| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993, e dá outras providências. |
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V) YADO EMJ2VOTÇ0 A Sepia para provld Caçi, / 19 ..... .... .......... ........ MDENTE ESTADO DE GOIÁS REFEITURA MUNICIPAL DE CACU sintto E.. PROJETO DE LEI N° o25-/99,30 del,-nrkode 1999. APR VIA" eto ..... .... NOTA 1,0 . cAaç:olot Oa para provi dr. j19. ........ ... ............ FLs.a.sp0 LIVRO N. •M Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993, edioutras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoiasaprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993 - Fundo Municipal de Saúde, fica acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação: "Art. 14 VIII - pagamento do pessoal efetivo, nomeado e contratado à disposição do setor de saúde; IX - pagamento a pessoa fisica ou jurídica, contratada para o setor de saúde." Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1° de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário. PREffITURA MUNICIPAL DE cAgu, Estado de Goiás, 3 o de de , p 46.10 de 1999. Rui Alve ins. Prefeito Municipal. Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goliis - Telefone: (062) 656-1060 rAPROVADO EM____ VOTAÇÃO Cap ASect'-ria rovidem. • L / / 19 ri ...••••••••••••••oosa........m• ESTADODEGOLAS E PRE EITURA MUNICIPAL DE CAC Of.Mensagemn° Cbt9 , de 30 de fAttirkt& de 1999. ---- piO V A 1) - -0 EM ........ VOTAÇÃO provici 19 A Sc ia .E9r*N1 E Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos A. apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993 - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu. Propomos a presente alteração, visando incluir no quadra de despesas a cargo do fundo, o pagamento, das despesas com pessoal à disposição do setor de saúde, seja efetivo, nomeado e/ou contratados à disposição do fundo, ou aqueles contratados pelo próprio Fundo Municipal de Saúde, uma vez que o fundo possui seu próprio orçamento e sua contabilidade em separado. Em razão do interesse que envolve a matéria, especificamente no setor de saúde, esperamos seja dada à. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui rtins. Prefeito M icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador AdairPurcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golas =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 25/99, de 30-09-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n°961/93, de 11 de maio de 1993, e dá outras providências. RELATÓRIO: A matéria ora analisada versa sobre a adição de dispositivos a Lei Municipal n° 961/93, visando incluir no quadro de despesas a cargo do Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu o pagamento das despesas com pessoal a disposição do setor de saúde ou contratados pelo próprio Fundo. Não vislumbrando qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como, estando com a redação adequada à boa técnica legislativa, esta Comissão emite Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei. o PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAp, aos 27 dias do mês de outubro de 1999. Vereadora Maria Concebida de Freit - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cap Comissão de Finangas. Orçamento e Economia Projeto de Lei n° 25/99, de 30-09-99. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acrescenta dispositivos A, Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993, e da, outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o acréscimo de dispositivos Lei que trata do Fundo Municipal de Saúde com o objetivo de incluir algumas despesas do setor no quadro de despesas a cargo do Fundo, o que já foi analisado e aprovado pela CCJR. A proposta denota coerência, uma vez que o Fundo possui seu próprio orçamento, e não prejudica as finanças do Município. Razões que conduzem esta Comissão a emitir um Parecer Favorável à aprovação desta matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 12 dias do mês de novembro de 1999. José dos Reis Vereador Rua Joãoo5o Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348