador - Ensino Superior - bacharelado 20h
Professor Natação ou licenciatura em Educação
Física (com registro no órgão
competente)
Ensino Médio
1.500,00
Técnico Acessuas 1.500,00
ES
S
=>
o
1
Coordenador Ensino Superior 2.000,00
Acessuas
Orientador Social Ensino Fundamental
Facilitador Ensino médio Completo 1.400,00
Professor de Balé
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Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Assistente Social Ensino Superior, com registro 20h “| 02 2215; 74
— Gestão no órgão competente
Secretaria/CRAS
Pedagogo Ensino Superior, com registro 20h 02 2.138,40
CRAS/CREAS/Casa no órgão competente
Menor
Psicólogo Ensino Superior, com registro 20h 02 2.215,74
CRAS/CREAS/Casa no órgão competente
Menor
INSTRUTOR DE Ensino Superior, com registro 20H 01 2.351,00
BANDA MUSICAL no órgão competente
|
Parágrafo único - Fica definido as funções dos respectivos cargos nos
seguintes termos:
I - CUIDADOR(A) - ABRIGO DE MENOR:
- Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do
serviço; - Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas
ao grau de desenvolvimento de cada adolescente); - Auxílio ao usuário do
serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da auto-
estima e construção da identidade; - Organização de fotografias e registros
individuais sobre o desenvolvimento de cada usuário do serviço, de modo a
preservar sua história de vida; - Acompanhamento nos serviços de saúde,
escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar
necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo,
pedagogo ou assistente social), deverá também participar deste
acompanhamento; - Realizar revista constantemente nos ambientes da casa;
- Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato do acolhimento;
- Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas e
de lazer com os usuários do serviço; - Incentivar aos usuários dos serviços
a organização do espaço; - Apoio na preparação do usuário do serviço para
o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um
profissional da equipe técnica; - Organização da rotina doméstica e do
espaço residencial; - Preencher diariamente o relatório individual de cada
adolescente, evoluindo de forma clara e objetiva. Em toda evolução deve
constar as atividades realizadas e dados sobre o comportamento, sentimentos
e ocorrências. Deve constar também a data e a assinatura do educador; -
Solicitar materiais de expediente, material didático e escolar quando
necessário; - Os horários de trabalho estabelecidos para cada educador
devem ser rigorosamente obedecidos; - Os educadores devem ser criteriosos
no envolvimento emocional e afetivo com os usuários do serviço. Qualquer
dúvida deve ser esclarecida com a equipe técnica do acolhimento; - Estudar
O Estatuto da Criança e do Adolescente, e as orientações técnicas do
Serviço de Acolhimento (CONANDA) quando exercer sua função neste serviço;
- Orientar, instruir e colocar regras e limites para a segurança dos
usuários dos serviços, bem como para o bom funcionamento do abrigo; - Devem
oferecer noções básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem
como orientar no cuidado nas atividades de vida diária; - Em casos de
doenças ou acidentes com os usuários dos serviços, os educadores devem
encaminhá-los ao médico e acionar imediatamente as coordenações do
programa; - Proporcionar espaço de relacionamento, vivenciando situações
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de solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços; - Em
situações de desrespeito às normas estabelecidas, o educador deverá fazer
prevalecer sua autoridade sem subjugar ou humilhar a integridade física ou
moral deste adolescente conforme o art. 17 do ECA; - Zelar pelo patrimônio
colocado à sua disposição, observando a utilização e a manutenção da casa,
jardim, ou qualquer equipamento; - Participar das programações promovidas,
como passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitação;
II - FACILITADOR: - Atuar constantemente junto aos Grupos do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos SFCV) e ser responsável pela
realização de Oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e
cultura entre outras; - Profissional de nível fundamental, responsável
pela realização de oficinas de convívio por meio de esporte, lazer, arte
e cultura, visando garantir a integração das atividades aos objetivos
gerais planejados juntamente com o Orientador Social e o técnico de
referencia do Serviço/Programa. Exemplos de atribuições: - desenvolver,
organizar e coordenar oficinas e atividades sistemáticas esportivas,
artísticas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões
da cultura local; - organizar e coordenar eventos esportivos, de lazer,
artísticos e culturais; - participar de atividades de capacitação de equipe
de trabalho responsável pela execução do Serviço/Programa SCFV (CRAS); -
realizar visitas domiciliares visando que se faça busca ativa dos usuários;
- participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o
Serviço/Programa juntamente com a equipe de trabalho responsável pela
execução e equipe do CRAS; - participar de reuniões com as famílias dos
usuários do Serviço/Programa;
III - TÉCNICO ACESSUAS: - Elaborar estudo sócio econômico do município; -
Identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; -
Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos
oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO; - Participar da elaboração da
campanha de mobilização e de divulgação do Programa; - Organizar palestras,
reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público
prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; - Disponibilizar a população a
lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo ACESSUAS
TRABALHO; - Articular com rede de educação (EJA) que atua com o público
prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas
