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materia nº 25/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993, e dá outras providências.
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texto original #

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Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 
961/93, de 11 de maio de 1993, edioutras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoiasaprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 961/93, de 11 de 
maio de 1993 - Fundo Municipal de Saúde, fica acrescido dos incisos VIII e IX, com a 
seguinte redação: 
"Art. 14 
VIII - pagamento do pessoal efetivo, nomeado e contratado à disposição do setor 
de saúde; 
IX - pagamento a pessoa fisica ou jurídica, contratada para o setor de saúde." 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos 
retroagem a 1° de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário. 
PREffITURA MUNICIPAL DE cAgu, Estado de Goiás, 3 o de 
de
,
p 46.10 de 1999. 
Rui Alve ins. 
Prefeito Municipal. 
Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goliis - Telefone: (062) 656-1060 
rAPROVADO 
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VOTAÇÃO 
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Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos A. apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 
1993 - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu. 
Propomos a presente alteração, visando incluir no quadra de despesas a cargo do 
fundo, o pagamento, das despesas com pessoal à disposição do setor de saúde, seja efetivo, 
nomeado e/ou contratados à disposição do fundo, ou aqueles contratados pelo próprio 
Fundo Municipal de Saúde, uma vez que o fundo possui seu próprio orçamento e sua 
contabilidade em separado. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especificamente no setor de saúde, 
esperamos seja dada à. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui rtins. 
Prefeito M icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador AdairPurcena Guimarães 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 25/99, de 30-09-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
n°961/93, de 11 de maio de 1993, e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
A matéria ora analisada versa sobre a adição de dispositivos a Lei Municipal 
n° 961/93, visando incluir no quadro de despesas a cargo do Fundo Municipal 
de Saúde do Município de Caçu o pagamento das despesas com pessoal a 
disposição do setor de saúde ou contratados pelo próprio Fundo. Não 
vislumbrando qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como, 
estando com a redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão 
emite Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei. 
o PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAp, aos 27 dias 
do mês de outubro de 1999. 
Vereadora Maria Concebida de Freit 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cap 
Comissão de Finangas. Orçamento e Economia 
Projeto de Lei n° 25/99, de 30-09-99. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Acrescenta dispositivos A, Lei Municipal 
n° 961/93, de 11 de maio de 1993, e 
da, outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o acréscimo de dispositivos 
Lei que trata do Fundo Municipal de Saúde com o objetivo de incluir 
algumas despesas do setor no quadro de despesas a cargo do Fundo, o 
que já foi analisado e aprovado pela CCJR. A proposta denota 
coerência, uma vez que o Fundo possui seu próprio orçamento, e não 
prejudica as finanças do Município. Razões que conduzem esta 
Comissão a emitir um Parecer Favorável à aprovação desta matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 12 dias do mês 
de novembro de 1999. 
José dos Reis 
Vereador 
Rua Joãoo5o Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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