unidades ofertantes; - Identificar famílias com perfil para acesso à renda,
com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir
no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO; - Registrar informações sobre
matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos; -
Acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou
mensal; - Disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos
educandos e avaliação do Programa ACESSUAS TRABALHO; - Participar de
reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de
Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados
do Programa ACESSUAS TRABALHO; - Identificar situações de vulnerabilidade
e risco social e oferta de e/ou encaminhamentc para outros serviços,
conforme necessidades;
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IV - COORDENADOR ACESSUAS: - Coordenar as ações do Programa ACESSUAS
TRABALHO no âmbito da gestão municipal; - Coordenar o planejamento das
atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de Referência; - Acompanhar
os resultados das metas pactuadas pelo Município; - Alimentar com
informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS TRABALHO;
- Prestar conta dos recursos utilizados;
V - ORIENTADOR SOCIAL: - Atuar constantemente junto aos Grupos e ser
responsável pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de
convivência participativo e democrático; - O SCFV é aberto aos usuários da
Política de Assistência Social, porém estão previstas algumas situações
prioritárias, definidas na Resolução CIT Nº 01/2013 para inclusão no SCFV;
- Considera-se situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças,
adolescentes e pessoas idosas: I. Em situação de isolamento; II. Trabalho
infantil; III. Vivência de violência e, ou negligência; IV. Fora da escola
ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; V. Em situação de
acolhimento; VI. Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
VII. Egressos de medidas socioeducativas; VIII. Situação de abuso e/ ou
exploração sexual; IX. Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA; X. Crianças e adolescentes em situação de rua; XI.
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência; - Organizar
os grupos e horário/duração de funcionamento do serviço ofertado aos
grupos, ou seja, quando, em que horário o serviço estará disponível para
a participação dos usuários, organizar as periodicidade dos encontros e de
realização das atividades. Registrar a participação dos usuários no
serviço, em prontuário de atendimento e/ou outro instrumental que se
considerar necessário. Alimentar os dados e operacionalizar juntamente com
o gestor o sistema de Informações do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos -SISC, disponibilizado pela Secretaria Nacional
de Assistência Social - SNAS e MDS; - Assegurar espaços de convívio familiar
e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e
sociabilidade; - Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo
resgate de suas culturas e a promoção de vivências lúdicas; - Desenvolver
o sentimento de pertença e de identidade; - Promover a socialização e
convivência Por meio: Da criação de espaços de reflexão sobre o papel das
famílias na proteção de seus membros; Do estímulo e orientação dos usuários
na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e
coletivas, na família e no território; Da organização por percursos,
conforme as especificidades dos ciclos de vida; Das trocas culturais e de
vivências; Do incentivo a participação comunitária, a apropriação dos
espaços públicos e o protagonismo no território.
VI - ASSISTENTE SOCIAL GESTÃO SECRETARIA/CRAS: - Promover a mobilização e
participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; -
identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar
ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal
de Ação e Promoção Social (SMAPS); - garantir a qualidade do registro das
atividades nos sistemas de informação do SUAS, a partir dos instrumentos
de atuação profissional do Serviço Social; - organizar a participação dos
usuários em grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo
atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso
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coletivo e a melhoria do comprometimento individual; - viabilizar a
participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; -
proporcionar o resgate da cidadania e a autonomia dos usuários, individual
e/ou coletivamente; - programar a ação básica de uma comunidade nos campos
sociais, em especial no âmbito dos limites da Política Social Pública de
Assistência Social, através da análise dos recursos e das carências dos
indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu
desenvolvimento; - planejar, executar e analisar pesquisas sócio-
econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para
identificar necessidades e subsidiar programas educacionais,
habitacionais, de saúde e formação de mão de obra, a fim de cumprir os
objetivos da Política Social Pública de Assistência Social; - efetuar
triagem nas solicitações de benefícios, auxílios, recursos financeiros e
outros, pessoalmente ou orientando profissional que o faça sob sua
responsabilidade; - realizar atendimento de casos especiais afetos à
Política Social Pública de Assistência Social, realizando visitas
domiciliares quando necessário e sugerindo encaminhamentos aos órgãos
afins, quando aplicável; - realizar consultoria e emissão de pareceres,
relatórios sobre matéria da Política Social Pública de Assistência Social,
quando necessário e em beneficio da resolução de casos em atendimento; -
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que
sejam de âmbito de atuação do serviço social; - orientar usuários e
familiares no sentido de identificar recursos da comunidade, empregandos
no atendimento e na defesa de seus direitos; - contribuir na realização de
atividades de formação dentro do seu campo de atuação;
VII - PEDAGOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR: - Elaborar, implementar, executar e
avaliar políticas sociais; estabelecer normas e diretrizes gerais e
específicas; - Promover debates sócio-educativos com os grupos de famílias
e adolescentes na situação de cumprimento de medidas sócio educativa; -
Acompanhar a situação escolar dos adolescentes, desenvolvendo atividades
pedagógicas para a sua inserção e permanência no sistema educacional; -
Contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões sócio-educativas; -
Incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das
famílias, adolescentes e profissionais envolvidos nas reuniões sócio-
educativas; - Avaliar os processos pedagógicos das reuniões sócio-
educativas; - Fornecer suporte às famílias do CRAS/CREAS/CASA MENOR em
conformidade com a presente lei; - Priorizar as orientações da NOB/SUAS,
PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS/CREAS/CASA MENOR; -
Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de trabalho do
CRAS/CREAS/CASA MENOR e no desenvolvimento do processo sócio educativo; -
Participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento dos
serviços do CRAS/CREAS de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS; - Coordenar
reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes
áreas do conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico,
detectando possíveis inadequações; - Planejar e ministrar cursos,
palestras, participar de encontros e outros eventos sócio educativos,
orientar as atividades propostas pela equipe multidisciplinar do
CRAS/CREAS/CASA MENOR, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na
participação de programas e projetos sócio educativos; - Prestar
atendimento pedagógico; - Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as
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avaliações dos trabalhos desenvolvidos; - Implantar e desenvolver
atividades na brinquedoteca do CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Executa outras
atividades correlatas;
VIII - PSICOLOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR: - Fornecer suporte às famílias
atendidas pelo CRAS/CREAS/CASA MENOR em conformidade com a presente Lei;
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Exercer
demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da
classe;
IX - INSTRUTOR DE BANDA MUSICAL:- Ensaiar e es qo fg Ui mp
a disciplina e a harmonia artística da nday testar e afinar os
instrumentos musicais; dirigir pessoalmente as apresentações musicais;
realizar os ensaios e transmitir instruções que julgar. .necessárias;
proceder a substituições internas de instrumentos ou postos da Banda,' de
acordo com exigências do serviço; ministrateulas“teóPicas"e práticas aos
componentes da Banda; adaptar melodias para a, dxecução-por-diversos grupos
de músicos; fazer arranjos, preparar repertórios e “sugerir. apfesentações
musicais; solicitar aquisição de peças de-músicas, Instrumentos e outros
elementos necessários à boa execução artística da Banda; realizar a
inspeção e manter o preparo técnico da Banda; integrar comissões para
selecionar os componentes da Banda; transmitir instruções, quanto ao zelo,
manutenção e guarda dos instrumentos musicais-da Banda; executar tarefas
afins”.
Art. 2º. Fica alterado o disposto no artigo 3º, da referida Lei Complementar
nº 2 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: |
“art. 3º. Fica criado o Regime Estatutário-Especial para os cargos criados
no art. 1º, com investidura temporária, pelo prazo de duração máximo dos
convênios/programas implantados temporariamente a nível do Município até
a suas vigências, através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS, nos
termos do art. 7º, IV, e parágrafo único, VI, da Instrução Normativa nº
010 2015, do TCM GO ou norma sucessiva, atendidos os princípios da
impessoalidade, igualdade e moralidade, devendo os candidatos reunir os
seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira com presença legal no país;
II - gozo dos direitos políticos;
III - boa saúde física e mental;
IV - escolaridade na forma da exigência do anexo;”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, YÉDDE ABRIL DE 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
rITOCOLO Nº; QUE OX IO
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Gabinete da Prefeita Assinatura
OFÍC IO MENSAGEM Nº: (77/19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 /2019,
DE SÊ DE ABRIL 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera disposições da Lei Complementar nº 02 2018, que cria cargos
de caráter temporário para atendimento de ações da Secretaria de Ação e
Promoção Social, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para alterar disposições da Lei Complementar nº
02 2018, que cria cargos de caráter temporário para atendimento de ações
da Secretaria de Ação e Promoção Social, e dar outras providências.
Já apreciado anteriormente nesta Casa o referido projeto,
regularmente aprovado, inclusive com alteração dos vencimentos propostos
pelo Executivo para equiparar aos servidores efetivos ativos. Após análise
do edital do processo publicado, verificou-se a necessidade de adequação
da lei a alguns requisitos do edital, e por isso, foi o processo revogado
para envio de novo projeto de lei para alteração dos requisitos, entre
eles, requisito escolar para posse de cargo e a seleção de pessoal via
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS, nos termos do art. 7º, IV, e
parágrafo único, VI, da Instrução Normativa nº 010 2015, do TCM GO, ou sua
respectiva norma sucessora.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu co, em 6 de abril de 2019.
a OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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